Homero Costa Advogados

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News



Questões tributárias e trabalhistas ficam de fora do marco legal de startups

Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020.

Empresários e advogados veem documento como importante para incentivar setor, mas criticam ausências

Beatriz Montesanti

São Paulo

Entregue nesta terça-feira (20) ao Congresso, o texto apresentado pelo governo para se criar um marco legal para startups no Brasil deixou de fora questões tributárias e trabalhistas discutidas na elaboração do documento, criticam empresários e advogados. Leia mais

 

STF definirá se doações do exterior sofrem incidência do ITCMD

Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020.

Uma só família repatriou R$ 48 bilhões sem pagar R$ 2 bilhões de imposto. Estado de SP já deixou de arrecadar R$ 5,5 bilhões

Uma família em São Paulo deixou de pagar R$ 2 bilhões do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) após receber doações de R$ 48 bilhões do patriarca, ainda vivo. A cobrança foi congelada devido a uma série de recursos no Judiciário. Não se trata de um fato isolado. Famílias abastadas têm se utilizado de doações e heranças provenientes do exterior para driblar a tributação no estado de São Paulo. Leia mais

 

Alexandre Rangel defende atuação da CVM para democratizar acesso ao mercado

Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020.

Advogado foi aprovado pela CAE do Senado por 13 votos a 2

O advogado Alexandre Costa Rangel, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro à diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), defendeu ao Senado que a autarquia reguladora do mercado de capitais se paute para democratizar o acesso ao mercado, tanto de investidores quanto de emissores. Leia mais

 

Fusão de PIS e Cofins proposta por Guedes eleva carga em relação ao PIB

Terça-feira, 20 de Outubro de 2020.

Governo prevê arrecadação em 4,38% do PIB com a CBS, taxa acima dos anos anteriores

Thiago Resende Fábio Pupo

Brasília

O Ministério da Economia estima que o tributo proposto pela pasta para substituir PIS e Cofins arrecade mais em proporção ao PIB (Produto Interno Bruto) do que o montante recolhido pelas duas taxações em 2019 e também na média dos cinco anos anteriores. Leia mais

 

Julgamento sobre taxa de mineração em Minas Gerais é interrompido por Fux

Terça-feira, 20 de Outubro de 2020.

Julgamento será reiniciado no plenário. Com aposentadoria de Celso de Mello, não há mais maioria formada a favor da lei

O julgamento que discute a constitucionalidade de lei estadual que criou taxa de fiscalização da mineração em Minas Gerais foi interrompido a pedido do ministro Luiz Fux na tarde desta segunda-feira (19/10). Antes da interrupção, o placar do julgamento estava seis votos a favor da constitucionalidade da norma contra três contrários. Leia mais

 

Uma em cada cinco normas federais surgidas desde a Constituição teve como tema a área tributária

Terça-feira, 20 de Outubro de 2020.

Taxa de sobrevivência dessas normas é a metade da vista nas legislações em geral

Eduardo Cucolo

São Paulo

Praticamente 1 em cada 5 normas federais surgidas desde a Constituição de 1988 teve como tema a área tributária. A tributação respondeu por 15% das emendas constitucionais, 19% das leis ordinárias e complementares e 27% das medidas provisórias. Leia mais

 

CNSaúde pede extensão da liminar que suspendeu regras de recolhimento do ISS

Terça-feira, 20 de Outubro de 2020.

Confederação quer que parte das normas previstas na LC 175/2020 também sejam suspensas

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a extensão dos efeitos da liminar proferida na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5835, que suspendeu regras de recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviço) previstas na lei complementar (LC) 157/2016, também para a LC 175/2020. A ação foi protocolada no dia 6 de outubro, como pedido de aditamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 499. A decisão do STF sobre regras de recolhimento do ISS é aguardada desde 2017. Leia mais

 

Empresas buscam se adaptar à lei que protege dados de clientes

Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020.

Multas começam só em 2021, mas contratos já exigem adequação às normas

Ana Luiza Tieghi

São Paulo

Assim como as grandes empresas, as pequenas estão buscando se adaptar à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que começou a vigorar há um mês. Leia mais

 

Justiça Estadual pode julgar fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS

Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020.

Decisão levou em consideração a solidariedade entre os entes federativos e o registro do produto na Anvisa

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Estadual tem competência para decidir sobre o fornecimento de tratamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O caso foi discutido no Conflito de Competência (CC) 172817/SC, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, no início do mês de setembro. Leia mais

 

Desde 2014, nenhuma mulher é indicada a um tribunal superior no Brasil

Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020.

Na última década mulheres foram chamadas a ocupar menos de 14% das vagas no STF, STJ, TST e STM

Se tiver seu nome aprovado pelo Senado, o desembargador Kassio Nunes, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), ocupará não só uma cadeira na mais alta Corte do Poder Judiciário brasileiro e também fará parte das estatísticas que demonstram a dificuldade de acesso das mulheres aos tribunais superiores do país. A indicação do magistrado mantém um hiato de quase seis anos desde que a última mulher foi alçada ao posto de ministra. Leia mais

 

Critérios para a criação de um imposto seletivo preocupam setores econômicos

Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020.

Tributaristas e a indústria temem que as propostas de reforma tributária abram margem para aumentar a tributação

Setores econômicos, em especial aqueles ligados à indústria nacional, e tributaristas ouvidos pelo JOTA mostram-se preocupados com as discussões sobre como funcionará o imposto seletivo em uma eventual reforma tributária no Brasil. Na análise desses grupos, as principais propostas trazem limitações, seja porque são amplas e podem abrir um extenso leque de setores passíveis de serem tributados, seja porque as proposições tributam elementos que não são típicos da seletividade. Leia mais

 

Eletrobras: STJ volta a julgar caso bilionário sobre empréstimos compulsórios

Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020.

Placar do caso sobre data final de juros remuneratórios está 4×3 a favor da estatal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (14/10) o recurso da Eletrobras contra a decisão do ano passado no EAREsp 790.288 que, de maneira desfavorável à estatal, fixou como prazo final dos juros remuneratórios de 6% ao ano a data do efetivo pagamento dos empréstimos compulsórios não convertidos em ações. A Eletrobras pedia que os juros remuneratórios incidissem apenas até a data da assembleia geral extraordinária em que o montante devido foi convertido em ações, o que ocorreu em junho de 2005. Leia mais

 

Trabalho remoto na CLT

Terça-feira, 13 de Outubro de 2020.

· Teletrabalho 

Para a legislação, é aquele realizado por meio eletrônico, como computador, telefone etc

· Jornada no teletrabalho
Esse tipo de contrato entra na exceções previstas pela CLT, igualando esse trabalhador aos vendedores externos e aos cargos de gerência e direção Leia mais

 

OAB aperta cerco a sites e plataformas que oferecem serviços jurídicos

Terça-feira, 13 de Outubro de 2020.

Entidade vê captação indevida de clientes enquanto empresas dizem desburocratizar acesso a direitos

Flávio Ferreira Renata Galf

São Paulo

Em um setor com mais de 1 milhão de advogados e restrições legais à realização de propaganda pelos profissionais do direito, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aumentou nos últimos meses a fiscalização sobre startups e sites que, segundo a entidade, estariam oferecendo ilegalmente orientação jurídica e a contratação de advogados. Leia mais

 

Juízes trabalhistas ignoram pedido das partes e mantêm audiências por vídeo

Terça-feira, 13 de Outubro de 2020.

CNJ decidiu que produção de provas pode ser adiada; para OAB-SP, tribunais deverão corrigir decisões de primeiro grau

Fernanda Brigatti

São Paulo

Adotadas para viabilizar o andamento de processos durante a pandemia, as audiências telepresenciais estão opondo juízes trabalhistas e advogados. Leia mais

 

Após 32 anos no Supremo, decano deixa legado de defesa de direitos; veja decisões emblemáticas

Terça-feira, 13 de Outubro de 2020.

Ministro Celso de Mello, que se aposenta nesta terça-feira, 13, se notabilizou por votos a favor de direitos humanos e liberdades individuaisTiago Aguiar, O Estado de S.Paulo

Ao encerrar, nesta terça-feira, 13, uma trajetória de quase 32 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello deixa na Corte um legado de defesa da vida, das liberdades individuais e dos direitos humanos. Leia mais

 

Setor elétrico: STF tem maioria para proibir substituição tributária lateral

Terça-feira, 13 de Outubro de 2020.

Decreto de SP centraliza nas distribuidoras a cobrança do ICMS devido na venda de energia no mercado livre

Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o decreto de São Paulo que institui o regime de substituição tributária lateral do ICMS no setor elétrico. Na ADI 4281, seis ministros do STF consideraram inconstitucional o decreto que centraliza nas distribuidoras a cobrança do ICMS devido na venda de energia no mercado livre, em vez de o imposto ser cobrado diretamente das comercializadoras. Leia mais

 

Trabalho remoto permanente demanda nova regulamentação

Terça-feira, 13 de Outubro de 2020.

Fernanda Brigatti

São Paulo

A crise sanitária obrigou empresas de diferentes portes a reorganizarem as suas equipes que atuam em escritórios. Adotaram, praticamente de um dia para o outro, diferentes modelos de trabalho remoto. Passados quase sete meses sob a pandemia, muitas delas avaliam adotar o home office de maneira definitiva. Leia mais

 

Arbitragem tributária pode reduzir gargalo na Justiça e melhorar ambiente de negócios

Terça-feira, 13 de Outubro de 2020.

Dois projetos de lei em tramitação no Senado tratam de arbitragem tributária, mas com escopos diferentes

A execução fiscal é atualmente a principal responsável pelo congestionamento da Justiça brasileira. Segundo o último Justiça em Números, relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, apenas 13 foram baixados. As execuções tributárias são quase 40% dos processos judiciais existentes no país. Leia mais

 

Com estoque alto de processos, Brasil gasta 1,5% do PIB com Judiciário

Terça-feira, 06 de Outubro de 2020.

Estudos indicam despesa alta com Justiça, mas baixa capacidade de solucionar casos

Fábio Fabrini

Brasília

O Brasil gastou no ano passado R$ 100,2 bilhões com o Poder Judiciário, valor equivalente a 1,5% do seu PIB (Produto Interno Bruto). Desse total, 90,7% bancaram despesas com recursos humanos. Leia mais

 

Governo defende CBS em última reunião da comissão mista da reforma tributária

Terça-feira, 06 de Outubro de 2020.

Representantes do Executivo não citaram criação de novo imposto sobre transações digitais durante audiência no Congresso

Os representantes do governo federal defenderam a CBS na última comissão mista da reforma tributária. A participação do secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes, e da secretária especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, aconteceu na segunda-feira (05/10), após ter sido adiada semana passada depois de o governo ter afirmado que a reforma tributária ainda estava “sendo negociada”. Leia mais

 

Idec pede na Justiça a suspensão do reajuste de todos os planos de saúde

Terça-feira, 06 de Outubro de 2020.

Ação requer também que o veto ao aumento das mensalidades tenha validade desde o começo da pandemia

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) ingressou com uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo que a suspensão do reajuste nos planos de saúde seja ampliada para todos os usuários de planos médico-hospitalares. A ação solicita também que a suspensão dos reajustes contemple o período inicial da pandemia, começando no mês de março, e que os usuários sejam ressarcidos das mensalidades que aumentaram nesse período. Leia mais

 

Setor automotivo em SP entra em alerta com receio de alta do ICMS

Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020.

Projeto de lei de João Doria fala em redução de benefício tributário

Ponto morto O setor automotivo entrou em estado de alerta por causa de um trecho do pacote de ajuste fiscal do governador de São Paulo, João Doria, que aponta uma possível elevação no ICMS no momento em que a indústria tenta sair do pesadelo provocado pela pandemia. Dirigentes de montadoras calculam que o impacto de um aumento no tributo provocaria uma diminuição nas vendas com reflexos no emprego e nos planos de investimentos após a retomada. Leia mais

 

Marco Aurélio votará para que OAB seja submetida à fiscalização do TCU

Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020.

Ministro pautou o recurso para ser julgado no plenário virtual entre 9 e 19 de outubro. Leia a íntegra do voto que será juntado

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), irá votar para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Leia mais

 

Tributação de dividendos não aumenta receita, mas dá transparência à população’

Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020.

tributação dos dividendos não aumenta a receita pública, mas dá uma transparência maior ao “clamor popular”, já que há a percepção de que o modelo atual isenta os “gatos gordos”. Leia mais

 

Alcolumbre mantém sessão para votar desoneração e governo testa base no Congresso

Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020.

Líderes partidários querem recuperar a medida que desonera a folha de 17 setores da economia até 2021, mas que foi vetada pelo presidente; governo e parlamentares não chegaram a um acordo sobre o tema Leia mais 

 

Supremo resiste a Jorge Oliveira, e Bolsonaro cogita operação casada para indicar aliado ao STJ

Terça-feira, 29 de Setembro de 2020.

João Otávio Noronha, ex-presidente do STJ, é nome mais bem visto para vaga de Celso de Mello no STF por ter trajetória jurídica consolidada

Gustavo Uribe Matheus Teixeira

Brasília

Diante da resistência ao nome do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente Jair Bolsonaro passou a considerar uma operação casada que contemple o aliado em uma vaga no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Leia mais

 

Entenda o debate sobre direito ao esquecimento que será julgado pelo Supremo

Terça-feira, 29 de Setembro de 2020.

Julgamento previsto para esta quarta (30) deverá orientar outros tribunais; caso se refere a episódio de 2004 do programa Linha Direta sobre crime dos anos 1950
enata Galf

São Paulo

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve se debruçar nesta quarta-feira (30) sobre o tema do direito ao esquecimento.

Apesar de o conceito não constar na legislação brasileira, ele já foi reconhecido em algumas ações judiciais em tribunais. Leia mais

 

Impasse em nova CPMF atrasa segunda fase da reforma tributária do governo

Terça-feira, 29 de Setembro de 2020.

Guedes diz que texto depende da política e Congresso já descarta votação em 2020
A criação de um novo imposto sobre pagamentos nos moldes da antiga CPMF não recebeu o apoio necessário da base parlamentar do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Com isso, foi adiada mais uma vez a entrega da segunda fase da proposta de reforma tributária do governo. Leia mais

 

Lei do Contribuinte Legal gerou 9 acordos sobre dívidas, com desconto médio de 43%

Terça-feira, 29 de Setembro de 2020.

Negociações envolveram débitos de R$ 769 milhões de pessoas físicas e jurídicas
Eduardo Cucolo

São Paulo

Cinco meses após a sanção da Lei do Contribuinte Legal, foram fechados nove acordos de renegociação de passivos com o governo federal, envolvendo dívidas de R$ 769 milhões e um desconto médio de 43% em cima delas. Leia mais

 

CCiF propõe fato gerador mais amplo para o IBS, imposto único da PEC 45/2019

Terça-feira, 29 de Setembro de 2020.

CCiF também propõe mudar nome do comitê gestor do IBS diante de ressalvas por parte de estados e municípios

m nota técnica divulgada nesta segunda-feira (28/9) em seu site, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) propõe que sejam feitas alterações na redação da PEC 45/2019, o que tornaria mais amplo o fato gerador do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto único que seria resultante da junção do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Leia mais

 

Fatura de dívidas adiadas na pandemia começa a chegar para empresas

Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020.

Receitas ainda em baixa devem levar a novas renegociações e alta da inadimplência

Isabela Bolzani

São Paulo

A conta das dívidas e pagamentos adiados para tentar conter os impactos da crise do coronavírus começa a chegar ao caixa das empresas.

Com o faturamento ainda aquém dos níveis pré-pandemia e baixa demanda, empresários focam em controle de custos e novas renegociações de crédito para sobreviver até o ano que vem. Leia mais

 

STJ começa a julgar cálculo de crédito de PIS/Cofins sobre carros de locadoras

Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020.

Empresa argumenta que carros são tratados como máquinas tanto na gramática quanto na legislação tributária brasileira

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde desta terça-feira (22/9) como deve ser calculado, no caso das locadoras de veículos, o crédito de PIS e Cofins na aquisição de carros destinados a aluguéis e registrados no ativo imobilizado. O método de cálculo mais favorável às locadoras permite que os créditos sejam abatidos em quatro anos e, na maior parte dos casos, os carros são revendidos depois de três anos. Leia mais

 

Justiça estadual julga ações de insolvência civil requeridas pela União, diz STF

Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020.

Ministros negaram que competência seja da Justiça federal para julgar insolvência da pessoa física

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual tem competência para julgar ações de insolvência civil de pessoas físicas em que haja interesse da União, de autarquias ou de empresas públicas federais. No processo com repercussão geral reconhecida nove ministros avaliaram que a Constituição não determina a remessa para a Justiça Federal, conforme divergência aberta pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. A insolvência civil é a declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Leia mais

 

Da seleção à guarda de dados de ex-funcionários: LGPD impacta relações trabalhistas

Terça-feira, 22 de Setembro de 2020.

LGPD não trata especificamente das relações trabalhistas, mas empresas devem se atentar às regras

As relações de trabalho no Brasil devem passar por uma transformação com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no dia 18 de setembro. Segundo especialistas, situações laborais cotidianas, como entrega de currículos, convenção coletiva de trabalho, desligamento do funcionário e o tratamento dado a informações de saúde, como os atestados médicos, deverão ser analisadas não só de acordo com as leis trabalhistas, mas também à luz da LGPD, uma vez que essas relações envolvem dados e informações dos trabalhadores. Leia mais

 

Verba para fiscalizações trabalhistas cai pela metade no governo Bolsonaro

Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020.

Para 2021, foram reservados R$ 24,1 milhões; é a menor verba para a área, de acordo com a série histórica iniciada em 2013

Thiago Resende Danielle Brant

Brasília

Os recursos para fiscalizações trabalhistas e operações de combate ao trabalho escravo caíram quase que pela metade no governo Jair Bolsonaro (sem partido) na comparação com a média de anos anteriores. Leia mais

 

Sob argumento de calamidade pública, trabalhadores acionam Justiça para sacar FGTS

Segunda-feira 21 de Setembro de 2020.

MP permitiu levantamento de até R$ 1.045 em calendário definido, mas em alguns casos Justiça tem ampliado valor

Apesar de ser composto por recursos dos trabalhadores, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) só pode ser movimentado em hipóteses restritas, entre as quais está a demissão sem justa causa. Em meio à crise econômica causada pela Covid-19, o governo ampliou o acesso ao fundo por meio de medidas provisórias, mas isso não tem sido suficiente. Trabalhadores têm acionado a Justiça com o objetivo de sacar integralmente o saldo do FGTS para conseguirem enfrentar a crise. Para justificar, alegam o estado de calamidade pública. Leia mais

 

Lei Anticorrupção: STJ julga se empresa acusada de sonegação pode ser dissolvida

Segunda-feira 21 de Setembro de 2020.

MPF afirma que empresa é de fachada e foi usada pelo grupo Líder para sonegar R$ 527 milhões

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na última terça-feira (15/9) se uma empresa integrante de um grupo econômico que teria supostamente provocado prejuízo de R$ 527 milhões aos cofres públicos federais poderia ter sido dissolvida compulsoriamente pela Justiça com base na lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. Os ministros apreciam a controvérsia no REsp 1.803.585/RN. Leia mais

 

Após divergência, STJ volta a julgar se rol da ANS é taxativo ou exemplificativo

Segunda-feira 21 de Setembro de 2020.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o rol de procedimentos e eventos em saúde, fixado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), é taxativo ou exemplificativo. O tema foi suscitado após as duas turmas de Direito Privado da Corte constatarem que possuíam entendimentos divergentes. Enquanto na 3ª Turma a tendência é de que o rol deve ser exemplificativo, a 4ª Turma firmou posição de que ele é taxativo. Leia mais

 

Nova lei exige aval de eleitor para envio de propaganda, e campanhas acumulam dúvidas

Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020.

Advogados de partidos procuram TSE para discutir viabilidade de norma entrar em vigor já nesta eleição

Wálter Nunes

São Paulo

A possibilidade de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entre em vigor já nas eleições municipais deste ano tem tirado o sono de candidatos e advogados de partidos políticos e causado insegurança nas campanhas. Leia mais

 

STJ analisa honorários de advogados em causas contra a Fazenda Nacional

Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020.

Tema é debatido pela Corte Especial em ação envolvendo sócia excluída de execução fiscal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde desta quarta-feira (16/9) como devem ser fixados os honorários pagos pela Fazenda ao advogado de uma sócia que foi excluída de execução fiscal contra a empresa. A posição dos 15 ministros mais antigos do STJ no REsp 1.644.077 afeta dois recursos repetitivos em tramitação no tribunal superior – em um deles, discute-se a fixação de honorários em situação mais geral de derrota da Fazenda. Leia mais

 

Marco Aurélio rebate crítica de Fux a julgamento sobre prisão após condenação em 2ª instância

Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020.

Fux disse que decisão da Corte do ano passado teve ‘baixa densidade jurídica’. Relator de ações sobre o tema, Marco Aurélio Mello afirmou ao Estadão que achou a crítica ‘desrespeitosa’
Rafael Moraes Moura

Relator de três ações que discutem a execução antecipada de pena, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu às críticas feitas pelo presidente da Corte, Luiz Fux, ao julgamento que derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para Fux, a decisão do Supremo – que impôs uma derrota para a Operação Lava Jato e abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – teve “baixa densidade jurídica”. Leia mais

 

Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho vê aumento de demandas durante pandemia

Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020.

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga diz que críticas da ANPT sobre suposto benefício a empresas são ‘infundadas e levianas

Desde que assumiu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho em fevereiro, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), viu aumentar as demandas do órgão. Com a pandemia da Covid-19, foram centenas de correições realizadas e dezenas de atos administrativos e recomendações editados. Além disso, conflitos entre trabalhadores e empresas que iniciaram nas primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho bateram à porta da corregedoria. Leia mais

 

Câmara discute abrandar lei de lavagem de dinheiro

Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020.

Discussão ocorre após Operação Lava Jato enquadrar políticos por esse crime com base em caixa 2 de campanhas eleitorais

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na lei de lavagem de dinheiro, em vigor desde 1998. A discussão ocorre após a Operação Lava Jato enquadrar diversos políticos por esse crime, tendo como base repasses de empresas durante campanhas eleitorais. Leia mais

 

Justiça tem negado pedidos de empresas para adiar ICMS na pandemia

Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020.

STF suspendeu liminares vigentes. Derrotas desencorajaram empresas a pedir adiamento, dizem procuradorias

Na maior parte das demandas judiciais em que os contribuintes pediram para adiar o pagamento de ICMS em razão da pandemia do coronavírus, a Justiça decidiu a favor da Fazenda estadual e manteve a cobrança na data prevista. As empresas foram derrotadas em pelo menos 830 ações no Brasil, número que envolve decisões favoráveis às procuradorias e casos em que a própria empresa desistiu da demanda. Leia mais

 

STF condiciona desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença de tributo

Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020.

Para a maioria, prática não configura apreensão de mercadoria como meio coercitivo para recolhimento de tributo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a Receita pode condicionar a liberação das mercadorias importadas ao pagamento da diferença dos tributos arbitrados pela autoridade fiscal. Ou seja, na visão dos magistrados, se o importador recolher um valor de tributos e o fisco considerar que o recolhimento deveria ser maior, os bens não entrarão no país até o recolhimento da diferença dos tributos arbitrados. Leia mais

 

Julgamento no STF pode ter impacto de R$235 bilhões anuais na Previdência, aponta economista

Terça-feira, 15 de Setembro de 2020.

José Roberto Afonso, doutor em Desenvolvimento Econômico e professor do IDP, participa de debate virtual na TV Conjur nesta terça, 15, ao lado do juiz José Maurício Conti e do procurador da Fazenda Paulo Mendes de Oliveira para discutir ação que questiona Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Leia mais

 

Lei regulamenta acordo em precatórios federais

Terça-feira, 15 de Setembro de 2020.

Norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor

Foi publicada nesta segunda-feira (14/9), a Lei nº 14.057 de 11 de setembro de 2020. Originária do PL 1581/2020, a norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor. Leia mais

 

Código de Defesa do Consumidor garantiu direitos, mas precisa de atualização após 30 anos, avaliam

Terça-feira, 15 de Setembro de 2020.

Adequação ao comércio online é vista como um dos principais desafios impostos ao conjunto de normas nas últimas três décadas
Redação

O direito do consumidor entrou no rol de direitos fundamentais da Constituição de 1988, que estabeleceu como dever do Estado a proteção do consumidor diante de eventuais práticas abusivas. Em 1990, surgiu o principal código para nortear as relações entre compradores e fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 30 anos na última sexta-feira, 11. Leia mais

 

STF forma maioria para fixar tese sobre local de recolhimento do IPVA

Terça-feira, 15 de Setembro de 2020.

Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes que diz que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, local onde o bem deve ser licenciado e registrado. Leia mais

 

Internet aberta vai acabar e Twitter corre risco se projeto de lei passar, diz executivo da rede social

Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020.

Empresa afirma que texto contra fake news gera custos que prejudicariam a competição e a inovação

O Twitter vê a atual versão do projeto de lei sobre fake news que tramita na Câmara como ameaça à competição no mercado das redes sociais e à internet aberta. Leia mais

 

Esquema S: Lava Jato observa movimentação para contestar competência da Justiça Federal

Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020.

Advogados têm reverberado a tese de que caso a competência seja estadual ações poderiam ser anuladas

Integrantes da Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro observam com preocupação movimentações de advogados que visam desqualificar as teses jurídicas utilizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) para embasar a denúncia da Operação Esquema S. A maior preocupação é com um possível questionamento sobre a competência de quem pode atuar no caso, se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual. Nesta tarde, o MPF divulgou uma nota explicativa a respeito dessa questão. Leia mais

 

Desoneração da folha para trabalhador não qualificado tem mais impacto em formalização

Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020.

Redução de tributos sobre folha nessa faixa tem impacto maior no emprego

Eduardo Cucolo

São Paulo

Uma desoneração da folha de pagamento focada em trabalhadores brasileiros de baixa qualificação traz mais benefícios em termos de formalização, redução de desemprego e aumento de remuneração do que uma redução dos custos sobre salários para todos os trabalhadores. Leia mais

 

Fux assume comando do STF com missão de equilibrar Poderes e impedir derrotas à Lava Jato

Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020.

Ministro toma posse nesta quinta (10) para mandato de dois anos à frente da corte e enfrentará judicialização da pandemia

Matheus Teixeira

Brasília

O ministro Luiz Fux, 67, toma posse na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) às 16h desta quinta-feira (10) em um cenário marcado por derrotas à Lava Jato e pelo temor de agravamento da crise econômica e social decorrente da pandemia do coronavírus. Leia mais

 

Trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condições em planos de saúde

Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020.

Decisão confirmou paridade já prevista no art. 31 da Lei 9656/98, dos planos de saúde

Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira (8/9) que beneficiários ativos e inativos devem ter as mesmas condições de assistência e custeio de planos de saúde. Isso significa que funcionários aposentados ou desligados que tenham direito a continuar como beneficiários do plano empresarial devem pagar o mesmo valor oferecido antes do desligamento, acrescido da parte que era paga anteriormente pela empresa — conforme prevê a lei dos planos de saúde. O caso foi discutido no AREsp 1.573.911/SP. Leia mais

 

‘Rechaçamos os ataques’, diz Toffoli ao se despedir da presidência do STF

Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020.

Ministro discursou sob os olhares do presidente Jair Bolsonaro e de integrantes do governo; Luiz Fux assume direção do Tribunal
Breno Pires/BRASÍLIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em discurso de despedida do cargo, disse nesta quarta-feira, 9, que houve fortalecimento da democracia no País, apesar das ameaças às instituições, nos dois anos em que presidiu a Corte. Nesta quinta-feira, 10, Toffoli será substituído pelo ministro Luiz Fux. Leia mais

 

STJ volta a analisar se bem não tributado gera crédito de IPI

Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020.

Placar está 2×1 para permitir crédito na compra de insumo tributado para industrialização de produto não tributado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar nesta quarta-feira (9/9) se uma empresa pode tomar créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens tributados utilizados para fabricar produtos industrializados não tributados. No EREsp 1.213.143/RS, o contribuinte afirma que se aplica às mercadorias não tributadas o incentivo da lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens isentos e com alíquota zero. Leia Mais

 

Relator entrega texto da PEC da 2ª instância e prevê prisão para processos futuros

Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020.

Deputados querem retomar discussão do texto, que está parado na Câmara desde dezembro do ano passado

Danielle Brant Isabella Macedo

Brasília

​Em tentativa de retomar os debates sobre prisão em segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) entregou o relatório que abrange os direitos penal, trabalhista e eleitoral e com aplicação apenas para processos iniciados após a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Leia mais

 

Sindifisco denuncia fim do voto de qualidade no Carf à OCDE

Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020.

Entidade defende que a mudança prejudica a atuação brasileira em crimes como o de sonegação

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) enviou, na última segunda-feira (7/9), comunicado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Econômico (OCDE) e ao Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) denunciando o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais

 

Tecnologia amplia atuação de clientes na solução de conflitos e desafoga Justiça

Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020.

Com ferramentas digitais, advogados e empresas permitem maior protagonismo das pessoas com problemas jurídicos

Flávio Ferreira Renata Galf

São Paulo

​As mudanças no perfil da advocacia e as inovações tecnológicas, impulsionadas pela pandemia do coronavírus, estão promovendo um maior protagonismo dos clientes na solução de conflitos e problemas jurídicos. O resultado é que muitas disputas acabam se resolvendo de maneira online antes mesmo de chegarem ao Judiciário. Leia mais

 

STJ: ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor

Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020.

Fenômeno da física escapa da incidência tributária, decidiu 1ª Turma do STJ por unanimidade

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de ICMS sobre a dilatação no volume do combustível decorrente de variação na temperatura ambiente durante o carregamento e o descarregamento da mercadoria. Os ministros negaram que um fenômeno da física possa ser qualificado como fato gerador, porque a dilatação ou a evaporação do combustível decorrem de seu caráter volátil. Leia mais

 

Governistas dizem que podem trocar veto à desoneração da folha por reformas

Terça-feira, 08 de Setembro de 2020.

Proposta será apresenta para líderes partidários do Senado nesta terça-feira (8)

Iara Lemos

Brasília

Líderes partidários que apoiam o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) no Senado dizem que vão apresentar uma proposta em que aceitam a derrubada do veto à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia em troca da garantia de que o Congresso vote ainda neste ano as propostas de reforma tributária e administrativa. Leia mais

 

Toffoli pede vista de processo que pode afastar Funrural de pessoa jurídica

Terça-feira, 08 de Setembro de 2020.

Placar está 2×1 para derrubar cobrança. Impacto fiscal para União é estimado em R$ 8,3 bilhões em cinco anos

O ministro Dias Toffoli pediu vista do processo com repercussão geral reconhecida em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se o produtor rural pessoa jurídica deve pagar a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), calculada sobre o produto da comercialização da produção agrícola, nos moldes da lei 8.870/1994. Os ministros julgam o tema em sessão virtual no RE 700.922. Leia mais

 

Governo avalia estender por 2 anos regime tributário especial para portos

Terça-feira, 08 de Setembro de 2020.

Amanda Puppo

08 de setembro de 2020 | 05h14

O governo federal avalia enviar ao Congresso um projeto de lei para prorrogar por dois anos o Reporto, segundo apurou a Coluna do Broadcast. Criado para incentivar a modernização e ampliação dos portos brasileiros, o Reporto é um regime tributário especial pelo qual empresas do setor conseguem suspender a cobrança de impostos para fazer investimentos, como, por exemplo, na compra de maquinário. Leia mais

 

Reforma administrativa proíbe progressões automáticas e abre caminho para fim da estabilidade

Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020.

Juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores serão poupados nas mudanças de regras

Bernardo Caram Thiago Resende

Brasília

Após quase um ano de adiamentos sucessivos, o governo Jair Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira (3) as linhas gerais da proposta de reforma administrativa, que pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal. Leia mais

 

Reforma corta benefícios de futuros servidores, mas poupa juiz, promotor e militar

Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020.

PEC também coloca freio à ascensão na carreira, condições para estabilidade e prazo de três anos de experiência

A PEC de reforma administrativa do governo federal, apresentada na quinta-feira (02/9) pelo Ministério da Economia, prevê o fim de diversos benefícios para futuros servidores que hoje são direitos dos atuais funcionários públicos dos três poderes, estados e municípios. A proposta também coloca freio à ascensão e a estabilidade de quem deseja ingressar no serviço público. Leia mais

 

Câmara aprova projeto que dobra penas de crimes de corrupção durante a pandemia

Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020.

Mesmo que projeto passe pelo Senado, novas penas não devem ter efeito retroativo, ou seja, só deverão valer para crimes cometidos após a sanção da lei
Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Após denúncias e investigações sobre fraudes em contratos relacionadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19, deputados aprovaram nesta terça-feira, 1, projeto de lei que endurece as punições para crimes contra a administração pública praticados durante o período de calamidade. O texto, que teve 421 votos favoráveis e 64 contrários, segue agora para o Senado. Leia mais

 

STF se divide sobre substituição da TR e coloca em xeque juros na Justiça do Trabalho

Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020.

Não há data para STF finalizar julgamento, e enquanto isso processos que discutem correção monetária estão suspensos

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de quatro ações que discutem o índice de correção monetária que deve ser utilizado na Justiça do Trabalho, deixando mais próxima uma resposta definitiva sobre uma das questões mais controvertidas da Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017). Com oito votos já proferidos, há unanimidade em um ponto: a Taxa Referencial (TR), índice escolhido pelo Congresso ao aprovar a reforma, é inconstitucional e imprestável para atualizar a moeda, e não deve ser usada para corrigir dívidas trabalhistas. Leia mais


Estados propõem reformas tributárias próprias para conter queda de arrecadação

Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020.

São Paulo e Rio Grande do Sul alegam não poder esperar a reforma nacional. Contribuintes temem aumento de carga

Embora haja um movimento de reforma tributária nacional no Congresso e no Executivo, estados como Rio Grande do Sul (RS) e São Paulo (SP) tentam aprovar nas assembleias legislativas reformas próprias, alterando alíquotas, bases de cálculo e benefícios tributários de competência estadual, como ICMS, IPVA e ITCMD. Leia mais

 

Projeto contra fake news no Congresso corre risco de sair do papel só em 2021

Terça-feira, 01 de Setembro de 2020.

Texto ainda precisa ser aprovado na Câmara e voltar para o Senado antes de ir à sanção presidencial

Danielle Brant Isabella Macedo

Brasília

Colocado como prioridade do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) no início do segundo semestre, o projeto de combate às fake news desacelerou na Câmara, em meio a discussões sobre a crise sanitária da Covid-19, e corre risco de entrar em vigor apenas em 2021, caso aprovado. Leia mais

 

Devedor contumaz: falta de lei específica mantém prática sem punição

Terça-feira, 01 de Setembro de 2020.

PLS 284/2017 prevê critérios para detectar e punir figura do devedor contumaz, mas projeto está parado

A lei brasileira não tem uma definição sobre o que é um devedor contumaz. Por isso, o combate aos sonegadores criminosos sempre esbarra na capacidade de impor sanções àqueles que adotam a prática de forma sistemática para ter vantagens concorrenciais. Os setores nos quais há mais devedores contumazes — que deixam de pagar impostos propositalmente — são os de combustíveis, cigarros e bebidas, altamente regulados pelo Estado. Leia mais

 

Com aprovação dos bancos, Senado aprova projeto que altera ISS e retira receita de São Paulo

Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020.

Embora senadores tenham discursado contra os bancos, nesta quinta (27), na votação do projeto que alterou a cobrança do ISS, o setor financeiro avaliou como positiva a aprovação da proposta de Rose de Freitas (Podemos-ES). O texto cria central para receber todo o ISS e dividir entre os mais de 5.000 municípios, retirando a responsabilidade do setor privado. Leia mais


Maia quer votar projeto que cria nova unidade do MP em Minas Gerais

Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020.

A nova unidade da Procuradoria Regional Federal em MG iria atuar no novo tribunal, criado por iniciativa da bancada mineira Leia mais

 

Supremo forma maioria para derrubar a TR como indexador de créditos trabalhistas

Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020.

Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli
Marcelo Rocha

Brasília

Com oito votos favoráveis, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para declarar a TR (Taxa Referencial) inadequada para a correção de créditos Leia mais

 

Senado aprova MP que prorroga suspensão de pagamentos de tributos a exportadoras

Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020.

A texto foi editada pelo governo em função da pandemia de covid-19 e segue para sanção do presidente
Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quinta-feira, 27, a Medida Provisória 960 que estende por mais um ano a suspensão do pagamento de impostos federais que incidem sobre insumos para empresas exportadoras, regime aduaneiro conhecido como drawback, que terminariam em 2020. Leia mais

 

Senado aprova prorrogação de prazos do regime de drawback

Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020.

Texto que vai para sanção presidencial permite o não pagamento de multa em caso de não exportação de bens

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27/8), a prorrogação dos prazos de isenção ou suspensão de pagamento de tributos no regime de drawback. De acordo com a nova regra, que constava na Medida Provisória (MP) 960/2020, prazos que já tinham sido prorrogados pela Receita Federal e estavam previstos para terminar em 2020 ficam estendidos por mais um ano. Leia mais

 

STF: maioria vota para derrubar uso da TR na Justiça do Trabalho

Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020.

No entanto, há empate de 4 votos a 4 para decidir qual será o índice substituto, se a Selic ou o IPCA-E

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de oito votos nesta quinta-feira (27/8) para julgar que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção de créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, bem como para depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Bolsonaro prorroga por dois meses o programa de suspensão de contratos e redução de jornada

Terça-feira, 25 de Agosto de 2020.

Programa foi anunciado em abril como medida para evitar um aumento ainda maior do desemprego diante da pandemia do novo coronavírus

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro anunciou, há pouco, pelo Twitter, que decidiu prorrogar por mais dois meses o programa que permite empresas poderem reduzir jornada e salário dos funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Leia mais

 

STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda

Terça-feira, 25 de Agosto de 2020.

Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O julgamento encerrou-se no último dia 21 de agosto, e o resultado significa uma vitória para a União e uma derrota para as empresas importadoras. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) calcula que caso o resultado lhe fosse desfavorável haveria um impacto estimado em R$ 56 bilhões anuais em queda de arrecadação. Leia mais

 

Cresce aposta de que autoridade de proteção de dados fique na Casa Civil

Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020.

Congresso pode definir nesta semana se lei de dados entra em vigor ou é adiada

No escuro Dois anos após a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados, que pode entrar em vigor nesta semana, o desenho da ANPD, autoridade que fiscaliza a aplicação da lei, é incerto. Cresce a expectativa de que a autoridade ficará ligada à Casa Civil, depois da declaração do governo de que o decreto está pronto. Nos últimos dias, surgiram defesas para que o órgão ficasse com Cade, CGU e Anatel. O receio da sociedade civil está na ligação que a ANPD pode ter com o Executivo. Leia mais

 

Sindicatos falam em risco de ‘perseguição’

Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020.

Entidades que representam empregados de estatais rebatem tese da Procuradoria-Geral da República para permitir novas demissões

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) – que deve decidir em breve se as empresas públicas podem dispensar funcionários sem motivação formal – é acompanhado de perto pelos sindicatos que representam categorias que estão entre as mais fortes do País. Para eles, trabalhadores que entraram nas estatais e nas sociedades de economia mista o fizeram por concurso público, uma modalidade de seleção que visa a assegurar a isonomia e a impessoalidade. Leia mais

 

Supremo julga caso que pode ampliar possibilidade de demissões em estatais

Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020.

Corte examina pedido de reintegração de ex-funcionários do BB que se arrasta há 20 anos

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O julgamento de um caso que está na Justiça há mais de 20 anos pode mudar completamente as relações trabalhistas entre estatais e seus empregados. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em breve se as empresas públicas podem dispensar funcionários sem motivação formal. Hoje, as dispensas só ocorrem por justa causa ou por meio de programas de incentivo à demissão e aposentadoria (PDVs). Leia mais

 

Executivo diz que desoneração da folha requer outra fonte de financiamento

Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020.

Assessora especial da Economia diz não saber quando serão enviadas as outras duas fases da reforma tributária

Em webinar promovido pelo JOTA nesta sexta-feira (21/8), a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, defendeu que “a desoneração da folha de pagamentos requer outra fonte de financiamento”. Sem citar diretamente uma nova “CPMF” ou criação de um novo tributo, a assessora foi enfática ao dizer que a desoneração vai precisar ser compensada de alguma forma para não prejudicar o equilíbrio das contas públicas. Segundo ela, somente a alteração na tributação da renda não será suficiente para cobrir eventual queda de arrecadação consequente da desoneração da folha. Leia mais

 

Matérias Folha de São Paulo

Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020.

Coração de mãe Depois que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) preparou um estudo interno nesta semana abordando a possibilidade de a autarquia incorporar as competências da futura ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), começaram a aparecer outras correntes defendendo que a estrutura a ser criada fique debaixo do guarda-chuva da Anatel. Um dos argumentos é que a agência de telecomunicações tem capacidade de fiscalização em todo o país. Leia mais

 

Volvo vence no STF caso sobre tributação de dividendo pago a sócio no exterior

Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020.

Corte usou o artigo 146 do regimento interno para resolver o empate, prevalecendo a solução pró-contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no último dia 17 de agosto, um andamento que esclareceu que a Volvo do Brasil venceu o processo contra a União que tratava de tributação dos dividendos pagos a sócios no exterior. O julgamento do recurso extraordinário 460.320 foi finalizado no plenário virtual no dia 4 de agosto, porém houve empate, por conta do impedimento do ministro Luiz Fux. Leia mais

 

Mensalidade escolar deve subir com novo tributo sobre consumo apresentado por Guedes

Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020.

Setor pede redução pela metade da alíquota de 12% do CBS, que ainda pode tirar 600 mil alunos de cursos universitários e afetar diretamente o programa de bolsas ProUni

Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O novo tributo sobre o consumo apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, deve aumentar as mensalidades escolares para 10 milhões de famílias brasileiras e pode tirar 600 mil alunos de cursos universitários, segundo estimativas do setor de ensino privado. Leia mais

 

Para evitar nova tensão entre Poderes, Supremo atrasa discussão sobre foro especial

Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020.

Novo julgamento poderia preencher lacunas sobre atuação de juízes de 1º grau, mas risco de revés para o Congresso e filho de Bolsonaro emperra debate

Matheus Teixeira

Brasília

A ala do STF (Supremo Tribunal Federal) que defende um novo julgamento do foro especial para delimitar o poder de juízes de primeira instância em investigações contra parlamentares recuou para evitar um revés para o Congresso e uma nova tensão entre Poderes. Leia mais

 

Por 5 a 4, governo consegue barrar no STF compensação de R$ 72 bi a usinas

Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020.

Entendimento da Corte afeta os pedidos de indenização de mais de 290 usinas sucroalcooleiras; para o ministro Fachin, relator do caso, é necessária uma perícia técnica para analisar cada caso

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Em uma vitória para o governo federal, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) barrou uma compensação de mais de R$ 72,4 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional, em um julgamento que discutiu se a atuação protecionista do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) provocou danos ao setor sucroalcooleiro. Leia mais

 

STF julga casos sobre guerra fiscal, mas estados miram na reforma tributária

Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020.

STF manteve exigência de unanimidade para conceder incentivos e permitiu cancelamento de créditos irregulares

Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, à meia-noite da última segunda-feira (17/8) em sessão virtual, três julgamentos centrais à guerra fiscal de ICMS. Em dois deles, o STF permitiu o estorno de créditos de ICMS oriundos de incentivos fiscais irregulares e, no terceiro, manteve a exigência de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão de isenções. Leia mais

 

Observatório da OAB se mobiliza por candidaturas femininas

Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020.

Grupo da Ordem em SP quer que elas tenham visibilidade e que partidos invistam de fato nas campanhas

Bianca Gomes e Paula Reverbel, O Estado de S.Paulo

Entidades da sociedade civil têm atuado para acompanhar o cumprimento das regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para candidaturas femininas nas eleições deste ano e para ajudar na formação política de mulheres. As iniciativas incluem canais de denúncias de irregularidades, questionários para verificar se mulheres estão sendo usadas apenas para cumprir cotas e também cursos sobre como fazer a campanha. Leia mais

 

Entrega da declaração de propriedade rural começa nesta segunda

Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020.

Devem apresentar, até 30 de setembro, a declaração pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural

Agência Brasil

O prazo para entrega da declaração de propriedade rural à Receita Federal começa nesta segunda-feira, 17. Donos de terras têm até o dia 30 de setembro para encaminhar documentos de áreas rurais, que integrarão a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. Leia mais


CBS pode tributar lucros, dividendos e resultados, analisam tributaristas

Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020.

Ministério diz que CBS não incidirá sobre receita financeira ou não operacional, mas advogados apontam falta de clareza

O projeto de lei que cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins vem gerando uma série de incertezas no ambiente corporativo, que teme o aumento de carga tributária. Tributaristas alertam que, da forma como o texto foi enviado ao Congresso Nacional, ele abre brecha para a cobrança de CBS em operações empresariais atualmente isentas de PIS e Cofins, como lucros e dividendos e os resultados do método de equivalência patrimonial – ou seja, a atualização do valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária. Leia mais


LGPD pode ter entrado em vigor na última sexta-feira dizem advogados

Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020.

Cristiane Barbieri

15 de agosto de 2020 | 21h00

As regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma das grandes preocupações das empresas, poderá na prática já estar valendo desde a última sexta-feira, dia 14. Por conta da pandemia, o Congresso alterou a entrada em vigor da LGPD para o dia 1º de janeiro de 2021. No entanto, por meio de um destaque aprovado no Senado, a entrada em vigor da LGPD foi mantida para o dia 14 de agosto de 2020, adiando-se tão somente a aplicação das penalidades previstas na lei. Leia mais

 

Imposto digital de Guedes vai tributar saques e pode incidir sobre mais operações que CPMF

Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020.

Técnicos discutem com BC efeitos colaterais de cobranças sobre variados tipos de operação

Bernardo Caram Thiago Resende

Brasília

Apesar de ter sido batizado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) de \"imposto digital\", o novo tributo sobre transações financeiras que será proposto pelo governo está sendo desenhado para incidir sobre saques em dinheiro e pode ter um espectro de cobrança mais amplo do que a extinta CPMF. Leia mais

 

Alta do mercado ilegal na pandemia e Imposto Seletivo afligem setor de bebidas

Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020.

Para organização internacional, mercado ilegal de bebidas alcoólicas cresceu com pandemia e tributação elevada

Em decorrência do fechamento de bares e restaurantes e devido à queda no ritmo da produção por parte de empresas legítimas, a pandemia do coronavírus favoreceu o crescimento do mercado ilícito de bebidas alcoólicas em diversos países da América Latina. É o que alerta a Aliança Internacional de Combate ao Comércio Ilegal, do inglês Transnational Alliance to Combat Illicit Trade (Tracit). Leia mais

 

TJ de São Paulo gasta R$ 13,5 milhões em ‘vantagens pessoais’

Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020.

Valores recebidos por desembargadores da Corte incluem abonos de permanência e adicional por tempo de serviço
Bruno Ribeiro e Tulio Kruse, O Estado de S.Paulo

13 de agosto de 2020 | 05h00

De janeiro a junho deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já pagou R$ 13,5 milhões apenas em benefícios pessoais aos seus 359 desembargadores. O valor inclui vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, adicional por tempo de serviço, abonos de permanência e porcentuais de remunerações anteriores – os chamados quintos e décimos. Leia mais

 

Carf permite que casos de até R$ 8 milhões sejam julgados virtualmente

Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020.

Segundo conselheiros, Carf estuda novos aumentos nos limites de valores de processos, mas de forma escalonada

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou nesta quarta-feira (12/8) uma portaria que eleva para R$ 8 milhões o limite de valor de processos que podem ser julgados de forma virtual. Antes da norma o valor máximo era de R$ 1 milhão. A medida é válida durante a crise sanitária causada pela Covid-19. Leia mais

 

Governo de SP propõe reforma com corte de benefícios e extinção de empresas

Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020.

Governo do Estado deixa de arrecadar R$ 40 bilhões por ano com os incentivos fiscais; documento propõe fim da CDHU e da EMTU
Redação, O Estado de S. Paulo

O governo de São Paulo enviou na noite desta quarta-feira, 12, à Assembleia Legislativa um projeto de reforma que propõe um corte linear de 20% em todos os benefícios concedidos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme antecipou reportagem do Estadão. Leia mais

 

Reforma tributária de SP prevê corte de 20% em benefícios fiscais do ICMS

Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020.

Tesourada em renúncias pode garantir aumento de até R$ 8 bi na arrecadação, de acordo com proposta que deve ser apresentada hoje à Assembleia Legislativa; João Doria também negocia corte de funcionários

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

12 de agosto de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - De olho em aumentar a arrecadação para enfrentar os efeitos da crise em 2021, o governo de São Paulo vai encaminhar à Assembleia Legislativa projeto que faz um corte linear de 20% em todos os benefícios fiscais concedidos com o ICMS, a principal fonte de receita do Estado. Leia mais

 

Centrais sindicais querem entrar na reforma tributária com taxação de ricos

Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020.

CUT, UGT é Força se reúnem nesta quarta-feira (12)

Movimento sindical As centrais sindicais resolveram se unir para opinar no debate da reforma tributária com uma proposta própria, cuja principal bandeira será a tributação dos super ricos. As discussões começam a ser costuradas nesta quarta (12) entre Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Miguel Torres, da Força Sindical, e Sérgio Nobre, da CUT. A ideia, segundo Patah, é pressionar para manter o tema da desigualdade social na pauta. Leia mais

 

Regularização de plataformas e câmbio elevam a R$ 28 bi benefício fiscal do petróleo em 2019

Terça-feira, 11 de Agosto de 2020.

Petroleiras alegam que mudanças na tributação podem minar a competitividade do Brasil

Danielle Brant Nicola Pamplona

Brasília e Rio de Janeiro

O Repetro, regime aduaneiro especial para empresas do setor de óleo e gás, ​representou benefícios fiscais da ordem de R$ 28 bilhões em 2019, com a regularização de plataformas de exploração de petróleo e sob efeito da alta do dólar no ano passado. Leia mais

 

TJ de SP vai dar prêmio de até R$ 100 mil para desembargadores julgarem processos durante a crise

Terça-feira, 11 de Agosto de 2020.

Salário de magistrados paulistas é de R$ 35.462,22; com penduricalhos, fica em R$ 56 mil

Merecimento A decisão do Tribunal de Justiça de SP de criar até 19 Câmaras Extraordinárias para reduzir o acervo de 120 mil processos pendentes de julgamento poderá render um extra de até cerca de R$ 100 mil para cada desembargador que delas participar. Leia mais

 

STF julga nesta semana qual deve ser o índice de correção de dívidas trabalhistas

Terça-feira, 11 de Agosto de 2020.

Reforma trabalhista determinou uso da TR, índice mais favorável às empresas. STF vai decidir se norma é constitucional

Nesta quarta-feira (12/8), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve se debruçar sobre uma das questões que mais afligem membros da Justiça do Trabalho, trabalhadores e empresários desde que foi promulgada a reforma trabalhista de 2017: qual índice de correção deve ser utilizado para atualizar créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais, a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)? Leia mais

 

Carf aplica voto de qualidade pró-contribuinte em casos sobre ITR

Terça-feira, 11 de Agosto de 2020.

Contribuintes venceram casos sobre a exclusão de áreas de preservação permanente da base do tributo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) utilizou a nova metodologia de desempate a favor dos contribuintes em uma série de processos sobre a exclusão de áreas de reserva permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Leia mais

 

Advogados analisam se decisão do STF restringe liberdade para abandonar processos

Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020.

Ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que profissionais só podem abandonar o processo penal quando ‘substabelecerem o mandato’ a outro colega
Redação

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quarta-feira, 5, que um advogado não pode abandonar o processo penal sem pagar multa. Os ministros entenderam, com base na Constituição, que o advogado é essencial à Justiça e só deve deixar o caso quando ‘substabelecer o mandato’ a outro colega. A decisão provocou uma discussão sobre eventual restrição de liberdade do profissional de decidir se quer advogar ou não em um processo penal. Leia mais


Governo vai reduzir IPI da linha branca, diz Guedes

Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020.

Medida será adotada para para contribuir com processo de retomada da economia

Brasília | Reuters

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo vai reduzir o IPI (imposto sobre produtos industrializados) incidente sobre a linha branca, em medida que deve contribuir para o processo de retomada da economia. Leia mais

 

Alíquota de 12% em substituto do PIS/Cofins visa manter R$ 55 bi em isenções

Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020.

Empresas do Simples Nacional, da Zona Franca, de transporte coletivo e do agronegócio devem ser beneficiadas com a criação do novo tributo
Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A alíquota de 12% fixada para o novo tributo que deve substituir o PIS/Cofins na proposta de reforma tributária do governo federal, foi calibrada pelo governo para manter R$ 55,4 bilhões por ano em isenções e benefícios a empresas do Simples Nacional, da Zona Franca de Manaus, de transporte coletivo e do setor agropecuário, além da desoneração dos produtos da cesta básica. Leia mais


Imunidade de ICMS para exportação não alcança toda cadeia produtiva, decide STF

Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020.

Relator, Toffoli entendeu que a imunidade não engloba a compra e venda de componentes e matérias-primas

Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que a imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos a serem exportados não alcança toda a cadeia produtiva. Portanto, o benefício não é válido para operações ou prestações anteriores à exportação. O término do julgamento no plenário virtual ocorreu no último dia 4 de agosto. Leia mais

 

Mais de 76% do congresso preferem reforma tributária ampla, diz pesquisa

Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020.

Cynthia  Decloedt

A proposta feita pelo governo para a reforma tributária prevendo a unificação apenas dos impostos federais não é a que mais agrada os parlamentares nesse momento. Leia mais

 

STF derruba contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020.

Segundo estimativas do próprio governo, o impacto da decisão do Supremo aos cofres públicos é de R$ 1,3 bilhão por ano

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período de licença (período em que a mulher que está prestes a ter um filho, acabou de ganhar um bebê ou adotou uma criança permanece afastada do trabalho). Leia mais


Autonomia orçamentária das agências federais versus contingênciamento de receitas

Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020.

Setores regulados foram onerados com custo maior que necessário para financiar plenamente atividades das agências

Como observado por Alexandre Santos de Aragão, em relação à autonomia orçamentária das agências, não é possível desprezar as sérias limitações sofridas em virtude do Princípio da Unidade Orçamentária, (…)”já que este princípio impõe o contingenciamentos orçamentários até mesmo aos Poderes da República e a outros órgãos constitucionais autônomos, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.”[1] Leia mais

 

OAB pede que CNJ padronize plataformas e dinâmicas de julgamentos virtuais

Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020.

Entidade aponta também que juízes têm se recusado com frequência a receber advogados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou, na segunda-feira (3/8), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício em que pede a uniformização dos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros. O documento, endereçado ao presidente do órgão, ministro Dias Toffoli, aponta procedimentos distintos entre os órgãos, o que provocaria dificuldades e tratamento não isonômico. Leia mais

 

Governo estuda cortar alíquota máxima de IR para 23% a 25% e acabar com deduções médicas

Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020.

Remoção de benefício renderia R$ 15 bi e permitiria corte em percentuais, diz ministério

Fábio Pupo Thiago Resende

Brasília

O governo estuda reduzir a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física de 27,5%, atualmente a maior na tabela da Receita. Os números finais ainda não foram calculados, mas técnicos citam percentuais entre 23% e 25%. Leia mais


OAB faz sugestões ao PL que cria a CBS e pede alíquota escalonada e mais isenções

Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020.

Proposta de aumento gradual de CBS a profissionais liberais foi entregue ao Congresso e Ministério da Economia

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou na última segunda-feira (3/8) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e à assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, uma proposta de alteração do Projeto de Lei 3.887/2020, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins. O PL é a primeira etapa da reforma tributária proposta pelo governo federal. Leia mais


Projeto de reforma tributária aumenta impostos pagos por profissionais liberais

Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020.

Na proposta do governo, os 3,65% pagos atualmente por escritórios de advocacia, contabilidade, assessoria econômica e de comunicação, passariam para uma alíquota de 12%

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2020 | 05

BRASÍLIA - A nova etapa da reforma tributária em estudo pelo governo vai modificar o modelo de tributação de profissionais liberais que prestam serviços por meio de empresas e conseguem receber remunerações em forma de lucro livre do pagamento de impostos. Escritórios de advocacia, contabilidade, assessoria econômica e de comunicação, que hoje pagam alíquota de 3,65% de PIS/Cofins e distribuem cerca de 85% do que faturam sem pagar impostos, estão se mobilizando contra a proposta de criação da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, principalmente, contra a volta da tributação sobre lucros e dividendos (pagamentos que os acionistas recebem pelo lucro gerado). Leia mais

 

Governo avalia manter benefícios de regime especial após reforma tributária enviada ao Congresso

Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020.

Técnicos buscam alternativas para evitar penduricalhos em projeto sob análise do Legislativo

Fábio Pupo Bernardo Caram

Brasília

O governo vem recebendo pressões da iniciativa privada para manter regimes especiais de impostos, o que desafia a proposta do Executivo de eliminar exceções no sistema tributário. O Ministério da Economia é contrário aos penduricalhos na lei, mas estuda alternativas para manter benefícios, como no setor de óleo e gás. Leia mais

 

Para o pós-crise, empresas projetam custos e acompanham a reforma tributária

Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020.

Advogados analisam os reflexos da reforma proposta pelo governo e focam na eficiência dos gastos para clientes

As equipes tributárias de grandes escritórios de advocacia já iniciaram o planejamento e formulação de estratégias de seus clientes para o período pós-crise sanitária. Apesar dos clientes em diferentes setores da economia, as principais orientações, segundo especialistas ouvido pelo JOTA, são observar os reflexos da reforma tributária e buscar eficiência. Também sai de cena a corrida ao Judiciário para tentar postergar o pagamento de tributos. Leia mais

 

Covid-19 acende debate sobre taxação de grandes fortunas

Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020.

Aumento do patrimônio de mais ricos na pandemia amplia pressão para alíquotas mais altas para milionários na reforma tributária

Adriana Fernandes e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A crise gerada pela covid-19 acendeu o debate no Brasil sobre a necessidade de aumentar os impostos do “andar de cima” junto com a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso. A divulgação na semana passada de uma lista de 42 brasileiros que aumentaram sua fortuna em US$ 34 bilhões, mesmo durante a pandemia, fez crescer a pressão para que a reforma tire do papel o imposto sobre grandes fortunas e eleve o Imposto de Renda dos super-ricos para diminuir a desigualdade social no País. Leia mais

 

Receita Federal e PGFN suspendem prazos processuais até 31 de agosto

Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020.

Adiamento também ocorre para a instauração de novos procedimentos administrativos

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, nesta sexta-feira (31/7), portarias suspendendo os prazos dos atos processuais e a instauração de novos procedimentos administrativos até o dia 31 de agosto por causa da pandemia da Covid-19. Leia mais

 

Criação de conselho pelo projeto de lei das fake news abre embates sobre qual seria sua função

Sexta-feira, 31 de Julho de 2020.

Novas instâncias para lidar com plataformas de redes sociais não têm sido alvo de debate

Renata Galf

São Paulo

O projeto de lei das fake news, aprovado no Senado em junho e que está em discussão na Câmara, prevê a criação de duas novas instâncias para lidar com as plataformas de redes sociais. Leia mais


A reforma tributária e as inconsistências do governo

Sexta-feira, 31 de Julho de 2020.

Governo quer justificar aumento de arrecadação com discurso embromador

Celso Ming, O Estado de S.Paulo

Na guerra de narrativas do governo pela reforma tributária, há pelo menos duas embromações.

A primeira é a de que não será reeditada a CPMF, mas um certo tributo sobre o comércio digital, cuja receita substituiria a obtida com o recolhimento dos chamados encargos sociais cobrados sobre a folha de salários; e a segunda embromação é a de que não trabalha com aumento da carga tributária. Leia mais

 

Ministério da Economia prevê aumento de até 1% do PIB per capita com CBS

Sexta-feira, 31 de Julho de 2020.

A nota afirma que a CBS pode aumentar a produtividade brasileira porque vai unificar tributos e alíquotas

O Ministério da Economia divulgou na tarde desta quinta-feira (30/7) uma nota técnica em que afirma que a implementação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) proposta no PL 3.887/2020 pode aumentar a produtividade da economia brasileira em até 0,5%. Com isso, pode haver ganho de Produto Interno Bruto (PIB) per capita de até 1%, o que equivale a um aumento de R$ 345 por pessoa. A nota técnica diz ainda que a CBS pode impactar na criação de empregos e gerar até 373 mil vagas. Leia mais

 

Com Lava Jato sob pressão, cúpula dos 3 Poderes prega contra politização do Judiciário

Quinta-feira, 30 de Julho de 2020.

Maia e Toffoli defendem quarentena de oito anos para ex-juízes disputarem eleições; Moro é cotado para 2022

Brasília

Com a Operação Lava Jato sob pressão, autoridades das cúpulas dos três Poderes pregaram nesta quarta-feira (29) contra a politização do Judiciário e do Ministério Público. Leia mais


O que é o IVA, o novo imposto que a reforma tributária quer criar no Brasil?

Quinta-feira, 30 de Julho de 2020.

Tributo incide sobre todas as vendas de bens e serviços destinadas aos residentes do País e é adotado por praticamente todos os país da OCDE

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

RASÍLIA - A sistemática de tributação de bens e serviços por meio de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) é adotada em praticamente todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo do qual o Brasil quer fazer parte. Leia mais


STF vai julgar em agosto ações sobre índice de correção de créditos trabalhistas

Quinta-feira, 30 de Julho de 2020.

Corte divulgou a pauta de julgamentos do próximo mês, que envolve casos relacionados à Covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o calendário de julgamentos de agosto no plenário, e deve começar a julgar nas próximas semanas uma das discussões de maior impacto na Justiça do Trabalho desde que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) de Michel Temer (MDB) foi promulgada. Leia mais


Municípios e estados têm ressalvas à ideia do governo de propor um IVA dual

Quinta-feira, 30 de Julho de 2020.

Cidades querem manter arrecadação crescente do ISS e estados preferem unificar mais tributos

Embora o governo federal venha defendendo a criação de um IVA dual por acreditar que assim evitaria um desgaste na federação, tanto os estados quanto os municípios têm ressalvas à proposta de unificar o ICMS ao ISS – impostos que, respectivamente, são de competência estadual e municipal. Leia mais

 

Governo articula reduzir de 30 para 20 anos renovação de contrato sem licitação na lei do saneamento

Quarta-feira, 29 de Julho de 2020.

Planalto tenta construir acordo e acena com projeto de lei para evitar derrubada de veto a novo marco legal

Julia Chaib

Brasília

O governo acenou a congressistas com o envio de um projeto de lei para evitar a derrubada de um dos vetos feitos por Jair Bolsonaro (sem partido) ao novo marco legal do saneamento básico. Leia mais

 

Presidente da CCJ do Senado diz que Congresso deveria tributar renda ou propriedade

Quarta-feira, 29 de Julho de 2020.

Senadora Simone Tebet defende não aumentar impostos da classe média; comissão se reúne na quinta
Iara Lemos

Brasília

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), defendeu nesta terça-feira (28) que o Congresso deve tributar mais a renda ou a propriedade, em detrimento ao possível aumento de impostos para a classe média. Leia mais


Justiça garante vitória a empresa que perdeu por voto de qualidade no Carf

Quarta-feira, 29 de Julho de 2020.

Juíza federal aplicou retroativamente lei que prevê, em caso de empate no Carf, vitória do contribuinte

Após aplicar retroativamente a Lei do Contribuinte Legal, uma juíza de Minas Gerais reverteu uma decisão proferida por voto de qualidade a favor do fisco pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para a juíza federal Carla Dumont Oliveira de Carvalho, o desempate pró-contribuinte estabelecido pela lei 13.988/20 também é válido para casos anteriores à sanção do texto legislativo. Leia mais

 

Judiciário não tem condição de ser protagonista no combate às fake news, diz Barroso

Terça-feira, 28 de Julho de 2020.

Ministro do STF e presidente do TSE disse que plataformas devem assumir o protagonismo

Isabella Macedo

Brasília

O ministro Luís Roberto Barroso (STF) afirmou na manhã desta segunda-feira (27) que o Poder Judiciário não pode assumir o protagonismo no combate às notícias falsas. Segundo ele, havia uma \"ilusão\" de que o Judiciário assumisse essa posição. Leia mais

 

Sistema da PF que reúne dados criminais do país inteiro pode ser aprovado nesta semana e custará cerca de R$ 90 milhões

Terça-feira, 28 de Julho de 2020.

Atualmente, 27 bancos de dados estão em poder dos estados e não se comunicam
Todos juntos O Ministério da Justiça quer aprovar nesta semana um projeto da Polícia Federal que vai reunir em um só lugar informações criminais de todo o país. Atualmente, 27 bancos de dados estão em poder dos estados e não se comunicam. Apenas alguns deles estão interligados com o da PF, o que dificulta o trabalho de identificação de autorias de crimes. A proposta que está na mesa custará cerca de R$ 90 milhões aos cofres públicos, que devem ser custeados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Leia mais


OAB sai em defesa do método de escolha dos conselheiros dos contribuintes no Carf

Terça-feira, 28 de Julho de 2020.

Aconcarf também defendeu julgadores após Unafisco pedir que MPF proponha uma adin contra o modelo atual

O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou na tarde desta segunda-feira (27/7) um ofício à presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, defendendo o método de escolha dos conselheiros representantes dos contribuintes no tribunal. O documento, assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, é uma resposta à Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), que pediu ao Ministério Público Federal que ingressasse com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o modo de escolha vigente. Leia mais

 

Texto da reforma tributária resolve antigos problemas, mas pode criar novos litígios, avaliam tributaristas

Sexta-feira, 24 de Julho de 2020.

Primeira parte da proposta da equipe econômica do governo federal foi entregue ao Congresso Nacional nesta semana e inclui unificação do PIS e da Cofins na nova Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e fim do sistema cumulativo. Leia mais

 

Governadores e prefeitos racham sobre modelos de impostos sobre o consumo

Sexta-feira, 24 de Julho de 2020.

Estados passaram a apoiar uma proposta abrangente,com todos os tributos sobre consumo; representantes dos municípios, porém, querem manter autonomia sobre o ISS, ou ampliar sua fatia nas receitas Leia mais

 

Como funciona o stalking horse, instrumento usado na recuperação judicial da Oi

Sexta-feira, 24 de Julho de 2020.

Juízes apontam que cláusula favorece competição no processo de alienação de ativos e é uma garantia para recuperanda

No último sábado (18/7), a Telefônica informou por meio de um fato relevante que havia aprovado uma oferta conjunta com a Tim e a Claro para aquisição do negócio móvel do Grupo Oi, que está em recuperação judicial. Leia mais

 

Unificação de tributos de Guedes mantém benefícios setoriais e atende bancos

Quarta-feira, 22 de Julho de 2020

Proposta do governo também preservou isenção de cobrança para itens da cesta básica e transporte público.

Bernardo Caram Thiago Resende

Brasília

O ministro Paulo Guedes (Economia) apresentou nesta terça-feira (21) ao Congresso a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo, restrita à unificação de Pis e Cofins. Embora estabeleça alíquota geral de 12%, a proposta traz cobrança menor para instituições financeiras, preserva parte dos regimes diferenciados existentes hoje e mantém isenções de itens da cesta básica. Leia mais

 

Congresso diz que reforma tributária de Guedes é tímida e defende medidas mais ambiciosas

Quarta-feira, 22 de Julho de 2020

Primeira parte de proposta foi entregue pelo ministro na tarde desta terça (21)
Iara Lemos Danielle Brant

Brasília

A proposta da reforma tributária entregue pelo ministro Paulo Guedes (Economia) ao Congresso nesta terça-feira (21) foi considerada tímida por parlamentares, que defendem medidas mais ambiciosas. Leia mais

 

Combate a comportamento abusivo ganha espaço em debate sobre PL das Fake News

Quarta-feira, 22 de Julho de 2020

Especialistas dizem que se texto focar na proibição de páginas falsas e robôs nas redes sociais pode evitar ataque a liberdade de expressão
Daniel Bramatti, O Estado de S.Paulo

Como combater campanhas de desinformação sem restringir a liberdade de expressão? No debate sobre o chamado Projeto de Lei das Fake News, uma corrente que luta por espaço é a que defende que a regulação foque em comportamentos abusivos, e não no conteúdo compartilhado – o que, em tese, afastaria o risco de o Estado passar a controlar o fluxo de informações nas redes. Leia mais

 

STF decidiu contra o governo em 58% das ações relacionadas à Covid-19

Quarta-feira, 22 de Julho de 2020

STF recebeu 58 ações contra Planalto, mas os temas se repetem: a maioria das ações questiona as MPs 927, 966 e 954

Medidas provisórias, decretos, falta de divulgação de dados relacionados à Covid-19, omissões e outras ações do presidente Jair Bolsonaro e de seus ministérios relacionadas à pandemia da Covid-19 vêm sendo frequentemente questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) desde março, quando o vírus se alastrou pelo país. De acordo com levantamento feito pelo JOTA, de 23 de março até esta segunda-feira (20/7) foram ajuizadas ao menos 58 ações questionando a constitucionalidade de atos do presidente da República. Leia mais

 

Reforma de Paulo Guedes cria CBS com alíquota de 12% e mantém isenções

Quarta-feira, 22 de Julho de 2020

Cesta básica, saúde e combustíveis terão tratamento diferente. PL apresentado nesta terça mantém regime monofásico

Apesar de prometer uma simplificação, a reforma tributária proposta pelo Ministério da Economia, que unifica PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), preserva isenções e regimes especiais. Com a aprovação do projeto estariam mantidas isenções sobre a cesta básica, sobre serviços de saúde custeados pelo SUS, sobre serviços de transporte coletivo de passageiros e para entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos. Quanto aos regimes especiais, os setores de combustíveis e cigarros continuarão no regime monofásico – em que uma empresa é responsável por recolher o tributo em nome de toda a cadeia produtiva. Leia mais

 

À frente do STF, Fux deve priorizar economia e evitar pautas polêmicas como corrupção, drogas e aborto

Terça-feira, 21 de Julho de 2019

Ministro toma posse em setembro e é visto por integrantes da Lava Jato como esperança para retirar a operação do isolamento

Matheus Teixeira

Brasília

O ministro Luiz Fux deve priorizar processos que tratam dos efeitos econômicos do novo coronavírus no início de sua gestão à frente do STF (Supremo Tribunal Federal), que começa em setembro. A ideia é promover segurança jurídica para facilitar a retomada da economia. Leia mais

 

Tribunal de Justiça de São Paulo bate marca de 10 milhões de decisões remotas na pandemia

Terça-feira, 21 de Julho de 2019

Regime de home office na maior Corte do País se prolonga há quatro meses; Judiciário paulista vai iniciar retomada das atividades presenciais na próxima semana
Rayssa Motta

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) bateu a marca de 10 milhões de atos processuais nos quatro meses de trabalho remoto imposto pela epidemia de coronavírus no país. O quadro de funcionários está em home office desde 16 de março. Leia mais

 

Sindicatos e bancos disputam na Justiça obrigação de testar funcionários

Terça-feira, 21 de Julho de 2019

Sindicatos foram à Justiça pedir a testagem regular dos funcionários como forma de barrar a Covid-19 nos bancos

A flexibilização da quarentena e o consequente retorno das atividades econômicas levantam questões sobre a segurança do ambiente de trabalho, tanto para trabalhadores quanto para clientes. A discussão vem sendo feita nos bancos, que foram acionados na Justiça em diferentes localidades para que fossem obrigados a testar todos os funcionários com periodicidade. Na disputa sobre os limites das obrigações das empresas, surgiu também o contraponto do direito à privacidade dos funcionários. Leia mais

 

PGR edita portaria que dá transparência ao sistema eletrônico do MPF

Quinta-feira 16 de Julho de 2020.

16 de julho de 2020, 18h34

O procurador-geral da República, Augusto Aras, publicou nesta quinta-feira (16/7) a Portaria PGR/MPF nº 622/2020, que visa dar transparência ao sistema eletrônico interno, o Único, no qual tramitam todos os documentos e processos judiciais e extrajudiciais do Ministério Público Federal (MPF). A portaria extingue a figura do "controlador", que permitia a alguns usuários e pessoas designadas por eles acesso exclusivo a determinados expedientes, eventualmente ocultando-os inclusive do procurador natural do caso e da Corregedoria-Geral do MPF. Leia mais

 

Autoridades defendem criação de lei específica sobre Habeas Corpus

Quinta-feira 16 de Julho de 2020.

16 de julho de 2020, 14h46

Por Sérgio Rodas

O Habeas Corpus é o principal instrumento de proteção da liberdade. Portanto, é preciso criar uma lei específica sobre o instituto, que consolide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Essa é a opinião de especialistas no seminário virtual "Habeas Corpus e controle do poder punitivo", promovido pelo IDP, com apoio da ConJur, nesta quinta-feira (16/7). O evento foi mediado pelos advogados Rodrigo Mudrovitsch e Alberto Toron. Leia mais

 

Fala de Gilmar sobre militares ainda causa impacto. Leia na íntegra o que ele disse

Quinta-feira 16 de Julho de 2020.

A participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em uma live promovida pela revista Istoé no último sábado (11/7) continua causando grande impacto nos universos político, jurídico e militar brasileiros. No encontro virtual com autoridades e médicos, o magistrado criticou o fato de o Exército ter incorporado o Ministério da Saúde, afirmando que a instituição se associou a um "genocídio", referindo-se à falta de ações eficientes do governo federal no combate à Covid-19. Leia mais

 

Governo autoriza recontratação de demitidos durante a pandemia com salário mais baixo

Quarta-feira 15 de Julho de 2020.

Corte salarial depende de negociação coletiva; regra anterior tratava recontratação em menos de 90 dias como fraude

Bernardo Caram

Brasília

O governo Jair Bolsonaro autorizou nesta terça-feira (14) que empresas recontratem imediatamente funcionários demitidos durante a pandemia sem que se configure fraude trabalhista. Leia mais


Portaria que libera recontratação de demitido divide sindicatos e anima empresas

Quarta-feira 15 de Julho de 2020.

Regra anterior protegia o FGTS; para Força Sindical, medida facilita emprego na pandemia
Fernanda Brigatti

São Paulo

A possibilidade de recontratar o funcionário demitido há menos de três meses sem que isso seja considerado fraude anima as entidades empresariais. Entre as centrais sindicais, porém, não há consenso quanto aos efeitos para o trabalhador. Leia mais

 

Guedes planeja tributar comércio eletrônico para cortar imposto sobre salários

Quarta-feira 15 de Julho de 2020.

Cobrança de 0,2% em pagamentos, como em lojas virtuais e Netflix, geraria R$ 100 bi

Fábio Pupo

Brasília

O ministro Paulo Guedes (Economia) planeja criar um imposto de 0,2% sobre pagamentos, que seria aplicado sobretudo às compras no comércio eletrônico. Leia mais

 

Coaf aponta R$ 290 mil em 70 saques de escritório de advocacia ligado a Paulinho da Força

Quarta-feira 15 de Julho de 2020.

Relatório de Inteligência Financeira apontam que a banca Vilela e Silva Gomes Advogados fez 70 saques em valores pequenos entre junho e dezembro do ano passado; Justiça aponta indícios de prática de lavagem de dinheiro
aulo Roberto Netto, Rayssa Motta e Pepita Ortega

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje batizado Unidade de Inteligência Financeira, detectou a movimentação de R$ 290 mil nas contas do escritório de advogados Vilela e Silva Gomes, ligado ao deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), em saques fracionados. A prática levantou a suspeita de que a banca estaria sendo usada para lavagem de dinheiro. Leia mais


Efeitos da crise econômica causada pela Covid podem ser piores para as mulheres

Quarta-feira 15 de Julho de 2020.

Retomada de atividades sem volta de escolas, salários menores e home office desigual são alguns dos problemas

A pandemia da Covid-19 gerou uma crise sem precedentes na saúde e na economia do Brasil e do mundo, que atinge os mais diversos setores e pessoas. Entretanto, especialistas alertam que a crise não vitima a todos da mesma maneira, e pode acirrar a desigualdade no mercado de trabalho entre homens e mulheres. Leia mais

 

Falta de punição para quem financia fake news é falha no texto do Senado, diz deputado

Terça-feira 14 de Julho de 2020.

Orlando Silva, escolhido por Rodrigo Maia para coordenar grupo de debate na Câmara, afirma que projeto de lei deve ser apreciado em agosto

Danielle Brant

Brasília

A ausência de um mecanismo para identificar e punir quem financia fake news é uma das falhas do projeto de lei aprovado pelo Senado e que agora será votado na Câmara, avalia o deputado Orlando Silva (PC do B-SP). Leia mais


Plano pós-pandemia de Guedes cria imposto negativo para trabalhador informal

Terça-feira 14 de Julho de 2020.

Proposta prevê bônus de 20%, a ser depositado em novo fundo previdenciário, para quem declarar renda

Fábio Pupo

Brasília

O ministro Paulo Guedes (Economia) estuda a criação de um novo benefício assistencial. Ele está sendo estruturado dentro dos princípios do chamado imposto negativo. A ideia é o Estado depositar uma espécie de “bônus”, correspondente a até 20% do rendimento mensal do trabalhador informal, em uma conta a ser usada apenas na aposentadoria. Leia mais

 

Pandemia acelera digitalização de arbitragens, que quase não tiveram suspensões

Terça-feira 14 de Julho de 2020.

Árbitros e advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que audiências virtuais têm se mostrado eficazes

O processo de arbitragem, por ser em ambiente privado, pode estabelecer suas próprias regras, sem as amarras que a Justiça comum impõe. Mesmo antes da pandemia de Covid-19 já era possível realizar audiências de arbitragem de forma totalmente remota, à distância, com ajuda de plataformas digitais, por exemplo. Árbitros e advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a pandemia acelerou uma mudança que já ocorria de forma gradual, e que certas práticas devem se tornar permanentes. Leia mais

 

Congresso já tem maioria para derrubar veto da desoneração, diz consultoria

Segunda-feira 13 de Julho de 2020.

Empresários também têm se mobilizado em defesa da prorrogação da medida, que atende 17 setores da economia

Redação, O Estado de S. Paulo

12 de julho de 2020 | 15h25

BRASÍLIA | Um levantamento da consultoria política Arko Advice aponta 377 deputados e 39 senadores favoráveis à derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro que barrou a desoneração da folha de salários até o fim de 2021, um placar bem próximo dos votos necessários (257 deputados e 41 senadores). Empresários também têm se mobilizado em defesa da prorrogação da medida, que atende 17 setores da economia e vale até o final de 2020. Leia mais

 

Com fim de adiamentos tributários, Fiesp pede ao Planalto novo pacote

Segunda-feira 13 de Julho de 2020.

Parcelamento proposto concederia descontos e ampliaria compensação; Ministério da Economia prefere transação

O mês de julho marca o fim do adiamento de tributos promovido pelo governo federal. Diante desse cenário, a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) pediu ao Planalto um novo pacote tributário de socorro às empresas, que envolve um parcelamento tributário com descontos e maiores possibilidades de compensação. Leia mais

 

43% das empresas congelaram vagas de trabalho com a pandemia

Sexta-feira 10 de Julho de 2020.

Fernanda Guimarães

Com a pandemia do covid-19, cerca de 43% das empresas congelaram vagas de trabalho, ou seja, nem preencheram cargos vagos nem criaram novos, conforme pesquisa da consultoria de recursos humanos Robert Half. Leia mais

 

Trabalho em casa e redução dos custos fixos

Sexta-feira 10 de Julho de 2020.

O reconhecimento dos excelentes resultados do home office é quase unanimidade entre administradores de empresas

Celso Ming, O Estado de S.Paulo

Depois de quase quatro meses de experiência forçada pela pandemia, o reconhecimento dos excelentes resultados do trabalho em casa (home office) é quase unanimidade entre os administradores de empresas. Leia mais


Câmara retira de pauta PDL contra portaria sobre voto de qualidade no Carf

Sexta-feira 10 de Julho de 2020.

A reinclusão na pauta e a consequente votação pela Câmara dependem de acordo entre os líderes

Após impasse em plenário, o 1º vice presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos/SP), retirou de pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 316/2020) que busca derrubar a portaria do Ministério da Economia que restringe a aplicação do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A reinclusão na pauta e a consequente votação pela Câmara dependem de acordo entre os líderes. Leia mais

 

Advogados dizem crescer investigações sobre ICMS após prisão de fundador da Ricardo Eletro

Quinta-feira 09 de Julho de 2020.

Decisão do STF permite que contribuinte seja indiciado por não pagamento de imposto declarado
Ivan Martínez-Vargas

São Paulo

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo contribuinte, em dezembro do ano passado, já tem como repercussão prática um aumento de investigações dos Ministérios Públicos estaduais sobre os calotes, segundo advogados ouvidos pela reportagem. Leia mais


Câmara conclui votação da MP da aviação e texto segue para o Senado

Quinta-feira 09 de Julho de 2020.

Proposta dá um prazo de até 12 meses para reembolso de passagens canceladas; funcionários com redução de contrato poderão sacar até R$ 3.135 do FGTS

amila Turtelli e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

08 de julho de 2020 | 20h30

BRASÍLIA - A Câmara concluiu nesta quarta-feira, 8, a votação da Medida Provisória (925) e o texto segue agora para o Senado. A proposta determina que as companhias aéreas terão prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das passagens compradas entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 e canceladas em razão do agravamento da pandemia. A proposta traz também outras ações emergenciais ao setor de aviação civil para mitigar os efeitos da crise gerada pela pandemia. Leia mais


STF: para maioria, prestador de serviço intelectual é PJ para fins fiscais

Quinta-feira 09 de Julho de 2020.

Judiciário e administração pública, entretanto, podem avaliar se a criação da sociedade foi irregular

Há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que é constitucional a aplicação do regime fiscal e previdenciário de pessoa jurídica – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não. Os ministros apreciam a controvérsia em sessão virtual na ADC 66, proposta pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCom). Leia mais

 

Senador apresenta projeto que aumenta penas para crimes cometidos na internet

Quinta-feira 09 de Julho de 2020.

Depois de relatar proposta sobre fake news, Ângelo Coronel quer criminalizar disseminação de notícias falsas nas redes

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou o PL 3683/2020, que eleva as penas e sanções para crimes praticados na internet. O senador foi relator do projeto de combate às fake news, o PL 2630/2020, já aprovado no Senado. Leia mais

 

Projeto de lei das fake news avança rápido sem considerar privacidade, diz relator da ONU

Quarta-feira 08 de Julho de 2020.

David Kaye critica rastreabilidade ao WhatsApp proposta no texto que será votado na Câmara

Paula Soprana

São Paulo

A tramitação do projeto de lei das fake news no Congresso, que avança há dois meses e deve votado nas próximas semanas na Câmara dos Deputados, chamou a atenção da ONU, que emitiu alerta à missão brasileira em Genebra com preocupações sobre a rapidez do processo e os riscos à privacidade e à liberdade de expressão. Leia mais


Empresas relatam dificuldades para pagar FGTS por instabilidade em site; entidades pedem prazo maior

Quarta-feira 08 de Julho de 2020.

Data limite para recolhimento do imposto está prevista para esta terça; instituições apontam desde problemas de acesso até erro nos valores apurados em portal da Caixa

Luísa Laval, O Estado de S.Paulo

Empresas têm relatado dificuldades em realizar o pagamento da primeira parcela suspensa do FGTS desde a semana passada por causa de instabilidade no site Conectividade Social, da Caixa. Por causa disso, entidades representativas de contadores pediram, nesta semana, a ampliação do prazo, que termina nesta terça-feira. Leia mais

 

Decreto Legislativo quer suspender portaria sobre o voto de qualidade no Carf

Quarta-feira 08 de Julho de 2020.

Deputado afirma que portaria ‘exorbita’ a competência de regulamentar do Ministério da Economia

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou, nesta terça-feira (7/7), um projeto de decreto legislativo (PDL 316/2020) para suspender a portaria do Ministério da Economia que permite o uso do voto de qualidade a favor do Fisco em votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais

 

Empresas chamam credores e fazem renegociação em série de debêntures

Segunda-feira 06 de Julho de 2020.

Acordos dão a companhias mais prazo e alívio para o caixa, comprometido pela pandemia

Júlia Moura

São Paulo

Os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia já levaram diversas empresas a renegociar títulos de dívida, alegando dificuldade de honrar os pagamentos nos termos acordados na emissão após redução no fluxo de caixa. Leia mais

 

Valor para ações na Justiça quadruplica e atinge R$ 681 bilhões

Segunda-feira 06 de Julho de 2020.

União adota critério mais conservador; com a mudança, só ação sobre PIS/Cofins pode ter custo de R$ 246 bilhões

Idiana Tomazelli, O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A União corre o risco de perder R$ 681,2 bilhões devido a disputas judiciais envolvendo questões tributárias ou distribuição de recursos. O valor, registrado no Balanço Geral da União de 2019, é quatro vezes maior do o total que havia sido apontado no ano anterior (R$ 169,9 bilhões). Leia mais

 

Judiciário de São Paulo retoma atividades presenciais em julho

Segunda-feira 06 de Julho de 2020.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, e corregedor-geral, Ricardo Anafe, apresentam plano de reabertura em transmissão ao vivo nesta segunda, 6, a partir das 11h na TV Conjur
Redação

Depois de mais de três meses em trabalho remoto em razão da pandemia do novo coronavírus, o Judiciário de São Paulo vai iniciar a retomada das atividades presenciais. Nesta segunda, 6, a partir das 11h, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, e o corregedor-geral do tribunal, Ricardo Anafe, vão detalhar o plano de reabertura das unidades da Justiça paulista em transmissão ao vivo no canal da TV Conjur no Youtube. Leia mais


Ações tributárias relacionadas à Covid-19 aumentam para 8,4 mil, contabiliza PGFN

Segunda-feira 06 de Julho de 2020.

PGFN, porém, destaca que o ritmo de novos casos vem diminuindo e que decisões são desfavoráveis aos contribuintes

Um monitoramento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registrou 8,4 mil processos judiciais tributários que têm como fundamento a pandemia da Covid-19. De acordo com o levantamento, que levou em consideração o período entre 16 de março e 1º de julho de 2020, cerca de 70% das ações referem-se à postergação do pagamento dos tributos. Leia mais

 

IPI de bebidas frias: STF permite tributação baseada no custo médio

Segunda-feira 06 de Julho de 2020.

STF permitiu que cobrança se baseie em valores pré-fixados multiplicados pela quantidade de produtos vendidos

Em processo com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que o IPI seja exigido sobre o custo médio da compra e venda de bebidas frias, de maneira que a cobrança se baseie em valores pré-fixados multiplicados pela quantidade de produtos vendidos – a chamada tributação ad rem. Leia mais

 

Decisões de Gilmar podem represar até R$ 1 bi por mês em pagamentos de ações trabalhistas

Sexta-feira 03 de Julho de 2020.

Liminares sobre índice de correção confundem meio jurídico e dão nó na Justiça do Trabalho

William Castanho

Brasília

Decisões do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), têm o potencial para represar, por mês, o pagamento de até R$ 1 bilhão em causas ganhas por trabalhadores. As liminares tratam de correção monetária. Leia mais

 

Regime não cumulativo de PIS e Cofins é constitucional, decide STF

Sexta-feira 03 de Julho de 2020.

Ministros definiram que leis da não cumulatividade de PIS/Cofins estão em processo de ‘inconstitucionalização’

Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo de apuração de PIS e Cofins devidos pelas empresas prestadoras de serviços. O julgamento do RE 607.642, com repercussão geral reconhecida, foi concluído em sessão virtual na última segunda-feira (29/6). Leia mais


Em estudo por Paulo Guedes, Carteira Verde Amarela simplifica a contratação

Sexta-feira 03 de Julho de 2020.

Programa em estudo permite o registro por hora trabalhada para vários empregadores, sem a cobrança de encargos trabalhistas
Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A nova Carteira Verde Amarela digital em estudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai permitir o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador para vários empregadores. Não haverá cobrança de encargos trabalhistas, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária. Leia mais

 

Anamatra recorre de liminar do STF que suspendeu processos trabalhistas

Quinta-feira 02 de Julho de 2020.

Segundo entidade, cerca de 4 milhões de processos debatem correção monetária de créditos trabalhistas

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apresentou na noite da última terça-feira (30/6) embargos de declaração contra a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão de todos os processos que discutem se a correção monetária de dívidas trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA ou pela TR. No recurso, a Anamatra estima que quase 4 milhões de processos foram suspensos em decorrência da liminar. Leia mais

 

Governo prepara pacote de medidas contra fuga de investidores por gestão ambiental

Quinta-feira 02 de Julho de 2020.

Em estudo, estão o lançamento de campanha publicitária e viagem com embaixadores europeus

Gustavo Uribe Danielle Brant

Brasília

Com o início da época de seca na floresta amazônica, período de maior incidência de queimadas, o presidente Jair Bolsonaro prepara um pacote de medidas para tentar acalmar investidores estrangeiros preocupados com a gestão ambiental do Brasil. Leia mai


Adiamento da eleição demonstra capacidade de diálogo entre Justiça e Congresso, diz Barroso

Quinta-feira 02 de Julho de 2020.

Para o presidente do TSE, mudança de datas faz \"conciliação possível\" entre a proteção da saúde da população e a realização do rito democrático das eleições
Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, disse na noite desta quarta-feira (1) que o adiamento das eleições demonstra a capacidade de “diálogo institucional” entre a Justiça Eleitoral e o Congresso. Leia mais

 

Programa de redução de salário e suspensão chega a 11 milhões e será prorrogado

Terça-feira 30 de Junho de 2020.

Medida deve durar até quatro meses e extensão demanda novo acordo

Fábio Pupo

Brasília

O programa que permite a redução de jornada e salário ou a suspensão dos contratos já chegou a mais de 11 milhões de trabalhadores com carteira assinada. De acordo com o Ministério da Economia, a medida será prorrogada e deve durar até quatro meses. Leia mais

 

Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF

Terça-feira 30 de Junho de 2020.

Se estimativa presumida for superior ao preço efetivamente cobrado, empresa tem direito à devolução

Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos valores de PIS e Cofins recolhidos a mais no regime de substituição tributária (ST), nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Leia mais

 
OAB pede que Toffoli paute ações sobre correção de dívidas trabalhistas

Terça-feira 30 de Junho de 2020.

Felipe Santa Cruz pediu que Toffoli inclua ações na pauta de 1º de julho ou na primeira sessão de agosto

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pediu que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, inclua na pauta do plenário em 1º de julho as ADCs 58 e 59, que debatem a correção monetária de dívidas trabalhistas. Em liminar deferida no sábado (27/6), o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas no país que discutem se deve ser aplicado o IPCA ou a TR. Leia mais

 

Gilmar Mendes suspende ações trabalhistas sobre correção e ameaça parar Justiça do Trabalho

Segunda-feira 29 de Junho de 2020.

Considerando apenas o TST, ficam suspensos 26,5 mil ações; Corte concluiria julgamento nesta segunda (29)

Thiago Resende William Castanho

Brasília

​​O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu todas as ações relacionadas à correção monetária de dívidas trabalhistas. Entidades e especialistas vêem risco de a decisão paralisar a Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Gilmar Mendes suspende processos que discutem aplicação de TR ou IPCA em débitos trabalhistas

Segunda-feira 29 de Junho de 2020.

Ação pede constitucionalidade da aplicação da TR, como definido pela reforma trabalhista de 2017; taxa, no entanto, está zerada desde 2107
Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado, 27, o julgamento de todos os processos em tramitação na Justiça trabalhista que discutem qual é o índice de correção a ser aplicado nos débitos trabalhistas, se é a Taxa Referencial (TR) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Leia mais

 
Banca lesou cliente ao comprar créditos e negociar acordo 5 vezes maior, diz juiz

Segunda-feira 29 de Junho de 2020.

Segundo juiz, enquanto comprava créditos de trabalhadora por R$ 360 mil, escritório negociava acordo de quase R$ 2 mi

Segundo o juiz do Trabalho Marcos Vinicius Barroso, em decisão datada desta terça-feira (23/6), o escritório de advocacia Capanema, Pinheiro e Rennó Sociedade de Advogados iludiu a própria cliente numa ação contra o Itaú Unibanco por ter comprado os créditos trabalhistas dela por R$ 360 mil enquanto, no mês mesmo mês, fechou acordo com o banco no valor de R$ 1,9 milhão. Leia mais

 

Em meio a polêmicas, Senado adia votação do projeto de lei sobre fake news

Sexta-feira 26 de Junho de 2020.

Parlamentares protocolaram 16 requerimentos pedindo adiamento da votação, que ficou para a próxima terça (30) 

Iara Lemos 

Brasília 

O Senado adiou nesta quinta-feira (25) a apreciação do texto-base do projeto de lei das fake news. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), depois que um grupo de parlamentares pediu mais tempo para analisar o relatório elaborado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Leia mais

 

Supremo segue tradição e elege Luiz Fux para presidir a corte a partir de setembro

Sexta-feira 26 de Junho de 2020.

Em discurso, o ministro disse que lutará incansavelmente na defesa do STF e da democracia 
Matheus Teixeira 

Brasília 

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi eleito nesta quinta-feira (25) para presidir a corte nos próximos dois anos. O magistrado tomará posse no cargo em 10 de setembro e sucederá o ministro Dias Toffoli à frente do tribunal. Leia mais

 

STF: maioria contra imunidade a sociedade de economia mista que distribui lucro

Sexta-feira 26 de Junho de 2020.

Não faria sentido prejudicar orçamento público em prol de empresa que distribui lucro, defendeu relator

Há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que as sociedades de economia mista com ações negociadas em bolsa aproveitem a imunidade recíproca, criada pela Constituição para evitar que União, estados e municípios tributem patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Oito ministros entenderam que seria um desvio sistêmico desonerar empresas que possuem capacidade contributiva e têm como função distribuir lucro aos acionistas. Leia mais

 

STJ devolve ao TJSP processo sobre legitimidade do Procon para atuar em planos de autogestão

Sexta-feira 26 de Junho de 2020.

A Corte afirmou que, mesmo sendo matéria de ordem pública, não poderia ser julgada pois não foi prequestionada

Por maioria de votos, a 4ª Turma decidiu pelo retorno dos autos ao tribunal de origem para decidir sobre a legitimidade do Procon como parte em ação civil pública (ACP) em nome de beneficiários de planos de saúde de autogestão. O julgamento foi concluído na última terça-feira (23/6), com o voto de desempate do ministro Antonio Carlos Ferreira negando os embargos de declaração opostos pela Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (Cabesp) e pelo Banco Santander, que são partes no AREsp 1.432.905/SP. Leia mais


Empresas podem ser prejudicadas pelo regime de apuração escolhido antes da crise

Sexta-feira 26 de Junho de 2020.

Tributaristas destacam que empresas no Lucro Presumido podem ter de pagar IRPJ mesmo com resultado negativo

Com a pandemia da Covid-19, o regime de Lucro Presumido, visto como mais simples e benéfico por muitas empresas, pode se tornar um problema. Segundo tributaristas consultados pelo JOTA, a metodologia, utilizada para calcular o IRPJ e a CSLL devidos pelas companhias, pode fazer com que seja necessário o recolhimento dos tributos mesmo com resultados negativos. Leia mais

 

Projeto das fake news prevê rastrear mensagens e exigência de documento para ter rede social

Quinta-feira 25 de Junho de 2020.

Texto deve ser votado nesta quinta no Senado; entidades temem que medida viole privacidade

Patrícia Campos Mello

São Paulo

O projeto de lei das fake news, que deve ser votado nesta quinta-feira (25) no Senado, manteve pontos polêmicos como rastreamento de mensagens no WhatsApp e exigência de documentos e número de celular para abertura de contas em redes sociais, além de prever a criação de um órgão de autorregulação para as plataformas de internet. Leia mais

 

Senado aprova novo marco do saneamento básico e projeto vai à sanção

Quinta-feira 25 de Junho de 2020.

Com participação de empresas privadas e metas em 12 anos, texto foi aprovado por 65 senadores e rejeitado por 13
Iara Lemos

Brasília

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto do novo marco regulatório do saneamento básico. A medida estimula a participação da iniciativa privada no setor. Leia mais

 

‘Empresários irão à falência em decorrência das medidas de distanciamento’, diz juiz ao aceitar pedido de recuperação judicial

Quinta-feira 25 de Junho de 2020.

Empresa do ramo de pavimentação recebeu parecer favorável da Justiça paulista e deverá prestar contas mensalmente, além de comparecer a ações de mediação com credores
Redação

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu nesta quarta, 24, um pedido de recuperação judicial de empresa Enpavi, do ramo de pavimentação, que alega enfrentar dificuldades nos últimos seis anos diante da paralisação dos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Leia mais

 

Receita Federal aponta manobras tributárias de empresários ligados a Bolsonaro

Quarta-feira 24 de Junho de 2020.

Valores cobrados em autuações do fisco chegam a R$ 650 milhões; débitos são alvo de contestação em conselho
Julio Wiziack

Brasília

A Receita Federal multou empresários bolsonaristas por supostas manobras tributárias. A intenção seria, segundo auditores do órgão, evitar pagamento integral de impostos. Leia mais


STJ mantém trava de 30% para empresa incorporada compensar prejuízo fiscal

Quarta-feira 24 de Junho de 2020.

Benedito Gonçalves desempatou disputa ao votar com a Fazenda. Questão não foi apreciada pelo STF

Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a trava de 30% para que uma empresa extinta ou incorporada compense prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (23/6) após o ministro Benedito Gonçalves proferir o voto de desempate a favor da Fazenda Nacional. Os ministros apreciaram a controvérsia em um processo da Abril, o REsp 1.805.925/SP. Leia mais

 

Grupo do CNJ propõe rodízio, sistema eletrônico e “direito de imagem” para implantar juiz de garantias em 120 dias

Quarta-feira 24 de Junho de 2020.

Proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do CNJ, e, para entrar efetivamente em vigor, depende de uma decisão do STF sobre o tema. Fux suspendeu implantação da medida

Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

O grupo de trabalho criado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, fechou uma proposta de resolução que fixa um prazo de 120 dias para a implantação do juiz de garantias. O texto, que prevê um sistema de rodízio entre juízes de cidades vizinhas e traz um capítulo sobre “direito de imagem” para pessoas presas, depende de uma decisão do STF para entrar efetivamente em vigor. Em janeiro, o vice-presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu por tempo indeterminado a criação do juiz de garantias. Fux assumirá o comando do Supremo e do CNJ em setembro deste ano. Leia mais

 

Crise do coronavírus cria ambiente favorável para aprovar reforma tributária, diz Maia

Terça-feira 23 de Junho de 2020.

Presidente da Câmara afirma que momento de dificuldade gera incentivos para debate e prevê votação em agosto
Bernardo Caram Isabella Macedo

Brasília

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (22) que a crise provocada pelo novo coronavírus criou um ambiente mais favorável para a aprovação da reforma tributária. Leia mais

 

Governo lança parcelamento de dívida tributária com desconto de até 70%

Quinta-feira 18 de Junho de 2020.

Ministério diz que programa não é um novo Refis porque atende apenas a contribuintes em dificuldade financeira

Bernardo Caram

Brasília

O governo anunciou nesta quarta-feira (17) um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos. Leia mais

 

União espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas com novo parcelamento

Quinta-feira 18 de Junho de 2020.

 3,5 milhões de contribuintes são elegíveis para a transação. Empresas do Simples Nacional estão fora

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas por meio da transação excepcional feita em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. A ideia, segundo informou a procuradoria em coletiva de imprensa nessa quarta-feira (17/6) é arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023. Leia mais

 

Câmara aprova MP que permite antecipar férias e adiar depósitos do FGTS

Quinta-feira 18 de Junho de 2020.

Medida também suspende exigências de segurança e saúde do trabalho

Danielle Brant Isabella Macedo

Brasília

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) a medida provisória que flexibiliza regras trabalhistas e permite antecipar férias individuais e adiar depósitos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante o estado de calamidade da pandemia do novo coronavírus. Leia mais

 

Fundos que investem em arbitragem crescem em meio à pandemia no Brasil

Quinta-feira 18 de Junho de 2020.

Fernanda Guimarães

São Paulo, 18/06/2020 – De um lado, investidores em busca de rentabilidade em tempos de juro zero. De outro, o aumento no número de litígios, alguns provocados pela crise deflagrada pela pandemia. Juntos, formaram a equação perfeita para um mercado inusitado: o de fundos que investem em processos de arbitragem. Ferramenta para solução de conflitos no mundo empresarial, os processos arbitrais têm custos altos para padrões brasileiros. A estimativa é que, em casos da ordem de R$ 50 milhões, os custos totais variem de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, na média. Leia mais

 

Senado dá aval para governo ampliar suspensão do contrato e redução de jornada e salário

Quarta-feira 17 de Junho de 2020.

Equipe econômica espera sanção de Bolsonaro para editar decreto que prorroga programa

Iara Lemos

Brasília

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (16) a MP (Medida Provisória) da redução de jornada, corte de salário e suspensão de contratos de trabalho. O texto permite que o governo prorrogue a vigência da medida até o fim do ano, enquanto durar a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus. Leia mais

 

Os próximos passos do julgamento do inquérito das fake news

Quarta-feira 17 de Junho de 2020.

Ação que questiona a constitucionalidade das investigações abertas por determinação do Supremo Tribunal Federal voltará à pauta do plenário da Corte nesta quarta-feira
ayssa Motta

Na última quarta-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade do inquérito das fake news. A discussão foi pautada pouco mais de um ano depois que a Rede Sustentabilidade apresentou uma ação questionando a legalidade das investigações. O partido foi rápido ao se opor formalmente ao inquérito, mas o STF demorou 14 meses para levar o debate ao plenário da Corte. Desde então, a própria sigla de oposição mudou de opinião e quis desistir do processo. Enquanto isso, as investigações alcançam aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), membros do governo e podem pavimentar até mesmo a cassação da chapa bolsonarista vitoriosa nas eleições de 2018. Leia mais

 

STF tem maioria para suspender renovação automática de registro de agrotóxicos

Quarta-feira 17 de Junho de 2020.

O julgamento, em sessão virtual, tem nove votos para referendar liminar de Lewandowski contra portaria da Agricultura

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (16/6), para manter a suspensão da norma do Ministério da Agricultura que permitia a renovação automática de defensivos agrícolas, dispensando a análise pelos órgãos competentes. A portaria libera automaticamente novos agrotóxicos no país caso o governo demore mais de 60 dias para concluir os estudos sobre o produto em questão. Leia mais

 

Câmara aprova MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S

Quarta-feira 17 de Junho de 2020.

Danielle Brant

Brasília

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (16) uma medida provisória que reduz à metade, em abril e maio, as alíquotas de contribuições de empresas para financiar entidades do Sistema S, em tentativa de dar fôlego financeiro às companhias na pandemia do novo coronavírus. Leia mais

 

STF considera constitucional o aumento da CSLL para os bancos

Quarta-feira 17 de Junho de 2020.

Ministros consideraram que elevação da alíquota pode ser feita por meio de medida provisória

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por unanimidade que são constitucionais as mudanças normativas de 2008 e 2015 que aumentaram a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelos bancos. A decisão foi tomada após a finalização, no plenário virtual, da ADI 4.104, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), e da ADI 5.485, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg). Leia mais

 

Controvérsia sobre licença para transporte de passageiros chega à Justiça

Segunda-feira 15 de Junho de 2020.

Brasília, 14/06/2020 – O regime de autorizações para o transporte interestadual e internacional de passageiros, que amplia a concorrência nesse setor, continua a gerar controvérsias, agora, na Justiça. A Expresso Guanabara, uma das maiores empresas do País, obteve liminar na Justiça Federal do Ceará para derrubar uma decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que vedou a transferência de mercados entre companhias. Leia mais

 

Pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre guerra fiscal no STF

Segunda-feira 15 de Junho de 2020.

Placar estava em 2×1 para permitir que estado de destino limite créditos decorrentes de benefícios irregulares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (12/6) de um processo relacionado à guerra fiscal que afeta contribuintes que se beneficiam de incentivos fiscais irregulares de ICMS. Na ADI 3692 o STF definirá se o estado de destino pode limitar créditos decorrentes de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo estado de origem unilateralmente – isto é, sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Leia mais

 

IPI na revenda de importados: Moraes pede vista em julgamento virtual

Segunda-feira 15 de Junho de 2020.

Placar estava empatado em 1×1; processo opõe industriais e importadores

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se o IPI incide na revenda de produtos importados. O julgamento virtual, que começou no dia 5 de junho, estava previsto para terminar na próxima segunda-feira (15/6). Leia mais

 

STF definirá futuro de inquérito das fake news que incomoda Bolsonaro

Quarta-feira 10 de Junho de 2020.

Supremo julga o prosseguimento da investigação sobre disseminação de notícias falsas; aliados do presidente são suspeitos de integrar esquema

Matheus Teixeira

Brasília

​O STF (Supremo Tribunal Federal) tem julgamento marcado nesta quarta-feira (10) sobre o prosseguimento da investigação de uma rede de disseminação de notícias falsas e ameaças a ministros da corte, o chamado inquérito das fake news. Leia mais

 

Suspensão de 1 milhão de contratos de trabalho termina, e Senado corre para estender programa

Quarta-feira 10 de Junho de 2020.

Trabalhadores com contratos suspensos no início de abril estão retornando ao trabalho

Thiago Resende Bernardo Caram

Brasília

A suspensão de 1 milhão de contratos de trabalho chegou ao fim na semana passada e agora o Senado está sob pressão de empresários para aprovar a MP que permitiria também a ampliação do prazo do programa. Leia mais

 

STF mantém necessidade de comum acordo das partes para ajuizar dissídio coletivo

Quarta-feira 10 de Junho de 2020.

Previsão constitucional de anuência dos sindicatos patronais e laborais existe desde 2004

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a necessidade de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho. A maioria dos ministros entendeu que a previsão valoriza e privilegia a autocomposição e introduziu boas práticas internacionais no Direito do Trabalho brasileiro. Leia mais

 

Entenda entraves para a formulação de lei contra as fake news no Congresso

Terça-feira 09 de Junho de 2020.

Projeto já teve várias versões e entidades criticam pressa com que assunto está sendo debatido

Renata Galf

São Paulo

Em meio à pandemia do coronavírus e à disseminação de informações falsas sobre a doença, a discussão quanto ao combate à desinformação voltou a ganhar força no Congresso. Mas especialistas ouvidos pela Folha apontam diferentes problemas nas versões dos projetos de lei apresentados até o momento. Leia mais

 

Volta ao trabalho terá de seguir um plano de segurança, diz MPT

Terça-feira 09 de Junho de 2020.

Para Ministério Público do Trabalho, além das exigências sanitárias, empresas devem ter planejamento de risco

Eduardo Rodrigues, O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A volta ao trabalho de uma parcela maior das atividades econômicas só poderá ser feita com planejamento para a segurança dos trabalhadores, alerta o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Alberto Bastos Balazeiro. Leia mais

 

STF permite execução de parcela de precatório

Terça-feira 09 de Junho de 2020.

Supremo autorizou execução da parcela que já transitou em julgado, em relação à qual partes não podem recorrer

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a expedição de precatórios para que a Fazenda pública pague a parcela incontroversa e autônoma de uma dívida decorrente de decisão judicial. Isto é, o Supremo autorizou a execução da parcela da condenação que já transitou em julgado, em relação à qual as partes não podem mais recorrer. Leia mais

 

Empresas buscam auxílio de hospitais e infectologistas para a volta ao trabalho

Segunda-feira 08 de Junho de 2020.

Especialistas em saúde são contratados para definir protocolos nos escritórios, em áreas comuns e até na entrada de elevadores; Albert Einstein e Sírio-Libanês estão encabeçando consultorias a grandes grupos

Mônica Scaramuzzo, O Estado de S.Paulo

Empresas de grande porte contrataram a assessoria de hospitais, laboratórios e infectologistas renomados para organizar, aos poucos, a volta de seus funcionários ao trabalho. Com a flexibilização das regras de isolamento em São Paulo, grupos empresariais buscaram nos especialistas de hospitais, como Albert Einstein e Sírio-Libanês, e infectologistas protocolos de saúde para tornar o retorno menos dramático. Leia mais

 

TRF5 julgará vedação de compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL

Segunda-feira 08 de Junho de 2020.

TRF5 discutirá se alteração de 2018 é inconstitucional. Por conta da pandemia, advogados pedem fim da restrição

O plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que abrange seis estados nordestinos, vai julgar a constitucionalidade da vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos de exercícios anteriores. O pedido foi feito pelo relator de um processo sobre o tema, desembargador Cid Marconi Gurgel de Souza, e acatado pela 3ª turma. Não há, de acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, previsão de julgamento. Leia mais

 

Cade investiga se há conduta anticompetitiva no mercado de gás de botijão

Sexta-feira 05 de Junho de 2020.

Petrobras eleva preço em 5% antes de quedas anteriores chegarem ao consumidor; órgão apura porque não houve repasse

Nicola Pamplona

Rio de Janeiro

A Petrobras anunciou nesta quinta (4) aumento de 5% no preço do gás de cozinha vendido por suas refinarias. A alta ocorre sem que o consumidor tenha conseguido ainda se beneficiar da sequência de cortes realizados em 2020, já que não houve repasses ao preço final. Leia mais

 

Facebook só pode cumprir ordem de exclusão de conteúdo com URL específica

Sexta-feira 05 de Junho de 2020.

Nancy Andrighi reformou acórdão do TJSP que determinava exclusão de postagens com link de perfil dos autores

O Facebook só deve ser obrigado a remover conteúdos por ordem judicial se a decisão especificar corretamente, de forma clara e específica, a URL do conteúdo. Sob este entendimento, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu recurso especial da rede social, aplicando o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê as regras de responsabilização por conteúdos postados por terceiros online. Leia a íntegra da decisão. Leia mais

 

Na pandemia, empresas postergam entrega do formulário de referência à CVM

Quarta-feira 03 de Junho de 2020.

Mariana Durão

De 234 empresas listadas na B3, só 29 arquivaram o Formulário de Referência 2020, espécie de raio-X das companhias, até o fim de maio. É o que mostra levantamento da consultoria MZ, especializada em relações com investidores e que acompanha essas empresas. A maioria delas está se valendo da flexibilização de prazos de entrega de informações concedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em função da pandemia. Leia mais

 

Lei do RJ que veda cancelar planos de saúde não pagos em dia é alvo de outra ADI

Quarta-feira 03 de Junho de 2020.

Lei prevê que débito contraído enquanto valerem medidas restritivas da pandemia não pode causar cancelamento do plano

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (2/6), ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual do Rio de Janeiro, que autorizou o Executivo a “dispor sobre a vedação e/ou cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Covid-19”. Leia mais

 

Toffoli marca para o dia 10 julgamento de ação que contesta inquérito do STF sobre fake news

Terça-feira 02 de Junho de 2020.

Investigação passou a ser contestada por Bolsonaro após PF realizar operação contra apoiadores do governo federal

Matheus Teixeira

Brasília

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, marcou para 10 de junho o julgamento da ação que questiona a tramitação do inquérito que apura a disseminação em massa de notícias falsas e ameaças a integrantes do Supremo. Leia mais

 

Danos à saúde mental de funcionários podem motivar indenizações

Terça-feira 02 de Junho de 2020.

Empresa continua responsável em homeoffice; Previdência pode cobrar ressarcimento de auxílio-doença

Além de serem responsáveis pela saúde física dos empregados, as empresas também podem ser condenadas na Justiça por causar ou agravar a saúde mental dos funcionários. De um lado, o Judiciário pode condenar as empresas a pagar ao trabalhador indenizações por danos morais e físicos, decorrentes do transtorno mental em si e dos custos com tratamento. De outro, a Previdência Social pode cobrar que a empresa reembolse o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo auxílio-doença pago durante o afastamento decorrente de um problema causado pela companhia. Leia mais

 

Câmara aprova MP que suspende contratos e corta salário

Sexta-feira 29 de Maio de 2020.

Agora, proposta vai para apreciação do Senado

Danielle Brant Thiago Resende

Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a medida provisória que prevê a suspensão de contratos de trabalho e também o corte de jornada e salário de trabalhadores para socorrer empresas e evitar demissões.

O texto-base foi aprovado em votação simbólica. Agora, a proposta vai ao Senado. Se houver alterações, volta para a Câmara, antes de seguir para sanção ou veto presidencial. Leia mais

 

TCU vai aguardar fim da pandemia para estruturar reequilíbrios contratuais

Sexta-feira 29 de Maio de 2020.

‘Não podemos tratar de nenhum parâmetro agora’, afirma José Múcio, presidente da corte de contas

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio, prefere esperar o fim da pandemia antes de apresentar a forma como serão realizados os reequilíbrios de contratos de concessões. “Não podemos tratar de nenhum parâmetro agora, não sabemos quando tudo isso vai terminar”, afirma. “Estamos combatendo o coronavírus, mas nosso velho conhecido, o vírus da corrupção, ele não foi saneado”, alerta o ministro. Leia mais

 

Relator reduz para fim de 2021 prorrogação de desoneração da folha para 17 setores

Sexta-feira 29 de Maio de 2020.

Entre os setores beneficiados estão call centers, construção civil e indústria têxtil; mudança no programa enfrenta resistência por parte da equipe econômica do governo

Adriana Fernandes e Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O relator da MP 936, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que permite acordo para redução de jornada e salário de trabalhadores durante a pandemia do novo coronavírus, decidiu reduzir a possibilidade de prorrogação da desoneração da folha de pagamento de dois anos para um ano. O anúncio foi feito há pouco no plenário da Câmara, instantes antes da votação do texto-base da matéria. O custo da desoneração será de R$ 10,2 bilhões por ano, segundo cálculos de técnicos da Economia. Leia mais

 

Vetos à lei do auxílio a estados e municípios reduzem repasses, diz Comsefaz

Sexta-feira 29 de Maio de 2020.

Para entidade, com veto que permite que União execute dívidas o alívio será menor que R$ 120 bi acordados

Representantes de estados e municípios reagiram aos vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei complementar 173/2020, que prevê auxílio emergencial aos entes federados devido à pandemia do novo coronavírus, sancionada na noite de quarta-feira (27/5). O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou que em decorrência dos vetos o alívio nas contas públicas estaduais e municipais será inferior aos R$ 120 bilhões previstos em relação ao texto original aprovado pelo Congresso. Leia mais

 

Celso de Mello diz que Judiciário independente rejeita tentativas de violar separação de Poderes Fala do decano do STF ocorre após Bolsonaro insinuar que houve abuso de autoridade na divulgação de vídeo de reunião

Quarta-feira 27 de Maio de 2020.

Matheus Teixeira

Brasília

Sem citar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o ministro Celso de Mello rebateu ataques do chefe do Executivo, que insinuou que o magistrado cometeu abuso de autoridade ao levantar o sigilo do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril. Leia mais

 

Relator de MP da redução de jornada quer estender desoneração da folha e dar carência em consignado

Quarta-feira 27 de Maio de 2020.

Texto pode ser votado já nesta quarta-feira (27) pela Câmara
Danielle Brant Thiago Resende

Brasília

O relator da medida provisória que prevê suspensão de contratos e redução de jornada e de salário de trabalhadores quer incluir no texto uma prorrogação da desoneração da folha de pagamento como forma de alívio a empresas após a pandemia do novo coronavírus. Leia mais


Relator de MP que reduz jornada quer prorrogar desoneração da folha para 17 setores

Quarta-feira 27 de Maio de 2020.

Neste ano, a previsão é que o governo abra mão de R$ 10,4 bilhões com a medida; call centers, construção civil e indústria têxtil estão entre os possíveis beneficiados

Idiana Tomazelli e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O relator da Medida Provisória (MP) que permite acordos para redução de jornada e salário na crise do novo coronavírus, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vai propor a prorrogação da desoneração da folha de salários para 17 setores da economia por mais dois anos como uma tentativa de manter empregos no momento pós-pandemia. Leia mais


Simples Nacional: empresas têm imunidade sobre exportações, diz STF

Quarta-feira 27 de Maio de 2020.

Por maioria, ministros reconheceram imunidade exceto para PIS e CSLL e fixaram tese em repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que as empresas optantes do Simples Nacional se beneficiam da imunidade tributária sobre receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exceto nas hipóteses de PIS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Trabalhadores vão à Justiça para antecipar saque do FGTS na pandemia

Segunda-feira 25 de Maio de 2020.

Decisões favoráveis à liberação do dinheiro consideram calamidade pelo coronavírus

Fernanda Brigatti

São Paulo

Trabalhadores estão conseguindo antecipar a liberação do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) com ações na Justiça do Trabalho.

A situação de calamidade pública pela pandemia do coronavírus tem levado juízes e desembargadores a considerar haver emergência no pagamentos desses valores. Leia mais

 

‘Somos pequenos e passageiros, temos de fazer o melhor’, diz presidente do TJ São Paulo na guerra contra a pandemia

Segunda-feira 25 de Maio de 2020.

Em mensagem a todos os 2 mil magistrados e 50 mil servidores do Judiciário paulista, desembargador Geraldo Pinheiro Franco destaca a extraordinária produção da Corte em 60 dias de trabalho home office e afirma que angústias e tropeços dessa jornada os tornarão melhores Leia mais

 

Para economistas, crise causada pela pandemia deve levar a alta de impostos

Segunda-feira 25 de Maio de 2020.

Analistas concordam que governo precisa gastar para amenizar os efeitos da quarentena na economia, mas se preocupam com trajetória do endividamento
Luciana Dyniewicz, O Estado de S.Paulo

24 de maio de 2020 | 04h00

Com a redução da atividade econômica e o aumento dos gastos públicos para amenizar os efeitos da quarentena, o endividamento bruto brasileiro deverá passar dos 76% do Produto Interno Bruto (PIB), registrados no fim de 2019, para algo entre 92% e 96% neste ano. Apesar de quase não haver dúvidas entre os economistas de que, agora, o governo precisa gastar, há preocupações com o impacto do aumento da dívida no futuro da economia. Leia mais


Cade aprofundará investigações contra bancos em caso de corretoras de criptomoedas

Segunda-feira 25 de Maio de 2020.

Corretoras acusam Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Itaú, Banco Inter e Banco Sicredi de fechamento de mercado

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a continuidade do inquérito administrativo que apura recusa de contratação por parte de bancos a corretoras de criptomoedas. São investigados Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Itaú, Banco Inter e Banco Sicredi. Leia mais

 

Ações na Justiça usam lei de calamidade pública para pedir saques do FGTS

Sexta-feira 22 de Maio de 2020.

Segundo o governo, se todos os trabalhadores puderem resgatar até R$ 6.220 da conta do Fundo, as retiradas podem chegar a R$ 142,9 bi e superar a disponibilidade imediata de recursos

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O número crescente de trabalhadores que acionam a Justiça para tentar sacar um valor maior de suas contas do FGTS em meio à crise do novo coronavírus acendeu o alerta na área econômica para o risco à sustentabilidade do fundo e para uma eventual necessidade de aporte de recursos pelo Tesouro Nacional, caso haja multiplicação de decisões favoráveis às liberações de um valor maior. Leia mais

 

Câmara aprova mudanças nas regras de falência e recuperação de empresas

Sexta-feira 22 de Maio de 2020.

Projeto emergencial permite que devedor e credor busquem de forma extrajudicial e direta a renegociação das obrigações
Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Câmara aprovou nesta quinta-feira, 21, projeto que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. As medidas terão vigência desde sua publicação e algumas até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de covid-19. O texto vai agora ao Senado. Leia mais

 

STF: autoridades que não observarem critérios científicos podem ser responsabilizadas

Sexta-feira 22 de Maio de 2020.

Corte restringiu MP 966, que isenta agentes públicos por erros ou omissões em atos relacionados à crise da Covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu, nesta quinta-feira (21/5), a Medida Provisória 966/2020, que isenta agentes públicos por erros ou omissões na tomada de decisões para o combate à pandemia da Covid-19. O colegiado acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, para definir que “erro grosseiro”, como consta no texto da MP, é não observar critérios científicos e de organizações reconhecidas nacional e internacionalmente, especialmente a Organização Mundial de Saúde (OMS). Leia mais

 

Empresas demitem e dizem a trabalhadores que Estado é quem deve indenizá-los

Sexta-feira 22 de Maio de 2020.

Aplicação do ‘fato do príncipe’ para demissões durante a pandemia não deve prosperar na Justiça, dizem especialistas

“Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário ou comerciante que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito. Tá ok?”, disse o presidente da República Jair Bolsonaro no fim de março, em frente ao Palácio do Alvorada. Leia mais

 

Socorro do governo para aéreas e companhias elétricas é pouco, afirmam grandes empresas

Quinta-feira 21 de Maio de 2020.

Propostas são insuficientes e exigem muito, dizem setores; varejo e montadoras também negociam

Ivan Martínez-Vargas Nicola Pamplona

São Paulo e Rio de Janeiro

Os pacotes de socorro apresentados pelo governo a grandes setores afetados pela pandemia do novo coronavírus são considerados insuficientes para empresas e entidades de classe. As queixas compreendem o volume de recursos oferecidos e incertezas com relação às exigências propostas. Leia mais


Guedes planeja cortar encargos trabalhistas por até 2 anos com nova CPMF digital

Quinta-feira 21 de Maio de 2020.

Ideia resgata um antigo objetivo do ministro, de implementar uma contribuição sobre pagamentos
Brasília

O ministro Paulo Guedes (Economia) planeja uma desoneração emergencial de impostos aplicados sobre salários por um ou dois anos com objetivo de estimular empresas a contratarem trabalhadores após o pico do coronavírus no país. Para compensar a perda de receita, ele pretende criar um imposto sobre transações digitais. Leia mais


Nos últimos 30 dias, cerca de 10 mil trabalhadores procuraram a Justiça, alegando que foram demitidos em função da pandemia e não receberam o conjunto ou parte das verbas rescisórias

Quinta-feira 21 de Maio de 2020.

Renato Jakitas, O Estado de S. Paulo

Ao longo dos últimos 30 dias, 455 trabalhadores entraram na Justiça diariamente alegando que foram demitidos em função da crise do novo coronavírus. Eles afirmam que, após a dispensa, não receberam o conjunto ou parte das verbas rescisórias obrigatórias, compostas pelo aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13.º salário e a multa de 40% aplicada ao FGTS. Leia mais

 

Com crise do coronavírus, Guedes estuda nova versão da Carteira Verde Amarela

Quinta-feira 21 de Maio de 2020.

Ministério quer flexibilizar contratos de trabalho diante de risco de explosão do desemprego, sobretudo nos meses de julho e agosto
Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S. Paulo

21 de maio de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - O Ministério da Economia espera um repique de alta mais forte do desemprego para os meses de julho e agosto e prepara uma proposta de novo modelo de flexibilização dos contratos de trabalho como resposta ao problema que se avizinha com a redução do isolamento social provocado pela pandemia da covid-19. Leia mais

 

Ricardo Soriano será o novo procurador-geral da Fazenda Nacional

Quinta-feira 21 de Maio de 2020.

Novo PGFN, Soriano atuou como substituto de Levi e Da Soller e é descrito como experiente

O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, anunciou nesta quarta-feira (20/5) durante coletiva de imprensa sobre o acordo entre União e estados referente à Lei Kandir que Ricardo Soriano será o novo procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN). Descrito por colegas como um dos mais experientes na procuradoria, Soriano já atuou como substituto do ex-PGFN José Levi do Amaral, atual advogado-geral da União (AGU), e Fabrício Da Soller. Leia mais

 

STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir

Quinta-feira 21 de Maio de 2020.

Governo deverá apresentar, em até 60 dias, projeto de lei complementar ao Congresso com os termos do acordo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira (20/5) o acordo entre União e estados sobre a compensação por perdas de ICMS geradas pela Lei Kandir. Segundo os termos firmados, a União vai repassar aos estados um valor total de R$ 65,6 bilhões. Desse montante, de R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Em troca, os estados deverão retirar as ações judiciais contra a União sobre o tema. Leia mais


Em meio à crise do coronavírus, bancos são alvo de 336 propostas de lei

Quarta-feira 20 de Maio de 2020.

Textos propõem de tabelamento de juros a aumento de impostos para o setor, que pressiona parlamentares a mudar pauta de votações

Aline Bronzati, O Estado de S. Paulo

Desde o início da crise deflagrada pela pandemia da covid-19, parlamentares já apresentaram ao menos 336 propostas de lei (entre projetos completos e emendas a outros textos) que têm como alvo o setor financeiro, mostra levantamento feito pelo Estadão/Broadcast. Leia mais


A empresários, Guedes fala em novo regime para evitar desemprego em massa pós-pandemia

Quarta-feira 20 de Maio de 2020.

Em reunião fechada, ministro indicou que quer contratos de trabalho mais simplificados e com menos encargos para as empresas, para ajudar a incluir os trabalhadores informais

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou a cerca de 30 empresários do setor de serviços que pretende propor a criação de um regime especial contra desemprego em massa na nova fase de medidas para a recuperação da economia no pós-pandemia da covid-19. Leia mais

 

União e estados entram em acordo sobre Lei Kandir

Quarta-feira 20 de Maio de 2020.

Acordo prevê transferências aos estados de R$ 65,6 bilhões, dos quais R$ 58 bilhões serão pagos de 2020 a 2037

União e estados entraram em acordo a respeito dos termos de compensação por perdas geradas pela Lei Kandir. Ambos enviaram manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (19/5), registrando a anuência com o repasse, pela União, no valor total de R$ 65,6 bilhões. Desse montante, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Leia mais

 

Covid-19: TJDFT anula liminares que suspendiam cobrança de impostos

Quarta-feira 20 de Maio de 2020.

Presidente da Corte apontou que as liminares poderiam promover grave lesão à saúde, à economia e à ordem públicas

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Romeu Gonzaga Neiva, anulou medidas liminares concedidas por juízes da primeira instância a cinco diferentes empresas de Brasília que pretendiam suspender as cobranças, pelo governo do Distrito Federal, das parcelas dos impostos sobre circulação de mercadorias (ICMS), predial-territorial urbano (IPTU) e sobre serviços (ISS) enquanto durasse o estado de pandemia de Covid-19. Leia mais

 

Senado cede a pressão de bancos e retira de pauta teto para juros do cheque especial

Terça-feira 19 de Maio de 2020.

Proposta também previa aumento da taxação sobre lucro de instituições financeiras

Iara Lemos

Brasília

Sob pressão dos representantes dos bancos, o Senado retirou da pauta de votações o projeto que aumenta a taxação sobre o lucro dos bancos de 20% para 50%. Também não há mais prazo para votar a proposta que limita a 20% ao ano os juros do cheque especial do cartão de crédito. Leia mais

 

Governo já estuda nova medida provisória para o setor elétrico

Terça-feira 19 de Maio de 2020.

Anne Warth

Brasília, 19/05/2020 – Depois de semanas às voltas em discussões sobre o decreto que regulamentará o empréstimo bilionário, a ser publicado ainda hoje, 18, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o governo deve começar a elaborar uma nova medida provisória para o setor elétrico. O financiamento, portanto, não será a única solução para resolver as consequências econômicas da pandemia do novo coronavírus sobre as elétricas. Leia mais

 

Toffoli restabelece redução de 50% nas alíquotas cobradas ao Sistema S

Terça-feira 19 de Maio de 2020.

Ministro do STF disse que cobrança integral dos impostos pode afetar a economia nacional; MP foi editada pelo governo em março e daria de alívio de R$ 2,2 bilhões

Idiana Tomazelli, O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a validade da redução de 50% nas alíquotas do Sistema S, medida implementada pelo governo como forma de aliviar o caixa das empresas durante a pandemia do novo coronavírus. Leia mais

 

Estados pedem urgência na sanção da lei do auxílio emergencial de R$ 60 bi

Terça-feira 19 de Maio de 2020.

Ministério da Economia pede veto a dispositivos como o não congelamento de salários de funcionários públicos

Secretários de Fazenda estaduais enviaram, na última sexta-feira (15/5), uma carta ao presidente Jair Bolsonaro pedindo a sanção imediata do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Na prática, os estados querem acessar, o quanto antes, os R$ 60 bilhões de ajuda destinada a compensar as perdas de receitas e fortalecer as ações de prevenção e combate à Covid-19. Leia mais

 

Integrantes do STJ relatam a deputados incômodo com possível criação de novo TRF

Segunda-feira 18 de Maio de 2020.

Ministros avaliam que aprovação de novo tribunal pelo Congresso vai gerar custos em meio à pandemia

Pare Por aí Ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) fizeram chegar a deputados a insatisfação com a perspectiva de criação de um novo Tribunal Regional Federal, em Minas, para tentar barrar o avanço da matéria. Leia mais

 

Saúde mental de empregados é essencial para produtividade na pandemia

Segunda-feira 18 de Maio de 2020.

Empresas devem adequar metas, tranquilizar trabalhador e incentivar sensação de pertencimento

Além de reduzir o risco de perdas financeiras com processos trabalhistas e previdenciários, cuidar da saúde mental dos empregados é importante para que as empresas preservem a produtividade dos trabalhadores durante a pandemia do coronavírus, em que grande parte das empresas fez às pressas a transição para o regime de homeoffice. É o que afirmaram ao JOTA especialistas em Direito do Trabalho. Leia mais

 

Home office na pandemia amplia desequilíbrio de gênero na Justiça

Segunda-feira 18 de Maio de 2020.

Em jornada tripla, mulheres lidam com temas urgentes e invisibilidade de atribuições domésticas

Fernanda Mena

São Paulo

É uma conta que não fecha. Isoladas em casa, magistradas, advogadas, promotoras e servidoras do Judiciário buscam manter o ritmo de produção pré-pandemia enquanto lidam com os desafios de acesso e estrutura do trabalho remoto e acumulam tarefas domésticas e de cuidados com os filhos. Leia mais

 

Nova MP de Bolsonaro traz insegurança jurídica e inconstitucionalidade, avaliam especialistas

Sexta-feira 15 de Maio de 2020.

Para constitucionalistas, medida provisória repete lei de 2018 e pode causar confusão na aplicação do texto legal promulgado há dois anos

Flávio Ferreira

São Paulo

A medida provisória 966 publicada nesta quinta-feira (14) que protege agentes públicos de responsabilização pela adoção de medidas no período da pandemia do coronavírus é inconstitucional, de acordo com parte dos especialistas ouvidos pela Folha. Leia mais


Isolamento social represa pedidos de falência e recuperação judicial

Sexta-feira 15 de Maio de 2020.

Números caem em abril; para especialista, fenômeno pode ser calmaria da maré que precede tsunami
Ivan Martínez-Vargas

São Paulo

Os relatos de empresas e setores em dificuldades financeiras em meio à pandemia de coronavírus são numerosos e permeiam quase todos os setores da economia. O número de pedidos de falências e recuperações judiciais, contudo, ainda não reflete essa situação. O volume de processos caiu em abril. Leia mais


Guedes estuda desonerar encargos trabalhistas com perda de arrecadação

Sexta-feira 15 de Maio de 2020.

Redução de receita do governo seria o custo a ser pago para garantir retomada mais rápida da economia, dizem auxiliares
O ministro Paulo Guedes (Economia) estuda um modelo emergencial de desoneração de encargos trabalhistas. O governo assumiria perdas de arrecadação para acelerar a retomada pós-Covid. Leia mais


Medida que prevê o adiamento de taxas poderá ser utilizada na ajuda das aéreas

Sexta-feira 15 de Maio de 2020.

Parlamentares querem que seja incorporada ao texto existente, a desoneração da folha de pagamento até julho de 2021, considerada vital pelo setor

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O Ministério da Infraestrutura quer incluir no Congresso medidas adicionais de socorro às empresas aéreas, um dos setores que mais sentiram o baque com o avanço da pandemia. A ideia é usar a medida provisória que prevê o adiamento de taxas pagas pelas concessionárias de aeroportos e outras benesses ao setor, como o corte temporário dos impostos sobre a folha de pagamento e a redução a zero da cobrança de PIS/Cofins sobre combustíveis. Leia mais


Câmara aprova regras temporárias de Direito Privado durante a pandemia

Sexta-feira 15 de Maio de 2020.

Proposta permite a revisão de contratos sem efeito retroativo e prorroga as sanções da LGPD, entre outras medidas

Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (14/05) o substitutivo do deputado Enrico Misasi (PV-SP) ao PL 1179/2020. O projeto, de autoria do Senado, prevê mudanças nos prazos e diretrizes das relações jurídicas do Direito Privado durante a pandemia do coronavírus e prorroga a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A matéria agora volta para o Senado. Leia mais


PGFN pede a suspensão de ações sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

Sexta-feira 15 de Maio de 2020.

Procuradoria pede a suspensão nacional dos casos até a análise dos embargos de declaração pelo STF

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu nesta quinta-feira (15/05) a suspensão nacional de todos os processos judiciais nos quais seja discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi definido de forma favorável aos contribuintes em 2017, porém estão pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração. Leia mais

 

Centrais buscam apoio do Congresso para fortalecer sindicatos nos acordos trabalhistas na pandemia

Quinta-feira 14 de Maio de 2020.

Medida provisória que corta jornada e salário permite negociação individual com quem ganha mais de R$ 3,135
Fernanda Brigatti

São Paulo

As maiores centrais sindicais do país tentam, por meio de negociação no Congresso, reduzir o alcance da regra que permite a adoção de acordos individuais de salário e jornada ou da suspensão de contratos de trabalho. Leia mais

 

Empresas recorrem à antecipação das férias para evitar demissões

Quinta-feira 14 de Maio de 2020.

Possibilidade está prevista na MP 927/20, mas especialistas alertam para o risco de judicialização

Empresas brasileiras têm antecipado e reagendado férias de seus empregados com base na Medida Provisória 927/2020, publicada no dia 22 de março. O objetivo é evitar demissões e gastos com mão de obra e recontratações após o período de crise econômica. Leia mais

 

TRF1 restabelece alíquotas do Sistema S no Distrito Federal

Quinta-feira 14 de Maio de 2020.

Alíquotas ao Sistema S foram reduzidas pela metade por meio da MP 932/2020. Medida também é questionada no STF

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu, em decisão liminar deferida na última sexta-feira (8/5), as alíquotas pagas ao Sistema S pelas empresas sediadas no Distrito Federal. A desembargadora Ângela Catão atendeu a um pedido feito pelo Sesc e pelo Senac do DF, por entender que o não pagamento integral das contribuições prejudicaria a atividade das entidades. Leia mais

 

Relator de MP de suspensão de contratos, Orlando Silva quer elevar para R$ 5.000 o limite de isenção do IR

Quinta-feira 14 de Maio de 2020.

Deputado federal do PC do B acredita que a iniciativa pode ter apoio do centrão, que vem defendendo aumento de gastos públicos Leia mais

 

Mercado de fusões e aquisições deve cair à metade em 2020

Quinta-feira 14 de Maio de 2020.

André Vieira

O mercado de fusões e aquisições (M&A) no Brasil deve cair à metade em 2020 em decorrência do novo coronavírus, segundo previsão da consultoria global Duff & Phelps. Até 2018, o setor mantinha o nível histórico de cerca de 750 transações ao ano, mas saltou para 1.050 em 2019 e a expectativa era de atingir 1.350 transações em 2020. Leia mais

 

Ação sobre multa em compensação tributária é retirada do plenário virtual do STF

Quinta-feira 14 de Maio de 2020.

Com cinco votos pela inconstitucionalidade da multa, caso será julgado pelo plenário físico do tribunal

Após pedido do ministro Luiz Fux o recurso extraordinário 796.939, que discute a constitucionalidade da aplicação de multa isolada pelo Fisco após a negativa de compensação tributária, será julgado pelo Plenário físico da Corte. O processo tem repercussão geral reconhecida. Leia mais

 

Teles farão ofensiva contra leis de antenas nos municípios após vitória no STF

Quarta-feira 13 de Maio de 2020.

Anne Warth

Brasília, 13/05/2020 – A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre regras para instalação de antenas de celular animou as operadoras. Por 10 votos a zero, a Corte declarou que cabe apenas à União legislar sobre telecomunicações, em particular a respeito de temas como radiação e distanciamento. A decisão foi dada no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que questionavam a legalidade de uma lei do Estado de São Paulo, de 2001. Leia mais

 

Governo estuda impor limite de dividendos para empresa inadimplente

Quarta-feira 13 de Maio de 2020.

Anne Warth

Brasília, 13/05/2020 – O governo continua a trabalhar no decreto que vai regulamentar o empréstimo bilionário para salvar o setor elétrico, prestes a sair nos próximos dias. Agora, quer impor condições para as distribuidoras de energia interessadas a participar da operação. Leia mais

 

Governo prorroga prazos de vencimento de programas de parcelamento

Quarta-feira 13 de Maio de 2020.

Adiamento serve para os parcelamentos ordinários e especiais da Receita e PGFN, mas não abrange o Simples

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (12/5) a portaria 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A alteração está relacionada à pandemia da Covid-19. Leia mais

 

Suspensão do contrato de trabalho lidera acordos individuais da MP 936/20

Quarta-feira 13 de Maio de 2020.

Acordos foram feitos, majoritariamente, com empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões

Segundo balanço publicado nesta terça-feira (12/5) pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, 54,5% dos beneficiados da MP 936/20 tiveram seus contratos de trabalho temporariamente suspensos. O número representa 3,9 milhões de trabalhadores, e de acordo com o Ministério da Economia, o benefício pago pelo governo preservou mais de 7 milhões de empregados. Leia mais

 

Em casa, procuradores, ministros e advogados conciliam processos com filhos e lives

Terça-feira 12 de Maio de 2020.

Magistrados dizem se adaptar bem ao home office, mas advogado sente falta do contato com os juízes
Wálter Nunes

São Paulo

Isolados em casa, magistrados, advogados e procuradores se desdobram entre lives, videoconferências e cuidados com a casa e os filhos para manter em dia o trabalho e o andamento dos processos. Leia mais


Auditores da Receita Federal questionam no STF fim do voto de qualidade do Carf

Terça-feira 12 de Maio de 2020.

Para a Anfip, o fim da metodologia de desempate pode gerar uma ‘imensurável’ queda de arrecadação

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou, na última sexta-feira (8/5), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o dispositivo da lei do contribuinte legal (13.988/20) que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A associação pede a imediata suspensão do artigo até que o mérito da ação seja julgado. Leia mais

 

Centrais sindicais querem corte de salários e jornada como solução permanente

Terça-feira 12 de Maio de 2020.

UGT e Força Sindical defendem a proposta, mas CUT ainda não informou sua posição; mais de 6,5 milhões de acordos já foram fechados

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A adesão de empresas e trabalhadores ao programa de manutenção de empregos com carteira em meio à pandemia do novo coronavírus está motivando duas das maiores centrais sindicais a defenderem que a política se torne um instrumento permanente para momentos de crise no País. Leia mais

 

Socorro de elétricas e aéreas pode sair esta semana

Segunda-feira 11 de Maio de 2020.

BNDES coordena operação para apoiar setores afetados pela covid-19; resgate pode chegar a R$ 20 bilhões

Vinicius Neder e Aline Bronzati, O Estado de S.Paulo

RIO E SÃO PAULO - Os pacotes de socorro às distribuidoras de energia elétrica e às companhias aéreas, desenhados por um consórcio de bancos coordenado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que trabalha para apoiar os setores mais afetados pela pandemia de covid-19, deverão chegar a uma definição nesta semana, apurou o Broadcast/Estadão. Os valores do socorro deverão ficar entre R$ 10 bilhões e R$ 13 bilhões, no caso do setor elétrico, e de R$ 4 bilhões a R$ 7 bilhões, no aéreo, disseram fontes que acompanham as negociações. O apoio à fabricante de aviões Embraer corre em paralelo e não estará nessa primeira ajuda. Leia mais

 

Entidade questiona se Justiça Eleitoral está enviando dados para auxílio emergencial

Segunda-feira 11 de Maio de 2020.

Grupo de mulheres alega que o auxílio tem sido negado a ex-candidatas sob argumento de que exercem mandato

Uma associação que trabalha pelo aumento da participação feminina nos espaços de poder questionou, nesta sexta-feira (8/5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se existe um convênio que permita o compartilhamento de dados da Justiça Eleitoral com a Receita Federal ou outro órgão federal que atua na concessão do auxílio emergencial. Leia mais

 

Empresa que possuir débito com a União também receberá ajuda federal

Segunda-feira 11 de Maio de 2020.

Dispositivo aprovado na PEC do Orçamento de Guerra permite aos empresários conseguir financiamentos, mesmo sem a Certidão Negativa de Débito
A linha de R$ 40 bilhões para financiar folhas de pagamentos não aconteceu: só 1% desse total foi emprestado. Para mudar essa situação, estão sendo adotados dois movimentos simultâneos. O primeiro é a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra, aprovada no Congresso, que retira o impedimento para empresas devedoras da União acessarem os recursos. Outro é que o Banco Central deve anunciar a extensão da modalidade para empresas com faturamento anual até R$ 50 milhões. Leia mais

 

Sem Precedentes: STF unido na crise e difuso na relação com o governo?

Segunda-feira 11 de Maio de 2020.

O podcast do JOTA fala sobre a postura do STF diante da crise e de pautas ligadas ao governo

Os analistas do Sem Precedentes discutem se há diferentes níveis de consenso no Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a pauta. Quando a discussão envolve algo relacionado à crise do coronavírus, quase sempre as votações são unânimes. Já em relação ao governo, a postura dos ministros não é uniforme. Leia mais

 

Bolsonaro frusta setor do etanol ao negar aumento da Cide da gasolina

Sexta-feira 08 de Maio de 2020.

Ministros da Agricultura e de Minas e Energia são favoráveis à mudança, mas Guedes se opõe

Ricardo Della Coletta Paulo Saldaña

Brasília

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quinta-feira (7) que não vai aumentar a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre a gasolina, num gesto que atende seu ministro da Economia, Paulo Guedes, mas frustra o setor sucroalcooleiro brasileiro. Leia mais

 

STF suspende MP que obrigava telefônicas a enviarem dados de clientes ao IBGE

Sexta-feira 08 de Maio de 2020.

Para maioria dos ministros, texto da MP não apresenta justificativa razoável para afastar o sigilo de dados
No mesmo dia em que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e um grupo de empresários cruzaram a Praça dos Três Poderes a pé para falar sobre a retomada da atividade econômica com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o governo sofreu uma derrota na Corte, que suspendeu, nesta quinta-feira (7/5), na íntegra, a eficácia da Medida Provisória 954/2020. Leia mais

 

Carf começa a aplicar desempate pró-contribuinte

Sexta-feira 08 de Maio de 2020.

Pelo menos cinco processos já foram desempatados de forma favorável aos contribuintes no tribunal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já está aplicando a alteração legislativa que mudou a sistemática do voto de qualidade no tribunal. Pelo menos cinco processos foram julgados usando como critério de desempate a decisão a favor do contribuinte. Desses, dois acórdãos estão publicados. Leia mais

 

Uso de videoconferência abre discussão sobre limites e vantagens da ferramenta na Justiça

Quinta-feira 07 de Maio de 2020.

Juízes estaduais que usaram sistema na primeira instância veem pontos positivos, enquanto no Judiciário trabalhista o uso foi revogado ante a oposição dos advogados

Flávio Ferreira Renata Galf

São Paulo

O uso de videoconferência nas audiências de julgamento na primeira instância na Justiça estadual e na Justiça do Trabalho de São Paulo levantou discussão no meio jurídico sobre os limites práticos, legais e técnicos da implantação de processos 100% online no Judiciário. Leia mais

 

Rio de Janeiro regulamenta decreto que diminui incentivo fiscal de ICMS

Quinta-feira 07 de Maio de 2020.

O Rio de Janeiro publicou nesta terça-feira (5/5) no Diário Oficial do estado o decreto 47.057, que regulamenta o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Com isso, os incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já concedidos ou que vierem a ser concedidos ficam condicionados a um depósito mensal de 10% do valor incentivado ao novo fundo. Na prática, o estado está diminuindo o incentivo fiscal concedido às empresas. Leia mais

 

STF decide que Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional; entenda as consequências

Quinta-feira 07 de Maio de 2020.

Em plenário por videoconferência na última quarta-feira, ministros retiraram eficácia de trecho da MP 927 que impedia funcionários contaminados pelo coronavírus de culpar a empresa
Diego Kerber, O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em plenário realizado por videoconferência, na último dia 29, suspender dois dispositivos da Medida Provisória 927/2020, que permite a empregadores adotarem medidas excepcionais para manter o emprego de seus funcionários em meio à crise causada pelo novo coronavírus. Leia mais

 

Relator na Câmara quer compensação de até R$ 3.135 para quem tiver corte em salário

Quarta-feira 06 de Maio de 2020.

Congresso também quer restringir o contingente de trabalhadores que poderão negociar redução de jornada e salários ou suspensão de contratos por meio de acordos individuais com empresas
Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

05 de maio de 2020 | 18h26

BRASÍLIA – O Congresso Nacional quer elevar a taxa de recomposição salarial dos trabalhadores que tiverem jornada e salário reduzidos ou contratos suspensos. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que está “investigando” a possibilidade de elevar o teto do benefício a três salários mínimos (R$ 3.135). Leia mais

 

Com crescimento de home office, ataques cibernéticos crescem 131% em março

Quarta-feira 06 de Maio de 2020.

André Vieira

Com mais gente em casa por causa do covid-19, os ataques de vírus virtuais aumentaram substancialmente no Brasil. Leia mais

 

Pandemia e os CEJUSCS trabalhistas: o caos como agente positivo de mudanças

Quarta-feira 06 de Maio de 2020.

Momento desafiador que enfrentamos poderá servir como alavanca para o progresso da autocomposição

No contexto e à luz da crise sanitária, econômica e social desencadeada pelo COVID 19, a qual nos tem incutido reflexões de índoles variadas, este ensaio tem por objetivo compartilhar algumas considerações sentidas como úteis ao progresso da política judiciária de tratamento adequado dos conflitos instituída no segmento laboral pela Resolução nº 174/16 do CSJT. São considerações maturadas na experiência como Coordenadora de um dos CEJUSCS da Justiça do Trabalho e que se pautam em um dos preceitos básicos da moderna teoria do conflito: a visão das adversidades, embates, disputas, como propulsores de aperfeiçoamento. Se essas circunstâncias são por vezes inevitáveis e naturais à vida em sociedade, o foco deve se voltar à maneira de geri-las e ao aproveitamento máximo da aprendizagem por elas gerada. Leia mais

 

Para especialistas, decisão de Moraes sobre chefe da PF é correta, mas há quem veja ativismo judicial

Quinta-feira 30 de Abril de 2020.

Ministro do STF suspendeu nomeação de Alexandre Ramagem, visto como próximo do clã Bolsonaro, para o comando da Polícia Federal
Renata Galf

São Paulo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu, nesta quarta-feira (29), a nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal, feita um dia antes pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) Leia mais

 

STF libera empresas a adiar recolhimento do FGTS, antecipar férias e dá força a acordos individuais

Quinta-feira 30 de Abril de 2020.

Norma que proibia o trabalhador de argumentar na Justiça que pegou a doença por ter sido obrigado a seguir frequentando o local de trabalho durante a pandemia foi derrubada
Matheus Teixeira

Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (29), manter válida grande parte da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera normas trabalhistas no período de calamidade decretado em razão da pandemia do novo coronavírus. Leia mais

 

STF: Covid-19 pode ser doença ocupacional mesmo sem comprovar momento de contágio

Quinta-feira 30 de Abril de 2020.

Suspensão de função sancionatória da Auditoria-Fiscal do Trabalho prevista na MP 927 também foi derrubada

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta quarta-feira (29/4), que é possível caracterizar a Covid-19 como doença profissional, sem que os trabalhadores tenham que comprovar que a doença tenha ligação com o trabalho. Além disso, ficou definido que os auditores fiscais do trabalho devem seguir cumprindo as competências que têm mesmo durante a pandemia. Desta forma, por sete votos a três, a Corte afastou a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927. Leia mais


Carf poderá julgar por videoconferência a partir de maio

Quinta-feira 30 de Abril de 2020.

Partes podem requerer sustentação oral e enviar memoriais por meio de um formulário eletrônico

Foi publicada nesta quarta-feira (29/4) uma portaria que autoriza o Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf) a realizar julgamentos não presenciais, por videoconferência ou tecnologia similar, nas turmas ordinárias e na Câmara Superior. Leia mais

 

Na pandemia, maiores tribunais poupam remunerações de juízes em medida de redução de custos

Terça-feira 28 de Abril de 2020.

Minas Gerais e Rio de Janeiro não fizeram plano de contingenciamento; São Paulo suspendeu despesas, mas mantém remunerações

José Marques

São Paulo

Os três maiores tribunais estaduais brasileiros pouparam as remunerações dos magistrados ao adotarem medidas de contenção de despesas durante a pandemia do novo coronavírus. Leia mais

 

MP do governo libera crédito público a empresas devedoras da União

Terça-feira 28 de Abril de 2020.

Medida criada pelo Ministério da Economia facilita financiamento público a empresas com dívidas fiscais e do FGTS
Fábio Pupo Gustavo Uribe

Brasília

O governo editou uma nova MP (medida provisória) voltada ao crédito, desta vez permitindo a concessão de empréstimos com recursos públicos a empresas que tenham pendências com a União. Leia mais

 

Sessões virtuais do STF preocupam advogados e geram críticas de partes das ações

Terça-feira 28 de Abril de 2020.

Plenário virtual terá novas regras em maio. Para advogados, houve avanço, mas sessões virtuais continuarão problemáticas

Desde 18 de março, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ter competência para julgar qualquer classe processual. Nesse sistema, os casos são pautados em listas, separadas por ministro relator. Desde então, dezenas — às vezes mais de uma centena — de casos entram na previsão de votação para cada semana. O modelo despertou diversas críticas, tanto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto de advogados e até de ex-ministros da Corte. Leia mais

 

Trabalhador PJ fica sem benefício e sem auxílio emergencial na crise

Segunda-feira 27 de Abril de 2020.

Programas do governo excluem profissionais contratados como prestadores de serviços; saída é negociar com empresa

Fernanda Brigatti

São Paulo

Para quem trabalha com carteira assinada, há o benefício emergencial. Ao informal o governo concedeu um auxílio de R$ 600 que será pago por três meses –o primeiro já foi depositado. Leia mais

 

Julgamento do STF sobre execução da pena em crimes contra a vida é suspenso

Segunda-feira 27 de Abril de 2020.

Após um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, foi suspenso, neste sábado, 25, o julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução de pena de crimes contra a vida após sentença do júri popular

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA e Luiz Vassallo/SÃO PAULO

Após um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, foi suspenso, neste sábado, 25, o julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução de pena de crimes contra a vida após sentença do júri popular. Os ministros Luís Roberto Barroso, relator, e Dias Toffoli, haviam se manifestado a favor; Gilmar Mendes abriu divergência e votou contra a execução de pena nesta fase. Leia mais

 

CNseg contesta no STF resolução nova do Conselho Nacional de Seguros Privados

Segunda-feira 27 de Abril de 2020.

Resolução autoriza contratação direta de resseguro por entidades de previdência e operadoras de planos de saúde

A Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNseg) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (24/4), ação de inconstitucionalidade contra a Resolução 380 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), do mês passado, que “a despeito da indevida roupagem de mero regulamento, tem, na realidade, natureza jurídica de ato normativo autônomo, geral e abstrato em descompasso direto com a Constituição Federal de 1988”. Leia mais

 

Revogação do Emprego Verde e Amarelo cria insegurança jurídica

Quarta-feira 22 de Abril de 2020.

Programa que vigorou por cinco meses deixa de valer porque Congresso não votou medida provisória

· Fernanda Brigatti

São Paulo

A revogação da Medida Provisória 905, que criou o Emprego Verde e Amarelo, deixa os trabalhadores com esse tipo de contrato em situação de insegurança jurídica. Leia mais

 

Acordo para pagar perdas da poupança nos planos econômicos é prorrogado por cinco anos

Quarta-feira 22 de Abril de 2020.

Bancos e entidades de defesa do consumidor pediram mais tempo e inclusão de Plano Collor 1

ernanda Brigatti

São Paulo

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), aceitou o pedido feito por bancos e entidades de defesa do consumidor e prorrogou por cinco anos a validade do acordo da poupança. Leia mais

 

Cresce pedido de revisão de plano de recuperação

Quarta-feira 22 de Abril de 2020.

Com a crise do coronavírus, houve uma queda drástica no faturamento das empresas, afetando a capacidade de pagamento

Renée Pereira, O Estado de S.Paulo

Um efeito imediato do novo cenário econômico decorrente do coronavírus tem sido o aumento dos pedidos de revisão dos planos de recuperação judicial e de ações para adiar pagamentos. Nas últimas semanas, algumas empresas já seguiram esse caminho, como é o caso da Livraria Saraiva e da Biofast Medicina e Saúde. O movimento deve crescer bastante nas próximas semanas, afirmam especialistas. Leia mais

 

CVM planeja retomar julgamentos em breve

Quarta-feira 22 de Abril de 2020.

Presidente da CVM disse em webinar do JOTA que já estão sendo feitos testes para retorno de julgamentos

O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Barbosa, disse em webinar do JOTA que estão sendo feitos testes em um sistema digital para a volta dos julgamentos pela autarquia. Leia mais

 

Emendas preveem fim da paridade e volta do voto de qualidade no Carf

Quarta-feira 22 de Abril de 2020.

Emendas foram apresentadas à MP 952/20, que trata do prazo para pagamento de tributos sobre telecomunicações

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) protocolou, no último dia 17 de abril, duas propostas de emendas à Medida Provisória 952/2020 que podem alterar a estrutura de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As emendas, sugeridas pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), retirariam a paridade entre os conselheiros da Fazenda Nacional e dos contribuintes e trariam de volta o voto de qualidade ao tribunal. Leia mais

 

CNJ avalia retomada gradual dos prazos processuais da Justiça a partir de maio

Segunda-feira 20 de Abril de 2020.

Em gabinete de crise do conselho, ganhou força proposta de retorno inicialmente da segunda instância

Flávio Ferreira Renata Galf

São Paulo

Integrantes do comitê do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para tratar da crise do coronavírus defendem a retomada a partir de maio dos prazos processuais no sistema judicial do país, atualmente suspensos por decisão do órgão até 30 de abril. Leia mais

 

Presidente do Senado sugere que Bolsonaro reedite minirreforma trabalhista

Segunda-feira 20 de Abril de 2020.

Recomendação de Alcolumbre indica que a proposta não será votada a tempo; MP perde validade nesta segunda (20)
Larissa Garcia Iara Lemos

Brasília

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM), sugeriu, em seu perfil oficial nas redes sociais neste domingo (19), que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reedite a medida provisória do Emprego Verde e Amarelo, uma espécie de minirreforma trabalhista. Leia mais

 

A integridade dos dados corporativos no trabalho remoto

Segunda-feira 20 de Abril de 2020.

Com a transição para o home office, líderes e gestores se deparam com uma grande urgência de se manipular dados de forma segura e assertiva

Luiz Marcelo Penha*

A consolidação dos dados é uma necessidade indispensável para organizações de todos os tamanhos e segmentos. Por trás dos vários motivos que fundamentam esse imediatismo, a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) surgia como principal referência para a movimentação do empresariado em relação ao tema. No entanto, a lei, que já era visada para uma postergação e, com a pandemia global de covid-19, apenas teve seu adiamento confirmado pelo Senado Federal, ofereceu espaço para que as empresas mudem sua concepção informacional. A hora, apesar das adversidades, é de se imaginar um cotidiano empresarial no qual os dados são tratados com seu devido valor. Leia mais

 

STF rejeita ação sobre isenção de IR para trabalhadores com doenças graves

Segunda-feira 20 de Abril de 2020.

O relator, Alexandre de Moraes, concluiu pela ‘impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo’

Na sessão de julgamento virtual de mérito encerrada à meia-noite desta sexta-feira (17/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria de sete votos, ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República a fim de que pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas na Lei 7.713/1988, e que continuem trabalhando, passassem a ter direito à isenção do imposto de renda sobre o salário. Leia mais

 

Lei do contribuinte legal impede que casos de pequeno valor cheguem ao Carf

Segunda-feira 20 de Abril de 2020.

Para tributaristas, dispositivo deixa Carf ‘esvaziado’ e não permite amplo direito de defesa dos contribuintes

Um dispositivo na Lei do Contribuinte Legal, sancionada na última terça-feira (14/4) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), estabelece que processos administrativos tributários com o valor de até 60 salários mínimos terão a Receita Federal como última instância de julgamento. Na prática, a lei evita que esses casos, que normalmente envolvem pequenos e médios contribuintes, cheguem ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais

 

Governo mais que dobra previsão de rombo fiscal para 2021 e projeta 10 anos no vermelho

Quinta-feira 16 de Abril de 2020.

Déficit primário antes previsto em R$ 68 bilhões passa a ser de R$ 150 bilhões no projeto da LDO

Bernardo Caram

Brasília

Diante das incertezas sobre o futuro da economia, o governo Jair Bolsonaro decidiu pedir ao Congresso autorização para flexibilizar a meta fiscal de 2021. Essa obrigação poderá ser ajustada ao longo do tempo se as projeções de arrecadação sofrerem mudanças. Leia mais

 

Não conheço sistema no mundo em que julgadores dos contribuintes decidam’

Quinta-feira 16 de Abril de 2020.

Análise é de Sérgio André Rocha, que participou de webinar do JOTA e Insper sobre o fim do voto de qualidade no Carf

A lei do contribuinte legal, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última terça-feira (14/4), acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para parte dos participantes do webinar do JOTA sobre o tema, realizado em parceria com o Insper nesta quarta-feira (15/4), a extinção da metodologia de desempate no Carf não resolve os problemas do tribunal administrativo e pode, inclusive, piorar a qualidade de julgamento do órgão. Leia mais

 

STF inclui centrais sindicais em ação contra acordo individual

Quinta-feira 16 de Abril de 2020.

Julgamento está previsto para esta quinta-feira (16)

Tosse O ministro do STF Marco Aurélio incluiu nesta quarta (15) as centrais sindicais como terceiros interessados na ação movida pelo PDT para contestar trechos da medida provisória que autoriza acordos individuais entre empregador e funcionário na pandemia. A ação está na pauta do STF desta quinta (16). Leia mais

 

TJ nega pedido da Fiesp para postergar ICMS

Quinta-feira 16 de Abril de 2020.

Coluna do Estadão

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da Fiesp e do Ciesp para adiar o pagamento de tributos estaduais, inclusive do ICMS, de todas as suas empresas associadas. Essa era uma das principais ações contra o Estado pleiteando o não pagamento de impostos durante a pandemia da covid-19. O impacto financeiro seria superior a R$ 10 bilhões e poderia penalizar os pequenos municípios paulistas. Politicamente, é uma derrota para Paulo Skaf, presidente da entidade, aliado de Jair Bolsonaro e adversário do governador João Doria (PSDB). Leia mais

 

FUNDOS IMOBILIÁRIOS SUSPENDEM DISTRIBUIÇÃO MENSAL DE DIVIDENDOS POR CRISE DO CORONAVÍRUS

Sexta-feira 03 de Abril de 2020.

Shoppings e hotéis estão entre segmentos muito afetados pela pandemia; investimento em galpões sofre menos 

Júlia Moura

São Paulo

Os impactos econômicos das medidas de contenção da pandemia de Covid-19 levaram FIIs, os fundos de investimento imobiliário, a suspenderem a distribuição mensal de dividendos. A medida, adotada especialmente por fundos de shoppings e hotéis, visa proteger o caixa diante da paralisação das atividades econômicas. Leia mais

 

EMPRESAS DE TURISMO DEVEM GANHAR MAIS UM ANO PARA FAZER REEMBOLSO DE SERVIÇOS CANCELADOS

Sexta-feira 03 de Abril de 2020.

O texto da medida foi elaborado pelo Ministério do Turismo e da Justiça; iniciativa vai desobrigar as empresas a fazer o reembolso imediato

Julia Lindner, Anne Warth e André Borges, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, afirmou nesta quinta-feira, 2, que o governo já tem pronta uma medida provisória para permitir que empresas de turismo e de eventos tenham mais tempo para fazer o reembolso por serviços cancelados. Leia mais

 

TRABALHADOR COM CONTRATO SUSPENSO DEVERÁ PAGAR MAIS AO INSS E COM BOLETO

Sexta-feira 03 de Abril de 2020.

Especialistas dizem que mudanças tendem a prejudicar o segurado

Thiago Resende Bernardo Caram


Brasília

Os trabalhadores que tiverem redução salarial ou contratos suspensos durante a pandemia do coronavírus passam a ter uma regra de contribuição previdenciária diferente da aplicada normalmente. As mudanças tendem a prejudicar o segurado, dizem especialistas. Leia mais

 

O ESTADO PODE TER QUE ARCAR COM VERBAS RESCISÓRIAS NA CRISE DO CORONAVÍRUS?

Sexta-feira 03 de Abril de 2020.

Para advogados ouvidos pelo JOTA, chance existe, mas é remota porque paralisação objetiva saúde pública

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) segue resistente à ideia de isolamento horizontal para evitar a disseminação do coronavírus. No dia 27 de março, chamou a atenção uma fala dele ao questionar as iniciativas de governadores com relação à quarentena. O discurso do presidente citava um artigo da CLT: “tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do executivo, os encargos trabalhistas, quem paga é o governador e o prefeito, tá ok?”. Leia mais

 

GOVERNO VAI AUTORIZAR CORTE DE SALÁRIO E JORNADA EM ATÉ 100%

Quinta-feira 02 de Abril de 2020.

Medida vai prever que trabalhador seja compensado pelo Tesouro com até 100% do que receberia de seguro-desemprego

Bernardo Caram Thiago Resende Fábio Pupo

Brasília

O governo confirmou no início da noite desta quarta-feira (1º) a edição de uma MP (Medida Provisória) que autoriza corte salários e jornadas de trabalhadores durante a crise provocada pelo novo coronavírus. As reduções poderão ser feitas em qualquer percentual, podendo chegar a 100%, e têm prazo máximo de 90 dias. Leia mais

 

CÂMARA PERMITE QUE EMPRESAS ADIEM RECOLHIMENTO DO INSS DE FUNCIONÁRIOS

Quinta-feira 02 de Abril de 2020.

Projetovale por dois meses prorrogáveis por mais 30 dias pelo Poder Executivo

Danielle Brant Thiago Resende

Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto que permite às empresas adiarem, por dois meses prorrogáveis por mais 30 dias, o recolhimento patronal da contribuição previdenciária de funcionários. Leia mais

 

GOVERNO ANUNCIA MP TRABALHISTA E SUSPENSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Quinta-feira 02 de Abril de 2020.

Também foi anunciada a prorrogação da entrega da declaração do IRPF

O Ministério da Economia anunciou, no começo da noite desta quarta-feira (01/04), duas importantes mudanças para as empresas: a suspensão no pagamento de parte dos tributos federais e a possibilidade de redução da jornada e salário de trabalhadores. Em coletiva de imprensa, integrantes da pasta também anunciaram a ampliação do prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Leia mais

 

CÂMARA E SENADO ENXUGAM REGRAS PARA ACELERAR TRAMITAÇÃO DE MPS EM MEIO À PANDEMIA

Quinta-feira 02 de Abril de 2020.

Medidas provisórias não precisarão mais passar pela comissão mista de parlamentares e poderão ser instruídas diretamente aos plenários

Danielle Brant

Brasília

A Câmara dos Deputados e o Senado publicaram nesta quarta-feira (1º) ato conjunto em que mudam o regime de tramitação das medidas provisórias para acelerar a apreciação dos textos durante a vigência do estado de calamidade pública aprovado por causa da pandemia do coronavírus. Leia mais

 

RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Quinta-feira 02 de Abril de 2020.

Contribuintes poderão entregar o informe até 30 de junho; prazo venceria em abril

Fábio Pupo Bernardo Caram

Brasília

O governo adiou por dois meses o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda por causa da pandemia do coronavírus. A data final mudou de 30 de abril para 30 de junho. Leia mais

 

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS SÃO AS MAIS ADOTADAS, DIZ INSPER

Quinta-feira 02 de Abril de 2020.

Estudo mostra que, para ajudar empresas e pessoas físicas por conta da covid-19, países estão suspendendo o pagamento de impostos

Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A maioria dos países está suspendendo o pagamento dos impostos para ajudar as empresas e pessoas físicas enfrentarem os efeitos da paralisação da atividade econômica por conta da pandemia da covid-19. A resposta das nações tem sido horizontal, atingindo todos os contribuintes, sem nenhum tipo de seleção ou discriminação das empresas com caixa maior. Leia mais

 

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS

Quinta-feira 02 de Abril de 2020.

Para tributarista, medida reduz custos de escritórios de advocacia e facilita o home office durante a crise

A Receita Federal regulamentou o uso de documentos digitais. Por meio do decreto 10.278, publicado no dia 19/3, o órgão traz os direcionamentos e requisitos para a aceitação dos documentos eletrônicos. O decreto não informa se a medida foi estabelecida especificamente por causa da pandemia da Covid-19, que obrigou o trabalho remoto de escritórios de advocacia, dificultando a entrega de informações pessoalmente por advogados. Leia mais

 

BANCOS ELEVAM JUROS E RESTRINGEM NEGOCIAÇÃO COM A CRISE DO VÍRUS

Sexta-feira 27 de Março de 2020.

Medidas mais duras com empresas vão na contramão do que foi divulgado pelo setor e geram muita insatisfação 

Isabela Bolzani Marília Miragaia Ivan Martínez-Vargas

São Paulo


A Febraban, entidade que representa os bancos, anunciou, no dia 16 de março, que as cinco maiores instituições financeiras do país estavam abertas para discutir a prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de empresas. Leia mais

 

ENTRE ‘BUSCA ESPIRITUAL’ E ‘TIRO NO PÉ’, ADVOGADOS DISCUTEM ABERTURA DE IGREJAS POR DECRETO DE BOLSONARO

Sexta-feira 27 de Março de 2020.

Especialistas ouvidos pela reportagem divergem sobre medida adotada pelo Planalto em meio à pandemia do novo coronavírus

Luiz Vassallo e Paulo Roberto Netto


Advogados e especialistas em direito constitucional ouvidos pela reportagem do ‘Estado’ divergiram sobre a decisão do presidente Jair Bolsonaro em abrir, por decreto, templos religiosos em meio à pandemia do novo coronavírus. Enquanto alguns classificaram a medida como positiva, outros afirmam que se trata de um ‘tiro no pé’ do Planalto. Leia mais

 

TRABALHADORES AFETADOS PELO CORONAVÍRUS DEVEM RECEBER PARTE DO SEGURO-DESEMPREGO

Sexta-feira 27 de Março de 2020.

Auxílio será estendido a todos os funcionários de empresas que tiverem redução de jornada ou de salários; regra também valerá para quem tiver o contrato suspenso

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O governo deve ampliar para todos os trabalhadores que tiverem redução de jornada e salários ou suspensão de contratos de trabalho, o direito a uma parte do seguro-desemprego, por conta da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus - segundo apurou o Estadão/Broadcast. A proposta anterior era que apenas empregados com salário de até R$ 3.135 teriam acesso à ajuda do governo, mas essa trava caiu a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Leia mais

 

EMPRESA DO PARANÁ CONSEGUE PRIMEIRA LIMINAR PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR 3 MESES

Sexta-feira 27 de Março de 2020.

No despacho, o juiz registra que a carga tributária suportada pela empresa não está restrita aos tributos federais

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A empresa paranaense Services Assessoria e Cobranças conseguiu a primeira liminar para suspender por três meses o pagamento dos tributos federais devido ao impacto da pandemia da covid-19 nos seus negócios. A liminar foi concedida pela Justiça Federal da 1ª Região. Leia mais

 

EMPRESA CONSEGUE NA JUSTIÇA A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS POR 3 MESES

Sexta-feira 27 de Março de 2020.

Juiz do DF considerou que país passa por situação excepcional. Medida semelhante é avaliada pelo Executivo

Uma liminar concedida por um juiz da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal nesta quinta-feira permite que uma empresa adie por três meses o pagamento de tributos federais em razão da crise gerada pelo coronavírus. De acordo com a decisão, o pagamento desses tributos poderia colocar em risco a manutenção de mais de cinco mil postos de trabalho. Leia mais

 

CNT QUER ENTRAR COM AÇÃO NO STF PARA GARANTIR TRANSPORTE DE CARGAS

Quinta-feira 26 de Março de 2020.

Segundo presidente da entidade, alguns prefeitos impedem entrada de transportadores 

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) pretende entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja garantido o transporte de cargas em todos os municípios do país durante a crise do coronavírus. Leia mais

 

MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA DENÚNCIAS DE EXPOSIÇÃO AO VÍRUS NO TRABALHO

Quinta-feira 26 de Março de 2020.

Segundo a procuradoria, inquérito vai analisar quase 500 casos 

Filipe Oliveira

São Paulo

O Ministério Público do Trabalho abriu inquérito para analisar quase 500 denúncias relacionadas à exposição de trabalhadores a risco de contaminação pelo coronavírus entre os dias 1º e 24 de março no estado de São Paulo. Leia mais

 

GOVERNO ATENDE A QUASE TODOS PLEITOS DA INDÚSTRIA EM MP TRABALHISTA E DEIXA CENTRAIS DE FORA

Quinta-feira 26 de Março de 2020.

Thiago Resende Bernardo Caram 

Brasília

No pacote de medidas emergenciais para evitar demissões em massa, o governo atende quase todos os pedidos de empresários, cuja proposta foi apresentada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) dias antes da flexibilização de normas trabalhistas durante a crise causada pelo novo coronavírus. Leia mais

 

CNI PEDE A GUEDES E RECEITA ADIAMENTO DE ENTREGA DO IRPF EM 90 DIAS

Quinta-feira 26 de Março de 2020.

Presidente da entidade, Robson Andrade, foi diagnosticado com coronavírus após viagem aos Estados Unidos com o presidente Jair Bolsonaro; ele enviou uma carta a Guedes e ao secretário da Receita José Tostes Leia mais

 

Presidente do STJ defende que presos do semiaberto passem para o domiciliar durante pandemia

Quarta-feira 25 de Março de 2020

Presos têm feito pedidos de liberdade diante de preocupação com a crise do novo coronavírus 

Para casa Em meio à onda de pedidos de liberdade por causa da preocupação com coronavírus nos presídios, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha, é um defensor da possibilidade de transformar em domiciliar o regime do preso em semiaberto. Leia mais

 

ENTENDA A SUSPENSÃO DE PRAZOS DE PROCESSOS JUDICIAIS NA CRISE DO CORONAVÍRUS

Quarta-feira 25 de Março de 2020

Determinação do Conselho Nacional de Justiça vale até 30 de abril e atinge país inteiro 

Renata Galf

São Paulo

Diante da crise do coronavírus, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou na última quinta-feira (19) a suspensão de todos os prazos processuais do país. A medida assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF, não se aplica apenas ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral. Leia mais

 

EMPRESÁRIOS PEDEM SEGURANÇA JURÍDICA PARA MEDIDAS DE RESTRIÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS

Quarta-feira 25 de Março de 2020

Executivos participaram de um encontro virtual com o presidente do STF 

atata quente Ao fim do encontro virtual entre 30 grandes empresários e o presidente do STF, Dias Toffoli, promovido pela Fiesp na terça (24), parte dos presentes saíram com a esperança de que a PGR (Procuradoria-Geral da República), em breve, provocará o STF por medidas capazes de dar segurança jurídica ao setor produtivo neste momento de instabilidade em que diversos estados e municípios adotam restrições desencontradas com efeitos prejudiciais ao suprimento de itens essenciais. Leia mais

 

COM RESTRIÇÕES CAUSADAS PELO CORONAVÍRUS, CONSUMIDOR PODE PEDIR CANCELAMENTO DE SERVIÇOS SEM ÔNUS

Quarta-feira 25 de Março de 2020

Código de Defesa do Consumidor permite ao cliente pedir o cancelamento dos serviços em situações como a emergência atual

Diante das restrições impostas pelo novo coronavírus com a suspensão de aulas e o fechamento temporário de academias, muitos consumidores se perguntam como fica o pagamento das mensalidades. “A pandemia atual no mundo dos contratos é muito devastadora. Quase todos foram afetados”, afirmou João Pedro Biazi, advogado e mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é permitido ao cliente pedir o cancelamento dos serviços sem ônus em situações como a emergência atual que o Brasil enfrenta. Leia mais

 

CORONAVÍRUS: EMPRESAS PODERÃO ADIAR PAGAMENTO AO FGTS; ISSO PREJUDICA O TRABALHADOR?

Quarta-feira 25 de Março de 2020

O Ministério da Economia estima que as empresas terão um alívio de R$ 30 bilhões nos três meses de diferimento da cobrança do FGTS

BRASÍLIA - As empresas brasileiras poderão atrasar o recolhimento da contribuição ao FGTS dos trabalhadores nos vencimentos de abril, maio e junho, uma medida do governo para aliviar o caixa das companhias em momento de crise por conta do avanço do novo coronavírus no País. A ação, no entanto, tem gerado dúvidas entre empregados, que temem ser demitidos e ficar sem o dinheiro do seu fundo de garantia. Leia mais

 

MARCO AURÉLIO: ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM TOMAR PROVIDÊNCIAS CONTRA PANDEMIA

Quarta-feira 25 de Março de 2020

Ministro do STF entendeu que MP 926/20 não proíbe que entes adotem medidas contra pandemia

ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente pedido do PDT para explicitar que a Medida Provisória 926/20, que transfere para os órgãos reguladores (Anvisa, ANAC e ANTAq) o poder de restrição da locomoção em todo o território nacional, não afasta a competência de estados e municípios para tomar medidas para conter a pandemia do coronavírus. Leia a íntegra. Leia mais

 

STF SUSPENDE PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS ATÉ 30 DE ABRIL POR CORONAVÍRUS

Quarta-feira 25 de Março de 2020

Resolução determina que serão mantidos “atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente”

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os prazos processuais de processos físicos até o dia 30 de abril, mantidos porém “os atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente”, tais como: medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza; pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão. Leia mais

 

Embargos no caso do ICMS na base do PIS e da Cofins são retirados de 1° de abril no STF

Quarta-feira 25 de Março de 2020

Com as medidas contra a disseminação da Covid-19, os ministros só voltam a se reunir na próxima semana

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, divulgou, nesta terça-feira (24/3), a pauta da próxima sessão plenária presencial da Corte. Os embargos de declaração no processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que haviam sido mantidos para análise do colegiado em 1° de abril, acabaram retirados do calendário poucas horas depois. Trata-se da maior causa tributária que tramita na Corte. Leia mais

 

Guedes deu preferência a empresários nos dias que antecederam à MP trabalhista

Terça-feira 24 de Março de 2020

Trabalhadores ficaram de fora da agenda do ministro e de sua equipe 

Abaixo da superfície Nos dias que antecederam a apresentação de medida provisória para conter o desemprego, Paulo Guedes (Economia) conversou com pelo menos dez representantes do setor privado, nenhum do lado dos trabalhadores. Embora o ministro tenha dito que a medida provisória padecia de um erro de redação, parlamentares e técnicos afirmam que a suspensão dos salários é o plano do governo e a compensação com dinheiro público estava pronta e foi propositalmente atrasada. Leia mais

 

Interino no comando do Congresso diz que disposição é manter MP trabalhista

Terça-feira 24 de Março de 2020

Marcos Pereira afirma que líderes não fizeram pressão contra medida

Segue Primeiro vice da Câmara e interinamente presidente do Congresso, na ausência de Davi Alcolumbre (DEM-AP), Marcos Pereira (Republicanos-SP) diz que não foi provocado por líderes e, por ora, não tem disposição em devolver a MP trabalhista ao Executivo. Leia mais

 

Bolsonaro autoriza suspensão de contrato de trabalho por 4 meses e depois volta atrás

Terça-feira 24 de Março de 2020

Artigo que presidente quer excluir não prevê bolsa-qualificação; demais alterações trabalhistas são mantidas 

William Castanho Alexa Salomão

Brasília e São Paulo

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou na noite deste domingo (22) no Diário Oficial uma MP (medida provisória) que autoriza a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses. No início da tarde desta segunda-feira (23), porém, ele voltou atrás em relação a um dos artigos da medida e disse que ele será revogado. Leia mais

 

Governo vai editar nova MP para autorizar corte de 50% em salário e jornada de trabalho

Terça-feira 24 de Março de 2020

Texto publicado na noite de domingo (22) permite suspensão de contratos, mas não menciona medida que já havia sido anunciada 

Bernardo Caram Thiago Resende Fábio Pupo

Brasília

Depois de autorizar a suspensão de contratos de trabalho por até quatro meses, o governo vai editar uma nova MP (Medida Provisória) para viabilizar a já anunciada redução de salários e jornadas em até 50%. Leia mais

 

Jabuti em MP acaba com voto de desempate no Carf

Terça-feira 24 de Março de 2020

Em caso de empate, decisão será a favor do contribuinte e fisco não poderá recorrer; analistas criticam alteração

Eduardo Cucolo

São Paulo

Uma alteração de última hora feita pelo Congresso Nacional na medida provisória do Contribuinte Legal colocou em risco a atuação do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão do Ministério da Economia, de acordo com especialistas ouvidos pela Folha. Leia mais

 

Economistas e sindicalistas criticam falta de coordenação do governo, após MP trabalhista

Terça-feira 24 de Março de 2020

Consenso é de que equipe está perdida e também que os trabalhadores precisam de uma medida eficaz, que garanta alguma fonte de renda em meio à crise do novo coronavírus

Cleide Silva e Douglas Gavras, O Estado de S.Paulo

As idas e vindas do governo, com a mais recente publicação da Medida Provisória (MP) 927 e o recuo do trecho que previa a suspensão dos contratos de trabalho e de salários por quatro meses, preocupam quem acompanha o mercado de trabalho. Leia mais

 

Bolsonaro afirma que vai revogar suspensão de contrato de trabalho sem salário

Terça-feira 24 de Março de 2020

O artigo 18 da MP 927 foi alvo de reações de parlamentares, e partidos ameaçaram recorrer ao STF


O presidente da República Jair Bolsonaro informou no Twitter, há pouco, que vai revogar o artigo 18 da Medida Provisória 927, publicada na noite do último domingo (22/3). O dispositivo prevê a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, sem pagamento de salário por parte do empregador nem auxílio por parte do governo. A revogação ainda não foi publicada no Diário Oficial da União. Leia mais

 

Deputado quer fim de benefícios fiscais a empresas autuadas do setor de bebidas

Terça-feira 24 de Março de 2020

Para Fausto Pinato, fim de benefícios fiscais a companhias autuadas do setor garantiria R$ 5,8 bilhões ao BPC

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas, Fausto Pinato (PP-SP), enviou carta ao presidente Jair Bolsonaro pedindo que o governo acabe com os incentivos fiscais concedidos a indústrias de bebidas autuadas pela Receita Federal e direcione os recursos para o aumento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com o deputado, a decisão pode render mais de R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos, montante que custearia quase metade do aumento do BPC. Leia mais

 

MINISTROS DO STF SE ISOLAM APÓS ALCOLUMBRE SER DIAGNOSTICADO COM CORONAVÍRUS

Sexta-feira 20 de Março de 2020

Presidente do Senado participou de reunião no STF na segunda-feira (16)

fasta de mim Depois da confirmação de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), contraiu coronavírus, ministros do Supremo que estiveram com ele decidiram adotar uma espécie de quarentena. Além de Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia também tomaram a medida. Leia mais

 

CNJ SUSPENDE PRAZOS NA JUSTIÇA E ESTABELECE REGIME DE PLANTÃO ATÉ 30 DE ABRIL

Sexta-feira 20 de Março de 2020

Determinação assinada por Toffoli em meio à crise do coronavírus atinge país inteiro

José Marques Renata Galf

São Paulo

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabeleceu nesta quinta-feira (19) um esquema de regime de plantão extraordinário em todo o Poder Judiciário até o dia 30 de abril devido à crise do coronavírus. O prazo é prorrogável. Leia mais

 

CNI PEDE QUE GOVERNO ADIE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS POR TRÊS MESES POR CORONAVÍRUS

Sexta-feira 20 de Março de 2020

Entidade também pede que bancos públicos forneçam proteção cambial mais barata que a de mercado 

Fábio Pupo

Brasília

De 70 propostas para combater coronavírus, 47 são para mA CNI (Confederação Nacional da Indústria) entregou ao governo um documento de nove páginas com demandas de medidas na área econômica. A entidade defende as iniciativas como necessárias para enfrentar o momento de crise do coronavírus. Leia mais

 

CÂMARA FOCA EM EMPRESAS E JÁ TEM 70 PROJETOS RELACIONADOS AO CORONAVÍRUS

Sexta-feira 20 de Março de 2020

De 70 propostas para combater coronavírus, 47 são para manter saúde financeira de companhias e 19 para ampliar atendimento médico

Camila Turtelli e Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

20 de março de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Mesmo com o Congresso esvaziado para evitar a propagação do novo coronavírus, deputados já apresentaram ao menos 70 projetos de lei relacionados à pandemia desde o registro do primeiro caso no País, no fim de fevereiro. A maior parte deles, 47, é formada por medidas para garantir a saúde financeira de empresas e trabalhadores, enquanto 19 propostas são para destinar mais recursos ou ampliar o atendimento a doentes. Há ainda quatro proposições que criminalizam condutas durante a situação de crise, como a que prevê prisão de até oito meses para quem fingir ter a doença. Leia mais

 

DORIA SUSPENDE PROTESTO DE DÍVIDAS POR 90 DIAS

Sexta-feira 20 de Março de 2020

Intenção da Procuradoria-Geral do Estado é ‘deixar de positivar contribuintes em um momento no qual se espera que vão precisar de crédito’

Pedro Prata

19 de março de 2020 | 19h26

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta quinta, 19, que a Procuradoria-Geral do Estado deixará de protestar dívidas ativas por três meses. A medida entra em vigor no próximo dia 1.º e deve atingir cerca de 100 mil débitos. Parcelamentos em andamento permanecerão. Leia mais

 

CNJ DETERMINA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA TODO O JUDICIÁRIO

Sexta-feira 20 de Março de 2020

Resolução fixa regime de plantão extraordinário, trabalho remoto e outras regras para o sistema de Justiça nacional

Em resolução publicada nesta quinta-feira (19/3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixa a suspensão de prazos processuais nacionalmente até 30 de abril, e determina o trabalho remoto para todos os magistrados, servidores, colaboradores e estagiários do Judiciário de todo o país. As regras só não se aplicam ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Justiça Eleitoral. Leia mais

 

SUPREMO LIBERA JULGAMENTO VIRTUAL PARA TODOS OS CASOS EM CRISE DO CORONAVÍRUS

Quinta-feira 19 de Março de 2020

Decisão foi tomada como alternativa ao enfrentamento da epidemia do Covid-19 

Renato Onofre

Brasília

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, ampliou o uso do plenário virtual para todos os julgamentos da corte. Leia mais

 

GOVERNO VAI PERMITIR QUE EMPRESAS CORTEM JORNADA E SALÁRIOS PELA METADE DEVIDO AO CORONAVÍRUS

Quinta-feira 19 de Março de 2020

Ministério da Economia afirma que medida vai preservar empregos 

Fábio Pupo Thiago Resende Bernardo Caram

Brasília

O governo Jair Bolsonaro vai permitir que empresas cortem em até 50% a jornada e os salários de trabalhadores em meio ao avanço da crise do coronavírus. A iniciativa deve ser encaminhada ao Congresso por MP (medida provisória). Leia mais

 

OAB PEDE A TOFFOLI MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIAS EM CASOS À BEIRA DA PRESCRIÇÃO

Quinta-feira 19 de Março de 2020

Em ofício encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, Felipe Santa Cruz também pede ampliação de teletrabalho, processo eletrônico e prazos flexíveis a processos que não tenham urgência. Leia mais

 

HOME OFFICE EXIGIRÁ ADITIVO EM CONTRATOS DE TRABALHO, SE SITUAÇÃO SE PROLONGAR

Quinta-feira 19 de Março de 2020

Cristiane Barbieri

As empresas poderão ter que negociar aditivos nos contratos com seus funcionários para definir regras para o trabalho remoto, o home office, caso esse tipo de expediente seja mantido por muito tempo. Essa modalidade se tornou a principal alternativa de empresas para mitigar os riscos de propagação do coronavírus e, ao mesmo tempo, não interromper as atividades. Mas a legislação trabalhista prevê que as condições para o home office devem ser claras nos contratos. Leia mais

 

CORONAVÍRUS: STF DERRUBA LIMINAR DE MARCO AURÉLIO QUE CONCLAMAVA POR MEDIDAS A PRESOS

Quinta-feira 19 de Março de 2020

Plenário entendeu que pedido foge ao escopo da ADPF 347, na qual foi declarado o estado inconstitucional do sistema carcerário

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), não referendou a liminar do ministro Marco Aurélio que conclamava juízes do país a analisarem alternativas a prisão, como regime semiaberto e liberdade condicional a presos com mais de 60 anos, grávidas, e com doenças crônicas. Leia mais

 

IBANEIS PEDE QUE TJDFT RESERVE VARA PARA EXECUÇÕES DE ICMS

Quinta-feira 19 de Março de 2020

Hoje há uma única vara de execuções fiscais para analisar R$ 21 bi em débitos; 74% são de ICMS

governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, assinou dois ofícios endereçados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para pedir a criação de uma Vara de Execução Fiscal destinada a apreciar exclusivamente processos relacionados ao ICMS. Leia mais

 

Após coronavírus, contadores pedirão mais prazo para enviar declaração à Receita

Quarta-feira 18 de Março de 2020

Sindicato do setor diz que operações são prejudicadas pelo surto

São Paulo

Entidades representantes de contadores vão pedir mais prazo à Receita Federal para enviar as declarações de empresas. Também preveem dificuldade no Imposto de Renda de pessoas físicas. Leia mais

 

CENTRAIS SINDICAIS PEDEM FUNDO DE R$ 75 BI PARA TRABALHADORES INFORMAIS

Quarta-feira 18 de Março de 2020

Sindicalistas apresentaram a Maia proposta de criação de uma espécie de renda mínima emergencial para trabalhadores de aplicativos, como Uber e Ifood

Ricardo Galhardo, O Estado de S.Paulo

Presidentes de centrais sindicais pediram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a criação de um fundo emergencial de renda mínima para pessoas que terão que ficar em casa em função do coronavírus e vão perder suas fontes de renda. Pelo projeto apresentado pelas centrais, o fundo seria de R$ 75 bilhões e beneficiaria até 50 milhões de pessoas, principalmente trabalhadores que estão na informalidade. Leia mais

 

Governo avalia distribuir vale para trabalhador informal, diz Bolsonaro

Quarta-feira 18 de Março de 2020

Grupo de trabalhadores informais deve ser o mais afetado com o avanço do novo coronavírus no País

Amanda Pupo e Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Criticado por não ter direcionado nenhuma medida específica do plano anticoronavírus aos trabalhadores informais, o governo estuda distribuir vales para quem não tem carteira de trabalho assinada e trabalha por conta própria. Esse é o grupo que deve ser mais afetado com o avanço da pandemia no Brasil. Leia mais

 

MARCOS LISBOA: ‘RECEIO QUE NOSSA INCOMPETÊNCIA ATRAPALHE MAIS DO QUE A DOENÇA’

Quarta-feira 18 de Março de 2020

Economista participou de discussão promovida pelo JOTA sobre os impactos do coronavírus nas instituições

No curso da Segunda Guerra Mundial, a poderosa Luftwaffe, força aérea da Alemanha nazista, bombardeou a Inglaterra meses a fio, em uma campanha militar que ficou conhecida como “Blitz”. Na ocasião, muitas famílias da nobreza inglesa fugiram para suas casas de campo e acompanharam as notícias de longe, em segurança e com garantia de alimentos. A família real inglesa, porém, ficou em Londres. Após sofrer bombardeios no Palácio de Buckingham, a rainha Elizabeth disse: “estou feliz que fomos bombardeados. Agora posso olhar para o East End [bairro entre os mais afetados com os bombardeios] de frente”. Leia mais

 

MINISTROS DO STF DEFINEM MEDIDAS DIVERSAS PARA OS TRABALHOS DOS GABINETES

Quarta-feira 18 de Março de 2020

Dias Toffoli manteve sessões presenciais e deixou a cargo de cada ministro definir funcionamento de gabinetes

Enquanto as medidas de prevenção ao novo coronavírus estão ainda difusas, com cada órgão entendendo a dimensão da questão e soltando comunicados novos a cada dia, os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também tomaram providências diversas em relação à rotina de trabalho interna. Leia mais

 

TST CANCELA SESSÕES ATÉ O FIM DE MARÇO E SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS

Quarta-feira 18 de Março de 2020

Prestação de serviços não essenciais é suspensa, e presença de servidores no tribunal não poderá ser superior a 30% do quadro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o cancelamento de todas as sessões de julgamento até o dia 31 de março, e a suspensão de prazos processuais até a mesma data. As medidas ocorrem como prevenção da disseminação do novo coronavírus (covid-19). A partir desta terça-feira (17/3), tribunal realizará sessões virtuais. Leia mais

 

Trabalho remoto por causa do coronavírus levanta dúvidas trabalhistas

Segunda-feira 16 de Março de 2020

Empresários consideram difícil controlar produtividade e horas trabalhadas

Mundo novo Diretores de grandes empresas fizeram plantão neste final de semana com suas áreas de recursos humanos para discutir os efeitos do trabalho remoto. Além da segurança de dados, a preocupação é como adaptar o controle de horários e produtividade em uma rotina que jamais foi testada em tão grande escala. Leia mais

 

Em meio à crise do coronavírus, Toffoli antecipa volta ao Brasil

Segunda-feira 16 de Março de 2020

Ministro estava no Marrocos, em missão oficial; viagem provocou mal estar entre ministros e servidores do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA e Luiz Vassallo/SÃO PAULO Leia mais

 

Coronavírus deve deixar Senado sem quórum nesta semana

Segunda-feira 16 de Março de 2020

Davi Alcolumbre liberou servidores e representantes acima de 65 anos de comparecerem na Casa

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

15 de março de 2020 | 22h25

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), autorizou que senadores com mais de 65 anos, gestantes, imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas se ausentem do Congresso a partir desta segunda-feira, 16. 26 dos 81 integrantes da Casa estão na faixa etária. Leia mais

 

STJ deve suspender sessões em razão do coronavírus

Segunda-feira 16 de Março de 2020

Preocupação do ministro João Otávio de Noronha é com o contágio da doença

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deve anunciar amanhã o cancelamento de todas as sessões de julgamento pelo menos até o fim desta semana. Leia mais

  

Coronavírus: TJRJ e TJSP suspendem prazos processuais e audiências

Segunda-feira 16 de Março de 2020

Tribunal do Rio de Janeiro ainda suspendeu todas as sessões de julgamento de 1ª e 2ª instâncias por 60 dias

Com a declaração da pandemia do novo coronavírus (covid-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Poder Judiciário vem adotando medidas para diminuir a proliferação do vírus. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) foi o que tomou medidas mais restritivas até o momento: estão suspensos os prazos processuais de processos físicos por 14 dias, prazo que pode ser prorrogado. Foram suspensas também as audiências e sessões de julgamento de primeira e segunda instâncias, e as sessões do Órgão Especial por 60 dias. O Rio de Janeiro tem, até esta sexta-feira (13/3), 16 casos confirmados de coronavírus. Leia mais

 

Prazo de licença-maternidade deve ser contado a partir de alta hospitalar

Segunda-feira 16 de Março de 2020

Para o ministro Luiz Edson Fachin, a doutrina da proteção integral deve ser compreendida na máxima efetividade


O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que define a alta hospitalar, e não o afastamento do trabalho, como momento em que passa a ser contado o prazo da licença-maternidade. A alta vale para mãe ou para o bebê, a que se der por último, ampliando direitos especialmente de casos de partos prematuros. Para o ministro, a doutrina da proteção integral deve ser compreendida na máxima efetividade, assim como o direito da criança à convivência familiar. Leia mais

 

Sem acordo, Fux marca nova audiência sobre tabela do frete para abril

Quarta-feira 11 de Março de 2020.

Caminhoneiros e empresas estiveram no STF nesta terça

O ministro do STF Luiz Fux marcou uma nova audiência de conciliação entre caminhoneiros e empresas para tratar da tabela do frete para o dia 27 de abril, após ouvir os argumentos dos dois grupos nesta terça (10). Leia mais

 

Imposto sobre transação financeira é destrutivo à economia, diz especialista

Quarta-feira 11 de Março de 2020.

Para a professora portuguesa Rita de la Feria, Brasil tem a pior tributação sobre o consumo do mundo

A volta da CPMF ainda é tema polêmico no Brasil. Rejeitado pelo Congresso, o tributo volta e meia volta à discussão pelo Executivo.

Para a especialista em política tributária Rita de la Feria, professora catedrática de Direito Tributário na Universidade de Leeds, no Reino Unido, entretanto, impostos nesses moldes são “destrutivos à economia”, já que incidem em cascata e incentivam a informalidade. “No fundo este imposto vem na direção absolutamente oposta do que estamos fazendo a nível internacional”, diz. Leia mais

 

No balanço de seis anos, Lava Jato critica STF e Congresso por decisões que ‘impactaram a operação’

Quarta-feira 11 de Março de 2020.

Procuradores da força-tarefa que derrubou maior esquema de corrupção já instalado no País e já recuperou R$ 4 bilhões para os cofres públicos alegam que Supremo tomou decisões que afetaram investigações e processos, como o deslocamento de feitos para a Justiça eleitoral e o fim da prisão em segunda instância Leia mais

 

Toffoli e Aras criam formulário unificado de riscos para mulheres na mira de agressores

Segunda-feira 09 de Março de 2020.

Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público assinaram resolução instituindo formulário unificado para identificar os fatores que indiquem o risco da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares Leia mais

 

Acho que não precisava de reforma tributária’, diz presidente do Carf

Segunda-feira 09 de Março de 2020.

Para Adriana Gomes Rêgo, melhor opção seria aperfeiçoar legislação nos principais temas que geram litígio


Para a presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, o país não precisa de uma reforma tributária. Em entrevista ao JOTA, a auditora fiscal afirmou que o cenário ideal seria um aprimoramento na legislação dos principais temas que originam litígios no contencioso tributário. Leia mais

 

Empresários pressionam por reformas e governo promete enviar a tributária

Segunda-feira 09 de Março de 2020.

Equipe econômica e articulação política devem se alinhar para enviar proposta do texto de criação do tributo que vai unir o PIS/Cofins; time de Guedes acha que envio ajuda a mudar a narrativa de que o governo não está fazendo nada. Leia mais

 

STJ se aproxima de tese sobre devolução em dobro após cobrança indevida

Segunda-feira 09 de Março de 2020.

Ministros propuseram redação que unificaria votos e Corte Especial adiou definição para 18 de março

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (4/3) se o consumidor precisa comprovar que a empresa agiu com má-fé ao realizar cobranças indevidas para que o cliente tenha direito à devolução dos valores em dobro. A definição da tese sobre a matéria ficou para 18 de março. Leia mais

 

Carf decide que honorários de árbitros devem ser tributados na pessoa física

Sexta-feira 06 de Março de 2020.

Defesa alegava, por outro lado, que a OAB exige a emissão de notas fiscais em nome da sociedade de advogados


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu nesta quarta-feira (4/3) que honorários de árbitros devem ser tributados na pessoa física, e não podem ser recebidos por uma pessoa jurídica. A decisão foi proferida pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção. O caso é considerado inédito no tribunal administrativo e tramita com o número 12448.731372/2014-15. Leia mais

 

Bacenjud: Luís Felipe Salomão empata julgamento no STJ sobre penhora de poupança

Sexta-feira 06 de Março de 2020.

Ministro ampliou proteção do CPC para outras reservas financeiras até limite de 40 salários mínimos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quarta-feira (4/3) o julgamento que definirá se, para executar uma dívida pública ou privada, a Justiça pode determinar a penhora via Bacenjud de valores até 40 salários mínimos depositados em conta corrente do devedor ou em outras reservas financeiras além da poupança. Os 15 ministros mais antigos da Corte vão pacificar a controvérsia nos REsp 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, analisados conjuntamente. Leia mais

 

Senado aprova MP que pode incrementar o crédito rural em R$ 5 bi

Quinta-feira 05 de Março de 2020.

Texto, que seguirá para sanção presidencial, prevê a criação de um fundo de garantia para empréstimos, linhas para construção de armazéns e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória que muda as regras do crédito rural, batizada de MP do Agro. O texto foi concluído pela Câmara dos Deputados no último dia 18 de fevereiro e seguirá para sanção presidencial. Leia mais

 

STF reafirma que filiados a partidos não podem apoiar criação de outra legenda

Quinta-feira 05 de Março de 2020.

Plenário também mantém regra proibindo fusão ou incorporação de partidos com menos de cinco anos de existência

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4/3), que é constitucional a lei que prevê que filiados a partidos políticos não podem apoiar a criação de um novo partido. Foi declarada ainda constitucional a previsão de que partidos só podem se fundir ou ser incorporados após cinco anos do registro. Essas regras foram introduzidas pela minirreforma de 2015 (Lei 13.107/2015). Leia mais

 

Aras contesta Dodge e diz ao STF que tabelamento do frete é inconstitucional

Quinta-feira 05 de Março de 2020.

Para PGR, só mercado pode corrigir o alegado descasamento entre a oferta e a procura pelo serviço de transporte de cargas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela inconstitucionalidade da lei que instituiu a tabela do frete no transporte rodoviário de cargas. A lei foi aprovada ainda no governo de Michel Temer como forma de responder à greve dos caminhoneiros. Leia mais

 

Liminares de Toffoli e Fux sobre juiz de garantias aumentam discussão sobre STF

Quinta-feira 27 de Fevereiro de 2020.

Ao derrubar decisão de Toffoli, Fux teve um pico de 59 mil menções no Twitter, ante 424 dois dias antes

A derrubada da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pelo vice-presidente, ministro Luiz Fux, a respeito da instituição do juiz de garantias foi a responsável pelo pico de menções à Corte e seus integrantes nas redes sociais no mês de janeiro. Ainda que em período de recesso, a Corte e os ministros mantiveram níveis altos de citações nas plataformas. Leia mais

 

STJ determina que operadora deve custear troca de prótese de beneficiário

Quinta-feira 27 de Fevereiro de 2020.

Argumento de procedimento estético foi derrubado por ministros, que reforçaram exigências da Lei 9656/98

Em decisão proferida no último dia 4 de fevereiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão que arque com os custos da troca de prótese de perna de um de seus beneficiários. A decisão, tomada de forma unânime, foi fundamentada no artigo 10 da Lei 9.656/98, dos planos de saúde. Leia mais

 

Capitais querem ISS fora da reforma tributária e rejeitam junção a ICMS

Quinta-feira 27 de Fevereiro de 2020.

Vitor Puppi, presidente de associação que reúne secretários de finanças, defende emenda à PEC 45/2019

As capitais e maiores cidades brasileiras não querem perder a gestão do Imposto sobre Serviços (ISS) e rejeitam propostas de reforma tributária que unificam o imposto municipal com tributos dos estados e da União. Em entrevista ao JOTA, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário de Finanças de Curitiba, Vitor Puppi, argumentou que uma proposta intermediária de unir o ISS ao ICMS também não agrada os municípios maiores. Leia mais

 

Seguro desemprego pode ter taxação opcional

Terça-feira 18 de Fevereiro de 2020.

Para tentar reduzir as críticas ao pacote de medidas de geração de emprego, a taxação sobre o seguro-desemprego poderá se tornar opcional e mais baixa do que o anunciado pelo governo. Leia mais

 

Câmara Brasil-Canadá poderá arbitrar disputas da administração paulista

Terça-feira 18 de Fevereiro de 2020.

Cynthia Decloedt

Por Cynthia Decloedt

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) foi habilitado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) para ser indicada nos conflitos em que a Administração Pública paulista é parte. O Centro conta também, desde o ano passado, com o cadastro na PGE do Estado do Rio de Janeiro. O CAM-CCBC é o mais tradicional centro de arbitragem e mediação do Brasil. Leia mais

 

Empresários se lançam contra PECs da reforma tributária

Terça-feira 18 de Fevereiro de 2020.

Para os empresários dos setores de comércio e serviços, projetos só beneficiariam os bancos, as grandes indústrias e o setor de bebidas alcoólicas, enquanto os setores representados por eles, além do agronegócio, seriam os mais prejudicados. Leia mais

 

Carf amplia prazo de consulta pública sobre o novo Regimento Interno

Terça-feira 18 de Fevereiro de 2020.

Entidades se reunirão com a presidência do tribunal para discutir alterações

A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, prorrogou para 6 de março de 2020 o recebimento de contribuições para o novo Regimento Interno do tribunal. A alteração veio após doze entidades ligadas aos contribuintes assinarem um ofício pedindo mudanças no processo de consulta pública para elaboração do novo regimento. O prazo anterior era 21 de fevereiro. Leia mais

 

Governo prepara decreto para zerar PIS e Cofins de combustível de aviação

Segunda-feira 17 de Fevereiro de 2020.

Iniciativa faz parte de um pacote de medidas para atrair mais empresas do setor e aumentar a competitividade

BRASÍLIA - O governo vai editar um decreto para zerar, a partir de 2021, a incidência de PIS/Cofins sobre o combustível utilizado em aeronaves. Apesar de não ser possível retirar a cobrança ainda em 2020, o plano é sinalizar desde já às companhias como será o cenário no próximo ano. Leia mais

 

Justiça trabalhista admite como prova conversas por WhatsApp

Segunda-feira 17 de Fevereiro de 2020.

Desembargadores do TRT-2, em São Paulo, reformaram sentença de primeiro grau a partir de evidências obtidas em trocas de mensagens pelo aplicativo de uma enfermeira com maternidade onde trabalhava Leia mais

 

Fux acolhe pedido da União e adia julgamento do tabelamento do frete

Sexta-feira 14 de Fevereiro de 2020.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da União e retirou de pauta as três ações que discutem o tabelamento do frete. O julgamento de três ações que discutem o tema estava previsto para a próxima quarta-feira (19/2). Leia mais

 

Contra fraudes e fachadas, cartórios agora comunicam operações dos ‘expostos politicamente’ ao Coaf

Sexta-feira 14 de Fevereiro de 2020.

Já a partir de fevereiro, notários em todo o País têm de informar unidade de inteligência financeira do Banco Central sobre transações envolvendo inclusive detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, magistrados e ministros de Estado Leia mais

 

Indenizações por planos econômicos chegam a R$ 1,6 bi, diz CNJ

Sexta-feira 14 de Fevereiro de 2020.

Segundo Conselho Nacional de Justiça mais de 109 mil poupadores, na maioria idosos, aderiram ao acordo de conciliação dos Planos Bresser, Verão e Collor 2

Luiz Vassallo/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA 


O Conselho Nacional de Justiça informou, nesta quinta-feira, 13, que indenizações decorrentes do acordo entre credores e a União relacionado aos planos econômicos chegaram à cifra de R$ 1,6 bilhão. O acordo envolve perdas em cadernetas de poupança com os Planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), e foi homologado em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal. Leia mais

 

Guedes enviará primeira etapa da reforma tributária à Câmara em até duas semanas, diz Fiesp

Sexta-feira 14 de Fevereiro de 2020.

Ministro da Economia também prometeu que, em seguida, o governo encaminhará aos parlamentares propostas para o Imposto de Renda e o Imposto Seletivo

André Ítalo Rocha, O Estado de S.Paulo 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que enviará à Câmara, em até duas semanas, a primeira etapa da reforma tributária, com proposta de criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que unificará o PIS e Cofins no plano federal. A informação consta em nota enviada à imprensa pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que promoveu nesta quinta-feira, 13, um almoço com empresários na sede da instituição. Leia mais

 

Supremo decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

Quinta-feira 13 de Fevereiro de 2020.

Em decisão unânime, ministros concluem que exportação indireta de produtos, realizada por meio de empresas intermediárias, não está sujeita à incidência de contribuições sociais Leia mais

 

Honestidade e verdade se tornaram produtos escassos, diz ministro do STF

Quinta-feira 13 de Fevereiro de 2020.

Sem mencionar insultos à repórter, Barroso diz que sem reversão não há desenvolvimento

Deserto Próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso não quis comentar especificamente o insulto à repórter da Folha. Ele afirmou, no entanto, que a \"honestidade e a verdade se tornaram produtos escassos em alguns espaços da vida no Brasil\" e que, se não revertermos isso, \"não há de ser a OCDE que vai nos tornar desenvolvidos\". Leia mais

 

TF decide que são inválidas a desaposentação e a reaposentação

Sexta-feira 07 de Fevereiro de 2020.

Plenário fixou que pessoas que já recebem o benefício por decisão transitada em julgado podem continuar recebendo

Nesta quinta-feira (6/2), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a invalidade do recálculo do valor da aposentadoria por meio da ‘desaposentação’ e da posterior ‘reaposentação’. Entretanto, aquelas pessoas que receberam o benefício em decorrência de decisão judicial transitada em julgado podem continuar recebendo o benefício. Leia mais

 

Só nova lei permitiria trocar aposentadoria, diz STF ao negar reaposentação

Sexta-feira 07 de Fevereiro de 2020.

Supremo vetou possibilidade de aposentado que trabalha ter novo benefício, mais vantajoso

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (6) que somente uma lei poderia possibilitar a troca de aposentadoria por uma mais vantajosa, em qualquer modalidade. Leia mais

 

Guedes insiste com senadores em novo imposto para desonerar folha salarial

Sexta-feira 07 de Fevereiro de 2020.

Ministro voltou a mencionar o ‘imposto do pecado’, que incidiria sobre cigarros, bebidas e alimentos processados com açúcar, e um tributo sobre transações eletrônicas; propostas já foram rejeitadas por Bolsonaro e pelo Congresso

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo Leia mais

 

Julgamento sobre imunidade das exportações indiretas no STF é adiado para 12/2

Sexta-feira 07 de Fevereiro de 2020.

Plenário fixou que pessoas que já recebem o benefício por decisão transitada em julgado podem continuar recebendo

Nesta quinta-feira (6/2), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a invalidade do recálculo do valor da aposentadoria por meio da ‘desaposentação’ e da posterior ‘reaposentação’. Entretanto, aquelas pessoas que receberam o benefício em decorrência de decisão judicial transitada em julgado podem continuar recebendo o benefício. Leia mais

 

Julgamento sobre imunidade das exportações indiretas no STF é adiado para 12/2

Sexta-feira 07 de Fevereiro de 2020.

O resultado do julgamento interessa ao setor agroindustrial, já que os recursos envolvem pagamento do Funrural

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o dia 12 de fevereiro o julgamento dos processos por meio do qual os ministros decidirão se a imunidade garantida às exportações abrange também as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. O resultado do julgamento interessa especialmente ao setor agroindustrial, já que os recursos em pauta tratam da necessidade de pagamento do Funrural, contribuição que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Leia mais

 

Eis Suas Excelências, os ministros, de volta

Quarta-feira 05 de Fevereiro de 2020.

Primeira sessão de julgamentos de 2020 do Plenário do Supremo Tribunal Federal será realizada nesta quarta, 5, a partir de 14hs; a sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube Leia mais

Luiz Vassallo

 

STJ: pedido de vista adia decisão sobre trava de 30% para empresas extintas

Quarta-feira 05 de Fevereiro de 2020.

Placar está empatado em 2X2, e decisão caberá ao ministro Benedito Gonçalves

Continua nas mãos do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão sobre a aplicação da trava de 30% imposta pela Receita Federal para a compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos casos de empresa incorporada. O tema consta no Recurso Especial 1.805.925/SP, que envolve a Fazenda Nacional e o grupo Abril de comunicação. Leia mais

 

Comissão no Senado avalia restrição a juízes nos plantões

Quarta-feira 05 de Fevereiro de 2020.

Painel 


Árbitro A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar nesta quarta (5) projeto de lei que restringe a atuação de juízes durante o plantão. Leia mais

 

Mudança em lei limita poder de procuradores e fortalece papel de juízes nas delações

Terça-feira 21 de Janeiro de 2020.

Acordos são uma das bases da Lava Jato, e Procuradoria estuda questionar pontos do texto no STF

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Sancionada na esteira dos protestos de junho de 2013 que pediam combate à corrupção, a lei que criou o instrumento das delações premiadas passou por mudanças que ampliam o poder dos juízes e limitam a atuação do Ministério Público. Leia mais

 

No Congresso, MP de Guedes corre risco de criar novos Refis

Terça-feira 21 de Janeiro de 2020.

Medida que prevê descontos para devedores em casos restritos recebe mais de 200 emendas 

Julio Wiziack Fábio Pupo

Brasília

A MP (medida provisória) do Contribuinte Legal corre o risco de criar novos Refis. Esses programas concedem de forma ampla mais prazos e descontos a devedores da União. Leia mais

 

Juiz de garantias vai beneficiar defesas, dizem promotores ao STF

Terça-feira 21 de Janeiro de 2020.

Associação Nacional do Ministério Público questiona normas que, segundo a entidade, ferem a autonomia dos investigadores, dos Tribunais, e também a Constituição

Luiz Vassallo/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais trechos da lei que cria o juiz de garantias. Os promotores questionam normas que, segundo eles, ferem a autonomia dos investigadores, e também permitem que o magistrado venha a favorecer as defesas. Liminarmente, querem que os artigos alvo da ação sejam suspensos. Leia mais

 

A revolução dos dados e as relações governamentais

Terça-feira 21 de Janeiro de 2020.

Estratégias para influenciar políticas públicas dependem de um eficiente sistema de informação sobre “o outro lado” – se, antes, valia ter acesso a pessoas com bons contatos com o poder público, agora isso é muito pouco

As relações governamentais são um jogo entre interesses legítimos onde vencem aqueles que escolhem a estratégia mais eficaz para convencer autoridades a adotar políticas públicas de seu interesse. Leia mais

 

Toffoli prorroga em 6 meses prazo para implantar juiz das garantias

Quinta-feira 16 de Janeiro de 2020.

Com decisão, nova figura deve entrar em vigor a partir de julho, e não mais neste mês

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, prorrogou em seis meses (180 dias) o prazo para a implantação do juiz das garantias, nova figura criada pelo Congresso no pacote anticrime e que estava prevista para entrar em vigor no próximo dia 23. Leia mais

 

Juízes federais dizem que Toffoli evitou ‘nulidades’ ao adiar e restringir juiz de garantias

Quinta-feira 16 de Janeiro de 2020.

Presidente da Ajufe, Fernando Mendes, por outro lado, reafirma a manutenção da ação que questiona a constitucionalidade do novo modelo de magistrado

O presidente da Associação dos Juízes Federais, Fernando Mendes, afirmou nesta quarta-feira, 15, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, evitou ‘inúmeros problemas de nulidade’ ao adiar e restringir o alcance do juiz de garantias. A entidade, por outro lado, reafirma a manutenção da ação que questiona a constitucionalidade do novo modelo de magistrado. Leia mais

 

Governadores acertaram modificações à reforma tributária para evitar perda de receitas

Quinta-feira 16 de Janeiro de 2020.

Segundo o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, uma perda marginal de arrecadação para o governo paulista será compensada com o maior crescimento da economia e o fim da guerra fiscal Leia mais

 

STF julga em março ação contra contratação de funcionários públicos via CLT

Quinta-feira 16 de Janeiro de 2020.

Partidos se insurgiram contra emenda que dá margem à possibilidade de CLT para a administração pública

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar em 25 de março ação que questiona a emenda constitucional que permitiria a contratação de funcionários públicos via CLT. Apresentada no ano 2000, a ação teve liminar confirmada por oito votos a três pelo colegiado em 2007 para suspender os efeitos da norma. O caso retorna ao plenário 13 anos depois para a decisão de mérito. Leia mais

 

Valor recebido da Conta de Desenvolvimento Energético é tributável, decide Carf

Quinta-feira 16 de Janeiro de 2020.

Diferente da Aneel, colegiado entendeu que incide tributo sobre a verba recebida. Ação envolve a empresa Engie

A Engie Brasil Energia S.A terá que pagar ao fisco uma quantia aproximada de R$ 500 milhões relativos a tributos não recolhidos sobre a verba recebida pela empresa por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) entre 2014 e 2016, na época, pago pela Eletrobras. A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ocorreu no último dia 17 de dezembro e o acórdão foi publicado no dia 9 de janeiro. Ainda cabe recurso à Câmara Superior da instância administrativa. Leia mais

 

Toffoli deve adiar implantação do juiz de garantias

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020.

Prazo para a implantação deve ser esticado por mais seis meses pelo presidente do Supremo Tribunal Federal

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, deve adiar por seis meses a implantação do juiz de garantias. A medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que deve entrar em vigor em 23 de janeiro. Conforme informou o Estado no mês passado, a maioria dos ministros do STF – inclusive o próprio Toffoli – apoia a criação da medida. Leia mais

 

Financiamento da saúde, que está na pauta do STF em março, preocupa Economia

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020.

PGR questiona emenda que reduziu piso de verbas e aponta queda de repasses de R$ 17,1 bi de 2014 para 2016

O primeiro caso que o Ministério da Economia acompanha com lupa no Supremo Tribunal Federal (STF) a ser julgado no plenário físico envolve o financiamento público da saúde. A ação, que aguarda análise do colegiado, trata da redução das verbas federais para o setor determinada em 2015. Leia mais

 

Toffoli vai ampliar prazo do grupo de trabalho do CNJ que estuda juiz das garantias

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020.

Painel

Prorrogação O presidente do Supremo, Dias Toffoli, decidiu adiar o prazo de funcionamento do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que estuda a implementação do juiz das garantias. Leia mais

 

Medida está prevista no código do direito do contribuinte, sancionado por Bruno Covas

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020.

Rotina A Prefeitura de São Paulo deverá editar decreto consolidando a legislação tributária em vigor a cada dois anos ou sempre que houver mudança substancial em relação ao tema. A previsão está no código de direito do contribuinte sancionado por Bruno Covas na segunda-feira (13). Leia mais

 

Um dos autores de estudo sobre reforma tributária diz que valor seria o melhor para distribuição de renda

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020. 

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na reforma tributária teria de ter uma alíquota de 27% para não reduzir nem aumentar a arrecadação. Essa alíquota seria dividida entre os três governos: União ficaria com 10,2%; Estados, 14,7%; e municípios, 2,0%. Leia mais

 

STF: Anacrim quer defender juiz de garantias como amicus curiae em ADI

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020. 

Juízes que entram em contato com a prova antes de julgar, tendem a adotar comportamento predisposto, diz associação

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14/1), pedido de ingresso como amicus curiae – em posição divergente – na ação de inconstitucionalidade em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a entidade nacional dos juízes federais (Ajufe) contestam a instituição da figura do juiz de garantias tal como prevista da Lei 13.964, de dezembro último, oriunda do ‘‘pacote anticrime’’. Leia mais

 

Nova lei prevê fatos contemporâneos para justificar prisões preventivas e reanálise a cada 90 dias

Terça-feira 14 de Janeiro de 2020.

Felipe Bächtold

São Paulo

A implantação dos juízes das garantias não é a única novidade do pacote anticrime que deve afetar a rotina de operações policiais como a Lava Jato. Leia mais

 

Do total de iniciativas, 78 foram enviadas por magistrados e 17 remetidas por tribunais, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça

Terça-feira 14 de Janeiro de 2020.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 99 sugestões para a implantação do instituto do juiz das garantias. As propostas foram recebidas por meio de consulta pública na internet, com o objetivo de ouvir magistrados, tribunais, associações de juízes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Leia mais

 

Zona Franca de Manaus: PGFN quer reduzir impacto fiscal com embargos

Terça-feira 14 de Janeiro de 2020.

Estimativa é de R$ 13,6 bi por ano caso decisão, sobre créditos de IPI de insumos isentos da ZFM, seja mantida

Em tramitação desde 2008 no Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso extraordinário envolvendo a Zona Franca de Manaus trata de uma disputa bilionária que pode ser encerrada na primeira semana de trabalho do ano da Corte. Leia mais

 

Advogados querem que juiz das garantias se aplique a casos que já tramitam no STF

Terça-feira 14 de Janeiro de 2020.

Painel 


Ao gosto do freguês Advogados que atuam em causas penais já vislumbram a possibilidade de usar o juiz das garantias a favor de réus que hoje defendem. Um dos pontos que emergem é a leitura de que a nova figura jurídica deve ser aplicada em casos que tramitam em instâncias superiores, o que diverge de entendimento de ministros do STF. Defensores de réus da Lava Jato pretendem pedir que os ministros responsáveis pelos casos na fase de investigação não sejam os mesmos a relatar a sentença de seus clientes. Leia mais

 

Ação no Supremo cria mercado bilionário de créditos de ICMS

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

STF julga em abril recurso sobre decisão que tirou imposto da base do PIS/Cofins

Eduardo Cucolo

São Paulo

Programado para abril deste ano, o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o alcance da decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins já movimenta um mercado bilionário de créditos tributários. Leia mais

 

Principais pontos em discussão

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

1. Alcance da decisão

A União pede que o efeito não seja retroativo. STF também pode limitar ressarcimento a quem já tem ação ou decisão favorável Leia mais

 

Tribunais de Justiça nos estados reforçam pressão para adiar juiz das garantias

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

Cortes reivindicam ajustes como inclusão de novas despesas no Orçamento a mudanças legislativas

José Marques Flávia Faria

São Paulo

Tribunais de Justiça de todo o país têm reforçado a pressão ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para adiar a implantação do juiz das garantias no prazo de até um ano. As cortes querem tempo para ajustes que vão de inclusão de novas despesas em previsões orçamentárias a mudanças legislativas estaduais. Leia mais

 

Espero que STF ou CNJ corrija falhas no juiz de garantias’, diz Moro

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

Ministro aponta o que considera ‘problemas’ na medida inserida no pacote anticrime e fala de planos para 2020

Ricardo Brandt e Fausto Macedo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que é preciso resolver o que considera “problemas técnicos graves” na figura do juiz de garantias, medida incluída por deputados no pacote anticrime, de sua autoria, e mantida pelo presidente Jair Bolsonaro. “Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada”, afirmou Moro em entrevista ao Estadão. “Espero que o STF (Supremo Tribunal Federal) ou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possa corrigir esses problemas.” Leia mais

 

O risco fiscal no Supremo Tribunal Federal

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

JOTA publica a partir de hoje série sobre os 25 processos que o Ministério da Economia acompanha de perto na Corte

Em um ano especialmente fundamental para a economia – de expectativa de consolidação da tendência de crescimento – a pauta de reformas do governo e a relação com o Congresso dividem as atenções com a lista de processos sensíveis que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

 “O governo federal precisa assumir a liderança”, defende presidente do Sindifisco

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

Para Kleber Cabral, Brasil precisa de uma reforma tributária mais ampla do que as propostas no Congresso

Os auditores-fiscais da Receita Federal estão atentos às modificações discutidas nas propostas de reforma tributária. A categoria terá sua atuação diretamente impactada com as alterações, principalmente com a proposta de unificar tributos e, consequentemente, unir as atividades dos fiscos estaduais, municipais e o federal. Representante da categoria, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) se diz a favor da simplificação tributária brasileira por meio de reforma. Leia mais

 

Parlamentares e procuradores querem usar juiz das garantias para rever decisão do STF sobre caixa 2 na Justiça Eleitoral

Sexta-feira 10 de Janeiro de 2020.

Painel

Um cajado, dois coelhos Parlamentares e integrantes do Ministério Público Federal querem aproveitar a dificuldade de implementar o juiz das garantias na Justiça Eleitoral para impulsionar debate sobre a possibilidade de rever a decisão do STF, de 2019, que delegou a esse ramo do Judiciário a análise de casos de caixa 2 combinados a crimes como lavagem de dinheiro. Projetos que sustam a ordem da corte têm apoio de adeptos da Lava Jato no Congresso. Ministros do Supremo, porém, veem o movimento com ceticismo. Leia mais

 

Entidades pedem mudança em decreto de Bolsonaro sobre Camex

Sexta-feira 10 de Janeiro de 2020.

AEB e CNI enviaram pedido ao secretário de comércio exterior, Marcos Troyjo

Coração de mãe A AEB (associação de comércio exterior) e a CNI enviaram em dezembro ao secretário de comércio exterior, Marcos Troyjo, um pedido para revisar um trecho do decreto de Bolsonaro sobre a Camex. Eles pedem a inclusão de entidades de classe no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior. Leia mais

 

Governo não adota reforma trabalhista de Temer de 2017

Sexta-feira 10 de Janeiro de 2020.

Auditoria da CGU aponta que a não incorporação em contratos de terceirização das novas regras faz União perder R$ 105 milhões por ano

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O Executivo federal ainda não incorporou em todos os contratos terceirizados as mudanças aprovadas na reforma trabalhista de 2017. A omissão foi apontada em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Técnicos do órgão de controle estimam que a União deixa de economizar cerca de R$ 105 milhões por ano com a demora na repactuação dos contratos com empresas de vigilância e limpeza. Leia mais

 

PGR defende tributação de ICMS sobre comércio eletrônico de softwares

Sexta-feira 10 de Janeiro de 2020.

Tributaristas afirmam que parecer fixa entendimento oposto ao defendido pela procuradoria em 2019

Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributação de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incidência de ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos, advogados consideram que o posicionamento da PGR não acompanha o desenvolvimento tecnológico digital por não distinguir as diferentes tecnologias no mercado. Leia mais

 

Abaixo-assinado vê inconstitucionalidade na medida, que é defendida por Toffoli

Quinta-feira 09 de Janeiro de 2020.

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Um grupo de 117 juízes federais (dos quais cinco atuam na segunda instância) divulgou nesta quarta-feira (8) um abaixo-assinado contra a implantação do juiz das garantias, aprovada pelo Congresso no pacote anticrime e sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. O grupo afirma que a figura, tal como foi criada, é inconstitucional. Leia mais

 

Confaz prorroga prazo para que estados divulguem benefícios fiscais irregulares

Quinta-feira 09 de Janeiro de 2020.

Estados têm até 31/3 para publicar no Diário Oficial e enviar ao Confaz os benefícios concedidos unilateralmente

Apesar dos quase três anos passados desde a edição da Lei Complementar (LC) 160/17, que pretendia dar fim à guerra fiscal, o tema continua sendo alvo de regulamentações. A última foi a edição do Convênio Confaz 228/19, que estendeu o prazo para que os estados divulguem os documentos relacionados a benefícios fiscais concedidos irregularmente. Leia mais

 

PGR rejeita juiz das garantias para tribunal do júri e Lei Maria da Penha e aponta entraves para a Justiça Eleitoral

Quinta-feira 09 de Janeiro de 2020.

Painel

Causa e consequência A Procuradoria-Geral da República vai sugerir ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que a aplicação do juiz das garantias não alcance os casos de Lei Maria da Penha nem processos de juizados criminais e tribunais do júri. Procuradores também levarão a debate se a nova figura jurídica deve ser adotada na Justiça Eleitoral. Há dúvidas sobre como proceder após decisão do STF, no ano passado, de incluir nas atribuições desse ramo do Judiciário crimes de caixa dois e lavagem de dinheiro. Leia mais

 

Congresso prepara marco legal da inovação

Quinta-feira 09 de Janeiro de 2020.

Coluna do Estadão

O governo deve enviar ao Congresso ainda no início de fevereiro uma proposta para criar o marco legal das startups (empresas de inovação). O texto será anexado a projeto que começou a ser analisado no fim do ano pela Câmara. Na mescla de ambos, quatro eixos principais nortearão as discussões: facilitar a participação das startups em licitações, dar maior segurança jurídica aos investidores-anjo (bancam o empreendedor), criar diferentes regimes de contratação para beneficiar pequenos negócios e estabelecer um modelo de regulação flexível. Leia mais

 

Congressistas articulam limitar PEC da 2ª instância à esfera criminal

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Impacto da proposta original a casos administrativos e tributários é considerado sensível, inclusive para finanças públicas; especialistas apontam obstáculos Leia mais

 

STF forma maioria para criminalizar calote de ICMS

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Corte avalia como tratar quem não tem intenção de pagar imposto declarado; julgamento será retomado semana que vem Leia mais

 

Lei que obriga hospitais a alertarem polícia sobre agressões contra mulher pode inibir procura, avaliam advogados

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Constitucionalistas e penalistas destacam importância da nova norma, mas preveem que vítimas poderão evitar atendimento

A lei que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificarem a polícia no caso de indícios de violência contra a mulher proporciona uma maior proteção à vítima, mas pode inibir a procura por atendimento. Essa é a avaliação de advogados especializados no assunto. Leia mais

 

Maioria do Supremo vota por punir com prisão quem não pagar ICMS declarado

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Prática deve ser enquadrada como crime de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual Leia mais

 

STF tem maioria de 6×3 para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Toffoli pediu vista e retomará o caso na próxima quarta; para tributaristas, acusados devem opor embargos

Há maioria de 6 votos a 3 no Supremo Tribunal Federal (STF) para criminalizar o não recolhimento de ICMS, mesmo que a dívida tenha sido declarada ao fisco. Por enquanto os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia entenderam que o crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer mesmo que o contribuinte não cometa fraudes ou omissões. Leia mais

 

TST: Estado deve provar fiscalização de terceirizados para não ser responsabilizado

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Para TST, ao decidir que Estado não pode ser responsabilizado automaticamente, STF não tratou do ônus da prova

A subseção de dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (12/12) que é da administração pública o ônus da prova de que fiscalizou as empresas terceirizadas que contratou, para fins de encargos trabalhistas. Leia mais

 

Senadores lavajatistas pressionam por segunda instância em fevereiro, mas Alcolumbre fecha acordo por abril

Quarta-feira 11 de Dezembro de 2019.

Painel

Mais tarde ainda Contrariando a expectativa de senadores alinhados à Lava Jato, que querem retomar a votação do projeto que habilita a prisão em segunda instância no início de fevereiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já avisou que a proposta só será levada à discussão no plenário em abril. O compromisso foi chancelado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), que recolheu, nesta terça (10), assinaturas de senadores que consentiram o acordo. Leia mais

 

Projeto que autoriza prisão logo após condenação em 2ª instância avança no Senado

Quarta-feira 11 de Dezembro de 2019.

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre não pretende levar projeto ao plenário agora, deixando eventual votação para 2020 Leia mais

 

STJ: empatado placar sobre trava de 30% para empresa extinta compensar prejuízo

Quarta-feira 11 de Dezembro de 2019.

1ª Turma julga se PJ incorporada pode compensar prejuízos acumulados sem trava; tema não foi decidido pelo STF

Está empatado em dois votos a dois o julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL nos casos de empresa incorporada. Os ministros se debruçam sobre o tema no REsp 1.805.925/SP, e o voto de Minerva cabe ao ministro Benedito Gonçalves. Leia mais

 

PEC da 2ª instância no Congresso terá de debater foro e precatório

Terça-feira 10 de Dezembro de 2019.

Além da punição a criminosos, parlamentares deverão discutir outros temas, como o julgamento de autoridades e a dívida de Estados Leia mais

 

Governo não admitirá qualquer tipo de retorno do imposto sindical

Terça-feira 10 de Dezembro de 2019.

Governo avalia enviar ao Congresso uma proposta de reforma sindical e criou um grupo de trabalho, coordenado por Rogério Marinho; o secretário, porém, afirmou que a proposta não inclui uma nova fonte de financiamento para os sindicatos Leia mais

 

STF nega embargos e empresas terão que pagar diferença de ICMS na cesta básica

Terça-feira 10 de Dezembro de 2019.

É a segunda vez que as companhias perdem na tentativa de modular os efeitos da disputa milionária

As empresas do ramo alimentício e de supermercados saíram derrotadas de mais um embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar amenizar os custos milionários gerados pela perda de uma ação na corte superior em 2014. Leia mais

 

Guedes informa senadores que reforma tributária será entregue em fevereiro, na Câmara

Segunda-feira 09 de Dezembro de 2019.

Painel

Recalculando rota  Paulo Guedes informou a senadores que a primeira parte da proposta do governo da reforma tributária, sobre a fusão de tributos federais, desembarca na Câmara em fevereiro. A ideia de criar uma comissão formada por integrantes do Senado e da Câmara subiu no telhado. Leia mais

 

Ao menos 28 servidores do conselho antitruste foram sócios de escritórios no mesmo período em que estiveram no órgão

Segunda-feira 09 de Dezembro de 2019.

Fábio Pupo Julio Wiziack

Brasília

Responsável por julgar fusões e aquisições bilionárias no país e por firmar acordos de leniência com empresas em investigações, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atua sob risco significativo de conflito entre os interesses público e privado. Leia mais

 

Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre terço constitucional de férias, decide Tribunal

Segunda-feira 09 de Dezembro de 2019.

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre, mantém sentença que reconhece direito dos filiados de sindicato de não pagarem à Fazenda percentual sobre valores recebidos a título de abono do terço de férias usufruídas Leia mais

 

Com nova resolução, CNJ autoriza gestão de precatórios por bancos privados

Segunda-feira 09 de Dezembro de 2019.

Resolução indica também quais índices de correção monetária devem ser utilizados em cada período

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta semana novas regras para pagamentos de precatórios. Por meio de uma resolução publicada nesta sexta-feira (6/12), o CNJ altera a resolução 115/2010, que dava as diretrizes aos tribunais de todo o país sobre como deveriam ser pagos os precatórios. Leia mais

 

Senadores rejeitam incluir excludente de ilicitude em pacote de Moro, mas tentam acelerar votação em aceno a ministro

Sexta-feira 06 de Dezembro de 2019.

Painel

Devagar com o andor Até líderes do bloco “Muda, Senado”, considerados lavajatistas e apoiadores de Sergio Moro, dizem que uma tentativa de reincluir o excludente de ilicitude no pacote anticrime do ministro da Justiça não prosperará. Leia mais

 

Simone Tebet negocia acordo por prisão após 2ª instância

Sexta-feira 06 de Dezembro de 2019.

Senadora propõe votar, sem mudanças, pacote anticrime aprovado na Câmara

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), busca um acordo para votar, ainda neste ano, o pacote anticrime como foi aprovado nesta quarta-feira, 4, desde que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não crie problema para a sessão do colegiado que vai analisar o projeto de lei sobre prisão após condenação em segunda instância. Leia mais

 

Nossa avaliação da reforma trabalhista não é positiva, diz procurador-geral do MPT

Sexta-feira 06 de Dezembro de 2019.

Para Alberto Balazeiro, ações na Justiça do Trabalho caíram, mas há ‘carga de demanda reprimida’

Alberto Bastos Balazeiro assumiu o Ministério Público do Trabalho (MPT) para uma gestão de dois anos no dia 22 de agosto, após receber 563 votos internamente e ser o primeiro colocado na listra tríplice para o cargo. O novo procurador-geral quer tornar as ações do MPT mais efetivas, e promete diálogo com o Executivo, o Legislativo e Judiciário. Leia mais

 

Governo desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Projeto de lei permite substituir contratação por pagamento destinado a programa

Fernanda Brigatti

São Paulo

O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Leia mais

 

Supremo adia para 2020 julgamento sobre retirada de conteúdo da internet

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Em cenário de polarização, Marco Civil da Internet, de 2014, volta ao debate

Paula Soprana

São Paulo

Após pressão de gigantes de tecnologia, academia e ONGs de direitos na internet, o Supremo adiou para 2020 julgamento marcado inicialmente para esta quarta (4) que pode alterar o Marco Civil da Internet, de 2014, e mudar as regras para retirar conteúdo da rede. Leia mais

 

Barroso acelera tramitação de processos no Supremo contra reforma da Previdência

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Ministro adotou rito abreviado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra mudanças na aposentadoria; ação faz com que mérito dos casos seja julgado diretamente pelo plenário
Paulo Roberto Netto

O ministro Luís Roberto Barroso adotou rito abreviado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal contra a reforma da Previdência, sancionada no dia 12 de novembro. As novas regras de aposentadoria são alvo de processos movidos por três associações de juízes, magistrados e defensores públicos. Leia mais

 

Lava Jato já devolveu R$ 4 bi, impôs penas que somam mais de 2 mil anos de prisão e avisa que vem mais por aí

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Retorno do montante ocorreu por meio de acordos de colaboração, leniências, TAC e renúncias voluntárias

Ricardo Brandt, Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo

Ao longo de mais de cinco anos da Operação Lava Jato em Curitiba, chega a R$ 4.069.514.758,69 o total de valores recuperados por meio de acordos de colaboração premiada, acordos de leniência, termo de ajustamento de conduta (TAC) e renúncias voluntárias de réus ou condenados, já efetivamente restituídos. Este montante foi atingido no mês de outubro, com o início da aplicação de R$ 220 milhões pela Ecorodovias para subsidiar a redução de 30% na tarifa das praças de pedágio da empresa. Leia mais

 

Aprimoramento da transparência em processos de arbitragem está no radar da CVM

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

De acordo com o presidente da autarquia, Marcelo Barbosa, a questão poderá ser endereçada por meio de alterações regulatórias ou mesmo pela edição de um parecer de orientação

Mariana Durão, O Estado de S.Paulo

RIO - O aprimoramento da transparência envolvendo procedimentos de arbitragem de companhias abertas está no radar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o presidente da autarquia, Marcelo Barbosa, a questão poderá ser endereçada por meio de alterações regulatórias ou mesmo pela edição de um parecer de orientação. Leia mais

 

Câmara aprova texto-base do projeto de lei do ISS

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Projeto prevê transferência da competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado em 2020

Renato Onofre, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Os deputados aprovaram nesta segunda-feira por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado. A lei prevê um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020. Leia mais

 

Governo pede ao Congresso mudanças na MP do ‘contrato de trabalho verde e amarelo’

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Executivo quer mudar depósitos recursais e condicionar gratuidade em juizados federais à comprovação de baixa renda

Em novo projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional, o governo propôs a alteração da recém-editada medida provisória 905, chamada de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de novembro, a MP 905/19 já recebeu dois questionamentos por partidos de oposição no Supremo Tribunal Federal (STF). A apresentação do PL 6160/19 é, na prática, uma admissão do próprio governo quanto à necessidade de aperfeiçoar o texto original do Contrato Verde e Amarelo. Leia mais

 

Empresas tentam amenizar, no STF, efeitos de decisão sobre ICMS na cesta básica

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

O mérito da questão está resolvido, mas empresas querem a modulação dos efeitos da disputa milionária

As empresas do ramo alimentício e de supermercados brigam no Supremo Tribunal Federal (STF) para amenizar os custos gerados pela perda de uma ação na corte superior em 2014. Trata-se do caso envolvendo créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica. As companhias já interpuseram dois embargos de declaração com intuito de diminuir o período a ser pago e, consequentemente, o valor. No primeiro, elas saíram derrotadas por unanimidade. O segundo entrou no plenário virtual do STF no dia 29 de novembro e fica até o dia 5 de dezembro. Leia mais

 

Maia costura em comissão saída para prisão em segunda instância sem ferir Constituição

Painel

Terça-feira 19 de Novembro de 2019.

A saída Rodrigo Maia (DEM-RJ) procurou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), para discutir um acordo que responda à pressão de parlamentares por uma proposta que reabilite a prisão em segunda instância. Leia mais

 

Tribunal nega adicional de periculosidade a vigia com ‘função semelhante àquela do policiamento’

Terça-feira 19 de Novembro de 2019.

Juíza da Vara do Trabalho de São João del Rey considerou que o requerente não conseguiu provar que exercia função de vigilante

Pedro Prata

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou o direito a adicional de periculosidade ao vigia de um condomínio em São João Del Rey que alegava ter cumprido também a função de vigilante. Leia mais

 

Toffoli pretende limitar acesso a dados sigilosos do antigo Coaf

Terça-feira 19 de Novembro de 2019.

Após reunião com MPF, Receita e Banco Central, presidente do STF prepara voto que restringe compartilhamento de informações sigilosas, sem esbarrar no combate à corrupção

Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, está costurando um voto que imponha limites ao compartilhamento de informações sigilosas pela Receita Federal e pelo antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira), mas sem comprometer o combate à corrupção no País, segundo o Estado apurou. O tema será discutido pelo plenário do STF nesta quarta-feira, 20. Leia mais

 

Com governo ‘no jogo’, Congresso quer unificar propostas de reforma tributária

Terça-feira 19 de Novembro de 2019.

Câmara e Senado pretendem criar comissão mista para obter ‘convergência’ entre o pacote que a equipe econômica deve apresentar até o fim do mês e os textos já em tramitação nas duas Casas; Maia afirma que mudanças não deveriam excluir ICMS

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Câmara e Senado devem criar uma comissão mista informal para chegar a uma “convergência” entre o pacote de reforma tributária que o governo deve enviar até o fim deste mês ao Congresso e as duas outras propostas que já tramitam em ambas as Casas. Não há ainda definição sobre a relatoria e a presidência dessa comissão. Sem o texto do governo, deputados e senadores disputavam o protagonismo da reforma, o que, na prática, inviabilizou a tramitação de novas medidas. A avaliação de líderes partidários é que isso mudou com a “entrada no jogo” da equipe econômica. Leia mais


Estados discutem mudanças em regras para cobrança do ICMS

Terça-feira 19 de Novembro de 2019.

Sem esperar pelo Congresso, governadores tentam avançar em pacote com propostas para simplificar tributo

Bárbara Nascimento e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast afirmam que as discussões passam pela simplificação da cobrança do tributo e pela redução de entraves na votação de benefícios fiscais no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Leia mais

 

TSE quer responsabilizar candidato por espalhar fake news

Nova regra, a ser votada ainda neste ano, diz que informação deve ter veracidade checada antes de ser usada em propaganda

Fábio Zanini

São Paulo

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

Preocupado com a previsível avalanche de fake news numa eleição que envolve 5.570 municípios, o Tribunal Superior Eleitoral quer coibir de forma explícita a disseminação de informações inverídicas e não verificadas durante a campanha do ano que vem. Leia mais

 

Entenda a decisão de Toffoli que suspendeu investigações com dados do Coaf

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

A mando do ministro do STF, apuração que afeta Flávio Bolsonaro foi suspensa; plenário da corte trata do tema em novembro
Na próxima quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal analisa a decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, de suspender investigações criminais que envolvam relatórios que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça para isso. Leia mais

 

Marcos do Val: ‘Queda da prisão na 2ª instância favorece pacote anticrime’

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

Para relator, decisão do STF deixa sociedade ‘indignada’ e aumenta pressão pela aprovação do projeto de Moro
Entrevista com

Marcos do Val, senador (Podemos-ES)

reno Pires, O Estado de S.Paulo

18 de novembro de 2019 | 05h00

BRASÍLIA – Relator do pacote anticrime, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) deve endossar o texto original da proposta enviada ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Ele vai entregar seu parecer na próxima quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Em seu gabinete, sobre a mesa, o senador de 48 anos exibe duas garrafas d’água em formato de balas. Leia mais

 

Moro aposta no combate a facções criminosas para marcar gestão

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

Gestão de ex-juiz da Lava Jato na Justiça intensifica política de isolamento de chefes de organizações em presídios federais; PF dá prioridade a ações contra crime organizado
Breno Pires, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Com dificuldades de fazer o pacote anticrime avançar no Congresso, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, tem apostado no combate às facções criminosas para tentar marcar sua atuação no governo e se reposicionar no jogo político. Leia mais

 

Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas

Adriana Fernandes e José Fucs, O Estado de S.Paulo

18 de novembro de 2019 | 05h00

RASÍLIA – Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de criar uma nova CPMF, rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia fechou, enfim, um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem se estender até meados de 2020. Leia mais

 

No Congresso, três setores reivindicam tratamento diferenciado: serviços, construção civil e transporte urbano. Há uma preocupação em relação ao aumento da tributação. Como o governo vai resolver essa questão?

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

Estamos avaliando tudo isso. Hoje, na atual estrutura, com o PIS e a Cofins, existe uma quantidade enorme de tratamentos diferenciados. Há mais de 100 regimes especiais, que tornam as duas contribuições de altíssima complexidade. Leia mais

 

Maia encomenda propostas alternativas à segunda instância

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

Caminho do meio O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu a aliados que redigissem propostas alternativas à que hoje é debatida na Câmara para reabilitar a prisão em segunda instância.

Sobe Uma das teses estabelece tribunais regionais federais como o marco legal para o trânsito em julgado, mas na prática delega a autorização da prisão aos tribunais superiores, STJ e STF. Leia mais

 

MP para gerar empregos de jovens antecipa reforma trabalhista de Bolsonaro

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

Texto permite trabalho aos domingos e feriados e reduz reajuste de dívida trabalhista

Bernardo Caram Fábio Pupo

Brasília

A MP (medida provisória) editada pelo presidente Jair Bolsonaro com justificativa de impulsionar a geração de empregos de jovens no país contém também uma série de itens que modificam a legislação trabalhista para empregados de todas as idades. As mudanças são permanentes. Leia mais

 

MP do Emprego Verde Amarelo altera PLR e acordos com Ministério Público

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

Seis medidas já chamam a atenção; a maioria está relacionada a penalidades por infrações trabalhistas

Ivan Martínez-Vargas Fernanda Brigatti

São Paulo

Advogados da área do trabalho afirmam que as mudanças apresentadas na Medida Provisória 905, que criou o programa Emprego Verde Amarelo de estímulo ao emprego, são profundas. Leia mais


Congresso pode remover taxação de seguro-desemprego proposta pelo governo

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

Senadores avaliam que o programa pode ser bancado por recursos usados como benefícios tributários

Fábio Pupo Bernardo Caram

Brasília

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou nesta terça-feira (12) que o Congresso poderá substituir a cobrança de 7,5% sobre o seguro-desemprego por outra fonte de financiamento para o Programa Verde Amarelo (de estímulo à geração de emprego para jovens de 18 a 29 anos). Leia mais


Governo usa pacote de emprego para fazer mudanças em regras trabalhistas

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

Entre medidas incluídas em programa, está o fim de multa adicional de 10% do FGTS e permissão para convocar trabalhadores aos domingos; secretário adjunto de Previdência diz que objetivo é desburocratizar e ‘melhorar o ambiente de negócios’ Leia mais

 

Conselhinho’ altera mais de 40% das decisões da CVM, aponta estudo

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

De 66 recursos julgados em 2018, 27 alteraram mérito ou dosimetria da decisão do órgão regulador do mercado de capitais

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão administrativo ligado ao Ministério da Economia, alterou total ou parcialmente mais de 41% das decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre companhias abertas e investidores em julgados de 2018. Leia mais

 

Deputados pressionam partidos a fechar questão pró-prisão em segunda instância

Segunda-feira 11 de Novembro de 2019.

Corra Lola Deputados que trabalham para acelerar na Câmara a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da prisão após condenação em segunda instância anteciparam a ida a Brasília para este domingo (10). Leia mais

 

Toffoli critica radicalismo e diz que ‘judiciário saberá agir’

Segunda-feira 11 de Novembro de 2019.

Presidente do Supremo Tribunal Federal deu o voto de minerva que permitiu a presos condenados, como Lula, aguardarem em liberdade até que todos os seus recursos sejam julgados pela Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reagiu na noite deste domingo aos discursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, após ser solto na última sexta-feira, 8, tem convocado a esquerda a confrontar instituições consolidadas no País. Leia mais

 

Fotos de ostentação nas redes sociais ‘deduram’ devedores

Segunda-feira 11 de Novembro de 2019.

Gestoras que recuperam créditos inadimplentes usam até robôs para fazer rastreamento em postagens na rede

Monica Scaramuzzo, O Estado de S. Paulo

Foi numa corrida de Stock Car que um devedor foi notificado pela Justiça. Postagens nas redes sociais permitiram que a equipe da Jive, gestora de recursos especializadas em recuperação créditos inadimplentes, abriram o caminho para a companhia a correr atrás do empresário que alegava não ter dinheiro para pagar as contas. Leia mais

 

Ives Gandra sugere que Congresso use Constituição para barrar decisões judiciais

Segunda-feira 11 de Novembro de 2019.

Ministro diz que Legislativo deveria ‘começar a zelar pela separação dos Poderes e defender suas próprias prerrogativas’

Durante o 1° Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica, que foi realizado no dia (4/11), em Goiânia, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho levantou uma ideia que considerou ser bem ousada. O ministro sugeriu que o Congresso Nacional use o artigo 49, inciso XI, da Constituição para combater o ativismo judicial. Leia mais

 

Deputados propõem mudar regras para delação em pacote anticrime de Moro

Grupo finalizou projeto, que irá para o plenário da Câmara

Danielle Brant

Brasília

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

Os deputados que fazem parte do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) formalizaram no texto regras para negociações de delação premiada que impedem que as informações ou provas sejam utilizadas caso o acordo não seja celebrado. Leia mais

 

Governo apresenta regras de aposentadoria para trabalhador exposto a periculosidade

Proposta enviada ao Congresso cumpre acordo para destravar reforma da Previdência

Talita Fernandes Thiago Resende

Brasília

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

Cumprindo acordo firmado com o Senado, o governo apresentou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que cria regras especiais de aposentadoria para profissionais expostos a alta periculosidade, como vigilantes armados e guardas-noturnos, por exemplo. Leia mais

 

Anastasia propõe mandato de dez anos para ministro do STF

Senador finaliza relatório sobre proposta que institui delimita prazo para magistrado ocupar cadeira na Corte

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA – O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) finalizou o relatório sobre a proposta que institui mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer, o parlamentar delimita o prazo de dez anos para o magistrado ocupar uma cadeira no STF e obriga o presidente da República a escolher o nome com base em uma lista tríplice. Leia mais

 

Moro quer aguardar STF para tratar de 2ª instância no Congresso

Ministro da Justiça afirma que espera o julgamento do Supremo para decidir se mantém medida em pacote que está no Senado

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Sérgio Moro, antecipou que pedirá a retirada do trecho que prevê a prisão após condenação em segunda instância no pacote anticrime em tramitação no Senado, a depender do resultado do julgamento sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de ter assumido a pasta prometendo patrocinar a proposta, um dos pilares do pacote e da Lava Jato, Moro quer evitar conflitos com a Corte. Leia mais

 

Comissão aprova alteração no auxílio-doença para que pagamento seja feito diretamente por empresa

O repasse do benefício hoje é feito pelo INSS, mas o Congresso Nacional quer mudar a regra e eliminar o risco de o empregado ficar sem salário à espera de uma perícia

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - Uma comissão mista do Congresso Nacional deu aval nesta quarta-feira, 30, para que o pagamento de auxílio-doença a trabalhadores afastados por mais de 15 dias vire responsabilidade das empresas. A mudança na regra, antecipada pelo Estadão/Broadcast, tem apoio do governo federal. Para passar a valer, a nova regra precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de dezembro. Leia mais

 

Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação se STJ mudar posição

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

Já a Fazenda Nacional estima perda anual de R$ 10,8 bi se entendimento favorável aos contribuintes for mantido

Os serviços de capatazia – atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dos portos – estão no centro de uma disputa judicial entre Fazenda Nacional e empresas. A discussão travada envolve a legalidade da inclusão dos custos de descarga da mercadoria na composição do valor aduaneiro. A briga bilionária deve ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como recurso repetitivo e não há data para o julgamento. Assim, desde junho, processos em tramitação sobre o assunto em todo o país estão suspensos. Leia mais

 

Bolsonaro diz que Witzel vazou informações sigilosas para ele. Isto é crime?

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

Há dúvidas se governador poderia incorrer, em tese, em obstaculização da Justiça e violação de sigilo funcional

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse nesta quarta-feira (30/10) à imprensa que ficou sabendo que o porteiro do Condomínio Vivendas da Barra havia mencionado seu nome na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco por meio do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). De acordo com Bolsonaro, Witzel lhe teria dado essa informação no dia 9 de outubro. Em seu Twitter, o governador negou a informação. Leia mais

 

PGR e União exaltam direito das vítimas, e Supremo retoma 2ª instância amanhã

Julgamento sobre prisão antes de esgotados os recursos foi suspenso nesta quarta com placar de 3 a 1

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Quarta-feira 24 de Outubro de 2019.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União fizeram seus últimos apelos e destacaram os direitos das vítimas para tentar convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal a manter a jurisprudência atual e continuar permitindo a prisão de condenados em segunda instância. Leia mais

 

Grupo do pacote de Moro propõe triplicar pena para difamação em rede social

Equipe da Câmara dos Deputados prevê ampliar punição para crimes contra a honra cometidos dessa forma

Danielle Brant

Brasília

Quarta-feira 24 de Outubro de 2019.

O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) propôs nesta quarta-feira (23) triplicar a pena para crimes de injúria, calúnia e difamação cometidos ou divulgados pelas redes sociais. Leia mais

 

Governo dá prioridade a quatro PECs pós-Previdência

Três são ligadas a regras fiscais e orçamentárias e uma é sobre a reforma administrativa

Fábio Pupo

Brasília

Quarta-feira 24 de Outubro de 2019.

Com a aprovação da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara os detalhes finais dos próximos passos de sua agenda. 

Ele e sua equipe trabalham com prioridade neste momento em quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição), sendo três ligadas a regras fiscais e orçamentárias (no chamado pacto federativo) e uma sobre a reforma administrativa. Leia mais

 

Rosa Weber deve indicar rumo de julgamento da 2ª instância no STF

Voto de ministra é tido como crucial para o placar final do julgamento, que está em 3 a 1 a favor da execução das penas após 2.ª instância

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

Quarta-feira 24 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA – Com um placar de 3 a 1 a favor da execução antecipada de pena, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 24, o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Após a leitura de quatro votos, a expectativa é em torno do entendimento da ministra Rosa Weber, que deve sinalizar o rumo das discussões. Próxima a votar, Rosa já se posicionou contra a execução provisória, mas tem seguido a atual jurisprudência do Supremo, que admite a medida, considerada uma das bandeiras da Lava Jato. Leia mais

 

Super órgão ou tribunal esvaziado: como fica o Carf na reforma tributária?

Quarta-feira 24 de Outubro de 2019.

Para tributaristas, futuro da esfera administrativa nos projetos de reforma ainda é incerto

Duas propostas de reforma tributária estão na agenda do Congresso Nacional atualmente. Os textos alteram o sistema tributário como um todo, porém, por ora, não tratam de um tema elencado por tributaristas como fundamental: como ficará a esfera administrativa, que antecede o Judiciário na análise de conflitos tributários? Leia mais

 

Senado deve aprovar nova Previdência hoje; partidos veem dificuldades para próximas reformas

Planos de Paulo Guedes, como reformulação no serviço público, devem enfrentar cenário adverso

Thiago Resende

Brasília

Terça-feira 22 de Outubro de 2019.

Com baixa probabilidade de derrotas, na avaliação de governistas, a reforma da Previdência deve cumprir nesta semana a última etapa de votação no Congresso. Leia mais

 

Governo articula com Congresso cadastro de bons devedores

Objetivo é identificar devedores da União que seguem o rito de cobrança, não escondem patrimônio nem omitem informações

Bernardo Caram Thiago Resende

Brasília

Terça-feira 22 de Outubro de 2019.

O Ministério da Economia articula com o Congresso medida para destravar a criação de uma espécie de cadastro do “bom devedor”. O objetivo é identificar empresas e pessoas que devem à União, mas respeitam procedimentos e seguem o rito de cobrança, não escondem patrimônio nem omitem informações. Leia mais

 

Supremo sofre pressão para manter 2ª instância

Órgãos de segurança monitoram mensagens enviadas à Corte, que vai retomar amanhã julgamento sobre jurisprudência de prisões; caminhoneiros ameaçam fechar rodovias

Terça-feira 22 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sofrido pressões para não derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A intimidação mais agressiva vem de caminhoneiros bolsonaristas, que gravaram vídeos ameaçando novas paralisações caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saia da cadeia. A ofensiva também chegou aos gabinetes dos ministros, que não param de receber mensagens e ligações para impedir a revisão da atual jurisprudência. Só no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, foram mais de 2 mil telefonemas e 4,5 mil e-mails na semana passada. Leia mais

 

Os argumentos que permitiram a prisão depois da condenação em 2ª instância

Terça-feira 22 de Outubro de 2019.

O relator, Teori Zavascki, foi acompanhado por Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que hoje têm posições diferentes

No dia 17 de fevereiro de 2016, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado a execução da pena após a condenação em 2ª instância. Naquele dia, a jurisprudência do Supremo, que desde 2009 impedia a prisão provisória, mudou. Ainda em 2016, esse entendimento seria confirmado por outras duas vezes. Mas o que o STF decidiu exatamente no HC 126.292? Leia mais

 

STJ discute aluguel por aplicativos e jurisprudência pode impactar setor

Terça-feira 22 de Outubro de 2019.

Julgamento está paralisado para que ministros analisem melhor caso de locação por temporada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar neste mês um processo que vai decidir se proprietários de imóveis em condomínios residenciais podem ou não oferecer aluguel temporário por meio de plataformas digitais. A discussão é nova na Corte e a decisão pode firmar jurisprudência que impactará tanto os usuários quanto os aplicativos de locação temporária. Leia mais

 

STF busca se afastar de Lula em início de julgamento sobre prisão em 2ª instância

Análise de ações que discutem se é constitucional prender condenado antes de esgotados todos os recursos continua na próxima quarta (23)

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

O julgamento sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância começou nesta quinta-feira (17) com uma tentativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de dissociar o debate do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia mais

 

Congresso deve retomar nome Coaf e obrigar presidente do órgão a investigar vazamentos

Expectativa é que o texto seja votado no colegiado na próxima semana

Ricardo Della Coletta

Brasília

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

Após meses de uma queda de braço entre governo e o Congresso, deputados e senadores devem retomar o nome Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o órgão de inteligência financeira, além de obrigar o presidente da estrutura a iniciar investigações internas sempre que houver vazamento de informações. Leia mais

 

Marco Aurélio prevê 7 a 4 contra prisão após 2ª instância

Para o placar do relator das três ações julgadas hoje se confirmar, seria necessário que mais um ministro mudasse de posição. Marco Aurélio prepara voto de 8 páginas, que será lido na próxima quarta-feira

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (17) a jornalistas que prevê um placar de 7 a 4 para derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Segundo Marco Aurélio, o voto que será lido na próxima quarta-feira (23) tem entre sete e oito páginas, demandando trinta minutos para ser lido no plenário. Leia mais

 

Governo adia reforma tributária e prioriza redução de R$ 30 bi em gastos

Com dificuldade para articular uma ampla agenda de reformas até o fim do ano, equipe econômica enxuga pacote de medidas estruturais que será enviado ao Congresso após a aprovação da Previdência, prevista para terça-feira

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

O governo vai deixar para depois o envio da proposta de reforma tributária e focar sua ação no Congresso Nacional para aprovar um pacote de redução de cerca de R$ 30 bilhões de despesas. Leia mais

 

Entenda a 'MP do Contribuinte Legal', programa que dá desconto de até 70% em dívidas com a União

Receita Federal vai regulamentar o programa, batizado de Contribuinte Legal, e até o fim do ano o governo vai indicar, por meio de editais, quem pode entrar

Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total de dívidas tributárias de difícil recuperação de pessoas físicas e empresas com a União. Leia mais

 

Câmara Superior do Carf não aplica decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

Mesmo após publicação do acórdão conselheiros afastaram decisão do STF pelo voto de qualidade

A 3ª Turma do Câmara Superior do Carf não aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que permite o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da Zona Franca de Manaus. Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na última instância do tribunal após a publicação do acórdão do caso pelo Supremo. Leia mais

 

STJ reduz juros da União em ressarcimento de crédito rural do Plano Collor 1

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

Corte Especial acolheu embargos de divergência no processo que discutia taxa de juros de mora aplicada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, nesta quarta-feira, os embargos de divergência da União no processo que discutia qual taxa de juros de mora deve ser aplicada para calcular o valor que a União deve ressarcir aos produtores rurais em relação a cédulas e contratos de crédito rural implementadas durante o Plano Collor 1, nos anos 1990. Por maioria de votos acompanhou-se a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, que defendeu que à União e ao Bacen são aplicáveis os juros conforme o das cadernetas de poupança. A decisão, favorável ao pedido da União, reduz o valor que os produtores receberiam como restituição. Leia mais

 

Supremo começará a julgar ações que podem beneficiar Lula e mais 5.000

Prisão após decisão de segunda instância passou a ser admitida depois de 2016; tema divide ministros

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Quinta-feira 17 de Outubro de 2019.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta quinta-feira (17) um dos julgamentos mais esperados dos últimos anos que deve dar uma resposta definitiva sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. Leia mais

 

Uma em cada três decisões judiciais em segunda instância é alterada no STJ

Levantamento também aponta revisão de 7% dos casos criminais no Supremo; corte reavaliará prisão antes de esgotados os recursos

Flávia Faria Guilherme Garcia

São Paulo

Quinta-feira 17 de Outubro de 2019.

Uma em cada três decisões judiciais proferidas na segunda instância que chegam ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) é alterada pela corte, e 7% dos casos que vão ao STF (Supremo Tribunal Federal) são total ou parcialmente modificados. Leia mais

 

Em clima tenso, STF julga prisão após 2ª instância

Debate terá influência nas prisões de ao menos quase 5 mil condenados, inclusive pela Lava Jato; com ânimos acirrados, presidente da Corte, Dias Toffoli, discute com Barroso

17 de outubro de 2019 | 05h00

Quinta-feira 17 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA – Em um debate que se estende por quase três décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia hoje o julgamento de ações que contestam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Essa autorização é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato e pode abrir margem para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na véspera da sessão, o clima na Corte foi marcado por embate entre os ministros, com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pedindo “respeito” a Luís Roberto Barroso. Leia mais

 

MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas com a União

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária 'representa uma alternativa' fiscal mais 'justa' do que os seguidos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis 

Quinta-feira 17 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal”. Leia mais

 

B3 vence processo de R$ 3,2 bilhões no Carf

Quinta-feira 17 de Outubro de 2019.

Tribunal analisou mais uma autuação fiscal relacionada à fusão da BM&F e da Bovespa, ocorrida em 2008

A B3  conseguiu afastar uma cobrança de R$ 3,2 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento ocorrido na última quarta-feira (16/10). Trata-se de mais uma autuação fiscal relativa à fusão da BM&F e da Bovespa, ocorrida em 2008. Leia mais

 

Maioria dos recursos após 2ª instância é julgada em até 1 ano no STJ e no Supremo

Levantamento mapeou mais de 40 mil ações criminais; tempo é um dos argumentos em jogo no julgamento sobre prisão após 2ª instância

Flávia Faria Guilherme Garcia

São Paulo

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

A maioria dos recursos que contestam decisões da Justiça criminal é julgada em menos de um ano no STF (Supremo Tribunal Federal) e no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Leia mais

 

Decreto de Bolsonaro estabelece que ordem a trabalhador temporário não gera vínculo

Nova norma, publicada no Diário Oficial, traz regras mais claras para o trabalho temporário, mas já gera polêmica

Ivan Martínez-Vargas Bernardo Caram

São Paulo e Brasília

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta terça-feira (15) um decreto que regulamenta o trabalho temporário. Para especialistas, a norma tenta trazer mais segurança jurídica a essa relação trabalhista, mas tem pontos que podem ser questionados como ilegais. Leia mais

 

Crimes, fraudes e cibersegurança custam US$ 525 milhões para bancos

Coluna do Broadcast

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

Os crimes financeiros, fraudes e custos de cibersegurança já representam uma despesa de US$ 525 milhões ao ano para os maiores bancos em todo o mundo, de acordo com um estudo da McKinsey. Leia mais

 

Já são cinco as ações de inconstitucionalidade contra a Lei de Abuso da Autoridade

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal diz que norma afeta trabalho dos auditores

Já são cinco as ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra diversos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019). Nesta terça-feira (15/10), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) protocolou a ADI 6.240, “em face do flagrante estado de inconstitucionalidade” inaugurado com o advento da nova lei, sobretudo no que concerne ao trabalho dos funcionários do Fisco. Leia mais

 

Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

Norma afeta sobretudo contribuintes que tentam obter compensações com base em decisões judiciais

Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. Leia mais

 

MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

Possibilidade constará na MP do contribuinte legal, que será assinada na próxima quarta-feira (16/10)

Uma Medida Provisória (MP) que será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima quarta-feira (16/10) permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais. Leia mais

 

Súmulas do Carf aprovadas em setembro afrontam entendimentos do judiciário

Por Gabriela Coelho

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

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Ministros do STF veem com ceticismo ofensiva de ala do Congresso por prisão em 2ª instância

Painel

Terça-feira 15 de Outubro de 2019.

O teto é o limite A ofensiva de deputados para antecipar debate sobre proposta de emenda constitucional que autorize prisão após condenação em segunda instância nesta terça (15), antes do STF, foi vista com ceticismo por membros da corte. Mesmo que passe pela primeira fase na Câmara, é pouco provável que o tema avance, apostam, dado que muitos parlamentares são alvos de ações judiciais. O cálculo é que a bancada pró-detenção teria cerca de 200 votos no plenário, insuficientes para aprovar uma PEC. Leia mais

 

Entenda o que está em jogo no julgamento do STF sobre prisão após 2ª instância

Corte deve iniciar na quinta (17) o debate sobre questão que levou Lula à cadeia

Terça-feira 15 de Outubro de 2019.

Neste quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal se debruça sobre a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Desde 2016, a corte considera que essa possibilidade está de acordo com a Constituição. Leia mais

 

Prisão após 2ª instância é adotada em países que são modelo para o Brasil

STF pode agora mudar orientação e determinar encarceramento somente após esgotamento de recursos

Flávio Ferreira

São Paulo

Terça-feira 15 de Outubro de 2019.

As legislações dos países que influenciaram o sistema criminal brasileiro permitem as prisões de réus após condenações em segunda instância. Além disso, tratados internacionais sobre direitos humanos prescrevem que decisões de dois níveis da Justiça já são suficientes para assegurar o direito de defesa dos acusados, segundo especialistas ouvidos pela Folha. Leia mais

 

Segunda instância racha STF em propostas radicais

Ideia intermediária de Dias Toffoli perde apoio na corte

A prisão depois de condenação em segunda instância aprofundou o racha no STF (Supremo Tribunal Federal). Uma parte dos ministros passou a rejeitar a proposta intermediária feita pelo presidente da corte, Dias Toffoli, de que a detenção passe a ser permitida depois que a pena for confirmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) —o terceiro degrau do judiciário. Leia mais

 

‘As leis devem alcançar a todos’, diz entidade de 14 mil promotores por prisão em 2ª instância

Perto do julgamento em que o STF vai decidir se condenado em segundo grau judicial deve ir para a cadeia, maior entidade do Ministério Público, Conamp, defende jurisprudência da própria Corte, que já prevê tal medida

Pepita Ortega e Fausto Macedo

Terça-feira 15 de Outubro de 2019.

Por ‘estabilidade institucional’ e contra ‘evidente retrocesso jurídico’, a maior e principal entidade dos promotores e procuradores do Ministério Público do País (Conamp) lançou nesta terça, 15, nota pública em que apela ao Supremo Tribunal Federal para manter inalterada sua própria jurisprudência que impõe prisão para condenados em segunda instância judicial. Leia mais

 

Reforma tributária não fere o pacto federativo, diz ministro Gurgel de Faria

Terça-feira 15 de Outubro de 2019.

Para o ministro do STJ, mudança no local de cobrança do tributo prevista na reforma acabaria com a guerra fiscal

Apesar das críticas de que a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados reduziria a autonomia de estados e municípios, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defende que o projeto não fere o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição. Em entrevista ao JOTA, o magistrado salientou que os estados e municípios ainda terão o poder de fixar as alíquotas do novo imposto, e vão receber a arrecadação proporcional ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), que seriam substituídos na reforma. Leia mais

 

CGU vê falha em fiscalização de royalties de mineração

Governo quer melhorar arrecadação com exploração, que gerou R$ 3 bi em 2018

Fábio Pupo

Brasília

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

Em meio ao cenário de restrição fiscal, o ministro Paulo Guedes (Economia) recebeu da CGU (Controladoria-Geral da União) um alerta sobre falhas no recolhimento de royalties de mineração no país. Leia mais

 

Novo PGR vai decidir se mantém ação no Supremo

Um dos problemas apontados pela PGR é quanto ao conceito de “pessoas perigosas” que podem ser alvo de deportação, expulsão ou proibição de ingresso no Brasil

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - A revogação da Portaria 666 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que determinava a deportação sumária em até 48 horas de estrangeiros considerados “perigosos”, pode levar ao fim da ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o novo procurador-geral, Augusto Aras, vai avaliar se as mudanças propostas por Moro atendem às cobranças da antecessora, Raquel Dodge. Leia mais

 

Moro recua e muda regra para deportação sumária

Entre as mudanças, nova portaria amplia prazo para estrangeiro ‘perigoso’ apresentar defesa e derruba brecha para decretar sigilo nos processos; texto anterior foi criticado pela PGR

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

14 de outubro de 2019 | 03h00

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Sérgio Moro, voltou atrás em uma portaria publicada em julho que previa a deportação sumária de estrangeiros “perigosos” em até 48 horas. Agora, esse prazo será ampliado para cinco dias. O novo texto, ao qual o Estado teve acesso, também atenua regra que impede uma pessoa de permanecer no País e proíbe que alguém seja mandado embora caso isso coloque em risco a sua vida. A nova portaria será publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Leia mais

 

Economia digital vira gargalo para tributação

Estudo mostra que sistema brasileiro não acompanhou as mudanças tecnológicas

14 de outubro de 2019 | 05h00

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

A proliferação de novos negócios decorrentes da revolução digital virou um gargalo para o recolhimento de impostos no Brasil – e no mundo. Na era dos aplicativos de serviços, impressoras 3D, robôs, moedas virtuais e marketplaces, o sistema tributário ficou obsoleto e tem tirado o sono do Fisco – que não tem conseguido acompanhar a rapidez das transformações na economia, na indústria e na sociedade. Leia mais

 

Banco Central fecha primeiro termo de compromisso com instituição não bancária

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

Caixa Consórcios relatou possíveis irregularidades ao BC e aceitou pagar R$ 60 mil e cessar práticas

O Banco Central firmou termo de compromisso com a Caixa Consórcios, marcando o primeiro acordo fechado entre a autarquia e uma instituição não financeira. Até então, só havia sido feito acordos com bancos e cooperativas. Leia mais

 

"Flexibilidade da arbitragem oferece muitas ferramentas para proteger cliente"

13 de outubro de 2019, 9h00

Por Fernando Martines

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

A arbitragem é um processo absolutamente à parte, e não uma ação judicial privada. Assim, as partes podem combinar como serão as regras processuais. E a própria elaboração dessas cláusulas já é parte da defesa do cliente, antes mesmo de o litígio ocorrer. Leia mais

 

TCU aprova megaleilão do pré-sal e Ministério da Economia comemora

Intenção do Executivo é receber o dinheiro ainda em dezembro; equipe econômica vê risco de que o cronograma fique para 2020

Fábio Pupo

Brasília

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou as regras do leilão do pré-sal previsto para novembro. Apesar das ressalvas do órgão de controle, a decisão foi comemorada na equipe econômica. Leia mais

 

Senado aprova PEC que prorroga pagamento de precatórios até 2028

Texto final adia pagamentos não apenas a empresas, mas também a pessoas físicas

Ricardo Della Coletta

Brasília

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

Para dar mais fôlego fiscal para estados e municípios, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prorroga até o fim de 2028 o prazo para que esses entes subnacionais possam pagar dívidas relacionadas a precatórios —exceto os de natureza alimentar. Leia mais

 

Câmara aprova projeto que cria polícia penal

O texto aprovado em primeiro turno dá competência à nova categoria de fazer a escolta e custódia de presos; sindicato da categoria apoiou a medida

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - A Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a polícia penal por 402 votos a 8. O texto inclui a polícia penitenciária no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. O projeto precisa ser aprovada ainda em segundo turno. Leia mais

 

Procuradores e promotores pedem ao Supremo que derrube oito artigos da Lei do Abuso

Três importantes entidades da classe (Conamp, ANPR e ANPT) entregam ao STF Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio da qual alertam ministros que objetivo da norma aprovada pelo Congresso é 'criminalizar e inviabilizar o trabalho de investigadores e magistrados'  Leia mais

 

Deputado do PSC defende PEC para extinguir Justiça do Trabalho

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

Anamatra reagiu dizendo que proposta revela intenção de desestabilizar o sistema de Justiça. Leia a minuta

Desde a última terça-feira (8/10), o deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) tenta convencer os colegas de que a Justiça do Trabalho deve ser extinta e que suas atribuições devem incorporadas à Justiça Federal. O parlamentar está colhendo assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Ele afirma já ter 70 assinaturas – são necessárias 170 para dar seguimento à proposta. Leia mais

 

STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quarta-feira (9/10) qual deve ser o termo inicial para a incidência de correção monetária quando as empresas fazem pedidos administrativos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente. Leia mais

 

Soja transgênica deve ser julgada como patente, fixa 2ª Turma do STJ

Por Gabriela Coelho

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

A propriedade intelectual sobre a soja transgênica desenvolvida por um laboratório específico deve ser julgada com base na Lei de Patentes (Lei 9.279/96), e não na Lei de Cultivares (Lei 9.456/97). Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese e decidiu a favor da Monsanto em um processo bilionário. Leia mais

 

WhatsApp admite envio maciço ilegal de mensagens nas eleições de 2018

Plataforma condena também grupos públicos da plataforma acessados por meio de links

Patrícia Campos Mello

Medellín

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

O WhatsApp admitiu pela primeira vez que a eleição brasileira de 2018 teve uso de envios maciços de mensagens, com sistemas automatizados contratados de empresas. Leia mais

 

Guedes avalia compensar desoneração com IVA maior e fim de benefícios tributários

Hipótese em estudo seria alternativa para viabilizar redução de imposto cobrado do empregador após descarte da CPMF

Bernardo Caram Thiago Resende

Brasília

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

Em busca de alternativas para viabilizar uma desoneração na folha de pagamentos após o descarte da CPMF, o governo estuda apresentar uma reforma tributária com alíquota adicional no imposto sobre consumo. Leia mais

 

CCJ do Senado aprova PEC que prorroga prazo para Estados e municípios pagarem precatórios a empresas

Prazo para quitação dos débitos será no dia 31 de dezembro de 2028, quatro anos a mais do que o prazo atual; regra só será válida para Estados e municípios que tinham dívidas em março de 2015

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira, 8, o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga o prazo para que Estados e municípios pagarem seus precatórios a empresas. Leia mais

 

CNJ aprova resolução para otimizar trabalhos do tribunal do júri

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

Norma prevê que tribunais forneçam transporte aos jurados, e adotem videoconferência e intimações online

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (8/10), nova resolução para otimizar o julgamento de processos de competência do tribunal do júri. Entre as disposições, estão o uso de ferramentas tecnológicas, como videoconferência e a possibilidade de intimação por e-mail ou aplicativos de mensagens, e a disponibilização de transporte de retorno à residência para garantir a segurança dos jurados. Leia mais

 

Ministério da Economia revoga norma que criava comitê de súmulas

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

Novo texto preverá a participação dos contribuintes na elaboração de súmulas que valerão para o Carf

Cinco dias após a publicação da portaria número 531, que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), o Ministério da Economia recuou e revogou o ato. A portaria foi alvo de críticas por não prever a participação de representantes dos contribuintes, e, nos bastidores, se comenta que a cúpula do Ministério não contava com tantas divergências. Leia mais

 

Barroso justifica autorização para mandados de buscas no Senado e na Câmara

8 de outubro de 2019, 18h42

Por Gabriela Coelho

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

“A autoridade policial colheu diversos elementos de prova que indicam que as negociações relacionadas aos desvios e recebimentos indevidos teriam se estendido ao período em que o senador Fernando Bezerra de Souza Coelho já ocupava seu atual cargo”. A declaração é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Leia mais

 

Após destravar quórum, Cade deve deslanchar processos até final de outubro

Estão na fila casos como denúncia do BTG Pactual contra XP e fusão entre Disney e Fox

São Paulo

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

Em busca do tempo perdido Após a posse do novo conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), nesta segunda (7), que restabeleceu o quórum mínimo do tribunal do órgão, prazos voltam a correr. A perspectiva é que todas as operações em espera há meses sejam liberadas até o dia 23 de outubro. Entre os processos parados mais importantes estão a compra da Red Hat pela IBM, a denúncia do BTG Pactual contra a XP, a fusão entre Disney e Fox e o caso Boeing com Embraer. Leia mais

 

STF anula cobrança automática de contribuições a sindicatos imposta em dissídio coletivo

Decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski vale para uma categoria e tem caráter liminar

Ivan Martínez-Vargas

São Paulo

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou em medida cautelar (decisão provisória) cláusulas de um dissídio coletivo homologado pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) que previam o desconto em folha das contribuições sindicais e assistenciais. Leia mais

 

Licença-maternidade de 1 ano sofre resistência no Congresso

Proposta de Damares esbarra no rombo fiscal e em questões culturais

Angela Boldrini

Brasília

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

O aumento da licença-maternidade para as brasileiras terá dificuldades de avançar no Congresso.
Defendido pela ministra Damares Alves (Família, Mulher e Direitos Humanos), o tema esbarra em questões fiscais e culturais, e acaba travado nos debates parlamentares. Leia mais

 

Juiz diz que decisões com base na Lei do Abuso são ‘frouxas’

José Brandão Netto, da Comarca de Cícero Dantas, interior da Bahia, afirma que 'discorda de decisões frouxas que estão soltando investigados'

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

Um juiz da Comarca de Cícero Dantas, no interior da Bahia, aproveitou uma sentença para se posicionar contra a Lei do Abuso de Autoridade, que aumenta o rigor em punições a autoridades. Ao converter uma ordem de prisão temporária em preventiva, José Brandão Netto afirmou que ‘discorda de decisões frouxas que estão soltando investigados’. Leia mais

 

Com reformulação da Camex, governo quer agilizar dia a dia do comércio exterior

Bolsonaro será o presidente do conselho responsável pela política de comércio exterior e por questões estratégicas; na prática, porém, as mudanças fortalecem o Ministério da Economia, que terá cinco de dez votos

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - O governo reformulou a Câmara de Comércio Exterior (Camex) para priorizar a política comercial e desburocratizar as decisões do “dia a dia” do comércio exterior, segundo fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast. Leia mais

 

BC propõe regulamentar regra para que brasileiros possam ter conta em dólares no futuro

Projeto de lei tem por objetivo, segundo o Banco Central, instituir um novo marco legal, 'mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior'

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

 

Para procuradores-gerais de estados, legislar sobre tributos é ‘irrenunciável’

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

Em cartas, entidade diz que definir alíquotas do novo tributo seria insuficiente para preservar a autonomia

Em ofícios encaminhados na última quinta-feira (3/10) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg) afirma ser “inaceitável” que os estados e os municípios abram mão do poder de legislar sobre os próprios tributos em uma reforma tributária. Leia mais

 

Governo revoga portaria que criava grupo de súmulas no Carf

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira (7/10) a portaria que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública. Leia mais

 

STF busca consenso para limitar impacto de decisão na Lava Jato

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

Corte retoma votação, e tendência é que magistrados estabeleçam uma trava para evitar efeito cascata em outras ações

Thais Arbex Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) prevê retomar nesta quarta-feira (2) o julgamento de um processo que abre precedente para anular sentenças da Lava Jato com a indicação de que há maioria, no plenário, favorável a limitar o alcance da decisão. Leia mais

 

Há muitos abusos, e nova lei é adequada, diz presidente de instituto de advogados

Para Hugo Leonardo, Supremo não deve ouvir a voz das ruas e pacote de Moro vai gerar caos penitenciário

Fábio Zanini

São Paulo

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

Criticada por integrantes do Ministério Público, do Judiciário e da polícia, a recém-aprovada lei para coibir o abuso de autoridade recebe elogios do advogado criminalista Hugo Leonardo, 38, novo presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa). Leia mais

 

Blindagem de patrimônio de sócio não vale em causa trabalhista, diz OAB

Parecer da entidade contesta dispositivo da Lei da Liberdade Econômica que limita desconsideração da pessoa jurídica

van Martínez-Vargas

São Paulo

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) emitiu um parecer técnico em que defende que as restrições à tomada do patrimônio de sócios de empresas impostas pela Lei da Liberdade Econômica não devem valer para casos trabalhistas. Leia mais

 

Senado mantém abono para quem ganha até 2 salários mínimos e retira R$ 76,4 bi da reforma

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados restringia o pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 998)

Idiana Tomazelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

02 de outubro de 2019 | 00h30

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - Em meio às pressões de senadores por uma divisão de recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal que favoreça os Estados, o Senado impôs uma derrota à equipe econômica e retirou todas as mudanças que seriam feitas nas regras do abono salarial. A alteração retirou R$ 76,4 bilhões da economia esperada em dez anos com a reforma. Leia mais

 

Petrobras perde casos de R$ 112 mi por não cumprir regras de regime especial

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

Casos analisados pelo Carf envolviam o Repex, que permite o não pagamento de tributos sobre a importação

A Petrobras perdeu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processos de cerca de R$ 112 milhões pelo não cumprimento das formalidades do regime aduaneiro especial de importação denominado Repex. A estatal saiu derrotada em quatro processos sobre o assunto analisados em bloco no último dia 24 de setembro. Leia mais

 

Procuradoria do Cade pede investigação sobre preço das passagens aéreas

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

Majorações das tarifas aéreas ocorridas nos últimos dois anos serão alvo de investigação do órgão antitruste

A Procuradoria-Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitou que a Superintendência-Geral do órgão instaure um inquérito para apurar possível infração à ordem econômica por parte das companhias aéreas devido ao preço cobrado pelas passagens. Leia mais

 

Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27. Leia mais

 

 

Câmara estuda projetos sobre desoneração da folha e mudanças no IR

Relator do texto disse que temas serão tratados com o governo federal

Eduardo Cucolo

São Paulo

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

A comissão da reforma tributária da Câmara (PEC 45) vai elaborar uma proposta de desoneração da folha de pagamento e analisar mudanças no Imposto de Renda, dois temas defendidos pelo Ministério da Economia.

O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que esses são temas infraconstitucionais, por isso, devem ser tratados por meio de projetos de lei elaborados a partir dos trabalhos da comissão e também de conversas com o governo federal. Leia mais

 

Campanha do pacote anticrime tem nova data

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

O ministro Sérgio Moro (Justiça) recalibrou o timing para o lançamento da campanha publicitária do seu pacote anticrime: será em 2 de outubro. A ideia é coincidir com a análise do tema no plenário da Câmara, onde Moro espera, com o apoio da opinião pública, reverter derrotas que sofreu no grupo de trabalho. As peças vão relatar casos reais de brasileiros prejudicados pela impunidade e duas delas, as que tratam de tribunal de júri e prisão em segunda instância, já estão prontas. A terceira, referente ao saidão de presos, está em produção. Leia mais

 

Lei que regulamenta vaquejada não resolve questão constitucional no STF

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

Embora o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tenha sancionado e o Diário Oficial da União publicado, na última terça-feira (17/9), a Lei 13.873/2019, que “reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais”, a polêmica sobre a questão vai continuar em aberto. Leia mais

 

Créditos do Reintegra não entram na base do IRPJ e CSLL, decide 1ª Turma do STJ

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

Por três votos a dois os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram nessa quinta-feira (19/09) que os créditos do Reintegra não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é oposto ao da 2ª Turma, o que possibilita que o assunto seja levado à 1ª Seção. Leia mais

 

STJ não conhece de casos sobre ICMS no PIS/Cofins, e ações podem transitar em julgado

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

O debate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou mais um capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ): pela primeira vez a 1ª Turma da Corte analisou qual ICMS pode ser abatido da base de cálculo do PIS e da Cofins: o destacado na nota fiscal ou o tributo a ser pago pelo contribuinte. Por três votos a dois os ministros entenderam, de forma semelhante à 2ª Turma, que o tema é constitucional, não cabendo ao STJ analisar a questão. Leia mais

 

Toffoli manda distribuir HCs impetrados contra atos de ministros do Supremo

Por Gabriela Coelho

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a distribuição de todos os Habeas Corpus impetrados contra atos de ministros do Supremo. Com isso, o ministro pretende levar a discussão sobre o cabimento de HC contra decisões monocráticas de ministros ao Plenário novamente. Leia mais

 

Câmara aprova 'versão light' de projeto que afrouxa lei eleitoral

Ficaram de fora algumas medidas que dificultavam transparência e punição; texto segue para sanção ou veto de Bolsonaro

Ranier Bragon Angela Boldrini Danielle Brant

Brasília

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

Um dia depois de o Senado rejeitar quase a totalidade do projeto de reforma da legislação eleitoral, a Câmara dos Deputados o reabilitou e aprovou um texto nesta quarta (18) que afrouxa parte das regras em benefício de partidos e políticos, mas abandona algumas das principais polêmicas que constavam da versão original. Leia mais

 

Coaf esvazia produção de relatórios e enfrenta paralisia após decisão de Toffoli

Documentos despencaram de 741 para 136 por mês; mudanças sob Bolsonaro também afetam órgão

Camila Mattoso

Brasília

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

A polêmica decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que restringiu a utilização de relatórios do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) fez as atividades do órgão de inteligência financeira despencarem no último mês. Leia mais

 

Com indefinição no governo, Senado dá mais um passo na análise da reforma tributária

Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou relatório da proposta à CCJ; votação deve ocorrer em outubro

Thiago Resende

Brasília

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

Sem esperar a proposta do governo, o Senado deu mais um passo nesta quarta-feira (18) na análise da reforma tributária.

O relator do projeto, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou o voto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A votação, no entanto, só deve ocorrer na primeira semana de outubro. Leia mais

 

Diante de impasse com sindicatos, Petrobras estuda acordos trabalhistas individuais

Possibilidade, prevista na reforma trabalhista, é vista por sindicalistas como maneira de desmobilizar a categoria

Nicola Pamplona

Rio de Janeiro

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

Em meio a impasse nas discussões sobre acordo coletivo de trabalho, a Petrobras estuda abrir negociações individuais com seus empregados. A possibilidade, prevista na reforma trabalhista, é vista por sindicalistas como uma maneira de desmobilizar a categoria diante de ameaças de greve. Leia mais

 

Procuradoria teme estratégia da Câmara para criminalizar auditores da Receita

Em nota técnica, Câmara Criminal do Ministério Público Federal afirma que projeto que pode ser discutido ainda nesta quarta, 18, 'impede o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro'

Luiz Vassallo

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

18 de setembro de 2019 | 18h48

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) divulgou, nesta quarta, 18, nota técnica contra ‘qualquer alteração legislativa que impeça auditores fiscais de enviar ao Ministério Público indícios de crimes detectados durante a apuração fiscal’. Segundo os procuradores, sugere-se ‘rejeição da proposta diante da clara demonstração de inconstitucionalidade, além de impedir o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro’. Leia mais

 

Governo, Câmara e Senado criam comissão para tocar reforma tributária de forma conjunta

Saída já foi discutida com o ministro Paulo Guedes, que está sendo cobrado a apresentar a sua proposta e busca uma saída conciliatória para não melindrar deputados e senadores

Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

BRASÍLIA - Depois de uma disputa pelo protagonismo na reforma tributária, Senado, Câmara e a equipe econômica do governo federal costuram um acordo para avançar na votação da proposta de reforma tributária. A ideia é criar uma comissão mista de deputados e senadores para elaborar uma proposta única de simplificação de tributos. Leia mais

 

Petrobras vence processo de R$ 16,4 bilhões no Carf

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

Trata-se do 4º processo com o mesmo tema que a estatal vence no conselho

A Petrobras venceu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta quarta-feira (18/9) e conseguiu se livrar de uma cobrança de R$ 16,4 bilhões. O caso trata da dedução, das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de despesas decorrentes de atividades de desenvolvimento em campos de petróleo nos anos de 2012 e 2013. Leia mais

 

Após pressão, Senado recua e desiste de afrouxar regras eleitorais

Casa rejeita mudanças aprovadas por deputados e prevê só fundo para campanhas; texto voltará à Câmara

Daniel Carvalho Ranier Bragon

Brasília

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

Após pressão interna e externa e a tentativa de um acordão com o governo Jair Bolsonaro (PSL), o Senado recuou, desistiu de afrouxar as regras eleitorais e deixou para a Câmara dos Deputados um eventual desgaste com mudanças que beneficiariam partidos e políticos. ​Leia mais

 

Entenda a reviravolta da minirreforma eleitoral no Congresso e o que pode acontecer

Senado alterou proposta da Câmara que afrouxava regras eleitorais

São Paulo

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

Nesta terça (17), o Senado desistiu de afrouxar as regras eleitorais e alterou o projeto da Câmara que ampliava brechas para caixa dois e reduzia a possibilidade de punição por irregularidades. Além disso, o texto inicial, aprovado no último dia 3 pelos deputados, pretendia esvaziar os mecanismos de controle e transparência no uso de verbas públicas eleitorais. Leia mais

 

Lewandowski diz que, se plenário demorar, pode decidir sobre pedidos para anular condenações da Lava Jato

Requerimentos de defesas foram feitos na esteira da decisão da Segunda Turma do STF que derrubou uma condenação imposta ao ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás Alberto Bendine

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

BRASÍLIA – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 17, que pretende aguardar uma definição do plenário da Corte para decidir sobre os pedidos de réus da Operação Lava Jato para anular suas condenações. Esses pedidos foram feitos na esteira da decisão da Segunda Turma do STF que derrubou uma condenação imposta ao ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás Alberto Bendine. Leia mais

 

Para compensar desoneração da folha, governo pode desistir de alívio no IR

Após ‘nova CPMF’ ser vetada, equipe econômica estuda alternativa para bancar a redução dos tributos sobre salários, aposta de Guedes para retomada do emprego

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

BRASÍLIA - Sem apoio para a criação de um imposto nos moldes da CPMF, o governo quebra a cabeça para conseguir uma fonte de recursos capaz de compensar a chamada desoneração da folha na proposta de reforma tributária que ainda vai enviar ao Congresso. Pressionada pelos setores que cobram a redução dos tributos que incidem sobre os salários de funcionários, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vê na medida a maior aposta para a retomada do emprego. Leia mais

 

Guedes fala em fatiar reforma tributária para agradar à Câmara e ao Senado

Segundo o ministro da Economia, um imposto que unifique PIS, Cofins e IPI deve ser enviado por meio da proposta que já tramita na Câmara

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu pistas do que pode ser a estratégia da equipe econômica para encaminhar sua reforma tributária sem desagradar à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, que disputam o protagonismo na proposta de simplificação de impostos. A medição de forças entre as duas Casas tem colocado o governo numa saia-justa e até retardado o "timing" de envio da proposta. Leia mais

 

CPFL perde no STJ em processo tributário de R$ 511 milhões

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

A CPFL conseguiu, por outro lado, a anulação de uma multa pela suposta interposição de recursos protelatórios

Uma decisão tomada pelo STJ na última terça-feira (18/09) mantém uma cobrança tributária de R$ 511 milhões contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A empresa defendia a regularidade de uma operação realizada na década de 90, quando abateu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL um aporte que seria feito para sanar um déficit no fundo de previdência dos funcionários da companhia. Leia mais

 

Volkswagen vence processo de R$ 50 milhões no Carf

Terça-feira 17 de Setembro de 2019.

Conselheiros analisaram benefício fiscal concedido à linha de pintura do veículo UP

A linha de pintura da fabricação do veículo UP foi alvo de uma disputa entre o fisco e a Volkswagen. O caso chegou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, no último dia 22 de agosto, a montadora obteve vitória: conseguiu afastar uma cobrança estimada em R$ 50 milhões. A decisão ocorreu na câmara baixa do tribunal administrativo, por maioria de votos, e ainda cabe recurso à Câmara Superior, última instância do Carf. Leia mais

 

TST nega pedido antecipado de rescisão indireta em ação sobre fotos íntimas no banho

Decisão confirma ordem do TRT-20 (Sergipe) que acolheu mandado de segurança de empresa de telemarketing contra ex-funcionária que acusou chefe de assédio sexual

O Tribunal Superior do Trabalho negou recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região que acolheu mandado de segurança de uma empresa de telemarketing para cassar a determinação de rescisão indireta conseguida por uma ex-funcionária que acusa o seu chefe de assédio sexual. Leia mais

 

Fachin cobra Raquel por ‘segurar’ casos da Lava Jato

Relator da operação no Supremo, ministro questionou ritmo das apurações que envolvem políticos; procuradora-geral da República deixa o cargo nesta terça, 17

Terça-feira 17 de Setembro de 2019.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “segurou” casos da Lava Jato por um ano ou até mais. A desaceleração nos ritmos de trabalho da investigação levou o ministro Edson Fachin, relator da operação no Supremo Tribunal Federal, a questionar, no mês passado, a chefe do Ministério Público Federal sobre o andamento das apurações, conforme documento obtido pelo Estado. Raquel deixa o cargo nesta terça-feira, 17, e apresentará uma prestação de contas sobre os dois anos de sua conturbada gestão. Leia mais

 

Proposta de alteração de lei eleitoral deve 'ser judicializada’ se for aprovada, diz Fux

Para ex-presidente do TSE, projeto que diminui transparência em contas de eleições é 'retrocesso' e deve ser questionado caso não seja alterado

 

Sob pressão, relator admite mudar projeto eleitoral e põe regras em xeque para 2020

Proposta abre brecha a caixa 2 e esvazia controle de gastos; 'não tenho opinião formada', diz senador às vésperas de votação

Daniel Carvalho Ranier Bragon

Brasília

Terça-feira 17 de Setembro de 2019.

A pressão contra a proposta que restringe mecanismos de transparência e controle de gastos de partidos políticos fez o relator do texto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), admitir alterações e colocar em risco a vigência das novas regras para as eleições de 2020. Leia mais

 

STF: Sessão do pleno virtual julga ações constitucionais de quase dez anos

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

Foi julgada inconstitucional lei de Cuiabá que restringia entregas de correspondências ao período da manhã

Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada na última quinta-feira (12/9), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma ação de inconstitucionalidade ajuizada há quase 10 anos pelo então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), atualmente senador. Leia mais

 

O primeiro ano de Toffoli como presidente do Supremo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

Ministro se tornou um articulador entre Poderes. Pela frente, Corte enfrentará temas sensíveis, como execução provisória

Os planos do ministro Dias Toffoli para a presidência do Supremo Tribunal Federal eram, desde a posse, há um ano, ambiciosos. Atuar como moderador de conflitos em um país em efervescência e polaridade política acentuada, com crises diversas. Construir um pacto federativo e firmar uma aproximação entre os Três Poderes da República quando os pactos civilizatórios mínimos parecem ter perdido espaço, a política está desacreditada e os próprios eleitos querem se firmar como outsiders, optando por uma postura divisionista. Leia mais

 

Anvisa escolhe alerta de lupa preta em novo padrão de rótulos de alimentos

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

Proposta prevê modelo de advertência para alimentos com altos teores de sódio, açúcares e gorduras saturadas

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) escolheu a lupa preta como modelo de advertência para alimentos com altos teores de sódio, açúcares e gorduras saturadas e a exibição da quantidade de açúcar na tabela nutricional nos rótulos. O modelo foi aprovado por unanimidade e anunciado em reunião da diretoria na última quinta-feira (12/9) em Brasília. Leia mais

 

Tribunal define destino de fundo cobiçado por Moro

TRF-3 retoma julgamento de ação que pede liberação de R$ 2,5 bi arrecadados com multas aplicadas por MPF e órgãos como o Cade; AGU alega prejuízo fiscal e apresenta recurso

Marcelo Godoy, O Estado de S. Paulo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

Uma batalha que envolve cerca de R$ 2,5 bilhões deve recomeçar na próxima semana no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3). Trata-se do julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para liberar de vez os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). Leia mais

 

Advogados se organizam para derrubar itens do pacote anticrime de Moro

Nos últimos anos, entidades tradicionais como o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a própria Ordem dos Advogados do Brasil passaram a dividir espaço com iniciativas como Prerrogativas e IREE

Ricardo Galhardo e Pedro Venceslau, O Estado de S.Paulo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

o rastro da crescente judicialização da política, advogados de diversas vertentes ideológicas têm se organizado por meio de iniciativas pessoais, grupos de WhatsApp ou de entidades representativas para influir de forma mais direta na política. Foi por meio do grupo de WhatsApp Prerrogativas, criado na virada de 2013 para 2014, que advogados se organizaram para derrubar dois itens do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Leia mais

                                                                                                                                       

Entenda as mudanças na lei eleitoral que agora barram coligações para o Legislativo

Novas regras foram aprovadas em 2017 e entrarão em vigor na eleição do ano que vem

Flávia Faria

São Paulo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

A partir das eleições de 2020, os partidos estão proibidos de formar coligações para disputar cargos nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados. Isso significa que, agora, o que será levado em conta é a votação de cada legenda, e não mais a soma dos votos obtidos por todos os membros do bloco. Leia mais

 

Sabatina de indicados ao conselho do Cade deve acontecer no dia 24

Enquanto data não chega, número de fusões e aquisições paradas vai a 82

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

A expectativa agora no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é que a sabatina dos novos indicados para preencher as vagas dos conselheiros aconteça no dia 24. Até poucas semanas atrás, acreditavam que seria possível resolver tudo no dia 20. À espera de um desfecho para a ausência de quórum na autarquia, o número de fusões e aquisições paradas chegou a 82. Destas, 15 são operações globais que necessitam de autorização dos órgãos reguladores locais. Leia mais

 

TST manda trabalhador pagar custas do processo após não comparecer à audiência

Decisão confirma um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista e que ainda será julgado no STF

Marina Estarque

São Paulo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o trabalhador precisa pagar as custas processuais mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do trabalhador na audiência. Leia mais

 

Reduzir a ‘constitucionalização’ está nos planos de Toffoli para o Supremo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

Ao assumir segundo ano no cargo de presidente da Suprema Corte, ministro afirma que pretende ajudar a diminuir o que chama de judicialização

da sociedade; para ele, Constituição é extensa

Da Redação e Agências • São Paulo

Publicado em 16/09/19 às 05:00

Ao completar um ano à frente do Supremo Tribunal Federal, o presidente Dias Toffoli quer ajudar a diminuir o que chama de judicialização da sociedade e, de quebra, tirar da Corte a pecha de “ativismo judicial”, colocada por críticos. Leia mais

 

STF julgará em dezembro embargos no caso que discute ICMS na base do PIS/Cofins

Sexta-feira 13 de Setembro de 2019.

Tema será analisado no dia 5 de dezembro. Fazenda Nacional pede modulação “para frente”

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A informação consta no andamento processual da ação. Leia mais

 

Moro prepara ‘Lei Rouanet’ para a segurança pública

Sexta-feira 13 de Setembro de 2019.

Proposta preliminar prevê abatimento de IR para pessoas físicas e empresas que fizerem doações a fundo nacional que abastecerá polícias e futura Guarda Nacional

Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Com orçamento bloqueado e aumento de gastos em operações da Força Nacional e do Exército, o governo pretende apelar à iniciativa privada para tocar programas de combate à criminalidade. O Ministério da Justiça prepara medida provisória para criar o que vem sendo chamado de “Lei Rouanet da Segurança Pública”, com o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Leia mais

 

Guedes avalia Vanessa Canado, da equipe de Bernard Appy, para comandar Receita

Sexta-feira 13 de Setembro de 2019.

Advogada seria aposta do governo para destravar a reforma tributária, já que ela ajudou a elaborar os estudos que levaram à proposta que tramita na Câmara; auditores, no entanto, querem emplacar representante da categoria

BRASÍLIA E SÃO PAULO - O ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia o nome da advogada Vanessa Canado para o comando da Receita Federal. Vanessa é da equipe de Bernard Appy no Centro de Cidadania Fiscal. Leia mais

 

Congresso prepara brecha a caixa 2 e esvaziamento do controle de gasto partidário

Sexta-feira 13 de Setembro de 2019.

Projeto de lei já foi aprovado pela Câmara e deve ser votado pelo Senado na próxima terça (17)

Ranier Bragon

Brasília

Já aprovado pela Câmara dos Deputados e em vias de ser votado de forma sumária pelo Senado, um projeto de lei que altera regras eleitorais e partidárias amplia as brechas para caixa dois e reduz a possibilidade de punição por irregularidades. Leia mais

 

Sem CPMF, Guedes quer fim de privilégios nos impostos

Governo vai adotar em reforma tributária discurso usado na Previdência

Sexta-feira 13 de Setembro de 2019.

Fábio Pupo Bernardo Caram

Brasília

Com o veto do presidente Jair Bolsonaro à CPMF, o ministro Paulo Guedes (Economia) orientou sua equipe a estudar uma reforma tributária que corte privilégios.

O discurso, estratégico, já foi testado pelo governo na reforma da Previdência, que avançou e está em fase final de tramitação no Congresso. Leia mais

 

STJ aprova criação de tribunal federal, com 18 novos desembargadores

Por Mariana Muniz | De Brasília

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que atenderá Minas Gerais. Além de criar o novo tribunal, que terá 18 desembargadores, o STJ aprovou também uma minuta de outro projeto de lei que amplia o número de desembargadores federais no país. Pelo texto, o TRF-1 ganhará mais 3 desembargadores; o TRF-2 mais 8; o TRF-3 mais 4; o TRF-4 mais 12 e o TRF-5 mais 9. Essas novas vagas são fruto da transformação de cargos de juiz federal substituto em vaga de desembargador. Leia mais

 

Câmara avança em nova Lei de Licitações

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

A Câmara dos Deputados retomou ontem a votação do projeto que reformula a Lei de Licitações, com a rejeição de 11 emendas e a aprovação de três mudanças no texto. A sessão, contudo, foi encerrada quando ainda faltava analisar quatro destaques para alterar a proposta, o que deve ocorrer na próxima semana. Entre as mudanças aprovadas ontem está a proibição de compra de "artigos de luxo" e permissão para uso de pregão eletrônico (uma espécie de leilão) para contratação de serviços de engenharia e construção. Leia mais

 

Senado aprova nova lei das teles

Por Renan Truffi e Ivone Santana | De Brasília e São Paulo

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

Daniella Ribeiro e o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP): sem alterações para aprovação rápida

O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei (PLC 79/2016) que cria um novo marco legal de telecomunicações. A proposta permite que os contratos de concessão da telefonia fixa tradicional possam ser alterados para o regime de autorização. Como o texto aprovado não sofreu modificações desde sua aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Leia mais

 

B3 perde discussão sobre ágio no Carf

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

Marco Aurélio Zortea Marques: bolsa apresentou laudo, mas realizou a operação com base na média do valor das ações

A B3 perdeu ontem na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um processo que envolve R$ 2,6 bilhões. Apesar do revés, a companhia tem a possibilidade, ainda que remota, de reverter a disputa bilionária sobre uso de ágio. Há questões pendentes sobre a discussão que serão julgadas pela primeira instância do órgão, como alegação de nulidades, que em tese poderiam anular todo o julgamento ou reduzir o valor a pagar. Leia mais

 

TST admite acordo extrajudicial com quitação geral

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, pela primeira vez, a homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, todas as pendências com a empresa ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiça. Leia mais

 

STF permite pulverização aérea de inseticida

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade do uso de aeronaves para a pulverização de substâncias químicas como medida de combate ao mosquito Aedes Aegypti - transmissor de doenças como dengue, febre amarela, zika e chikungunya. Os ministros condicionaram a medida, no entanto, à autorização prévia das autoridades sanitárias e do meio ambiente. Leia mais

 

STJ aprova projetos para criar TRF6 e 54 cargos de desembargador

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

TRF6 em Minas Gerais seria desmembramento da 1ª Região; TRFs atuais seriam ampliados

Reunidos no pleno na manhã desta quarta-feira (11/9), os 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram por unanimidade uma proposta legislativa destinada a criar um Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em Minas Gerais. O novo tribunal seria um desmembramento do TRF1 e, segundo o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, não haveria aumento no orçamento geral da Justiça Federal, de R$ 12 bilhões em 2019. Leia mais

 

Senado aprova novo marco das teles e texto segue para sanção presidencial

Com a mudança, as empresas não precisarão mais assumir obrigações como a universalização dos serviços e a instalação de orelhões

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

11 de setembro de 2019 | 22h24

Apresentado na Câmara em outubro de 2015, o projeto de lei atualiza a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite que as empresas que fornecem serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões, que pratica tarifas, para o de autorizações - em que há preços livres, já utilizado nos serviços de telefonia celular, TV por assinatura e internet. Leia mais

                                                                                                                                 

Supremo prepara sequência de julgamentos decisivos para Moro e a Lava Jato

Na avaliação de ministros, há maioria a favor de teses contrárias à operação, como suspeição de ex-juiz e prisão em 2ª instância

Thais Arbex

Brasília

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

O STF (Supremo Tribunal Federal) se prepara para dar em outubro o seu mais duro recado à Operação Lava Jato e ao ministro da Justiça, Sergio Moro

Segundo ministros ouvidos pela Folha, a pauta da corte deve ser tomada por julgamentos que, em suma, podem tornar sem efeitos decisões do ex-juiz e da força-tarefa coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol. Leia mais

 

Veja as principais propostas da reforma tributária

Além das ideias do governo, há dois textos que tramitam no Congresso e sugestões do setor privado e do Ipea

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

Além da proposta de reforma tributária em estudo no governo, cuja apresentação tem sido adiada desde julho, há dois textos que tramitam no Congresso e outras sugestões do setor privado. Leia mais

 

TST proíbe juiz de homologar acordo parcial entre empregado e patrão

Pela primeira vez, turma da corte diz que magistrado deve aceitar ou recusar íntegra do negociado

William Castanho

São Paulo

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu pela primeira vez contra a chamada homologação parcial de um acordo extrajudicial. A modalidade permite ao trabalhador aceitar apenas parte do acordo com o empregador. Leia mais

 

Receita detalha proposta para a volta da CPMF em reforma tributária

Por Folhapress, de São Paulo

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

governo planeja em sua proposta de reforma tributária propor que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga CPMF. Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota inicial estudada é de 0,2% para cada lado da operação. Leia mais

 

Votação do projeto que altera lei das teles fica para hoje

Por Renan Truffi | De Brasília

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

Daniella Ribeiro, relatora do projeto, retirou sua emenda de redação para evitar judicialização e protelamentos

O Senado deve aprovar hoje projeto que cria o novo marco legal de telecomunicações. A proposta está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado e há acordo para que seja votado nesta quarta-feira. Em seguida, a expectativa é que a matéria seja analisada também no Plenário do Senado. Caso isso, de fato, aconteça, sem que nenhuma mudança seja feita no texto, a proposta poderá seguir para sanção. Leia mais

 

Carf mantém autuação bilionária da Tinto Holding

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

Bruna Marrara: foi muito importante ter um posicionamento contrário tanto da turma ordinária como da Câmara Superior

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal aplicada à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, de cerca de R$ 4 bilhões. A cobrança é decorrente da união com a JBS, em 2009, realizada por meio de um Fundo de Investimentos em Participações (FIP). A operação, segundo a Receita Federal, teria provocado uma redução de carga tributária. Leia mais

 

STJ analisará regras de contratos de imóveis anteriores à Lei dos Distratos

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

Fernando Capez: atraso traz despesa adicional não esperada pelo consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar hoje teses importantes para os contratos de compra e venda de imóveis na planta firmados até o ano passado. Os ministros da 2ª Seção decidirão, por exemplo, se a construtora tem a obrigação de indenizar o comprador pelo atraso na entrega do imóvel em valor correspondente ao do aluguel da unidade. Os temas serão julgados por meio de recurso repetitivo e os entendimentos servirão de orientação para as instâncias inferiores. Leia mais

 

Carf mantém cobrança de R$ 4 bilhões na aquisição do frigorífico Bertin pela JBS

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

Conselho analisou pela primeira vez o uso de um Fundo de Investimento e Participação (FIP) em aquisições

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (10/9), cobrança estimada em R$ 4 bilhões relacionada à operação de aquisição do frigorífico Bertin pela JBS em 2009, que culminou na criação do maior complexo de proteína animal do planeta. Foi a primeira vez que o Carf analisou o uso de um Fundo de Investimento e Participação (FIP) em operações de fusão e aquisição de empresas. Leia mais

 

Relator admite mudança no texto da Previdência para evitar atraso

Para técnicos do Congresso, supressões de Tasso mudam conteúdo, e PEC teria de voltar à Câmara

Daniel Carvalho Thiago Resende

Brasília

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse nesta terça-feira (10) que pode fazer alterações em seu relatório para evitar que a PEC (proposta de emenda à Constituição) tenha que retornar à Câmara, atrasando a promulgação. Leia mais

 

Tributaristas questionam propostas de Guedes

Por Ana Conceição | De São Paulo

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

A reforma tributária esboçada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao Valor, não é a ideal, mantém a regressividade do sistema e, a depender de regras e alíquotas, pode criar novos problemas, no lugar dos atuais. A ausência de informações e estudos mais detalhados torna difícil calcular perdas e ganhos, mas a existência de um debate intenso - e inédito - sobre o tema é citado como ponto positivo por tributaristas. Leia mais

 

Reforma da Previdência tem chance alta de aprovação

Por Cristian Klein | Do Rio

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

A Câmara dos Deputados e o Senado pautaram para esta semana cinco projetos de lei com alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Leia mais

 

Empresas são condenadas pelo TST por discriminar trabalhador endividado

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

Advogada Gabriela Lima: empresas multinacionais acabaram adotando a prática porque em outros locais no exterior ela é permitida

Empresas que buscam informações nos órgãos de proteção de crédito, como SPC ou Serasa Experian, para selecionar candidatos ou verificar se os funcionários estão endividados têm sido condenadas por discriminação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além de proibir a prática, os ministros têm determinado, em ações civis públicas, o pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valores que vão de R$ 100 mil a R$ 300 mil. Leia mais

 

São Paulo começa a dar notas aos contribuintes

Por Joice Bacelo | De Brasília

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

Gustavo Ley: contrapartidas serão divulgadas até o fim do ano

O governo de São Paulo publicou ontem o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado. O enquadramento, que ocorre por meio de notas (A+, A, B, C, D, E e NC), varia conforme os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado estará o contribuinte. Na condição de bom pagador, terá vantagens em relação aos demais. Leia mais

 

Prefeitura de São Paulo adia prazo para cadastro de lixo

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

A Prefeitura de São Paulo estendeu para o dia 31 de outubro o prazo para cadastro de todas as empresas ativas do município na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb). Originalmente o prazo venceria ontem. Quem perder a nova data pagará multa de R$ 1.639,60 à prefeitura. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

Vínculo de emprego

Uma advogada não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho seu vínculo de emprego com um escritório de advocacia. O caso foi analisado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás, que negou provimento ao recurso da advogada e manteve decisão da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Crime de assédio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crime de assédio sexual - definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego - pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. Leia mais

 

Deputado defende lei principiológica para plataformas de economia compartilhada

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

Presidente da Frente Parlamentar de Economia Mista e Cidadania Digital quer arcabouço legal para setor que evite abusos e propicie a inovação

ovem e interessado nas mudanças na sociedade em virtude das novas tecnologias, o deputado federal João Henrique Caldas, o JHC (PSB-AL), disse em entrevista ao JOTA que quer explorar melhor no Congresso o papel de didatismo do que ele chama de “bancada digital”, o grupo de parlamentares que propõem e debatem projetos de lei sobre plataformas e aplicativos de economia compartilhada. Leia mais

 

Auditores têm projeto para reforma tributária

Texto que será apresentado hoje propõe tributação de lucros e dividendos e de remessas ao exterior para corrigir tabela do IR

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

BRASÍLIA - A tributação de lucros e dividendos, de remessas ao exterior e o fim dos juros para capital próprio seriam suficientes para corrigir a tabela do Imposto de Renda para Pessoas Físicas e reduzir a cobrança desse mesmo imposto para pessoas jurídicas. É o que defende a proposta de reforma tributária dos auditores fiscais, que será apresentada nesta terça-feira, 9, em um evento organizado pelo sindicato da categoria (Sindifisco). Leia mais

 

Equipe econômica prevê economia de R$ 65 bi ao limitar ação previdenciária na Justiça estadual

PEC e projeto de lei levam julgamento à Justiça Federal se houver vara em até 70 km da casa do segurado

Thiago Resende Thais Arbex

Brasília

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

Embora o discurso oficial do governo seja o de que há margem para convencer os senadores a manterem a versão aprovada pela Câmara, auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia) já admitem que o texto do relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deverá sair vitorioso e buscam alternativas para compensar perdas com a nova versão. Leia mais

 

ITF pode arrecadar até R$ 150 bi por ano'

Por Claudia Safatle | De Brasília

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Na continuação da entrevista ao Valor, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que, a depender da alíquota, o Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) pode arrecadar até R$ 150 bilhões por ano. Leia mais

 

STJ define FIDC como instituição financeira e cria desconforto

Por Ana Paula Ragazzi | De São Paulo

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Vidigal Neto, do PVG: decisão é marco para a indústria e reforça a importância dos fundos para o mercado

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre inadimplência em créditos comprados por fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDCs) foi, ao mesmo tempo, festejada e motivo de preocupação para a indústria. O voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, definiu que se houver inadimplência em um crédito, o FIDC poderá cobrar esses recursos daquele que fez a cessão desse crédito para o fundo, se isso estiver no contrato. Essa já era a prática adotada pelo segmento. Leia mais

 

Contribuinte perde no TJ-RJ disputa sobre ICMS

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Advogado Igor Mauler Santiago: discussão sobre diferencial do ICMS deve ser analisada pelos ministros do Supremo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que é constitucional a exigência de um diferencial de alíquotas de ICMS nas operações com empresas de outros Estados - o valor é exigido para a repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria. O entendimento evita um rombo de R$ 6 bilhões nas contas do governo fluminense. O montante é uma estimativa do que poderia ser devolvido aos contribuintes em caso de derrota, relativo aos últimos cinco anos. Leia mais

 

Cia Hering vence no STJ disputa por marca

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Ricardo Villas Bôas Cueva: não houve oposição ao registro da marca no INPI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final na disputa pela marca Hering. Dona da rede de lojas conhecida no país, a Cia Hering brigava há mais de duas décadas pelo nome e também pela titularidade dos dois peixinhos que usa como logotipo. Agora, enfim, obteve a vitória. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Cartão com senha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário.

Doença ocupacional

Uma costureira e passadeira que trabalhou para a Associação da Vila Militar, em Curitiba, conseguiu, em recurso julgado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aumentar de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor da indenização que receberá por doença ocupacional.

Poste na rua

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve sentença que condenou a Companhia Energética de Brasília (CEB) a restituir, por danos materiais, motorista que colidiu o carro em um poste de energia elétrica, instalado no meio da rua, em Planaltina (DF).

Leia mais

 

Caso Itaú: maior processo do Carf está parado desde outubro

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Processo envolve a fusão do Itaú e do Unibanco, com valor de R$ 27 bilhões, e espera decisão judicial

O processo de maior valor em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está parado há quase um ano. O caso, que envolve a fusão dos bancos Itaú e Unibanco, não tem movimentação desde outubro do ano passado – e assim deverá permanecer até que a Justiça dê a palavra final sobre a possibilidade de análise do assunto pela última instância do tribunal administrativo. Fontes ouvidas pelo JOTA estimam que o valor da causa está em R$ 27 bilhões, contabilizando multa, juros e correção. Leia mais

 

STJ: Para 2ª Turma, cabe ao STF decidir sobre valor do ICMS abatido do PIS/Cofins

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Ministros entenderam que questão é constitucional e depende do STF julgar embargos de declaração no RE

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, na tarde desta quinta-feira (5/9), agravos interpostos pela Fazenda Nacional em recursos especiais destinados a debater qual quantia de ICMS deve ser abatida do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros entenderam que a dúvida entre o ICMS destacado na nota fiscal ou o imposto efetivamente recolhido é uma questão constitucional, que deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Receita cria conselho consultivo para discutir reforma tributária

Por Edna Simão | De Brasília

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, criou um conselho consultivo para discutir a reforma tributária. A medida vem num momento em que a equipe econômica já está finalizando a proposta que pretende encaminhar ao Congresso. Leia mais

 

CCJ muda regra sobre pensão e aprova reforma da Previdência

Por Marcelo Ribeiro e Edna Simão | De Brasília

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Tasso: relator da reforma no Senado acatou emenda que beneficia policiais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o texto principal da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência e a chamada PEC paralela, que inclui Estados e municípios nas regras de mudanças do sistema de aposentadoria. Agora, a matéria segue para o plenário do Senado. Apesar da desidratação feita pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta vai garantir uma economia de R$ 870 bilhões em dez anos. O texto que saiu da Câmara assegurava uma economia de R$ 933,5 bilhões. Leia mais

 

STF analisa indenização em acidente de trabalho

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Relator, ministro Alexandre de Moraes: responsabilidade objetiva só cabe para os casos previstos em lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir hoje o julgamento em que decidirá se o empregador tem a obrigação de indenizar o funcionário por danos decorrentes de acidente de trabalho, no caso de a atividade desenvolvida oferecer riscos. Já há maioria de votos para que o pagamento seja devido pela empresa. Leia mais

 

São Paulo fiscalizará eletronicamente grande gerador de lixo

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Advogado Fabricio Soler: ficará mais fácil investir em medidas pedagógicas

A Prefeitura de São Paulo passará a fazer a fiscalização eletrônica das empresas grandes geradoras de resíduos. Por meio de um "QR Code" será possível rastrear o caminho dos resíduos desde o container da empresa geradora, passando pela transportadora até a destinatária final. O novo sistema está previsto no Decreto nº 58.701, que estipula o cadastro de todas as empresas ativas do município na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) até dia 9. Leia mais

 

STJ julga correção de pagamentos a produtores rurais

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Depois de perder no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa com produtores rurais sobre cédulas e contratos de crédito, a União tenta agora reduzir o valor do prejuízo. Em recurso analisado pela Corte Especial, pede a aplicação do índice de correção da poupança às condenações. Os autores das ações defendem o previsto no Código Civil, hoje de 1% ao mês - o que daria uma diferença, ao longo do tempo, de aproximadamente 30%. Por ora, o placar, de cinco votos a um, é favorável à União. Leia mais

 

Procuradores de grupo da Lava Jato na PGR pedem para sair por divergências com Dodge

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Seis procuradores alegam ‘incompatibilidade de entendimento’ com PGR por manifestação enviada ao STF

Seis membros do grupo de trabalho da Lava Jato da Procuradoria Geral da República (PGR) pediram para se afastar nesta quarta-feira (4/9) por divergências de posicionamento com Raquel Dodge. Leia mais

 

Maioria do STF vota para manter responsabilidade objetiva de empregador em acidente

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Se o entendimento for mantido, Corte vai reafirmar jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (4/9) para declarar constitucional a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, ou seja, o empregado não precisa comprovar dolo ou culpa. Se o entendimento for mantido, o STF vai reafirmar jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais

 

Câmara conclui votação, e projeto que afrouxa punição eleitoral vai ao Senado

Plenário definiu que só haverá punição se ficar provado que partido sabia que estava cometendo irregularidade

Ranier Bragon

Brasília

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do projeto de lei que afrouxa punições eleitorais e traz de volta a veiculação da propaganda partidária no rádio e na TV. Leia mais

 

Motoristas de Uber não têm vínculo trabalhista com empresa, decide STJ

Posicionamento, o primeiro da corte superior sobre o assunto, deve ter repercussão em casos futuros

Brasília | Reuters

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Motoristas que usam serviços de transportes pelo aplicativo Uber não têm qualquer tipo de vínculo trabalhista com a empresa, conforme decisão publicada nesta quarta-feira (4) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixa um importante precedente para a companhia no país, um de seus principais mercados. Leia mais

 

Ações de cobrança contra a União somam R$ 700 bi'

Por Andrea Jubé, Luísa Martins e Murillo Camarotto | De Brasília

André Mendonça: "O grande problema dos Estados é em função de um histórico de descumprimento da LRF"

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

As ações de cobrança contra a União nos tribunais superiores somam hoje cerca de R$ 700 bilhões. "É quase uma reforma da Previdência", cuja economia é estimada em torno de R$ 900 bilhões em dez anos, salientou André Mendonça, ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). Responsável pela contestação do tamanho desse passivo, ele disse que os valores decorrem de demandas de grandes empresas e, sobretudo, dos Estados. Leia mais

 

Contribuintes conseguem barrar no Carf súmulas sobre ágio e PLR

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

Os contribuintes conseguiram barrar ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a aprovação de súmulas sobre ágio e programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A vitória foi obtida após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desencadear movimento contra 10 dos 50 textos analisados. No total, os conselheiros aprovaram 33 enunciados. Leia mais

 

Rio parcela ICMS com desconto para empresas em recuperação

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

Empresas em recuperação judicial terão condições especiais para pagar as dívidas tributárias com o Estado do Rio de Janeiro. Uma lei publicada pela Assembleia Legislativa prevê a possibilidade de parcelamento dos valores em até 120 meses, com redução de juros e multa. Haverá vantagens, ainda, para as companhias que têm mais de cinco mil empregados registrados e para aquelas que desenvolvem projetos sociais. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

Multa a defensor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) direcionou à Defensoria Pública de São Paulo a multa aplicada pela magistrada que presidia uma sessão do tribunal do júri a um defensor público que abandonou o plenário durante o julgamento. Por maioria de votos, a 5ª Turma entendeu que, como o defensor exerce suas funções em nome da Defensoria Pública, a instituição deve suportar as sanções aplicadas a seus membros, sem prejuízo de eventual ação regressiva (RMS 54183).

Quebra de sigilo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil - Transporte de Valores e Segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo.

Execução de alimentos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão.

Leia mais

 

Senado rejeita PEC que limitaria poder do Judiciário na concessão de liminares

Plenário barrou tentativa de proibir monocráticas e reduzir prazos de vistas

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

O plenário do Senado rejeitou a ofensiva do eleitos em 2018 com a bandeira de ataques ao Judiciário para proibir a concessão por ministros do Supremo Tribunal Federal de liminares monocráticas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade; Ações Declaratórias de Constitucionalidade; Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental; e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Leia mais

 

Câmara aprova projeto que muda regras de perícias em litígios do INSS

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

A proposta limita perícias em processos e determina antecipação de pagamento para peritos quando há hipossuficientes

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.999/2019, que altera as normas para perícias em litígios que envolvem o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Leia mais

 

Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

Propostas com temas polêmicos, como ágio e PLR, não foram aprovadas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta terça-feira (03/09), 33 novas súmulas. Os textos, que devem necessariamente ser seguidos pelos conselheiros, foram motivo de comemoração por advogados presentes durante a sessão, já que são, em sua maioria, favoráveis aos contribuintes. Leia mais

 

Alexandre pede inquérito das fake news na pauta do Supremo

Caberá ao presidente do tribunal, Dias Toffoli, definir agora a data do julgamento – não há previsão de quando isso vai ocorrer

03 de setembro de 2019 | 20h06

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

Brasília, 03/09/2019 – Relator do inquérito instaurado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares, o ministro Alexandre de Moraes pediu nesta terça-feira (3) que o caso seja incluído na pauta do plenário para ser analisado pelos 11 integrantes da Corte. Caberá ao presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, definir agora a data do julgamento – não há previsão de quando isso vai ocorrer. Leia mais

 

Governo estuda reduzir todas as alíquotas do Imposto de Renda

Perda de arrecadação seria compensada por ações como a limitação das deduções no IR com despesas médicas

Fábio Pupo Thiago Resende

Brasília

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

O governo estuda encaminhar sua reforma tributária ao Congresso diminuindo todas as alíquotas cobradas do Imposto de Renda de pessoa física, além de fazer uma correção da tabela. Com isso, a redução no pagamento de impostos dos mais ricos seria estendida também para os contribuintes de menor renda. Leia mais

 

São Paulo terá que devolver ICMS-ST pago a mais antes de outubro de 2016

Por Joice Bacelo | De Brasília

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

Advogado Nelson Monteiro: "O contribuinte paulista que não tinha ação judicial em curso até a data do julgamento do Supremo também pode voltar cinco anos"

Empresas de São Paulo têm direito ao ressarcimento dos valores de ICMS - Substituição Tributária (ST) que pagaram a mais mesmo em período anterior a outubro de 2016 - data de corte estabelecida em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento de que o prazo não se aplica aos contribuintes paulistas foi proferido recentemente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP). Leia mais

 

Tribunal aplica decisão do STF e cancela autuação

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

Douglas Campanini: após a decisão do STF, várias empresas passaram a desenvolver ferramentas para recuperar o ICMS-ST

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo - instância administrativa que julga recursos dos contribuintes - decidiu, por um placar apertado de 8 a 7, cancelar uma autuação fiscal que cobra R$ 17 milhões de ICMS-ST de uma empresa do ramo farmacêutico. Como a decisão é da Câmara Superior, é um precedente que pode ser usado por outras empresas em processos contra autuações. Leia mais

 

Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

Emenda Constitucional de 2003 veda incidência; nova audiência no STF sobre o tema deve ocorrer em setembro

Em meio à discussão sobre o passivo que a União teria com os estados por conta da não incidência do ICMS sobre as exportações, alguns governadores chegaram a propor a revogação da Lei Kandir, que regulamenta a desoneração, como forma de atenuar a crise fiscal nos próximos anos. Porém, segundo especialistas, a revogação não seria suficiente para que as operações de venda de mercadorias para o exterior voltassem a ser tributadas pelo imposto estadual. Leia mais

 

STF deve julgar 4ª feira responsabilidade objetiva de empregador em acidente

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

TST entende que dano em acidente de trabalho prescinde da comprovação de dolo ou culpa

Está na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (4/9) o julgamento do recurso extraordinário que vai decidir se terá repercussão geral para todas as instâncias o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que não é necessária a demonstração de dolo ou culpa do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, implicar risco à saúde ou à segurança do trabalhador. Leia mais

 

Ministros avaliam que STF deve limitar efeito cascata de decisão sobre Lava Jato

Especialistas criticam eventuais restrições; ainda não há data para julgamento do tema no plenário

Fábio Fabrini Reynaldo Turollo Jr. Thais Arbex

Brasília

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

No cálculo de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a tendência é que a maioria do plenário avalize o recente entendimento da Segunda Turma da corte que estipulou uma ordem de apresentação de alegações finais em processos penais: réus delatores se manifestam antes, e réus delatados, depois, para poderem rebater as acusações dos primeiros. Leia mais

 

Governo Bolsonaro quer mudar regras sindicais em nova reforma trabalhista

Grupo com ministros e magistrados será instalado nesta sexta para finalizar trabalho de Temer

William Castanho Thiago Resende

São Paulo e Brasília

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

O governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas. Leia mais

 

Proposta de 'nova base fiscal' para IR preocupa empresas

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

Alfried Plöger, da Abrasca: IR pode ficar mais complicado e há o grande temor, justo, de que vamos pagar mais imposto

Entre as mudanças tributárias em estudo pela equipe econômica do governo federal, uma relacionada ao Imposto de Renda (IR) das pessoas jurídicas causa polêmica comparável à promessa de reativar a contribuição sobre movimentação financeira. A proposta de criar uma base de cálculo do IR partindo de um novo conceito de "resultado fiscal" - e não partindo do lucro contábil, como é hoje - tem deixado apreensivos representantes de empresas e tributaristas. Leia mais

 

Oposição decide apoiar IBS, mas quer tributar renda e patrimônio

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

Ênio Verri (PT-PR): "Não há o que discutir sobre a criação desse IVA. É um modelo consolidado no mundo todo"

Com 132 votos na Câmara dos Deputados, os seis partidos de oposição decidiram apoiar a fusão de impostos federais, estaduais e municipais na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) proposto pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) na reforma tributária - o que, junto com os votos das legendas que estão a frente da discussão do projeto, sinaliza maioria para aprovação. As siglas finalizam os pontos finais do texto e o anúncio deve ocorrer terça-feira em Brasília. Leia mais

 

TJ-SP impede prefeituras de cobrar valor fixo de ISS de construtoras

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

Advogado Bruno Sigaud: virou uma prática comum utilizar a pauta fiscal, mesmo existindo jurisprudência consolidada em sentido contrário

O setor de construção civil tem conseguido diminuir os valores de Imposto sobre Serviços (ISS) de empreendimentos imobiliários em diversos municípios do Estado de São Paulo, entre eles a capital, Campinas, Ribeirão Preto e Sorocaba. O Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) tem ampla jurisprudência contrária à cobrança de valor fixo por metro quadrado - por meio da chamada pauta fiscal mínima. Leia mais

 

Estoque de processos no país cresce 30% em uma década

Por O Globo, de Brasília

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

Dias Toffoli: pela primeira vez, acervo de processos diminuiu de um ano para outro

O estoque de processos aguardando julgamento em todo o país aumentou em 30% na última década. Em 2009, havia nos escaninhos dos tribunais um estoque de 60,7 milhões de ações. Em 2018, o número chegou a 78,7 milhões. Ainda assim, há esperança de ver essa demanda ser debelada. Pela primeira vez em dez anos, a quantidade de causas diminuiu de um ano para outro. No fim de 2017, eram 79,6 milhões - o que representa queda de 1,2% em relação ao fim do ano passado. Leia mais

 

Congresso derruba veto e retoma penas mais duras para quem divulga fake news

Trecho havia sido cortado pelo presidente Jair Bolsonaro ao sancionar a lei, em junho, que tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral

28 de agosto de 2019 | 23h15

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a penas mais duras para quem divulga fake news nas eleições. O trecho em questão é parte da lei sancionada por ele em junho que tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Leia mais

 

Fachin decide levar anulação de sentença da Lava Jato ao plenário do STF

Ministro justificou decisão afirmando ser preciso preservar estabilidade das decisões do Supremo

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (28) remeter ao plenário da corte a discussão que levou à anulação da sentença imposta por Sergio Moro contra Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil. Leia mais

 

Câmara e Senado travam nova guerra por pauta econômica

Imbróglio começa pela disputa por protagonismo na reforma tributária

Daniel Carvalho Thiago Resende

Brasília

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

A pauta econômica tornou-se motivo para uma nova guerra que está sendo travada nos bastidores entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Leia mais

 

STJ muda entendimento sobre emissão de certidões fiscais

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 28 de Agosto de 2019.

Ministro Gurgel de Faria: matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica e certidão deveria ser unificada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte. Leia mais

 

AGU aciona militar que virou carteiro

Por O Globo, do Rio

Quarta-feira 28 de Agosto de 2019.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, em caráter liminar, suspender o pagamento considerado indevido a um ex-militar reformado por invalidez. O órgão pediu na Justiça Federal a revisão da sentença que concedeu o benefício ao funcionário em 2009 e comprovou, com ajuda do Exército, que ele estava trabalhando como carteiro dos Correios, e seu teste admissional demonstrava aptidão para o trabalho. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 28 de Agosto de 2019.

Trajeto longo

A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de quatro passageiros a serem ressarcidos pelo Uber por perderem o voo de retorno de São Paulo para Porto Alegre.

Reforma trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas, de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais, imposto com base na reforma trabalhista.

Danos morais

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a moradora de um condomínio a indenizar por danos morais a família de zelador que sofreu discriminação.

Leia mais

 

2ª Turma do STF fixa que réus devem ser ouvidos após delatores em ação penal

Quarta-feira 28 de Agosto de 2019.

Ministros anulam condenação de ex-presidente da Petrobras por afronta a direito de defesa. Tema foi enfrentado pela 1ª vez

A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta teça-feira (27/8), que o réu delatado tem que ser ouvido na fase final da ação penal sempre depois do co-réu que o delatou. Essa foi a primeira vez que o Supremo enfrentou o tema. Leia mais

 

Emenda prevê equiparação salarial entre conselheiros do Carf

Quarta-feira 28 de Agosto de 2019.

Emenda à MP 893/19 também instituiria quarentena para os conselheiros dos contribuintes que deixam o tribunal

A atual estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode sofrer alterações para garantir equiparação salarial entre os conselheiros dos contribuintes e os fazendários, quarentena para os julgadores que deixam o tribunal e aumento do tempo de mandato dos conselheiros dos contribuintes. É o que propõe uma Emenda à MPV nº 893/2019 proposta na última segunda-feira (26/8) pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Leia mais

 

Pacote desonera folha para elevar emprego

Por Andrea Jubé | De Brasília

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

Paulo Guedes: defensor da desoneração para ampliar abertura de vagas

O governo finaliza um pacote de combate ao desemprego que prevê medidas de estímulo ao primeiro emprego, por meio da desoneração da folha de pagamento e de acesso facilitado ao microcrédito, entre outras. As ações estão sendo desenvolvidas pelo núcleo do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, mas envolvem outras secretarias e já foram levadas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Leia mais

 

Natura e Visa obtêm no Carf créditos de PIS e Cofins sobre propaganda

Por Joice Bacelo e Adriana Aguiar | De Brasília e São Paulo

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

Advogado Luís Alexandre Barbosa: na prática, há redução da base de cálculo das contribuições sociais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumo - o que dá direito a créditos de PIS e Cofins. Pelo menos duas decisões foram proferidas pelos conselheiros. Uma delas beneficia a Visa. A outra, a Natura. Leia mais

 

Advogados passam a ter prioridade nas unidades da Receita no Estado do Rio

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

Maurício Faro: "A medida agora assegura que o advogado será atendido"

Advogados passaram a ter atendimento prioritário na Receita Federal do Rio de Janeiro. A Portaria nº 464, publicada ontem pelo órgão, estabelece que as unidades no Estado devem receber os profissionais, mesmo sem agendamento prévio, quando existir um prazo legal ou judicial igual ou menor a cinco dias úteis. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

Barba e bigode

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina reformou decisão que impedia a Prefeitura de Florianópolis de impor restrições ao uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes "volumosos" por guardas municipais. Segundo a 3ª Câmara, a restrição não viola o princípio da razoabilidade e é coerente com a função desempenhada pelos agentes.

Disputa de marca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da rede McDonald's para cancelar o registro da marca Mac D'Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores.

Danos morais

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve o pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil a um trabalhador que atuou em local não servido por banheiros em número suficiente à quantidade de empregados, sem bebedouro, sem vestiário e sem local para higienização.

Leia mais

 

Governo tenta atrair Estados para reforma tributária

Ideia é conceder um ‘incentivo’ para que governadores e prefeitos topem incluir ICMS e ISS no Imposto sobre Valor Agregado federal

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

27 de agosto de 2019 | 05h00

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

BRASÍLIA - Para atrair os Estados e municípios para a proposta de reforma tributária do governo federal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda a possibilidade de conceder um “incentivo” para governadores e prefeitos aderirem ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. Leia mais

 

Câmara age contra vetos à Lei de Abuso de Autoridade

Deputados preparam parecer para rebater críticas; em conversa com Onyx, Maia diz que Casa não vai ‘admitir’ derrubada completa do texto

Renato Onofre, Camila Turtelli e Breno Pires, O Estado de S. Paulo

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

Brasília - A pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o relator do projeto que trata da lei de abuso de autoridade, deputado Ricardo Barros (PP-PR), preparou parecer em resposta às pressões para que o presidente Jair Bolsonaro vete a proposta. O documento será entregue a deputados para que rebatam os argumentos de procuradores e do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que defenderam vetos a alguns artigos. Leia mais

 

Governo estuda apresentar versão reduzida de reforma tributária

Guedes avalia propor que espécie de CPMF e reforma do IR sejam acoplados a texto do Congresso

Bernardo Caram Daniel Carvalho Fábio Pupo

Brasília

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

O governo Jair Bolsonaro estuda abrir mão de parte de sua proposta de reforma tributária e apresentar ao Congresso uma versão reduzida. Ideia colocada em discussão no Ministério da Economia nesta segunda-feira (26) prevê que sejam apresentados ao Legislativo apenas o novo tributo nos moldes da extinta CPMF e uma reforma do IR (Imposto de Renda). Leia mais

 

Transformar FGTS em sistema de previdência complementar elevaria poupança, diz Pessôa

Por Arícia Martins | De São Paulo

Samuel Pessôa trabalha em ideias para reformular o fundo, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

Alterar o modelo atual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) rumo a um sistema de previdência complementar aumentaria o nível de poupança nacional e ajudaria a consolidar o ambiente de juros baixos que o Brasil vivencia hoje. A avaliação é do economista Samuel Pessôa, que está trabalhando em ideias de reformulação do fundo a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Leia mais

 

Mudança em bens e serviços une propostas

Por Malu Delgado e Marta Watanabe | De São Paulo

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

Com mais de 60 impostos, no topo do ranking mundial dos países com maior burocracia no pagamentos de tributos, é consenso que o Brasil precisa de transformação no sistema tributário para viabilizar o crescimento econômico. O tema tem sido fruto de acalorados e inconclusos debates no Congresso ao longo de décadas, mas, pela primeira vez, lideranças político-partidárias e governadores do país admitem que há clima favorável à apreciação de uma emenda constitucional, na esteira da aprovação da reforma da Previdência, para revisar e simplificar o caótico modelo tributário brasileiro. Leia mais

 

PEC corrige uma série de distorções

Por Aguinaldo Ribeiro

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

É muito comum, no debate sobre a reforma tributária, dizer que as mudanças propostas na Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 (PEC 45) tratam apenas de uma "simplificação tributária". De fato, a PEC 45 promove uma enorme simplificação do sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos extremamente complexos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com uma regra uniforme para todos e setores e empresas. Leia mais

 

Novo PL para recuperação judicial será apresentado ao Congresso

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

Ivo Waisberg: projeto de consenso, que não provoque ruptura com o sistema e a jurisprudência de hoje

Um grande acordo vem sendo costurado nos bastidores para que a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências avance no Congresso Nacional. Mais de 20 entidades ligadas à indústria, comércio e profissionais da advocacia sinalizam apoio ao substitutivo que será apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei nº 10.220 - texto encaminhado em maio do ano passado durante o governo de Michel Temer. Leia mais

 

Decisão reconhece imunidade de associação

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

Marcelo Escobar: decisão importante por reconhecer requisitos do CTN

Uma entidade do terceiro setor da área educacional obteve na Justiça Federal de São Paulo sentença que garante ampla imunidade de contribuições, mesmo que não tenha o Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (Cebas). Leia mais

 

Sem contribuição sindical obrigatória, caem pedidos de abertura de sindicato

Até meados de agosto, foram feitas apenas 176 solicitações de registros de novas entidades sindicais; em anos anteriores à reforma, esse número esteve sempre próximo de 800

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

26 de agosto de 2019 | 05h00

BRASÍLIA - Os pedidos de abertura de sindicatos caíram drasticamente após o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, em vigor desde novembro de 2017. Dados do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, do Ministério da Economia, apontam que apenas 176 registros foram solicitados este ano, até meados de agosto. Leia mais

 

Bolsonaro diz que ouvirá Guedes sobre CPMF

Por Fabio Murakawa, Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

Antes completamente refratário à ideia de criar uma espécie de CPMF para compensar uma desoneração na folha de salários das empresas, o presidente Jair Bolsonaro disse ontem, pela primeira vez, que vai ouvir a opinião do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o assunto e pode encaminhar o tema para que o Congresso decida. Leia mais

 

Executivos são condenados em 82% dos casos levados à esfera criminal

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

Advogada Carla Rahal: "A exigência de agilidade na tomada de decisões expõe os administradores e executivos a riscos"

Sócios, diretores e gerentes foram condenados criminalmente em 82% dos casos que chegaram à Justiça, mesmo sem provas diretas da participação deles nos atos ilícitos. É o que aponta um levantamento feito pelo escritório Viseu Advogados, que analisou 216 decisões de Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) proferidas entre 2013 e este ano. Foram 176 condenações, 24 absolvições (11%) e 16 prescrições (7%). Leia mais

 

Empresas investem em prevenção para evitar processos penais

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

Davi Tangerino: muitas empresas possuem falhas na governança corporativa

As empresas iniciaram um trabalho preventivo na área penal para evitar condenações de executivos por atos de subordinados. Entre os serviços oferecidos por escritórios de advocacia especializados está uma espécie de mapeamento para identificar funcionários em cargos estratégicos e delimitar de quem seria a responsabilidade em caso de cometimento de um ato ilícito. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

Mercado a termo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de uma corretora intimar o investidor antes de vender ativos seus para minimizar prejuízos decorrentes da oscilação negativa do mercado.

Exportação de amianto

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar à Sama - Minerações Associadas para a suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que impede a exportação de amianto pelo Porto de Santos (RCL 36091).

Identidade de denunciante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo - 2ª Região havia determinado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que informasse o nome de empregado que apresentou denúncia contra a Alarm Control Equipamentos Eletrônicos para Segurança, na capital paulista, por supostas irregularidades trabalhistas.

Leia mais

 

Especialistas criticam volta de CPMF para compensar desoneração de folha de pagamentos

O novo tributo deverá ter uma alíquota mais baixa que a extinta CPMF, de 0,22%

Renato Jakitas, O Estado de S.Paulo

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

22 de agosto de 2019 | 19h23

O interesse do ministro da Economia, Paulo Guedes, de recriar um imposto federal sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF, como forma de compensar a redução nos impostos cobrados das empresas sobre a folha de pagamentos foi criticado nesta quinta-feira, 22, pelo tributarista Walter Franco, professor do Ibmec São Paulo, e pelo economista Roberto Luis Troster. Leia mais

 

Proposta que amplia pena máxima de prisão de 30 para 40 anos avança na Câmara

Texto do pacote anticrime do ministro Sergio Moro volta a ser desidratado, em revés para o ex-juiz

Ricardo Della Coletta

Brasília

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

Deputados do grupo de trabalho que analisa na Câmara mudanças na legislação penal aprovaram, nesta quinta-feira (22), uma proposta que aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. Leia mais

 

Senado derruba permissão para trabalho aos domingos e feriados

Por Vandson Lima | De Brasília

Senado: alteração feita pela Câmara foi retirada sumariamente do texto do projeto de conversão por ser considerada matéria estranha ao objeto da MP

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

O Senado aprovou ontem o texto da Medida Provisória (MP) 881, que ficou conhecida como "MP da Liberdade Econômica". Contudo, em uma mudança importante, os senadores derrubaram as mudanças relativas à permissão para o trabalho aos domingos e feriados. Leia mais

 

TCU considera irregular pagamento de bônus a fiscais da Receita Federal

Por Murillo Camarotto | De Brasília

Relator, ministro Bruno Dantas: padrão de vida das famílias dos auditores fiscais poderia sofrer as consequências de um corte abrupto do bônus

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregular o pagamento de bônus de eficiência a auditores fiscais da Receita Federal. O benefício só poderá ser mantido, segundo os ministros, mediante regulamentação e previsão orçamentária - custa ao redor de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres públicos. Leia mais

 

Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Felipe Dalla Torre: não há restrição à quantidade de parcelamentos

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

As empresas paulistas poderão parcelar, até o fim do ano, débitos do ICMS-ST - recolhido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo reabriram o prazo de programa, encerrado em maio, para o pagamento de dívidas em até 60 vezes. Leia mais

 

Petrobras vence no Carf e consegue suspender cobrança tributária de R$ 5,1 bilhões

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

Processo trata do afretamento de embarcações. Ainda cabe recurso à Câmara Superior do conselho

A Petrobras obteve uma vitória no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta terça-feira (20/8), e conseguiu suspender cobrança tributária de R$ 5,1 bilhões. O caso envolvia o suposto não recolhimento de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contratos de afretamento de embarcações e prestação de serviços firmados pela estatal. Leia mais

 

Crise na Receita ressuscita ‘Lava Toga’

Argumento de senadores é de que há interferência de ministros do Supremo no trabalho do Fisco; CPI tinha sido engavetada por Alcolumbre

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

21 de agosto de 2019 | 23h06

A crise envolvendo a Receita Federal ressuscitou no Senado a tentativa de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento de senadores é de que há interferência de ministros da Corte em procedimentos do Fisco. Leia mais

 

Projeto de lei contra abuso de autoridade cria ‘zonas cinzentas’, diz MPF

Frederico Vasconcelos

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

Nota técnica elaborada por membros do Ministério Público Federal (MPF) alerta para a imprecisão de alguns tipos penais apresentados no projeto de lei sobre abuso de autoridade, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia. Leia mais

 

Senado retira trecho sobre trabalho aos domingos e feriados e aprova MP da Liberdade Econômica

Texto não precisa retornar à Câmara e medida segue para sanção do presidente Bolsonaro

Daniel Carvalho Thiago Resende

Brasília

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

Após retirar a nova regra de permissão de trabalho aos domingos e feriados, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) a medida provisória 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado. Leia mais

 

Receita intima contribuintes que aderiram à repatriação

Por Joice Bacelo e Fabio Graner | De Brasília

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

Advogado Luiz Gustavo Bichara: a lei da repatriação afastou expressamente a necessidade de comprovação da origem dos recursos no exterior

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o programa de repatriação - e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior têm sido notificados pela Receita Federal. O órgão suspeita que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda. Leia mais

 

Carf cancela autuação de R$ 5 bilhões da Petrobras

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou ontem uma autuação de R$ 5,05 bilhões aplicada pela Receita Federal à Petrobras. O caso, analisado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, envolve remessas ao exterior para o pagamento de aluguel de plataformas e prestação de serviços. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

Excesso de execução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo.

Sucessão trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a improcedência de uma ação rescisória ajuizada pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil contra decisão de 2016 em que havia sido reconhecida a sucessão trabalhista em relação à Varig Engenharia e Manutenção (VEM).

Plano de saúde

A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Amil Assistência Médica Internacional conceda à beneficiária de plano de saúde migração para uma categoria inferior de cobertura, mais barata e sem coparticipação. A autora da ação (nº 0716144-27.2019.8. 07.0016) contou que, em 2014, contratou com a operadora plano coletivo por adesão chamado One Lincx LT3, pelo qual pagava valor mensal de R$ 6,08 mil. Leia mais

 

OAB apoia mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

Entidade decide ir ao STF contra ação da Anamatra e afirma que ajustes defendem fundamentação das decisões judiciais

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ingressar como amicus curiae – mas em posição diametralmente oposta – na ação de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, contra dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que estabelecem novas condições para a validade de decisões judiciais. Leia mais

 

Instituto de Garantias Penais diz que Lei de Abuso de Autoridade ‘fortalece defesas republicanas’

Presidente do IGP, Ticiano Figueiredo, afirma que projeto aprovado no Congresso coíbe a 'carteirada' de agentes públicos

Luiz Vassallo

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

21 de agosto de 2019 | 06h45

O presidente do Instituto de Garantias Penais, Ticiano Figueiredo, afirmou, por meio de nota, que o projeto de lei de Abuso de Autoridade aprovado pela Câmara Federal fortalece ‘defesas republicanas’. O texto tem sido criticado por procuradores e juízes, e o ministro Sérgio Moro chegou a sugerir vetos em parte dos artigos. Leia mais

 

Transparência alerta para ‘instabilidade’ no Coaf, agora UIF

Entidade divulga nota pública e diz ver com 'preocupação' MP 893/2019, que muda nome do Conselho de Controle de Atividades Financeiras para Unidade de Inteligência Financeira e põe colegiado sob o guarda-chuva do Banco Central

fusto Macedo e Luiz Vassallo

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

20 de agosto de 2019 | 19h57

A Transparência Internacional Brasil declarou nesta terça, 20, que vê ‘com preocupação a instabilidade à qual está sujeito, desde o início de 2019, o Conselho de Controle de Atividade Financeiras (Coaf)‘. A entidade avalia o colegiado ‘órgão fundamental para o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil e no exterior’. Leia mais

 

Paralisia do Cade mobiliza advocacia especializada

Por Juliano Basile | De Brasília

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

A paralisia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por falta de quórum está mobilizando as corporações. Grupos de advogados especialistas no tema percorrem gabinetes em Brasília numa tentativa de destravar o processo de indicações de conselheiros. O plenário do Cade está sem condições de realizar julgamentos de fusões e aquisições de empresas desde a sua última sessão, em 8 de julho. Leia mais

 

Justiça do Trabalho anula acordos e condenações por terceirização ilegal

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

Advogado Renato Serafim: mesmo com reforma trabalhista, empresas permaneciam impedidas de terceirizar

Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de 2017) e da reforma trabalhista (nº 13.467, de 2017). Leia mais

 

Empresas ainda não se adaptaram à lei de dados

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

Gustavo Artese: é uma mudança muito significativa no dia a dia das empresas

A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento com cerca de 250 companhias de médio e grande porte, o escritório Viseu Advogados identificou que 46% delas ainda nem iniciaram o processo e, em muitos casos, não há sequer previsão. Leia mais

 

Carf não aplica decisão do STF em casos sobre Zona Franca de Manaus

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

Mesmo com o precedente do STF, pelo menos três casos foram julgados de forma desfavorável às empresas

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em abril, o direito dos contribuintes a apurar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos isentos vindos da Zona Franca de Manaus, o sentimento de muitas empresas foi de que a medida, além de benéfica, traria resultados tributários imediatos. Leia mais

 

Bolsonaro conclui MP que transfere Coaf para Banco Central

Com medida, aliado de Moro deve deixar chefia do

Brasília

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) concluiu a medida provisória que transfere o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Economia para o Banco Central. Leia mais

 

Polícia e Promotoria poderão ter 'temor excessivo' após projeto de abuso, diz Moro

Ministro disse ser cedo para dizer quais vetos pretende propor a Bolsonaro

Jaqueline Pereira

BAURU (SP)

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

O ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) disse se preocupar que polícia, juízes e Ministério Público temam exercer seu trabalho após a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14). Leia mais

 

Derrotas na Justiça vão custar à União R$ 31 bi em 2020, salto de quase 50%

Valor supera o desembolso anual histórico do programa Bolsa Família

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

Com receitas sob pressão de crescentes despesas obrigatórias, o governo federal enfrentará em 2020 outro revés de peso no Orçamento: um salto de 48,5% no custo com processos em que sofreu derrota definitiva na Justiça. Leia mais

 

Estoque de ações na Justiça do Trabalho cai abaixo de 1 milhão depois de 12 anos

Obrigação de empregados pagarem custas se derrotados, imposta por reforma, reduz processos

William Castanho

São Paulo

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década. Leia mais

 

"Compliance de fachada também é ato de corrupção"

Por Luísa Martins | De Brasília

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

Grace: "É preciso equilíbrio. Uma negociação é positiva quando todos saem ganhando e perdendo em uma justa medida"

Depois de mergulhar nos meandros da negociação de seis acordos de leniência com empresas investigadas por corrupção no país, a ex-ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) Grace Mendonça passou para o outro lado do balcão. Aos 50 anos, após 28 de serviço público, migrou para a iniciativa privada e, há cerca de um mês, abriu seu próprio escritório, onde continua a atuar com programas de integridade - agora, como representante das corporações. Leia mais

 

Advogado reacende debate sobre conflito

Por Ana Paula Ragazzi | De São Paulo

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

O advogado João Accioly, que defendeu, via MP, a liberação do voto de acionista em potencial conflito de interesses

Nas últimas semanas, o mundo das companhias abertas agitou-se em torno da possibilidade de uma mudança na Lei das Sociedades por Ações liberar o voto do acionista controlador em operações com potencial conflito de interesse. O entendimento do mercado há dez anos, reforçado por parecer de orientação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é que o acionista está previamente impedido de votar, pelo chamado "conflito formal". Leia mais

 

Sugestão criava ônus para minoritário

Por Ana Paula Ragazzi | De São Paulo

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

"O texto proposto pela comissão da OAB Federal para o artigo 115 da Lei das Sociedades por Ações é inadequado porque cria uma hegemonia para os controladores e leva a uma judicialização de eventuais abusos, sem qualquer ônus para esse controlador", diz o jurista Modesto Carvalhosa. Ele observa que a redação deposita sobre o minoritário o ônus de provar que a operação não ocorreu em termos equitativos para só então buscar a anulação desse voto. Leia mais

 

Supremo aplica modulação a poucos processos tributários

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

Leonel Pittzer: pedidos aceitos têm peculiaridades, dois por exemplo não pedem devolução de valores

Se levada em conta apenas a estatística do Supremo Tribunal Federal (STF), seriam pequenas as chances de os ministros aplicarem apenas para o futuro a decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. A medida só foi adotada três vezes desde que a Corte, no ano de 2006, passou a admitir a chamada modulação de decisões para os recursos extraordinários - o entendimento firmado valeria apenas para o futuro ou outra data fixada pelos ministros. Leia mais

 

TJ-SP reverte indenização à franqueada

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

Rafael Bertachini Jacinto: lucros mais baixos por crise econômica

A rede de lavanderias 5àsec reverteu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decisão que a condenava a rescindir o contrato com uma de suas franqueadas e a pagar indenização por prejuízos supostamente gerados, desde a abertura até o fechamento da loja. Leia mais

 

PEC 45 tem sinalização positiva de Paulo Guedes, diz Baleia Rossi

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

Evento ‘JOTA Discute: Reforma Tributária’ também contou com o economista Marcos Lisboa e a advogada Vanessa Canado

O autor da PEC da Reforma Tributária que está em fase mais adiantada no Congresso, Baleia Rossi (MDB-SP), afirma ter recebido “sinalização positiva” do ministro Paulo Guedes (Economia) para o conteúdo do texto e defende que o projeto a ser apresentado pelo governo tramite de forma “paralela e conjunta” a fim de acelerar o rito na Câmara. Leia mais

 

 ‘Não se teme uma Lei de Abuso, mas o abuso na criação da lei’, dizem chefes da procuradoria

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais afirma que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como a Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada na Câmara na quarta, 14

Pepita Ortega

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) se manifestou contrário à Lei de Abuso e indicou que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta, 14. Em nota pública, a associação diz esperar que a lei seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro e afirma: “Não se teme uma ‘Lei de Abuso de Autoridade’, mas o abuso na criação da referida lei”. Leia mais

 

Taxar dividendos poderia suprir correção parcial da tabela do IR

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Uma tributação sobre dividendos pode trazer arrecadação suficiente para compensar a correção da tabela progressiva pela inflação e a redução de 25% para 20% do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Também haveria compensação incluindo entre as medidas a redução da alíquota máxima do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 27,5% para 25%. Esse conjunto de mudanças pode gerar como resultado líquido arrecadação adicional à União de R$ 14 bilhões anuais. Leia mais

 

Bolsonaro sinaliza veto apenas parcial a projeto de lei do abuso

Por Fabio Murakawa e Isadora Peron | De Brasília

Bolsonaro: "A pessoa tem que ter responsabilidade quando faz algo"

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem que ouvirá sua equipe sobre o projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados. Ele, no entanto, sinalizou que não deve vetar totalmente o texto, visto como uma retaliação à Operação Lava-Jato. Leia mais

 

Cúpula do Judiciário defende regras para autoridades

Por Mariana Muniz | De Brasília

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Um dia após a aprovação simbólica do projeto de lei do abuso de autoridade pela Câmara dos Deputados, ministros das Cortes superiores se manifestaram de maneira favorável à regulação. Leia mais

 

Eventual mudança no artigo 115 da Lei das SA deve trazer clareza e equilíbrio, diz CVM

Por Juliana Schincariol | Do Rio

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Marcelo Barbosa, presidente da CVM: "clareza e equilíbrio sobre o tema"

O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Barbosa, afirmou que as recentes discussões sobre mudanças no artigo 115 da Lei das Sociedades Anônimas, que trata de situações de potencial conflito de interesses de acionistas controladores, indicam que há um debate a ser feito e num futuro próximo. Barbosa não descartou a possibilidade de que essa discussão seja feita pela autarquia. Leia mais

 

Banco privado poderá gerir depósitos judiciais

Por Joice Bacelo | De Brasília

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Conselheiro do CNJ, Henrique Ávila: "Por princípio, a falta de concorrência não faz bem a ninguém"

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir que os tribunais do país contratem bancos privados para administrar os depósitos judiciais. Hoje esses valores - estimados em mais de R$ 500 bilhões - ficam somente com as instituições públicas. O Banco do Brasil recebe a quantia decorrente dos processos em andamento na Justiça Estadual e a Caixa Econômica Federal fica com o montante dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça do Trabalho. Leia mais

 

TST admite demissão de funcionário com deficiência

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Mauricio Corrêa da Veiga: empresa estava acima da cota e cumpre a lei

As empresas podem demitir funcionário deficiente sem ter que contratar outro para a mesma função, se estiverem cumprindo as cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213, de 1991. O entendimento foi pacificado ontem pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e flexibiliza o que determina a norma. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Seguro de vida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o levantamento de valores depositados voluntariamente em juízo por empresa de seguros, em razão de sua superveniente liquidação extrajudicial. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1660187). Segundo o processo, a seguradora foi condenada a pagar ao espólio recorrido valores referentes a contrato de seguro de vida firmado pelo falecido, além de compensação por danos morais.

Contribuição sindical

A Justiça do Trabalho julgou improcedente ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Estado do Ceará para a cobrança da contribuição sindical dos empregados da MTD Petróleo. Para a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.

Sucessão em cartório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos lesivos praticados por seu antecessor, uma vez que não há sucessão empresarial quanto aos atos do antigo titular da serventia extrajudicial. O recurso (REsp 1340805), analisado pela 3ª Turma, teve origem em ação ajuizada por um particular em razão de o cartório lhe ter fornecido, em 1989, registro público com informações falsas sobre uma casa, a qual acabou comprando. No entanto, a legítima dona do imóvel moveu ação judicial contra ele, obrigando-o a desocupar o imóvel. Leia mais

 

STJ julga se contribuição previdenciária incide sobre hora repouso alimentação

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Somando votos contabilizados e comentários feitos durante julgamento, placar está empatado em 2×2

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar pela primeira vez nesta quarta-feira (14/8) se incide contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação, valor que a empresa deve pagar ao empregado quando suprime o intervalo na jornada de trabalho reservado para o descanso e as refeições, como o horário de almoço. Leia mais

 

Entenda por que a aprovação da Lei do Abuso inquieta os juízes

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mendes, criticou a forma que o projeto de lei foi aprovado na Câmara e afirma que a entidade defenderá o veto de pontos sensíveis do texto

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, indicou que a principal entidade de classe dos magistrados no País vai defender, no projeto de lei de abuso de autoridade, o veto de ‘tudo aquilo que possa prejudicar ou dificultar o trabalho independente do juiz’ para que o texto não implique em ‘retrocesso na agenda de criminalidade’. Leia mais

 

Delegados, juízes e procuradores se unem por veto à Lei do Abuso

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Entidades criticam enfaticamente urgência com que projeto foi aprovado na Câmara e alertam para 'enfraquecimento' do combate ao crime organizado e à corrupção

Bianca Gomes e Pedro Prata

Entidades de juízes, delegados e procuradores se posicionaram enfaticamente contra aspectos do projeto que define o crime de abuso de autoridade, aprovado na Câmara quarta-feira, 14. Leia mais

 

Bolsonaro avalia vetos à lei de abuso de autoridade, e reação da Câmara preocupa

Segundo assessores, presidente se mostra sensível a apelo para vetar artigos, mas pondera desgaste no Congresso

Gustavo Uribe Talita Fernandes Thais Arbex

Brasília

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Sob forte pressão de seu partido, o PSL, e de sua base eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro avalia vetos a trechos do projeto sobre abuso de autoridade, aprovado na quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Entenda as regras do projeto que endurece punição para abuso de autoridade

Aprovada no Congresso, proposta é alvo de polêmica entre advogados e policiais

Flávia Faria Thais Arbex

São Paulo e Brasília

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que endurece a punição para o abuso de autoridade. Como o texto já havia passado pelo Senado e não sofreu mudanças, segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Leia mais

 

Lava-Jato só existe graças ao STF, diz Toffoli

Por Cristiane Agostine | De São Paulo

Toffoli: "A Operação Lava-Jato é fruto da institucionalidade, não é a institucionalidade. È resultado das instituições"

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antônio Dias Toffoli, afirmou ontem que a Lava-Jato só existe graças à Suprema Corte. Toffoli criticou a atuação do Ministério Público e acusou a força-tarefa da operação de tentar se apropriar das instituições. Leia mais

 

MP que desobriga publicação de balanços divide Congresso

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Olímpio: "acho que sairá um meio termo entre o que o governo propôs e o que estava em vigor. Isso se a MP for votada"

A medida provisória (MP) que desobriga empresas de capital aberto a publicarem seus balanços em jornais de grande circulação recebeu 36 sugestões de alterações de deputados e senadores. Leia mais

 

MP da Liberdade Econômica tem alta chance de aprovação, prevê Cebrap

Por Cristian Klein | Do Rio

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana um projeto de lei com alta probabilidade de se tornar lei nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Leia mais

 

Carf permite a bancos deduzir provisões do cálculo do PIS/Cofins

Por Joice Bacelo | De Brasília

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Leandro Cabral: decisões são importantes por abrirem caminho para que o tema seja analisado pela Câmara Superior

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, pela primeira vez, que provisões feitas por instituições financeiras sejam deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Proferida recentemente pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, a decisão trata especificamente da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) - casos em que se o cliente não pagar o que deve por mais de 180 dias, o banco terá de registrar todo o débito e não somente as parcelas inadimplidas. Leia mais

 

Tribunal do Rio nega indenização por uso de link patrocinado

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Daniela Gabbay: caso avançou ao priorizar a perspectiva do consumidor

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em uma decisão incomum, reconheceu que o fato de uma empresa concorrente aparecer no resultado do Google em posição de destaque não gera confusão ao consumidor e violação ao direito de marca. Para ter mais publicidade na internet, a companhia processada comprou no Google AdWords (atual Google Ads) um link patrocinado devidamente identificado como um anúncio pago. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Celular ao volante

O juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a justa causa aplicada a um motorista de caminhão multado por manusear celular enquanto conduzia o veículo em rodovia estadual. Para o magistrado, a falta cometida pelo empregado, aliada a histórico profissional desfavorável, foi grave o suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego e autorizar a aplicação da pena máxima pelo empregador (número do processo não divulgado).

Cláusula de arbitragem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empregada doméstica de Natal (RN), entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litigância de má-fé, ela continua a ter direito à concessão da justiça gratuita caso preencha os requisitos previstos em lei.

Leia mais

 

Contra pressões, Receita pode virar autarquia

Estudo do Ministério da Economia prevê que órgão passe a funcionar nos mesmos moldes de uma agência reguladora; auditores veem risco para investigações

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S. Paulo

13 de agosto de 2019 | 05h01

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

BRASÍLIA - O Ministério da Economia estuda transformar a Receita Federal numa autarquia em modelo parecido com o das agências reguladoras. A ideia já era discutida internamente, mas ganhou status de prioridade pela necessidade que o governo vê de “blindar” o órgão diante do avanço de iniciativas no Congresso e no Judiciário contra o que tem sido tratado como atuação política de auditores. Leia mais

 

Entidades pedem que mulheres sejam indicadas para vagas no Cade

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

No total, seis vagas serão abertas no órgão neste ano, duas delas após a saída de conselheiras mulheres, mas nenhum nome feminino aparece entre os cotados até agora

BRASÍLIA - Entidades que representam mulheres na área de comércio internacional e concorrência enviaram uma carta ao presidente Jair Bolsonaro e a ministros e parlamentares pedindo que profissionais mulheres sejam consideradas para as vagas abertas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)Leia mais

 

Minirreforma trabalhista' pode ser votada hoje; o que muda na sua vida?

Ricardo Marchesan

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Do UOL, em São Paulo

13/08/2019 04h00

O Congresso pode votar nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 881. Quando enviada pelo governo ao Congresso em maio, foi chamada de MP da Liberdade Econômica, porque tinha o objetivo de desburocratizar a vida das empresas, segundo o governo. Leia mais

 

Contribuição sobre pagamentos pode substituir custo patronal em salários

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, diferenciou o novo imposto de base mais ampla que será proposto na reforma tributária em relação a CPMF, que incidia sobre transações financeiras

Publicado em 13/08/19 às 05:00

Uma nova contribuição sobre pagamentos será um dos pilares da proposta de reforma tributária que será apresentada pelo governo na próxima semana ou até o final de agosto. A ideia é que essa contribuição venha a substituir os custos patronais na folha salarial. Leia mais

 

Correção do IR é elogiada, mas há dúvidas sobre impacto de compensação das perdas

Por Marta Watanabe e Fábio Murakawa | De São Paulo e de Brasília

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Eduardo Fleury: Limitar dedução por faixas de renda seria caminho melhor do que eliminar o desconto de despesas

A correção da tabela de Imposto de Renda (IR) de pessoa física estudada pelo governo federal é considerada uma boa notícia por especialistas, mas, do ponto de vista de arrecadação, há dúvidas sobre a compensação das perdas com a medida. Em relação à carga tributária, o receio é quanto ao impacto que o fim da dedução de despesas com educação e saúde pode trazer para parte da classe média. Leia mais

 

STF pode julgar constitucionalidade da MP dos balanços

Por André Guilherme Vieira | De São Paulo

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Gilmar Mendes sobre Bolsonaro: "Quando a retórica de fato ganha substância e afeta direitos, o caminho é o Judiciário"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera que "muito provavelmente" a Corte julgará a legalidade da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que desobriga empresas de capital aberto de publicarem demonstrações financeiras em jornais. Leia mais

 

Para Maia, reforma tributária não deve tratar de IR

Por Cristian Klein | Do Rio

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Líder do processo que construiu maioria para a aprovação da reforma da Previdência na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, afirmou ao Valor ter divergência em relação à proposta de reforma tributária que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá apresentar nesta semana. Leia mais

 

Alteração em artigo da Lei das SA sai do texto de MP

Por Ana Paula Ragazzi | De São Paulo

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

A nova proposta para a MP da Liberdade Econômica retirou do texto a alteração na redação do artigo 115 da Lei das Sociedades por Ações (SA), que pretendia liberar o voto do acionista em assembleia em situação de potencial conflito de interesses. Leia mais

 

TST desobriga empregadores de controlar jornada de trabalhador

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Leonardo Mazzillo: "A tendência é que existam jornadas cada vez mais flexíveis"

Assunto polêmico da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881, de 2019), a possibilidade de trabalhadores deixarem de bater o ponto para controle de jornada e só registrarem situações excepcionais, como horas extras, começou a ser aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Há pelo menos duas decisões da 4ª Turma que admitem o chamado controle de ponto por exceção, desde que previsto em acordo coletivo. Leia mais

 

STJ analisa tributação de crédito do Reintegra

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Os contribuintes estão vencendo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 - que reinstituiu o benefício. O placar, por enquanto, é de dois a um. Outros dois ministros ainda devem votar. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Imposto de Renda

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios.

Clube de turismo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação de prazo decadencial nas diárias de hospedagens oferecidas anualmente por clube de turismo aos seus associados.

Fertilização in vitro

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia que condenou plano de saúde a custear procedimento de fertilização in vitro em mãe que necessita gerar filho para ser o doador de medula óssea no tratamento de irmã já nascida.

Leia mais

 

Governo federal articula para evitar impacto de precatórios no Orçamento

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Em situação de fragilidade fiscal, Estados e municípios devem R$ 113,5 bi a pessoas físicas e jurídicas após sentenças definitivas da Justiça

Idiana Tomazelli, Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

12 de agosto de 2019 | 05h00

BRASÍLIA - Em crise, o Rio Grande do Sul é dono da segunda maior dívida de precatórios, totalizando R$ 10,5 bilhões. Em São Paulo, o estoque passa dos R$ 23 bilhões. No conjunto, só os Estados devem R$ 71,7 bilhões. Leia mais

 

IR pode ter alíquota menor e fim de deduções

Por Renan Truffi e Fabio Graner | De Brasília

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

A equipe econômica do governo estuda atrelar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à inflação e eliminar as deduções relativas a despesas médicas e educação para reduzir a alíquota máxima, hoje fixada em 27,5%. Os técnicos da equipe econômica também trabalham com diferentes opções de desoneração da contribuição patronal sobre folha de pagamentos, parcial ou total, a ser substituída pelo imposto sobre transações financeiras. Leia mais

 

Reforma da Previdência começa a tramitar no Senado de forma acelerada

Por Marcelo Ribeiro, Vandson Lima, Renan Truffi e Fabio Murakawa | De Brasília

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

A reforma da Previdência chegou ontem ao Senado e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), trabalha com a possibilidade de encerrar a votação da proposta em dois turnos em até 65 dias. A aposta é que a análise seja finalizada entre o fim de setembro e o início de outubro. Leia mais

 

Eventuais mudanças podem vir em nova PEC

Por Estevão Taiar e Fabio Graner | De Brasília

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, mostrou confiança de que os senadores aprovarão a reforma da Previdência sem mudanças em relação à versão que saiu na quarta-feira da Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Para CVM, MP da Liberdade Econômica traz clareza e segurança para mercado de fundos

Por Juliana Schincariol | Do Rio

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

A Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, traz clareza e segurança para o mercado de fundos de investimento, na visão do presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Barbosa. Segundo ele, esse será mais um fator para impulsionar essa indústria no Brasil, que já é uma das maiores do mundo, com mais de 17 mil fundos listados. Leia mais

 

Carf mantém autuação por venda de concessionária via sócio estrangeiro

Por Joice Bacelo | De Brasília

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

Moisés Carvalho: "Tem que diferenciar o que é opção legal e o que é matéria jurídica construída em cima do texto legal"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vetou a estratégia adotada pela Vialco Construções para a venda da SPVias, concessionária de rodovias em São Paulo. A operação foi feita por meio de uma companhia estrangeira, o que reduziu a tributação sobre o ganho de capital decorrente do negócio de 34% para 15%. Leia mais

 

Justiça obriga Sesi a reincluir empresa como beneficiária

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

Advogado Breno Cônsoli: empresa provou que fez todos os pagamentos

Uma liminar da Justiça estadual de São Paulo garantiu a manutenção de uma empresa como beneficiária do Serviço Social da Industria (Sesi). A medida assegura desconto aos funcionários que fazem aulas na entidade. Leia mais

 

Supremo julgará ações contra taxas de fiscalização

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que contestam a criação da Taxa de Fiscalização da Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) pelo governo do Rio de Janeiro. Mas estão na pauta dos ministros, do dia 11 de setembro, outras duas ações contra outras taxas semelhantes. Leia mais

 

Alberto Bastos Balazeiro é nomeado por Raquel como procurador-geral do Trabalho

Procurador do trabalho desde 2009, ele recebeu 563 votos, e era o primeiro da lista tríplice do MPT

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

O procurador do Trabalho Alberto Bastos Balazeiro foi nomeado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como o novo procurador-geral do Trabalho. Ele foi o primeiro colocado na votação da lista tríplice do Ministério Público do Trabalho (MPT), com 563 votos. A Portaria PGR/MPU 68, que nomeia o novo PGT será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9). Leia mais

 

Receita diz que reforma tributária terá mudança no IR, IVA federal e nova CPMF

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

Reforma do IR Pessoa Física inclui a correção da tabela, mas de forma muito lenta São Paulo

A reforma tributária do governo federal, que o ministro da Economia Paulo Guedes deverá apresentar na próxima semana, terá um tripé formado por reforma do IR (Imposto de Renda), imposto único sobre consumo e serviços e uma contribuição previdenciária sobre movimentações financeiras. Leia mais

 

Governo e Câmara negociam cortes na MP da Liberdade Econômica para votação

Autorização para trabalho aos domingos e feriados deve ser mantida; flexibilização da Cipa pode cair

Filipe Oliveira William Castanho

São Paulo

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) afirmou que acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação da MP (medida provisória) da Liberdade Econômica na terça-feira (13). Ele é o relator da proposta que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Leia mais

 

Apoio à recondução de Dodge à PGR cresce no Supremo

Por Mariana Muniz e Isadora Peron | De Brasília

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Dodge: mandato da atual procuradora-geral termina em 17 de setembro; ela busca recondução fora da lista tríplice

Na reta final para a sucessão da Procuradoria-Geral da República (PGR), a campanha pela recondução da atual procuradora-geral, Raquel Dodge, segue firme no Supremo Tribunal Federal (STF). Parte dos ministros, incluindo o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, faz campanha nos bastidores para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, a mantenha no cargo. Leia mais

 

TJ-SP julgará ICMS sobre software por download

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Ricardo Godói: não sabemos o que prevalecerá no julgamento do Órgão Especial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) poderá impedir o Estado de cobrar ICMS sobre software comercializado por meio de transferência eletrônica, o que inclui download, streaming e nuvem. Os 25 desembargadores do Órgão Especial vão analisar, no próximo dia 14, a constitucionalidade do Decreto estadual nº 63.099, de 2017, que determina a incidência do imposto. Leia mais

 

Reforma poderá resolver problema da tributação digital

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

A abrangência nacional da disputa sobre a incidência de ICMS em download ou streaming de software tem provocado discussões entre advogados e empresários sobre a possibilidade de inclusão da tributação digital na reforma em elaboração pelo governo. Alguns esperam que o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) alerte para a importância de uma uniformização. Leia mais

 

STJ volta a analisar cálculo de créditos de PIS/Cofins

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Regina Helena Costa: valor do ICMS-ST caracteriza custo de aquisição

Os contribuintes estão vencendo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o valor-base dos créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para a revenda. Esse caso envolve a inclusão ou não do ICMS - Substituição Tributária (ST) no cálculo. Três ministros votaram até agora e dois deles, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho, entenderam que a parcela referente ao imposto estadual pode ser creditada. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Imunidade recíproca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas, concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, para não pagar o IPTU relativo ao ano 2000.

Autos de infração

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve nulos, após votação unânime, os dez autos de infração aplicados a uma indústria de confecção de roupas de pequeno porte de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais.

Pagamento em dobro

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória - que, na hipótese, foi a data em que ocorreu o ato de cobrança indevida. Leia mais

 

Carf poderá aprovar até 50 novas súmulas

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Pleno analisará as propostas em setembro. Temas relacionados a ágio e Zona Franca de Manaus podem ser sumulados

Com sessão marcada para o dia 3 de setembro, os conselheiros do Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão aprovar até 50 novas súmulas para o tribunal administrativo. Os textos constam na edição dessa terça-feira (06/08) do Diário Oficial da União, e apesar de alguns elogios ao conteúdo dos textos, a visão geral entre advogados e ex-conselheiros que representavam os contribuintes no Carf é que as propostas, caso aprovadas, poderão generalizar discussões que necessitam de análise caso a caso, além de assentar teses que não são uniformes no Judiciário e na esfera administrativa. Leia mais

 

Raquel apela contra decisão de Alexandre que afastou auditores e suspendeu devassa da Receita

Procuradora-geral apresentou recurso contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal no âmbito do inquérito das fake news, que mira ofensas a ministros da Corte

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA e Luiz Vassallo/SÃO PAULO

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apelou contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que afastou dois auditores da Receita Federal e suspendeu a devassa do órgão contra 133 agentes públicos, no âmbito do inquérito das fake news, que apura ofensas a ministros da Corte. Ela pede que seja derrubado o afastamento dos servidores e que o procedimento da Receita contra agentes públicos seja retomado. Leia mais

 

Câmara aprova texto-base da reforma e governo age para evitar mudanças

Por 370 votos a favor e 124 contra, PEC é aprovada na Casa e mantém economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos; destaques devem ser votados nesta quarta, 7, antes de a proposta de reforma seguir para o Senado

Idiana Tomazelli e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 7, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência por 370 votos a 124. O placar foi menos favorável do que no primeiro turno, quando foram obtidos 379 votos favoráveis e 131 contrários. Mesmo assim, foram registrados 62 votos além dos 308 necessários para aprovar a proposta que muda as regras para se aposentar no Brasil. Leia mais

 

Sem indicações de novos membros, Cade trava negócios de R$ 152 bilhões

Em meio a concessões entre Bolsonaro e Senado, órgão da concorrência tem 4 das 7 vagas abertas

Julio Wiziack

Brasília

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Cinco processos envolvendo compra e venda de empresas aguardam a recomposição de integrantes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para serem julgados. Leia mais

 

Governo e líderes articulam acordo por mudança tributária

Por Vandson Lima, Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Cristiane Agostine | De Brasília e São Paulo

Terça-feira 06 de Agosto de 2019.

Alcolumbre: fechado acordo para construir uma reforma tributária que atenda aos interesses das duas Casas e do governo

Com a volta dos trabalhos legislativos, governo e líderes do Congresso articularam ontem, em uma série de reuniões, um cronograma das pautas que terão prioridade no semestre. Após a aprovação em segundo turno na Câmara e encaminhamento da reforma da Previdência ao Senado - que deve acontecer até o fim da semana -, a ideia é que o governo envie ao parlamento uma nova proposta de reforma tributária, focada no redesenho dos tributos federais. Leia mais

 

TCU analisará pagamento de bônus a auditores da Receita

Por Joice Bacelo e Fabio Graner | De Brasília

Terça-feira 06 de Agosto de 2019.

Relator do caso, o ministro Bruno Dantas vinha cobrando do governo informações sobre o bônus de eficiência

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai decidir amanhã sobre a legalidade do bônus de eficiência pago a servidores da Receita Federal. Parecer da área técnica do órgão aponta uma série de irregularidades no benefício e pode colocar o governo na rota de um possível crime de responsabilidade. O bônus, com valor de até R$ 3 mil, sequer está sujeito à contribuição previdenciária. Leia mais

 

Carf julga IPI de produtos da Nivea com dupla função

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 06 de Agosto de 2019.

carFernanda Sá: milhares de soluções de consulta são de classificação fiscal

Sem saber se produtos da Nivea poderiam ser classificados como hidratantes ou desodorantes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu suspender julgamento sobre cobrança de IPI. O caso, que tramita na 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, será retomado após os conselheiros receberem maiores informações da fabricante e de órgãos governamentais - entre eles a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Leia mais

 

União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir

Terça-feira 06 de Agosto de 2019.

Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras

A União e os Estados decidiram formar uma comissão de estudos sobre a Lei Kandir. O acordo foi feito em uma audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A comissão terá supervisão do STF e deve durar até dezembro, quando as partes se reunirão novamente para apresentar propostas. Leia mais

 

Toffoli adia discussão de norma do CNJ para uso de redes sociais

Terça-feira 06 de Agosto de 2019.

Texto que regulamenta postura de magistrados em plataformas iria a votação nesta terça, 6; entidades são contra resolução

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse ao Estadão/Broadcast que decidiu adiar a discussão de uma resolução do conselho que regulamenta o uso de redes sociais por magistrados e recomenda que juízes não adiantem o resultado de decisões ou atendam a pedidos formulados por meios virtuais não institucionais. Leia mais

 

Governo propõe derrubar obrigação de tabela do frete

Por Cristiano Zaia e Mariana Muniz | De Brasília

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Às vésperas do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governo costura um acordo com caminhoneiros e embarcadores para transformar a tabela de frete em referencial, apurou o Valor. Para tal, o governo estuda encaminhar ao Congresso uma medida provisória alterando a Lei do Frete Mínimo ou apoiar uma emenda à MP da Liberdade Econômica, que já se encontra no plenário da Câmara. Leia mais

 

Precatórios podem anular ganho com reforma da Previdência em 2020

Por Arícia Martins | De São Paulo

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Mansueto: despesa com precatórios em 2020 será R$ 12 bilhões acima do esperado

A economia no primeiro ano após a aprovação da reforma da Previdência, estimada em cerca de R$ 12 bilhões, deve ser quase totalmente anulada pelo pagamento de precatórios, despesa obrigatória que não estava prevista pelo governo federal para 2020, afirmou ontem o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Leia mais

 

STF pode antecipar decisão sobre Coaf

Por Mariana Muniz, Luísa Martins e Isadora Peron | De Brasília

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

O segundo semestre de atividades começa hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) em meio às polêmicas em torno do uso de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem prévia autorização do Judiciário, a invasão do aparelho telefônico de diversas autoridades - incluindo alguns ministros da Corte - e à indefinição quanto ao julgamento das ações sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Leia mais

 

Receita e OCDE discutem novas regras para o comércio exterior

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Advogada Ana Utumi: a OCDE reconhece as dificuldades de se implementar todas as mudanças necessárias de uma vez

A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) trabalharão no desenho de uma proposta de legislação e política de implementação para mudar as regras de preço de transferência no Brasil. Em recente diagnóstico, a organização identificou 30 divergências entre as regras brasileiras e os padrões da instituição e 27 delas geram risco de dupla tributação. Leia mais

 

Reforma tributária é importante para aval da organização

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Luiz Roberto Peroba: investidor questiona regras que não são claras

A aprovação da reforma tributária seria um passo importante para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Um dos motivos, segundo tributaristas, é a possibilidade de simplificação da tributação sobre o consumo - que pode impactar de forma indireta o comércio exterior. A medida está estabelecida tanto nas propostas em andamento no Congresso Nacional quanto na que está em elaboração pelo governo federal. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, a demora para a apresentação de pedido de indenização por danos morais não deve influir na fixação do valor.

Propaganda em uniforme

Se o empregado veste uniforme contendo propagandas e logos de produtos da própria empregadora, não há danos morais ou direitos de imagem indenizáveis. A decisão é do juiz Filipe de Souza Sickert, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A ação (nº 00102 45-95.2018.5.03.0013) foi proposta por ex-empregado de uma empresa do ramo da indústria e comércio de café.

Programa de habitação

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal e o município de Cerrito (RS) a indenizar uma mulher que assinou contrato de financiamento em programa social de moradia e não recebeu o imóvel devido à falência da empresa responsável pela construção.

Leia mais

 

No TRT2, empresas ganham mais com litígios do que em acordos

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Pesquisa utilizou técnica de big data para analisar 130 mil julgados de primeira instância no tribunal

Para grandes empresas, pode valer mais a pena financeiramente ter litígios do que entrar em acordo trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2). Essa é uma das conclusões da pesquisa empírica “O Judiciário destrinchado pelo ‘Big Data’”, publicada nesta quarta-feira (31/7) e obtida com exclusividade pelo JOTA. Leia mais

 

Moraes prorroga inquérito das 'fake news' por mais 180 dias

Prazo da apuração foi esticado no fim de junho em decisão sigilosa do relator, ministro Alexandre de Moraes

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, O Estado de S. Paulo

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

01 de agosto de 2019 | 05h09

Brasília - O controverso inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar ofensas, ameaças e “fake news” disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares foi prorrogado por mais 180 dias. Leia mais

 

Estados querem retirar da União gestão de R$ 361,5 bi em tributos

Proposta de reforma tributária prevê a criação de um comitê gestor sem participação da Receita

Adriana Fernandes e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

01 de agosto de 2019 | 04h00

BRASÍLIA - A proposta de reforma tributária defendida pelos Estados retira da União o controle da gestão de três tributos que juntos garantiram uma arrecadação de R$ 361,5 bilhões no ano passado. Leia mais

 

MP da Liberdade Econômica prevê emissão de debêntures por limitadas

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS): debêntures serão uma maneira de arrecadar capital no mercado sem ter que depender de ações governamentais

Tipo de empresa mais utilizado no país, a sociedade limitada deve passar por mudanças substanciais com a votação da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). O texto aprovado na comissão mista do Congresso autoriza o uso de novos instrumentos para a busca de investidores e recursos, como emissão de títulos de dívida (debêntures), e acaba com a necessidade de sócios "fictícios" para sua existência. Leia mais

 

Proposta do Congresso extingue Eireli e cria sociedade unipessoal

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Thiago Spercel: Eireli nunca foi bem aceita por ter grandes desvantagens

A versão da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) aprovada por comissão mista do Congresso acaba com a necessidade de sócios "fictícios" para a abertura de empresas limitadas, ao criar a figura da sociedade unipessoal. A medida extingue a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), considerada burocrática e restritiva. A mudança afetará 796 mil empresas em atividade. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Impugnação de crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto pela Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101, de 2005) não deve ser analisada.

Controle de jornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Três Américas Transporte ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do caso na 6ª Turma, ministra Kátia Arruda, o monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do veículo, o que tornava possível o controle da jornada (RR-24327-87.2015. 5.24.0002).

Retenção de mercadoria

A anulação na via judicial de auto de infração emitido por fiscal aduaneiro não implica no reconhecimento automático da irregularidade da retenção de mercadorias e no dever de indenização por parte da União.

Leia mais

 

CNA aciona STF por competência exclusiva da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculos

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Entidade questiona atuação de auditores e diz que relação empregatícia não é verificável por mero exercício dedutivo

A Confederação da Agricultura e Pecuária acionou o Supremo Tribunal Federal para assegurar que é competência exclusiva  da Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo de emprego e desconfigurar outra relação jurídica, como parceria jurídica. Leia mais

 

Combate à lavagem ficaria prejudicado’

Presidente do Coaf teme prejuízo a investigações se STF mantiver decisão de Toffoli que vetou uso de dados do órgão

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Entrevista com

Roberto Leonel, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)

Breno Pires, O Estado de S. Paulo

31 de julho de 2019 | 05h03

O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Roberto Leonel, considera que o sistema de combate à lavagem de dinheiro no País está comprometido. Leia mais

 

Governo Bolsonaro altera normas de segurança do trabalho

Presidente anunciou primeira etapa de revisão de regras para reduzir exigências sobre empregador

Bernardo Caram Gustavo Uribe Talita Fernandes

Brasília

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Sob o argumento de que busca ampliar a competitividade no país, o governo Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (30) mudanças em normas de segurança e saúde no trabalho para reduzir exigências impostas aos empregadores. Leia mais

 

Estados cobram ICMS sobre bem temporário e desrespeitam acordo

Por Edna Simão | De Brasília

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

Os Estados estão descumprindo acordo internacional que suspende, por um ano, a incidência de tributos sobre bens admitidos temporariamente no Brasil para feiras de negócios, festivais, exposições e eventos esportivos. Leia mais

 

Estados poderão ter opção de incluir o ICMS em IVA federal

Por Fabio Graner | De Brasília

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

Cintra: secretário especial da Receita Federal estima que o IVA federal tende a ter uma alíquota da ordem de 15%

O governo deve permitir que os Estados possam individualmente acoplar o ICMS ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal, a ser criado no âmbito da proposta de reforma tributária em fase final de elaboração no Ministério da Economia. A informação foi confirmada ao Valor pelo secretário especial da Receita, Marcos Cintra. Leia mais

 

Moro discute com Toffoli decisão sobre Coaf

Por Isadora Peron | De Brasília

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, reuniu-se ontem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Segundo o Valor apurou, um dos temas tratados foi a decisão de Toffoli de suspender as investigações baseadas em informações de órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal, sem autorização judicial. Leia mais

 

Receita Federal exige de empresas informações sobre exclusão do ICMS

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

Advogado Leonel Pittzer: contribuinte que tiver compensado o crédito cheio poderá ser multado se prevalecer o entendimento da Receita Federal

A Receita Federal tem notificado contribuintes para informarem, em um prazo de 20 dias, o método que decidiram adotar para a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins - se com base no imposto que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido. Os comunicados estão partindo da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac), em São Paulo, e já foram recebidos por empresas do setor varejista. Leia mais

 

Justiça manda liberar crédito de contribuinte

Por Arthur Rosa e Joice Bacelo | De São Paulo e Brasília

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

Alessandra Ramos: Receita tem demorado muito para analisar os pedidos

Contribuintes estão recorrendo à Justiça contra a demora da Receita Federal para analisar pedidos de homologação prévia de créditos gerados com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Uma das decisões foi concedida pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre e beneficia uma varejista do setor de materiais de construção. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

Danos morais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou o banco BMG a indenizar uma analfabeta em R$ 10 mil, por danos morais. A mulher teve seu nome indevidamente negativado por descumprir um contrato. A decisão é da 16ª Câmara Cível, que considerou o documento sem validade.

Infração ambiental

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Ibama contra sentença que extinguiu a execução fiscal ao fundamento da ocorrência de prescrição, conforme o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil de (CPC) 1973.

Quebra de caixa

A Caixa Econômica Federal foi condenada pagar a gratificação, conhecida como quebra de caixa, aos servidores que exercem o cargo de avaliador de penhor e avaliador executivo, em unidades situadas na base territorial de representação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Barbacena e Região (MG).

Leia mais

 

Entidade de advogados vai à Justiça contra trechos do Código de Ética do Carf

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

MDA ingressou na Justiça Federal contra trechos que considera violar prerrogativas da profissão

Por meio de um mandado de segurança, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) tenta anular três artigos do código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, na visão da entidade, violam prerrogativas da atividade no tribunal administrativo. O recurso, que será analisado pela 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, poderá tornar nulos, para uma parcela de advogados, dispositivos que regulamentam a audiência com conselheiros e a entrega de memoriais após o começo do julgamento. Leia mais

 

Novo texto da MP da Liberdade Econômica autoriza abertura de bancos aos sábados

Medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários

William Castanho

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

São Paulo

O relatório da MP (medida provisória) da Liberdade Econômica autoriza a abertura de agências bancárias aos sábados. Hoje, o funcionamento é proibido. Leia mais

 

Nova tabela do frete será definida por setor em "convenção coletiva"

Por Rafael Bitencourt | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Tarcísio de Freitas: nova tabela do frete será fechada na próxima semana em mesas de negociação entre setores

Para conter a nova ameaça de greve dos caminhoneiros, o governo definiu que a nova tabela de frete rodoviário será fechada na próxima semana em mesas de negociação entre caminhoneiros autônomos, setores produtivos e transportadoras. Os novos valores do frete serão acertados em tratativas setorizadas, para cada um dos 11 tipos de cargas transportadas. Leia mais

 

Brasil quer aprovar, em dezembro, corte pela metade da TEC em 4 anos

Por Daniel Rittner | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Lucas Ferraz: "Nosso parque tecnológico tem defasagem de 30 anos. Nesse modelo de economia fechada, a indústria perdeu 15 pontos no PIB em quatro décadas"

O processo de abertura da economia começa a ganhar contornos mais nítidos. A assinatura de grandes acordos comerciais caminhará paralelamente ao corte unilateral das alíquotas de importação. Em dezembro, os sócios do Mercosul vão avaliar uma proposta brasileira de reestruturação da Tarifa Externa Comum (TEC), hoje entre 13% e 14%. A intenção do governo Jair Bolsonaro é reduzi-la para um patamar de 6% a 7% no prazo de quatro anos. Leia mais

 

Novo decreto acelera tramitação de acordos

Por Daniel Rittner e Carla Araújo | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

O governo trabalha na edição de um decreto para cortar processos burocráticos e acelerar a entrada em vigência de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Um estudo recente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se leva, em média, quatro anos e meio da assinatura dos acordos até sua "internalização" no país. Resultado: entendimentos comerciais, contra a dupla cobrança de tributos, de proteção a investimentos e previdenciários demoram para ter consequências práticas. Leia mais

 

Receita altera entendimento sobre IOF zero na exportação

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Advogado Julio Janolio: burocracia pode gerar um cenário de insegurança jurídica para os exportadores

A Receita Federal voltou atrás sobre a cobrança de IOF nas operações de câmbio para o ingresso de receitas de exportação. Em uma nova solução de consulta, publicada ontem, o órgão reconhece a alíquota zero para esses casos, mas estabelece prazo para a entrada desses recursos no país. Os contribuintes terão de obedecer as regras previstas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central - que fixam período máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação. Leia mais

 

Petrobras perde processos de R$ 7,9 bi no Carf

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

A Petrobras não conseguiu ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastar cobrança de R$ 2,68 bilhões. Foi a segunda derrota sofrida nesta semana na disputa com a Receita Federal sobre aluguel de plataformas petrolíferas. A empresa pretende levar os dois casos, que somam R$ 7,9 bilhões, à Câmara Superior - onde já há um precedente desfavorável. Leia mais

 

Conselho mantém tributação de PLR do Itaú

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de contribuição previdenciária sobre desembolsos feitos pelo Itaú Unibanco para o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) e de bônus de contratação (hiring bônus). O caso envolve R$ 877 milhões, segundo consta no formulário de referência do banco. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Dano social

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por dano social, no valor de R$ 1 milhão, a ser destinada a entidade beneficente, além de danos morais de R$ 50 mil a um candidato aprovado em concurso público mas que não chegou a ser contratado, em virtude da prática de terceirização dos serviços adotada pelo banco. O acórdão, que teve como relator o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, da 1ª Câmara, também impôs a convocação do candidato, no período de 30 dias, para assumir o cargo de técnico bancário novo, em Ribeirão Preto, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Aposentadoria especial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para não equiparar a categoria "profissional de agropecuária" à atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. Dessa forma, para o colegiado, este último não faz jus à aposentadoria especial prevista para o primeiro no Decreto nº 53.831, de 1964 (PUIL 452).

Banheiro sujo

Um despachante de terminal de ônibus submetido ao constante constrangimento de não poder demorar ao usar o banheiro receberá indenização por dano moral. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso do empregado e condenou a São Cristóvão Transportes, de Aracaju (SE), ao pagamento de R$ 5 mil. Leia mais

 

Leia decisão da Justiça Federal que prendeu suspeitos de serem hackers

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Quatro estão presos por suspeita de invasão de celulares de autoridades

A Justiça Federal do Distrito Federal divulgou nesta quarta-feira (24/7) a íntegra da decisão que autorizou a Operação Spoofing para desarticular organização criminosa que praticava crimes cibernéticos e que teria tentado invadir o celular do ex-juiz e ministro da Justiça Sergio Moro e do procurador da República Deltan Dallagnol e de delegados da PF.  (Leia a íntegra da decisão) Leia mais

 

Estadão

Tática usada por suspeitos de hackear Moro e outras autoridades é simples, dizem especialistas

Técnica é utilizada para fraudes em cartões e golpes bancários, tipos de estelionato que os presos na Operação Spoofing já teriam cometido

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Quando veio à tona o vazamento de mensagens dos procuradores da Operação Lava Jato e do então juiz Sérgio Moro, imaginava-se que a invasão aos telefones celulares fosse algum tipo de técnica complexa e obscura – um pouco da imagem que a ficção retrata nesse tipo de situação. Pelo que a Polícia Federal apresentou nesta quarta-feira, 24, porém, a tática usada pelos cibercriminosos é mais simples do que parece. Leia mais

 

Carf decide contra Petrobras em processo de R$ 2,7 bi por Cide, diz empresa

Em março, a petroleira já havia sofrido derrota semelhante no órgão, em um processo de 2,1 bilhões de reais

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu contra a Petrobras em processo administrativo fiscal sobre a cobrança de Cide-Importação no valor de cerca de 2,7 bilhões de reais, informou a empresa em comunicado nesta quarta-feira. Leia mais

 

Especialistas criticam 'nova' CPMF

Por Anaïs Fernandes e Hugo Passarelli | De São Paulo

Para Maciel, o modelo do IVA olha o passado e ignora a digitalização da economia

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

De volta ao debate público após o avanço da reforma da Previdência na Câmara, a mudança no sistema tributário brasileiro ainda tem pouco consenso entre especialistas. Um deles é a forte crítica à criação de um imposto sobre movimentações financeiras nos moldes da extinta CPMF, tido como ineficiente e já abandonado por alguns países que chegaram a adotá-lo. Leia mais

 

Riscos e vícios da reforma tributária

Por Fabio Graner

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

O tema da reforma tributária vive inédito congestionamento de propostas. O avanço da Previdência na Câmara impulsiona a discussão desse outro capítulo da agenda de medidas estruturais. O assunto, naturalmente envolto em ceticismo depois de décadas de fracassos, carrega consigo virtudes, vícios e riscos que precisam ser considerados. Leia mais

 

Carf mantém cobrança fiscal de R$ 5,22 bilhões da Petrobras

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fabrício Sarmanho de Albuquerque: Receita não autua todos os contratos que analisa, só os que demonstram artificialidade

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

A Petrobras sofreu ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nova derrota na disputa bilionária travada com a Receita Federal sobre aluguel de plataformas petrolíferas. O placar, por enquanto, é desfavorável na esfera administrativa. Porém, na Justiça, a empresa obteve uma vitória parcial, que já foi levada à segunda instância. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Leia mais

 

Raquel diz que decisão de Toffoli provoca ‘desmantelamento de sistema antilavagem’

Procuradora-geral recorreu contra decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que suspendeu o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial

Luiz Vassallo

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

Em recurso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que barra investigações com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia pode provocar o ‘desmantelamento do sistema antilavagem e o congestionamento de varas criminais’. Leia mais

 

‘O IVA vai fazer crescer a informalidade’

Para empresário, setores mais frágeis, como varejo e restaurantes, não suportam alíquota única de tributo sobre consumo

Entrevista com

Flávio Rocha, presidente da Riachuelo e membro do Instituto Brasil 200

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

Para o empresário, as demais propostas de reforma tributária têm fragilidades. Uma delas, segundo ele, seria a noção de que o IVA simplificaria o sistema. “Uma coisa é você fiscalizar a Ambev, outra é fiscalizar milhares de botequins espalhados pelo Brasil.” Leia mais

 

Juízes limitam restituição em casos de desistência de compra de imóveis

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Luís Fernando Amaral: Lei dos Distratos pode exigir um pouco mais de atenção dos compradores na hora da assinatura dos contratos

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

Juízes de primeira instância de São Paulo decidiram aplicar a Lei dos Distratos (nº 13.786, de 2018) em processos ajuizados antes de sua vigência. As sentenças autorizam a retenção por construtora ou incorporadora de até 50% do que foi pago por consumidores que desistiram da compra de imóveis. O entendimento contraria manifestação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recentemente, os ministros negaram a aplicação retroativa da norma. Leia mais

 

Conselho reduz autuação contra fundo de Abilio Diniz

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Roberto Quiroga Mosquera: na época, fundo não podia fazer reavaliação de ativos

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

A Península Participações venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a maior parte de uma disputa bilionária com a Receita Federal. A autuação é referente a ganho de capital obtido pelo fundo do empresário Abilio Diniz na operação que resultou na troca de comando do Grupo Pão de Açúcar, que passou a ser controlado pelo francês Casino, em 2012. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

Fornecimento de dados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe multa cominatória em ação cautelar para o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória. A decisão é da 4ª Turma, que negou provimento a recurso (REsp 1560976) da Telemar Norte Leste que questionava a aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos. Leia mais

 

Para especialistas, nova etapa do Repetro torna indústria nacional mais atrativa

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

Previsto em lei de 2017, Repetro Industrialização foi regulamentado por meio de uma instrução normativa

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União da última sexta-feira (19/07), a Instrução Normativa (IN) nº 1.901, que trata do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção o setor de óleo e gás. A terceira fase do benefício, chamada de “Repetro Industrialização”, alcança as indústrias que produzem insumos para as atividades de extração petrolífera. Leia mais

 

Decisão de Toffoli afeta projeto antilavagem

Para promotora, veto de ministro coloca em risco laboratório de análise de dados

Amanda Pupo, O Estado de S. Paulo

23 de julho de 2019 | 05h01

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

BRASÍLIA - Além de suspender investigações em todo o País, a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de proibir o compartilhamento de informações de órgãos de controle sem aval de Justiça coloca em risco um projeto do Ministério da Justiça que existe desde 2007. O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) tem como uma das suas principais funções analisar dados bancários em busca de indícios de irregularidades. Leia mais

 

Licitações na Assembleia indicam possíveis fraudes e merecem investigação, dizem advogados

Especialistas em Direito Administrativo avaliam, diante de reportagem do Estado, que relação entre empresários e partidos políticos e documentos apresentados em licitações deveriam ser alvo de apuração do Ministério Público e do próprio Legislativo Leia mais

 

Sob impacto de mensagens, STF deve analisar no segundo semestre duas ações que questionam Moro

Painel

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

O dobro ou nada O Supremo deve avaliar no segundo semestre, sob impacto das revelações de mensagens com bastidores da Lava Jato, não uma, mas duas ações que questionam a atuação do ex-juiz Sergio Moro. Além do habeas corpus que tramita na Segunda Turma e no qual o ex-presidente Lula alega a suspeição do hoje ministro de Jair Bolsonaro, há, nas mãos de Edson Fachin, integrante da corte, uma queixa-crime por abuso de autoridade impetrada pela defesa do petista. Este caso tramita em sigilo. Leia mais

 

Governo quer mudança permanente no FGTS e deve limitar saques a R$ 500 em 2019

Outra opção discutida é diminuir até mesmo o limite máximo de saques, de 35%

Fábio Pupo

Brasília

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

Após sofrer pressões do setor da construção civil, que teme perder financiamento, o governo deve diminuir os valores inicialmente estudados para a flexibilização dos saques do FGTS. A revisão também é necessária porque o ministério da Economia defende mudanças permanentes no fundo para evitar um “voo de galinha” no crescimento do país. Leia mais

 

Multa adicional de 10% do FGTS pode cair em até 5 anos

Por Edna Simão, Isadora Peron e Carla Araújo | De Brasília

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

O governo estuda acabar, em até cinco anos, com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada das empresas em caso de demissão sem justa causa. O presidente Jair Bolsonaro admitiu ontem que a multa de 40% também pode ser revista no futuro. Leia mais

 

'CPMF' não emplaca no resto do mundo

por Lu Aiko Otta | De Brasília

Isaías Coelho, da FGV: cobrança cumulativa é problema em tributo como CPMF

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

A ideia de um tributo nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) promete ocupar o centro do debate nacional no segundo semestre deste ano. Uma nova versão do antigo "imposto dos cheques", de alcance ainda mais amplo, poderá integrar a proposta de reforma tributária do governo. Mas a experiência internacional mostra que tributos sobre transação foram adotados e depois abandonados por sete países: Brasil, Austrália, Equador, Índia, Papua Nova Guiné, Paraguai e Vanuatu. Leia mais

 

Discussão no STF sobre frete deve ocorrer em clima menos tenso

Por Mariana Muniz | De Brasília

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

Com julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) marcado para 4 de setembro, a discussão sobre a constitucionalidade da tabela do frete deve acontecer sob menor pressão para o Judiciário. Isto porque, segundo fontes que acompanham o processo na corte, cresceu a avaliação de que a solução para as demandas dos caminhoneiros vem sendo conduzida pelo Executivo. Leia mais

 

INPI vence disputa sobre patentes de medicamentos no TRF da 2ª Região

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Ivan Athié: a interpretação da norma deve resguardar prioritariamente o interesse público, em detrimento do particular

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) obteve na Justiça mais um importante precedente na disputa sobre patentes de medicamentos e agroquímicos requeridas por meio de um sistema de espera conhecido como "mailbox". Depois de uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão saiu vencedor em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região - o primeiro sobre direito de patentes. Leia mais

 

Justiça derruba contribuições ao Sistema S

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Muniz Cavalcanti: TRF da 5ª Região foi pioneiro ao enfrentar o assunto com novo viés apontado pelos contribuintes

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

Os contribuintes conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife (PE), duas decisões contra o pagamento das contribuições destinadas ao Sistema S (Sebrae e Sesc e Senac, entre outros). São os primeiros acórdãos favoráveis, segundo advogados, com base na Emenda Constitucional (EC) nº 33, de 2001, que trata de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Leia mais

 

Estadão

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

Caso comece a sacar recursos anualmente, não teria mais direito a sacar o volume depositado pela empresa caso seja mandado embora sem justa causa (como é possível hoje). Mas, se desejar deixar de sacar os recursos, pode recebê-los integralmente, caso seja demitido. Leia mais

 

Bolsonaro diz que pode avaliar redução de multa do FGTS

Em restaurante, ele ponderou, no entanto, que uma diminuição do valor pode ser considerada no futuro, não neste momento

Gustavo Uribe

Brasília

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo (21) que pode avaliar a redução da multa de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga a trabalhadores demitidos sem justa causa. Leia mais

 

Trabalhador poderá optar por saque anual do FGTS ou logo após demissão

Por Fabio Graner e Lu Aiko Otta | De Brasília

Onyx Lorenzoni: regra para saque do FGTS será anunciada na quarta-feira

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

O trabalhador poderá optar entre ter o direito ao saque anual de parte do seu FGTS na data de seu aniversário e o de sacar seus recursos em caso de demissão sem justa causa, informou uma fonte da área econômica ao Valor. Até ontem, não se conhecia essa possibilidade de opção entre as propostas que continuam em estudo na área econômica. Sem a hipótese de escolha, a situação para quem ficasse desempregado poderia se complicar, pois o dinheiro ficaria represado no momento de maior necessidade. Leia mais

 

Especialistas sugerem 'melhorar' contribuição sobre a folha de salários

Por Ana Conceição | De São Paulo

Halley Henares Neto: é preciso contemplar um mundo com relações de trabalho mais informais e base salarial menor

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

A proposta em estudo pelo governo de criar uma contribuição sobre pagamentos (CP) para substituir a contribuição previdenciária das empresas, de 20% sobre a folha de salários, geraria uma cobrança de impostos em cascata e trataria de forma igual empresas grandes e pequenas e de diversos setores, o que não contribuiria para promover a criação de empregos no país, segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat). Leia mais

 

Servidor de estatal será demitido ao se aposentar

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

O trabalhador de empresa estatal terá o seu vínculo empregatício rompido automaticamente no momento em que obtiver a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa norma consta do texto da reforma da Previdência Social aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. Atualmente, o empregado se aposenta e continua na empresa, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada. Leia mais

 

Supremo e STJ planejam investir em núcleos de mediação e conciliação

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Dias Tofolli: estudo encomendado poucos meses depois da posse servirá de base para o formato que será implantado pelo tribunal superior

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

Com 80 milhões de processos em andamento e sem estrutura para dar conta da demanda, o Judiciário busca alternativas para a solução dos conflitos. Uma das saídas é reforçar o uso de métodos consensuais. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm projetos nesse sentido. Pretendem criar núcleos especializados em mediação e conciliação - algo que já ocorre de forma mais estruturada nas esferas estadual e trabalhista. Leia mais

 

TST utiliza método consensual desde 2012

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base em previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adotaram a conciliação antes mesmo de se tornar obrigatória, por meio do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 - que também prevê a mediação, não exigida até então pela CLT. Eles passaram a fechar acordos, em qualquer fase dos processos, em dissídios individuais ou coletivos. Leia mais

 

CVM estabelece sigilo e permite análise de consultas sobre ofertas públicas

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

Caso é visto por especialistas como modo de reduzir volatilidade do mercado; área técnica discorda

Duas recentes decisões do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizaram que companhias consultem a autarquia para esclarecer dúvidas sobre ofertas públicas. Para além disso, abriram precedente no sentido de que é possível que a dúvida apresentada fique sigilosa por um determinado período, de modo que o mercado não conheça planos societários que podem não se concretizar. Leia mais

 

Coaf envia 97% de seus relatórios a órgãos de investigação e só 3% à Justiça

No período de janeiro de 2014 a junho de 2019, Conselho de Controle de Atividades Financeiras mandou 15.946 Relatórios de Inteligência Financeira para Polícias federal e estaduais, Promotorias, Procuradorias, CGU e Receita; Na última segunda, 15, presidente do Supremo, Dias Toffoli, mandou suspender todas as investigações com dados do Coaf não autorizadas previamente pela Justiça Leia mais

 

Toffoli diz que necessidade de autorização judicial para compartilhamento de dados é ‘defesa do cidadão’

Ministro do Supremo afirma que sem a supervisão do Judiciário 'qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade'

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira, 18, que a necessidade de autorização judicial para compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte é ‘uma defesa do cidadão’. Leia mais

 

Discussão sobre independência de corretoras causa racha entre autônomos

  •   Coluna do Broadcast

 19 de julho de 2019 | 04h00

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

A abertura de consulta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para modificar a regulação dos agentes autônomos independentes (AAIs) causou um racha na associação que representa esses profissionais. Um grupo se formou esta semana e adotou o nome “AAIs Livres” para defender explicitamente o fim da exclusividade prevista na regulação que obriga autônomos a distribuírem valores mobiliários de uma única corretora. Leia mais

 

Após decisão de Toffoli, PF orienta suspensão de investigações

Ministro atendeu a pedido de Flávio Bolsonaro e paralisou casos em que compartilhamento de dados bancários não teve autorização judicial

Reynaldo Turollo Jr. Fábio Fabrini

Brasília

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

A cúpula da Polícia Federal transmitiu mensagem a todos os delegados, nesta quinta-feira (18), orientando-os a submeter à Justiça os inquéritos sob seus cuidados que utilizem dados de órgãos de controle —como Coaf, Receita e Banco Central— para que os juízes decidam sobre a continuidade ou não das investigações. Leia mais

 

Governo estuda medida para trabalhador escolher sacar FGTS anualmente ou quando for demitido

Objetivo é evitar que o trabalhador chegue a um acordo com o patrão para ser demitido e receber os recursos depositados

Fábio Pupo

Brasília

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

O governo estuda incluir no pacote que flexibiliza os saques do FGTS um item que impediria o trabalhador de sacar os recursos da conta em caso de demissão. Leia mais

 

Secretários da Fazenda defendem tributo sobre consumo

Representantes dos estados do Sudeste também criticaram o imposto sobre movimentação financeira

Eduardo Cucolo

São Paulo

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

Secretários da Fazenda dos estados do Sudeste avaliam que a reforma tributária do ICMS tem de ser feita por meio da criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), mesmo que a proposta deixe de fora a unificação de tributos em todas as esferas de governo. Leia mais

 

Nova CPMF' pode ter alíquota de 0,60%

Por Daniel Rittner | De Santa Fé (Argentina)

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

O modelo de reforma tributária defendido nos bastidores pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê uma alíquota em torno de 0,60% do imposto sobre transações financeiras no lugar de todos os tributos federais - à exceção do Imposto de Renda.

A ideia da equipe econômica, conforme apurou o Valor, é apresentar várias alternativas de propostas para reformulação do sistema tributário e determinar qual seria o caminho preferido pelo governo. Leia mais

 

Para analistas, tributo é recessivo e ineficiente

Por Thais Carrança e Flávia Furlan | De São Paulo

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A ideia de substituir todos os tributos federais por um imposto sobre transações financeiras com alíquota em torno de 0,60% geraria um tributo ineficiente, com incidência em cascata, e de caráter recessivo - com peso proporcionalmente maior para os mais pobres, avalia a 4E Consultoria. Leia mais

 

Fim de taxa no Mercosul beneficia exportador

Por Daniel Rittner | De Santa Fé (Argentina)

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

As empresas brasileiras estão perto de obter uma importante vitória nas exportações para os sócios do Mercosul. Um acordo de facilitação de comércio no bloco foi praticamente concluído na reunião de cúpula em Santa Fé (Argentina). Só não houve anúncio porque um dos ministros uruguaios responsáveis pela decisão final precisou voltar antes da hora para Montevidéu. Leia mais

 

Relator defende IVA para unificar cinco tributos

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Aguinaldo Ribeiro: "A questão do ICMS é totalmente pacífica entre todos os governadores, precisa acabar com isso"

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

Relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou ao Valor, na primeira entrevista exclusiva desde que assumiu a função, que debaterá as várias propostas que estão sendo apresentadas sobre o tema, mas que o Brasil deve caminhar para um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e que terá como base o projeto elaborado pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e protocolado pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP). Leia mais

 

Governo antevê guerra jurídica da Previdência

Por Carla Araújo e Fabio Murakawa | De Brasília

Oliveira: "A decisão [indicação de nome para a PGR] não está tomada. A lista feita é um subsídio, mas ela não vincula, não obriga o presidente a escolher"

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

Alçado ao posto de ministro da Secretaria-Geral há menos de um mês, mas com uma proximidade de anos com a família Bolsonaro, Jorge Oliveira reconhece que existe possibilidade de uma batalha jurídica em torno da reforma da Previdência. Mas diz que a defesa do projeto ficará a cargo do advogado-geral da União, André Mendonça. Leia mais

 

Quem terá emprego na era das máquinas?

Por Ana Conceição | De São Paulo

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

Na era das máquinas, o emprego é de quem? pergunta um trabalho recente da Universidade de Brasília (UnB) sobre o avanço da tecnologia no mercado de trabalho brasileiro. Inúmeras pesquisas no mundo tentam responder a essa questão, que na verdade está aí pelo menos desde a primeira revolução industrial, 200 anos atrás. A diferença agora é que a Inteligência Artificial (IA) pode criar máquinas com capacidades cognitivas até então exclusivas dos humanos. Leia mais

 

Crise pode retardar o avanço da automação no mercado brasileiro

Por Ana Conceição | De São Paulo

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A crise econômica - que já dura cinco anos- e problemas estruturais podem retardar o avanço da automação do mercado de trabalho no Brasil. Em maior ou menor ritmo, contudo, ela virá, dizem os especialistas. Leia mais

 

Algumas habilidades serão essenciais, outras irrelevantes

Por Letícia Arcoverde | De São Paulo

Fernanda Mayol, da McKinsey, diz que transição é mais rápida que a capacitação

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

O contexto desenhado pela adoção da inteligência artificial vai tornar algumas habilidades mais importantes enquanto outras perderão espaço para sistemas automatizados. Especialistas concordam que será preciso entender mais de tecnologia independentemente da área em que se atua, mas também afirmam que competências socioemocionais serão ainda mais valorizadas. Leia mais

 

STJ poderá definir direito a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Geraldo Valentim: há vários fundamentos para ser mantido, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento favorável às empresas

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir uma questão que atinge importantes setores da economia. Está nas mãos do ministro Francisco Falcão um recurso da Fazenda Nacional para pacificar o entendimento sobre o direito de empresa tributada no regime monofásico a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete. Leia mais

 

Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fabio Calcini: Fisco esclareceu momento em que se insere ganho de capital no resultado

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A Receita Federal entende que ganho de capital obtido com venda de participação societária deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL mesmo que, pelas regras contábeis, o valor não integre o resultado da empresa. A interpretação está na Solução de Consulta nº 198, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Leia mais

 

Lei do licenciamento a ser votada na Câmara deve esvaziar órgãos ambientais

O projeto deve retirar poder de veto de órgãos do setor e reduzir fases de licenciamento de grandes obras

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

Determinado a seguir no rumo das aprovações de temas de natureza econômica na Câmara após a conclusão da reforma da Previdência, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já prepara um pacote de votações para manter o plenário em ritmo intenso. Leia mais

 

PGR: CNJ não pode afastar aplicação de lei por considerá-la inconstitucional

Raquel Dodge diz que, apesar de integrar o Poder Judiciário, CNJ tem atribuição estritamente administrativa

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que não é competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastar aplicação de uma lei por considerá-la inconstitucional. Leia mais

 

Decisão de Toffoli já interfere em processos na Justiça

Indiciados por fraude em Santa Catarina pedem suspensão de investigações com base em medida do presidente do Supremo; Promotoria paulista vê paralisia em casos de tráfico e crime organizado

abio Leite / SÃO PAULO, Patrik Camporez / BRASÍLIA e Fábio Bispo / ESPECIAL PARA O ESTADO / FLORIANÓPOLIS

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de condicionar o compartilhamento de dados de órgãos do governo à prévia autorização judicial já provoca efeitos em casos em andamento na Justiça. Em Santa Catarina, advogados de investigados na Operação Alcatraz, que apura desvio de recursos públicos em licitações, apresentaram pedido para suspender ou anular os processos. Leia mais

 

Maia defende proposta de Appy, mas diz que reforma tributária do governo será tratada com respeito

Presidente da Câmara classificou como 'inveja' a avaliação de integrantes da equipe econômica de que a proposta encampada na Casa criaria o maior imposto sobre valor agregado do mundo

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

SÃO PAULO - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que aguarda a proposta do governo para a reforma tributária e que, quando encaminhada, ela será tratada com "todo o respeito" pelo Parlamento. Leia mais

 

Estado que não quer estar sob controle do Judiciário é fascista e policialesco, diz Toffoli

Ministro diz que decisão que paralisou apuração sobre Flávio Bolsonaro tenta defender cidadãos

Thais Arbex

Brasília

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou à Folha que Estado que não quer estar sob o controle do Judiciário é "fascista e policialesco".  Leia mais

 

Entenda as consequências da decisão de Toffoli para Flávio Bolsonaro e a Lava Jato

Ministro do STF suspendeu investigação que afeta o filho do presidente

São Paulo , Brasília e Rio de Janeiro

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu investigações criminais que envolvam relatórios que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça. Leia mais

 

Contribuição patronal à Previdência pode ir a zero com reforma tributária

Por Lu Aiko Otta e Estevão Taiar | De Brasília

Marcos Cintra, secretário da Receita: "Vamos fazer uma revolução no emprego"

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

Praticamente formatada, a proposta de reforma tributária do governo vai propor a redução a zero da contribuição patronal para a Previdência no prazo de dois anos, disse ontem o secretário especial de Receita, Marcos Cintra. Mas, uma vez aprovada a reforma, já haverá alguma desoneração sobre a folha. Leia mais

 

Toffoli trava inquérito contra Flávio

Por Luísa Martins e Joice Bacelo | De Brasília

Toffoli: Para presidente do STF, medida é "salutar à segurança jurídica" e "impede a multiplicação de decisões divergentes"

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que apurava supostas ilegalidades relativas à contratação de assessores em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Leia mais

 

STJ autoriza correção de dívidas de empresas em recuperação pela TR

Por Joice Bacelo | De Brasília

Relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino: credor não pode exigir o cumprimento da obrigação nas mesmas condições em que foi pactuada

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as dívidas de empresas em recuperação judicial podem ser corrigidas pela Taxa Referencial (TR). E foi além: permitiu que o juro de mora seja menor do que o estabelecido pelo Código Civil - se assim tiver sido aprovado pela assembleia-geral de credores. A decisão contraria o entendimento que vem sendo adotado, especialmente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Leia mais

 

Raízen fecha acordo em ação de desapropriação

Por Joice Bacelo | De Brasília

Helder Moroni Câmara: "Continuar com a briga seria ruim para todo mundo"

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

A disputa judicial sobre a entrega de um terreno da Raízen, principal fabricante de etanol de cana-de-açúcar do país, para a Prefeitura de São José dos Campos, em São Paulo, foi encerrada com um acordo entre as partes. Esse caso ganhou visibilidade depois de o Judiciário ter permitido a ampliação do prazo que estava previsto para a desapropriação da área - que servirá para a construção de uma avenida. Leia mais

 

Raquel diz que inclusão de estado em cadastro de inadimplente não depende da Tomada de Contas

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

Procuradora-geral considera que 'a comprovada malversação do recurso federal por si só já é suficiente para a inscrição do ente devedor na lista'

‘A instauração e a conclusão de procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE) não são requisitos prévios à inscrição de ente em débito com a União nos cadastros federais de inadimplência’. Esse é o entendimento da procuradora-geral, Raquel Dodge, em Ação Civil Originária (ACO) apresentada pelo estado do Pará após ser incluído no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), bem como no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Leia mais

 

Equipe econômica estuda novas medidas de liberalização

Lista inclui simplificação tributária, permissão de venda de remédios em supermercados e novas regras para cartórios

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

17 de julho de 2019 | 05h00

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

BRASÍLIA - O governo estuda editar novas medidas de redução de burocracia e melhoria do ambiente econômico. Apelidadas de “segunda onda de liberalização”, as ações devem ser enviadas ao Congresso Nacional após a aprovação da MP da Liberdade Econômica (881), que estabeleceu o primeiro grupo de mudanças e deve ser votada na volta do recesso legislativo, em agosto. Leia mais

 

Reforma tributária deve ir ao Congresso ainda neste mês, diz Cintra

Envio de proposta não depende mais de aprovação das mudanças na Previdência, diz secretário

Fábio Pupo Daniel Carvalho

Brasília

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta terça-feira (16) que a reforma tributária da equipe econômica deve ser enviada provavelmente ainda neste mês ao Congresso. Leia mais

 

Veja as principais propostas da reforma tributária

Texto pode ser enviado ao Congresso ainda este mês

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

A proposta da reforma tributária pode ser enviada ao Congresso ainda este mês pela equipe econômica.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, o texto deve ser apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na próxima semana. Leia mais

 

Governo finaliza reforma tributária e discute imposto sobre transação, diz Guedes

Ministro diz que vai encaminhar criação de tributo unificado ao Congresso

Sylvia Colombo

Santa Fé (Argentina)

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou nesta terça-feira (16) que sua equipe está finalizando um projeto de reforma de tributária. Ele afirmou ainda que está em discussão a criação um imposto sobre transações financeiras.

As declarações foram dadas por Guedes em Santa Fé, na Argentina. O ministro participa da 54ª Cúpula do Mercosul. Leia mais

 

TST mantém pagamento de honorários por trabalhadores

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Alberto Bresciani: imposição reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias

Terça-feira 16 de Julho de 2019.

Os trabalhadores estão perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussão sobre um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista: o que estabeleceu o pagamento de honorários em caso de derrota (sucumbência), mesmo por beneficiário da justiça gratuita. Duas das oito turmas da Corte já analisaram o tema e, em decisões unânimes, mantiveram a obrigação. Leia mais

 

Receita orienta empresas sobre período de amortização de ágio

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Renato Coelho: há fundamentos em sentido contrário

Terça-feira 16 de Julho de 2019.

A Receita Federal entende que não é possível postergar a amortização de ágio. Deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está Solução de Consulta nº 223, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira manifestação com base na Lei nº 12.973, de 2014, segundo advogados. Leia mais

 

Desembargadores pedem e TRT2 encerra transmissão de julgamentos

Terça-feira 16 de Julho de 2019.

Amatra-2 tenta retomar exibição de sessões do Órgão Especial e Pleno, mas apenas para magistrados

Desembargadores pediram e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), a maior corte trabalhista do país, encerrou a transmissão na internet de julgamentos do pleno e do Órgão Especial. Leia mais

 

Advogados veem avanço na ampliação do plenário virtual do Supremo

Constitucionalistas consideram que mudança no regimento da Corte máxima inclui mais processos no julgamento digital

Terça-feira 16 de Julho de 2019.

A ampliação do julgamento de casos em ambiente digital pelo Supremo vai aprimorar a eficiência da Corte e não trará riscos à segurança jurídica. Esta é a avaliação de advogados constitucionalistas. Leia mais

 

Mudança tributária traz de volta debate sobre desigualdade

Por Ana Conceição | De São Paulo

Rodrigo Brunelli: "Políticas de desenvolvimento têm que ser feitas com programas sociais, não com tributos"

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A reforma tributária vai ganhar holofotes no pós-Previdência e uma das perguntas que pairam sobre o tema é se as propostas que reúnem em um só tributo vários impostos que incidem sobre o consumo vão resolver o que se chama de regressividade do sistema brasileiro, em que os mais pobres pagam proporcionalmente mais impostos que os mais ricos. Leia mais

 

Federação das Indústrias de MG quer se engajar na proposta de imposto único

Por Marcos de Moura e Souza | De Belo Horizonte

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A proposta de criação de um imposto único deve ganhar o apoio da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). A ideia vem sendo defendida pelo Instituto Brasil 200, que reúne empresários, num momento em que o governo e parte do Congresso Nacional se voltam para o tema da reforma tributária. Leia mais

 

Governo planeja ampliar benefícios a setores empresariais

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília

Goergen: "É tanta burocracia atrapalhando a vida dos empreendedores que uma MP só não conseguirá resolver"

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A Medida Provisória 881 (MP da Liberdade Econômica) sequer foi aprovada pelo Congresso e o governo já planeja uma segunda versão do projeto para avançar nos temas da segurança jurídica e de maior liberdade de atuação em alguns segmentos da economia. A ideia é contemplar setores empresariais que levaram suas demandas de mudanças legislativas, mas acabaram não atendidos para não inviabilizar sua votação, além de trabalhar temas que o próprio governo já julga necessários, segundo parlamentares e fontes da equipe econômica. Leia mais

 

Criptomoeda na mira do Gafi

Por Estevão Taiar e Isadora Peron | De Brasília

Melo, do Gafi na AL: Brasil avançou no combate à lavagem, mas exigência cresceu

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A preocupação com o uso das chamadas criptomoedas para a lavagem de dinheiro chegou ao órgão responsável por promover o combate internacional a esse tipo de transação e ao financiamento do terrorismo, o Grupo de Ação Financeira (Gafi). "Quem compra e vende [criptomoedas] também deveria cumprir as obrigações de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo", diz Marconi Costa Melo, secretário-executivo do órgão na América Latina (Gafilat). Leia mais

 

Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

Por Joice Bacelo | De Brasília

Consultor Douglas Campanini: medida vai facilitar a checagem de informações e, consequentemente, a cobrança de tributos pelos Estados

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização, segundo advogados. Leia mais

 

Justiça afasta adicional da Cofins-Importação

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ana Paula Faria da Silva: tribunais costumam negar os pedidos dos contribuintes

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A Faurecia Automotive do Brasil, multinacional do setor de autopeças, obteve na Justiça o direito de não recolher o adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto pela Lei nº 12.715, de 2012. A sentença, concedida pela 2ª Vara Federal de Curitiba, diverge do posicionamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, e de uma das turmas do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Regras atuais vão valer para quem cumprir requisitos até 1 dia antes da publicação do texto da reforma

Ideia de que uma mudança na legislação não pode voltar no tempo para prejudicar um cidadão está nos fundamentos da Constituição

Clayton Castelani

São Paulo

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara tornou concreta a chance de a maior parte dos brasileiros passar a contar com regras mais duras de aposentadoria já nos próximos meses. Mas certamente haverá trabalhadores em condições de escapar das mudanças. Leia mais

 

Governo deve propor criação do IR negativo

Por Claudia Safatle

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

O governo pretende fazer uma proposta de reforma tributária que concilie as diversas sugestões em curso, tanto os projetos de reformas que tramitam na Câmara e no Senado quanto os sugeridos pelos secretários de Fazenda dos Estados e pelos empresários. Leia mais

 

Após Previdência, Guedes prepara a cruzada tributária

Por Lu Aiko Otta e Ana Krüger | De Brasília

Paulo Guedes: reforma tributária é próximo alvo do Ministério da Economia, após avanço das mudanças na Previdência

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

Com o texto básico da proposta de reforma da Previdência aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara e com os investidores já desengavetando planos para o Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniu toda sua equipe num refúgio às margens do lago Paranoá. O encontro durou quase todo dia de ontem e teve a proposta de esquadrinhar as medidas que compõem os próximos passos da agenda econômica. Leia mais

 

Vida digital precisa ser levada em conta

Por Ana Krüger | De Brasília

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

Ainda sem apresentar uma proposta formal de reforma tributária, a equipe econômica dá sinais do que integrará o projeto. O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, tem defendido mudanças só em tributos federais e que tenham movimentações financeiras como base tributária. Leia mais

 

IR sobre atualização de imóvel volta ao debate

Por Fabio Graner | De Brasília

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

Com a situação complicada de aperto orçamentário, a área econômica avança na ideia de permitir a atualização dos valores patrimoniais de imóveis no Imposto de Renda. "Pode sair ainda neste ano, os estudos estão acelerados", disse uma fonte. A iniciativa se enquadraria no contexto de medidas da área tributária que podem servir para liberar recursos bloqueados nos próximos relatórios de receitas e despesas, mencionada recentemente pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Leia mais

 

Entrada do país na OCDE deve ser formalizada este ano, diz Cintra

Por Ana Krüger | De Brasília

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirma que o processo de entrada do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico deve estar formalmente iniciado até o fim do ano. Porém, de acordo com Cintra, países como Argentina e Bulgária estão na frente do Brasil no processo de entrada no bloco chamado de "clube dos ricos". Leia mais

 

Comissão do Congresso aprova MP 881

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória 881, batizada pelo governo de MP da Liberdade Econômica, aprovou ontem o parecer do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) com a liberação de trabalho aos domingos e feriados, dispensa do alvará de funcionamento para empresas de "baixo risco" e redução do poder fiscalizatório do Estado. Leia mais

 

Medida cria 'Carf' para autuações trabalhistas

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | De Brasília

Antonio Carlos Matteis de Arruda Junior: chances maiores de quem foi autuado de reverter penalidade

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

A medida provisória da "Liberdade Econômica" trouxe uma inovação importante para as empresas, a criação de uma espécie de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para questões trabalhistas. Hoje no órgão há a possibilidade de se recorrer de autuações de fiscais do trabalho, mas quem decide é um único fiscal e é preciso pagar a multa antes. Leia mais

 

Proposta institui comitê de súmulas para conselho

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | De Brasília

Rogério Campos: enunciados terão como base súmulas e julgados do Carf

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

A comissão do Congresso que analisa a medida provisória (MP) da Liberdade Econômica aprovou ontem a criação de um comitê para editar súmulas a serem seguidas pela administração tributária federal, a partir de julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais

 

Ao aguardar STF para editar súmulas, jurisprudência do TST pode ficar engessada

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

Artigo da reforma trabalhista que limita alteração de súmulas pelo TST é contestado no Supremo pela PGR

Uma ação da Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal tem potencial para dificultar a unificação de uma jurisprudência pela Justiça das novas regras da reforma trabalhista. Leia mais

 

Câmara altera 3 pontos da reforma e análise de destaques continua nesta sexta

Plenário ainda precisa votar oito destaques da PEC da Previdência; cálculo para mulheres, tempo de contribuição para homens e regra para policiais foram alterados por deputados

Renata Agostini e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados encerrou às duas da madrugada desta sexta-feira, 12, a sessão que analisava os destaques da reforma da Previdência. O plenário não conseguiu analisar todas as sugestões de alterações ao texto-base, mas três pontos foram alterados. Leia mais

 

Novo texto da Liberdade Econômica propõe alterar 36 artigos da CLT

Mudanças aprovadas em comissão indicam uma minirreforma e liberam trabalho aos domingos

William Castanho

São Paulo

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

A comissão mista da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica aprovou o parecer do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) com mudanças em 36 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Leia mais

 

Indicação de Eduardo para embaixada não seria nepotismo, afirmam advogados

Constituição determina que deputado renuncie ao mandato para assumir cargo

Diana Lott

São Paulo

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao cargo de embaixador do Brasil nos EUA por seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, não viola a proibição de nepotismo, afirmam advogados ouvidos pela Folha.  ]

O fato de o cargo de embaixador ser de natureza política foi citado por especialistas como base para uma exceção às regras que proíbem a nomeação de parentes. Leia mais

 

Com 379 votos, Câmara aprova Previdência

Por Raphael Di Cunto, Vandson Lima e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Maia: emocionado, presidente da Câmara foi aplaudido pelos colegas, elogiado pelo líder do PSL; em discurso, disse que a reforma reduzirá desigualdades

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 379 a 131, o texto principal da reforma da Previdência Social. A aprovação ocorreu com placar muito acima do esperado pelo governo, mais de 71 votos além dos 308 necessários, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), abortou o plano de avançar a madrugada para concluir a votação logo após verificar que o projeto sairia desidratado com a aprovação de emendas. Leia mais

 

Câmara e Senado iniciam tramitação da reforma tributária

Por Ana Krüger, Renan Truffi e Vandson Lima | De Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal deram início ontem formalmente às discussões sobre a reforma tributária. Na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi eleito presidente da comissão especial que analisará o tema sob a relatoria do líder da maioria na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Já no Senado Federal, Roberto Rocha (PSDB-MA) foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia mais

 

Fazenda Nacional vence no TRF da 2ª Região disputa sobre CPRB

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Gilson Bonfim: decisão tem um peso indiscutível porque mostra como o tribunal deve passar a julgar a questão

A Fazenda Nacional tem obtido vitórias importantes na disputa sobre a exclusão de empresas do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Uma das decisões mais recentes, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que julga os casos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, foi proferida pela 2ª Seção Especializada - que uniformiza as questões de direito tributário. Leia mais

 

Conselho começa a analisar multa bilionária da Ambev

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Marco Aurélio Zortea Marques: "Há uma apropriação indevida de ágio"

Depois de cerca de duas horas de julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) adiou para agosto a conclusão de um caso bilionário da Ambev. Os conselheiros discutem a validade de multa qualificada sobre Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL cobrados de amortização de ágios entre 2006 e 2010 - provenientes do processo de fusão entre a Ambev e a InBev. O mérito já está sendo discutido no Judiciário. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Previdência privada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de previsão expressa no regulamento vigente à época da aposentadoria não impede que as entidades fechadas de previdência complementar cobrem reserva matemática adicional do assistido, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios.

Danos morais

Unidade em Juiz de Fora (MG) de uma empresa de transporte expresso e frete aéreo terá que pagar R$ 22 mil de indenização por danos morais a um empregado que sofreu acidente de trabalho ao escorregar no banheiro, bater violentamente com a cabeça na pia e, em consequência, sofrer lesão cervical.

Bíblia sagrada

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional o artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop (MT) que a obrigava a deixar uma bíblia sagrada à disposição dos vereadores.

Leia mais

 

Nova leva de tratados tributários internacionais aponta tendência pró-OCDE

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Para advogados e pesquisadores, Fisco brasileiro tenta se adequar às regras anti-elisivas do “Clube dos Ricos”

ma série de acordos internacionais na área tributária, celebrados recentemente pelo Brasil com outras nações, mostra o esforço do país em acompanhar o entendimento tributário da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que o Brasil planeja integrar. A avaliação é de advogados e pesquisadores do tema ouvidos pelo JOTA. Leia mais

 

Moro diz que senadores que criminalizam caixa dois querem ‘mudar o país’

Em sua conta no Twitter, ministro da Justiça e Segurança Pública parabeniza parlamentares que, por 17 votos a dois, aprovaram texto pacote das “Dez Medidas Contra a Corrupção” Leia mais

 

Bolsonaro diz que indicará para vaga no STF ministro 'terrivelmente evangélico'

'O Estado é laico, mas somos cristãos', afirma presidente em culto na Câmara

Gustavo Uribe

Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Em culto religioso promovido na Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (10) que indicará a uma das vagas do STF (Supremo Tribunal Federal) um nome "terrivelmente evangélico". Leia mais

 

Comissão do Senado aprova nova proposta de criminalização de caixa dois

Tipo penal já havia sido aprovado em plenário, mas em meio a outras propostas anticorrupção e medidas contra abuso de autoridade

Daniel Carvalho

Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma nova proposta de criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais. Leia mais

 

Governo cria PEC que limita conselhos profissionais e reduz obrigação de adesão

Texto diz que discussão sobre conselhos não deve criar obstáculos ao desenvolvimento econômico

Fábio Pupo

Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

O governo apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) para alterar a legislação voltada aos conselhos profissionais. O texto tira a obrigatoriedade de adesão dos profissionais em alguns casos e limita poderes das entidades.  Leia mais

 
 

CPI das Fake News terá Congresso e STF unidos

Por Vandson Lima e Andrea Jubé | De São Paulo

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

Destinada a investigar a propagação de notícias falsas, em especial nas eleições de 2018, a CPI mista das Fake News terá colaboração entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais


 

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