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News



Toffoli prorroga em 6 meses prazo para implantar juiz das garantias

Quinta-feira 16 de Janeiro de 2020.

Com decisão, nova figura deve entrar em vigor a partir de julho, e não mais neste mês

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, prorrogou em seis meses (180 dias) o prazo para a implantação do juiz das garantias, nova figura criada pelo Congresso no pacote anticrime e que estava prevista para entrar em vigor no próximo dia 23. Leia mais

 

Juízes federais dizem que Toffoli evitou ‘nulidades’ ao adiar e restringir juiz de garantias

Quinta-feira 16 de Janeiro de 2020.

Presidente da Ajufe, Fernando Mendes, por outro lado, reafirma a manutenção da ação que questiona a constitucionalidade do novo modelo de magistrado

O presidente da Associação dos Juízes Federais, Fernando Mendes, afirmou nesta quarta-feira, 15, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, evitou ‘inúmeros problemas de nulidade’ ao adiar e restringir o alcance do juiz de garantias. A entidade, por outro lado, reafirma a manutenção da ação que questiona a constitucionalidade do novo modelo de magistrado. Leia mais

 

Governadores acertaram modificações à reforma tributária para evitar perda de receitas

Quinta-feira 16 de Janeiro de 2020.

Segundo o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, uma perda marginal de arrecadação para o governo paulista será compensada com o maior crescimento da economia e o fim da guerra fiscal Leia mais

 

STF julga em março ação contra contratação de funcionários públicos via CLT

Quinta-feira 16 de Janeiro de 2020.

Partidos se insurgiram contra emenda que dá margem à possibilidade de CLT para a administração pública

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar em 25 de março ação que questiona a emenda constitucional que permitiria a contratação de funcionários públicos via CLT. Apresentada no ano 2000, a ação teve liminar confirmada por oito votos a três pelo colegiado em 2007 para suspender os efeitos da norma. O caso retorna ao plenário 13 anos depois para a decisão de mérito. Leia mais

 

Valor recebido da Conta de Desenvolvimento Energético é tributável, decide Carf

Quinta-feira 16 de Janeiro de 2020.

Diferente da Aneel, colegiado entendeu que incide tributo sobre a verba recebida. Ação envolve a empresa Engie

A Engie Brasil Energia S.A terá que pagar ao fisco uma quantia aproximada de R$ 500 milhões relativos a tributos não recolhidos sobre a verba recebida pela empresa por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) entre 2014 e 2016, na época, pago pela Eletrobras. A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ocorreu no último dia 17 de dezembro e o acórdão foi publicado no dia 9 de janeiro. Ainda cabe recurso à Câmara Superior da instância administrativa. Leia mais

 

Toffoli deve adiar implantação do juiz de garantias

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020.

Prazo para a implantação deve ser esticado por mais seis meses pelo presidente do Supremo Tribunal Federal

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, deve adiar por seis meses a implantação do juiz de garantias. A medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que deve entrar em vigor em 23 de janeiro. Conforme informou o Estado no mês passado, a maioria dos ministros do STF – inclusive o próprio Toffoli – apoia a criação da medida. Leia mais

 

Financiamento da saúde, que está na pauta do STF em março, preocupa Economia

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020.

PGR questiona emenda que reduziu piso de verbas e aponta queda de repasses de R$ 17,1 bi de 2014 para 2016

O primeiro caso que o Ministério da Economia acompanha com lupa no Supremo Tribunal Federal (STF) a ser julgado no plenário físico envolve o financiamento público da saúde. A ação, que aguarda análise do colegiado, trata da redução das verbas federais para o setor determinada em 2015. Leia mais

 

Toffoli vai ampliar prazo do grupo de trabalho do CNJ que estuda juiz das garantias

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020.

Painel

Prorrogação O presidente do Supremo, Dias Toffoli, decidiu adiar o prazo de funcionamento do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que estuda a implementação do juiz das garantias. Leia mais

 

Medida está prevista no código do direito do contribuinte, sancionado por Bruno Covas

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020.

Rotina A Prefeitura de São Paulo deverá editar decreto consolidando a legislação tributária em vigor a cada dois anos ou sempre que houver mudança substancial em relação ao tema. A previsão está no código de direito do contribuinte sancionado por Bruno Covas na segunda-feira (13). Leia mais

 

Um dos autores de estudo sobre reforma tributária diz que valor seria o melhor para distribuição de renda

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020. 

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na reforma tributária teria de ter uma alíquota de 27% para não reduzir nem aumentar a arrecadação. Essa alíquota seria dividida entre os três governos: União ficaria com 10,2%; Estados, 14,7%; e municípios, 2,0%. Leia mais

 

STF: Anacrim quer defender juiz de garantias como amicus curiae em ADI

Quarta-feira 15 de Janeiro de 2020. 

Juízes que entram em contato com a prova antes de julgar, tendem a adotar comportamento predisposto, diz associação

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14/1), pedido de ingresso como amicus curiae – em posição divergente – na ação de inconstitucionalidade em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a entidade nacional dos juízes federais (Ajufe) contestam a instituição da figura do juiz de garantias tal como prevista da Lei 13.964, de dezembro último, oriunda do ‘‘pacote anticrime’’. Leia mais

 

Nova lei prevê fatos contemporâneos para justificar prisões preventivas e reanálise a cada 90 dias

Terça-feira 14 de Janeiro de 2020.

Felipe Bächtold

São Paulo

A implantação dos juízes das garantias não é a única novidade do pacote anticrime que deve afetar a rotina de operações policiais como a Lava Jato. Leia mais

 

Do total de iniciativas, 78 foram enviadas por magistrados e 17 remetidas por tribunais, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça

Terça-feira 14 de Janeiro de 2020.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 99 sugestões para a implantação do instituto do juiz das garantias. As propostas foram recebidas por meio de consulta pública na internet, com o objetivo de ouvir magistrados, tribunais, associações de juízes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Leia mais

 

Zona Franca de Manaus: PGFN quer reduzir impacto fiscal com embargos

Terça-feira 14 de Janeiro de 2020.

Estimativa é de R$ 13,6 bi por ano caso decisão, sobre créditos de IPI de insumos isentos da ZFM, seja mantida

Em tramitação desde 2008 no Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso extraordinário envolvendo a Zona Franca de Manaus trata de uma disputa bilionária que pode ser encerrada na primeira semana de trabalho do ano da Corte. Leia mais

 

Advogados querem que juiz das garantias se aplique a casos que já tramitam no STF

Terça-feira 14 de Janeiro de 2020.

Painel 


Ao gosto do freguês Advogados que atuam em causas penais já vislumbram a possibilidade de usar o juiz das garantias a favor de réus que hoje defendem. Um dos pontos que emergem é a leitura de que a nova figura jurídica deve ser aplicada em casos que tramitam em instâncias superiores, o que diverge de entendimento de ministros do STF. Defensores de réus da Lava Jato pretendem pedir que os ministros responsáveis pelos casos na fase de investigação não sejam os mesmos a relatar a sentença de seus clientes. Leia mais

 

Ação no Supremo cria mercado bilionário de créditos de ICMS

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

STF julga em abril recurso sobre decisão que tirou imposto da base do PIS/Cofins

Eduardo Cucolo

São Paulo

Programado para abril deste ano, o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o alcance da decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins já movimenta um mercado bilionário de créditos tributários. Leia mais

 

Principais pontos em discussão

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

1. Alcance da decisão

A União pede que o efeito não seja retroativo. STF também pode limitar ressarcimento a quem já tem ação ou decisão favorável Leia mais

 

Tribunais de Justiça nos estados reforçam pressão para adiar juiz das garantias

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

Cortes reivindicam ajustes como inclusão de novas despesas no Orçamento a mudanças legislativas

José Marques Flávia Faria

São Paulo

Tribunais de Justiça de todo o país têm reforçado a pressão ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para adiar a implantação do juiz das garantias no prazo de até um ano. As cortes querem tempo para ajustes que vão de inclusão de novas despesas em previsões orçamentárias a mudanças legislativas estaduais. Leia mais

 

Espero que STF ou CNJ corrija falhas no juiz de garantias’, diz Moro

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

Ministro aponta o que considera ‘problemas’ na medida inserida no pacote anticrime e fala de planos para 2020

Ricardo Brandt e Fausto Macedo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que é preciso resolver o que considera “problemas técnicos graves” na figura do juiz de garantias, medida incluída por deputados no pacote anticrime, de sua autoria, e mantida pelo presidente Jair Bolsonaro. “Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada”, afirmou Moro em entrevista ao Estadão. “Espero que o STF (Supremo Tribunal Federal) ou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possa corrigir esses problemas.” Leia mais

 

O risco fiscal no Supremo Tribunal Federal

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

JOTA publica a partir de hoje série sobre os 25 processos que o Ministério da Economia acompanha de perto na Corte

Em um ano especialmente fundamental para a economia – de expectativa de consolidação da tendência de crescimento – a pauta de reformas do governo e a relação com o Congresso dividem as atenções com a lista de processos sensíveis que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

 “O governo federal precisa assumir a liderança”, defende presidente do Sindifisco

Segunda-feira 13 de Janeiro de 2020.

Para Kleber Cabral, Brasil precisa de uma reforma tributária mais ampla do que as propostas no Congresso

Os auditores-fiscais da Receita Federal estão atentos às modificações discutidas nas propostas de reforma tributária. A categoria terá sua atuação diretamente impactada com as alterações, principalmente com a proposta de unificar tributos e, consequentemente, unir as atividades dos fiscos estaduais, municipais e o federal. Representante da categoria, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) se diz a favor da simplificação tributária brasileira por meio de reforma. Leia mais

 

Parlamentares e procuradores querem usar juiz das garantias para rever decisão do STF sobre caixa 2 na Justiça Eleitoral

Sexta-feira 10 de Janeiro de 2020.

Painel

Um cajado, dois coelhos Parlamentares e integrantes do Ministério Público Federal querem aproveitar a dificuldade de implementar o juiz das garantias na Justiça Eleitoral para impulsionar debate sobre a possibilidade de rever a decisão do STF, de 2019, que delegou a esse ramo do Judiciário a análise de casos de caixa 2 combinados a crimes como lavagem de dinheiro. Projetos que sustam a ordem da corte têm apoio de adeptos da Lava Jato no Congresso. Ministros do Supremo, porém, veem o movimento com ceticismo. Leia mais

 

Entidades pedem mudança em decreto de Bolsonaro sobre Camex

Sexta-feira 10 de Janeiro de 2020.

AEB e CNI enviaram pedido ao secretário de comércio exterior, Marcos Troyjo

Coração de mãe A AEB (associação de comércio exterior) e a CNI enviaram em dezembro ao secretário de comércio exterior, Marcos Troyjo, um pedido para revisar um trecho do decreto de Bolsonaro sobre a Camex. Eles pedem a inclusão de entidades de classe no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior. Leia mais

 

Governo não adota reforma trabalhista de Temer de 2017

Sexta-feira 10 de Janeiro de 2020.

Auditoria da CGU aponta que a não incorporação em contratos de terceirização das novas regras faz União perder R$ 105 milhões por ano

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O Executivo federal ainda não incorporou em todos os contratos terceirizados as mudanças aprovadas na reforma trabalhista de 2017. A omissão foi apontada em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Técnicos do órgão de controle estimam que a União deixa de economizar cerca de R$ 105 milhões por ano com a demora na repactuação dos contratos com empresas de vigilância e limpeza. Leia mais

 

PGR defende tributação de ICMS sobre comércio eletrônico de softwares

Sexta-feira 10 de Janeiro de 2020.

Tributaristas afirmam que parecer fixa entendimento oposto ao defendido pela procuradoria em 2019

Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributação de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incidência de ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos, advogados consideram que o posicionamento da PGR não acompanha o desenvolvimento tecnológico digital por não distinguir as diferentes tecnologias no mercado. Leia mais

 

Abaixo-assinado vê inconstitucionalidade na medida, que é defendida por Toffoli

Quinta-feira 09 de Janeiro de 2020.

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Um grupo de 117 juízes federais (dos quais cinco atuam na segunda instância) divulgou nesta quarta-feira (8) um abaixo-assinado contra a implantação do juiz das garantias, aprovada pelo Congresso no pacote anticrime e sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. O grupo afirma que a figura, tal como foi criada, é inconstitucional. Leia mais

 

Confaz prorroga prazo para que estados divulguem benefícios fiscais irregulares

Quinta-feira 09 de Janeiro de 2020.

Estados têm até 31/3 para publicar no Diário Oficial e enviar ao Confaz os benefícios concedidos unilateralmente

Apesar dos quase três anos passados desde a edição da Lei Complementar (LC) 160/17, que pretendia dar fim à guerra fiscal, o tema continua sendo alvo de regulamentações. A última foi a edição do Convênio Confaz 228/19, que estendeu o prazo para que os estados divulguem os documentos relacionados a benefícios fiscais concedidos irregularmente. Leia mais

 

PGR rejeita juiz das garantias para tribunal do júri e Lei Maria da Penha e aponta entraves para a Justiça Eleitoral

Quinta-feira 09 de Janeiro de 2020.

Painel

Causa e consequência A Procuradoria-Geral da República vai sugerir ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que a aplicação do juiz das garantias não alcance os casos de Lei Maria da Penha nem processos de juizados criminais e tribunais do júri. Procuradores também levarão a debate se a nova figura jurídica deve ser adotada na Justiça Eleitoral. Há dúvidas sobre como proceder após decisão do STF, no ano passado, de incluir nas atribuições desse ramo do Judiciário crimes de caixa dois e lavagem de dinheiro. Leia mais

 

Congresso prepara marco legal da inovação

Quinta-feira 09 de Janeiro de 2020.

Coluna do Estadão

O governo deve enviar ao Congresso ainda no início de fevereiro uma proposta para criar o marco legal das startups (empresas de inovação). O texto será anexado a projeto que começou a ser analisado no fim do ano pela Câmara. Na mescla de ambos, quatro eixos principais nortearão as discussões: facilitar a participação das startups em licitações, dar maior segurança jurídica aos investidores-anjo (bancam o empreendedor), criar diferentes regimes de contratação para beneficiar pequenos negócios e estabelecer um modelo de regulação flexível. Leia mais

 

Congressistas articulam limitar PEC da 2ª instância à esfera criminal

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Impacto da proposta original a casos administrativos e tributários é considerado sensível, inclusive para finanças públicas; especialistas apontam obstáculos Leia mais

 

STF forma maioria para criminalizar calote de ICMS

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Corte avalia como tratar quem não tem intenção de pagar imposto declarado; julgamento será retomado semana que vem Leia mais

 

Lei que obriga hospitais a alertarem polícia sobre agressões contra mulher pode inibir procura, avaliam advogados

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Constitucionalistas e penalistas destacam importância da nova norma, mas preveem que vítimas poderão evitar atendimento

A lei que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificarem a polícia no caso de indícios de violência contra a mulher proporciona uma maior proteção à vítima, mas pode inibir a procura por atendimento. Essa é a avaliação de advogados especializados no assunto. Leia mais

 

Maioria do Supremo vota por punir com prisão quem não pagar ICMS declarado

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Prática deve ser enquadrada como crime de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual Leia mais

 

STF tem maioria de 6×3 para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Toffoli pediu vista e retomará o caso na próxima quarta; para tributaristas, acusados devem opor embargos

Há maioria de 6 votos a 3 no Supremo Tribunal Federal (STF) para criminalizar o não recolhimento de ICMS, mesmo que a dívida tenha sido declarada ao fisco. Por enquanto os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia entenderam que o crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer mesmo que o contribuinte não cometa fraudes ou omissões. Leia mais

 

TST: Estado deve provar fiscalização de terceirizados para não ser responsabilizado

Sexta-feira 13 de Dezembro de 2019.

Para TST, ao decidir que Estado não pode ser responsabilizado automaticamente, STF não tratou do ônus da prova

A subseção de dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (12/12) que é da administração pública o ônus da prova de que fiscalizou as empresas terceirizadas que contratou, para fins de encargos trabalhistas. Leia mais

 

Senadores lavajatistas pressionam por segunda instância em fevereiro, mas Alcolumbre fecha acordo por abril

Quarta-feira 11 de Dezembro de 2019.

Painel

Mais tarde ainda Contrariando a expectativa de senadores alinhados à Lava Jato, que querem retomar a votação do projeto que habilita a prisão em segunda instância no início de fevereiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já avisou que a proposta só será levada à discussão no plenário em abril. O compromisso foi chancelado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), que recolheu, nesta terça (10), assinaturas de senadores que consentiram o acordo. Leia mais

 

Projeto que autoriza prisão logo após condenação em 2ª instância avança no Senado

Quarta-feira 11 de Dezembro de 2019.

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre não pretende levar projeto ao plenário agora, deixando eventual votação para 2020 Leia mais

 

STJ: empatado placar sobre trava de 30% para empresa extinta compensar prejuízo

Quarta-feira 11 de Dezembro de 2019.

1ª Turma julga se PJ incorporada pode compensar prejuízos acumulados sem trava; tema não foi decidido pelo STF

Está empatado em dois votos a dois o julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL nos casos de empresa incorporada. Os ministros se debruçam sobre o tema no REsp 1.805.925/SP, e o voto de Minerva cabe ao ministro Benedito Gonçalves. Leia mais

 

PEC da 2ª instância no Congresso terá de debater foro e precatório

Terça-feira 10 de Dezembro de 2019.

Além da punição a criminosos, parlamentares deverão discutir outros temas, como o julgamento de autoridades e a dívida de Estados Leia mais

 

Governo não admitirá qualquer tipo de retorno do imposto sindical

Terça-feira 10 de Dezembro de 2019.

Governo avalia enviar ao Congresso uma proposta de reforma sindical e criou um grupo de trabalho, coordenado por Rogério Marinho; o secretário, porém, afirmou que a proposta não inclui uma nova fonte de financiamento para os sindicatos Leia mais

 

STF nega embargos e empresas terão que pagar diferença de ICMS na cesta básica

Terça-feira 10 de Dezembro de 2019.

É a segunda vez que as companhias perdem na tentativa de modular os efeitos da disputa milionária

As empresas do ramo alimentício e de supermercados saíram derrotadas de mais um embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar amenizar os custos milionários gerados pela perda de uma ação na corte superior em 2014. Leia mais

 

Guedes informa senadores que reforma tributária será entregue em fevereiro, na Câmara

Segunda-feira 09 de Dezembro de 2019.

Painel

Recalculando rota  Paulo Guedes informou a senadores que a primeira parte da proposta do governo da reforma tributária, sobre a fusão de tributos federais, desembarca na Câmara em fevereiro. A ideia de criar uma comissão formada por integrantes do Senado e da Câmara subiu no telhado. Leia mais

 

Ao menos 28 servidores do conselho antitruste foram sócios de escritórios no mesmo período em que estiveram no órgão

Segunda-feira 09 de Dezembro de 2019.

Fábio Pupo Julio Wiziack

Brasília

Responsável por julgar fusões e aquisições bilionárias no país e por firmar acordos de leniência com empresas em investigações, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atua sob risco significativo de conflito entre os interesses público e privado. Leia mais

 

Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre terço constitucional de férias, decide Tribunal

Segunda-feira 09 de Dezembro de 2019.

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre, mantém sentença que reconhece direito dos filiados de sindicato de não pagarem à Fazenda percentual sobre valores recebidos a título de abono do terço de férias usufruídas Leia mais

 

Com nova resolução, CNJ autoriza gestão de precatórios por bancos privados

Segunda-feira 09 de Dezembro de 2019.

Resolução indica também quais índices de correção monetária devem ser utilizados em cada período

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta semana novas regras para pagamentos de precatórios. Por meio de uma resolução publicada nesta sexta-feira (6/12), o CNJ altera a resolução 115/2010, que dava as diretrizes aos tribunais de todo o país sobre como deveriam ser pagos os precatórios. Leia mais

 

Senadores rejeitam incluir excludente de ilicitude em pacote de Moro, mas tentam acelerar votação em aceno a ministro

Sexta-feira 06 de Dezembro de 2019.

Painel

Devagar com o andor Até líderes do bloco “Muda, Senado”, considerados lavajatistas e apoiadores de Sergio Moro, dizem que uma tentativa de reincluir o excludente de ilicitude no pacote anticrime do ministro da Justiça não prosperará. Leia mais

 

Simone Tebet negocia acordo por prisão após 2ª instância

Sexta-feira 06 de Dezembro de 2019.

Senadora propõe votar, sem mudanças, pacote anticrime aprovado na Câmara

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), busca um acordo para votar, ainda neste ano, o pacote anticrime como foi aprovado nesta quarta-feira, 4, desde que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não crie problema para a sessão do colegiado que vai analisar o projeto de lei sobre prisão após condenação em segunda instância. Leia mais

 

Nossa avaliação da reforma trabalhista não é positiva, diz procurador-geral do MPT

Sexta-feira 06 de Dezembro de 2019.

Para Alberto Balazeiro, ações na Justiça do Trabalho caíram, mas há ‘carga de demanda reprimida’

Alberto Bastos Balazeiro assumiu o Ministério Público do Trabalho (MPT) para uma gestão de dois anos no dia 22 de agosto, após receber 563 votos internamente e ser o primeiro colocado na listra tríplice para o cargo. O novo procurador-geral quer tornar as ações do MPT mais efetivas, e promete diálogo com o Executivo, o Legislativo e Judiciário. Leia mais

 

Governo desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Projeto de lei permite substituir contratação por pagamento destinado a programa

Fernanda Brigatti

São Paulo

O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Leia mais

 

Supremo adia para 2020 julgamento sobre retirada de conteúdo da internet

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Em cenário de polarização, Marco Civil da Internet, de 2014, volta ao debate

Paula Soprana

São Paulo

Após pressão de gigantes de tecnologia, academia e ONGs de direitos na internet, o Supremo adiou para 2020 julgamento marcado inicialmente para esta quarta (4) que pode alterar o Marco Civil da Internet, de 2014, e mudar as regras para retirar conteúdo da rede. Leia mais

 

Barroso acelera tramitação de processos no Supremo contra reforma da Previdência

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Ministro adotou rito abreviado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra mudanças na aposentadoria; ação faz com que mérito dos casos seja julgado diretamente pelo plenário
Paulo Roberto Netto

O ministro Luís Roberto Barroso adotou rito abreviado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal contra a reforma da Previdência, sancionada no dia 12 de novembro. As novas regras de aposentadoria são alvo de processos movidos por três associações de juízes, magistrados e defensores públicos. Leia mais

 

Lava Jato já devolveu R$ 4 bi, impôs penas que somam mais de 2 mil anos de prisão e avisa que vem mais por aí

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Retorno do montante ocorreu por meio de acordos de colaboração, leniências, TAC e renúncias voluntárias

Ricardo Brandt, Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo

Ao longo de mais de cinco anos da Operação Lava Jato em Curitiba, chega a R$ 4.069.514.758,69 o total de valores recuperados por meio de acordos de colaboração premiada, acordos de leniência, termo de ajustamento de conduta (TAC) e renúncias voluntárias de réus ou condenados, já efetivamente restituídos. Este montante foi atingido no mês de outubro, com o início da aplicação de R$ 220 milhões pela Ecorodovias para subsidiar a redução de 30% na tarifa das praças de pedágio da empresa. Leia mais

 

Aprimoramento da transparência em processos de arbitragem está no radar da CVM

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

De acordo com o presidente da autarquia, Marcelo Barbosa, a questão poderá ser endereçada por meio de alterações regulatórias ou mesmo pela edição de um parecer de orientação

Mariana Durão, O Estado de S.Paulo

RIO - O aprimoramento da transparência envolvendo procedimentos de arbitragem de companhias abertas está no radar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o presidente da autarquia, Marcelo Barbosa, a questão poderá ser endereçada por meio de alterações regulatórias ou mesmo pela edição de um parecer de orientação. Leia mais

 

Câmara aprova texto-base do projeto de lei do ISS

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Projeto prevê transferência da competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado em 2020

Renato Onofre, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Os deputados aprovaram nesta segunda-feira por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado. A lei prevê um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020. Leia mais

 

Governo pede ao Congresso mudanças na MP do ‘contrato de trabalho verde e amarelo’

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

Executivo quer mudar depósitos recursais e condicionar gratuidade em juizados federais à comprovação de baixa renda

Em novo projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional, o governo propôs a alteração da recém-editada medida provisória 905, chamada de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de novembro, a MP 905/19 já recebeu dois questionamentos por partidos de oposição no Supremo Tribunal Federal (STF). A apresentação do PL 6160/19 é, na prática, uma admissão do próprio governo quanto à necessidade de aperfeiçoar o texto original do Contrato Verde e Amarelo. Leia mais

 

Empresas tentam amenizar, no STF, efeitos de decisão sobre ICMS na cesta básica

Terça-feira 03 de Dezembro de 2019.

O mérito da questão está resolvido, mas empresas querem a modulação dos efeitos da disputa milionária

As empresas do ramo alimentício e de supermercados brigam no Supremo Tribunal Federal (STF) para amenizar os custos gerados pela perda de uma ação na corte superior em 2014. Trata-se do caso envolvendo créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica. As companhias já interpuseram dois embargos de declaração com intuito de diminuir o período a ser pago e, consequentemente, o valor. No primeiro, elas saíram derrotadas por unanimidade. O segundo entrou no plenário virtual do STF no dia 29 de novembro e fica até o dia 5 de dezembro. Leia mais

 

Maia costura em comissão saída para prisão em segunda instância sem ferir Constituição

Painel

Terça-feira 19 de Novembro de 2019.

A saída Rodrigo Maia (DEM-RJ) procurou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), para discutir um acordo que responda à pressão de parlamentares por uma proposta que reabilite a prisão em segunda instância. Leia mais

 

Tribunal nega adicional de periculosidade a vigia com ‘função semelhante àquela do policiamento’

Terça-feira 19 de Novembro de 2019.

Juíza da Vara do Trabalho de São João del Rey considerou que o requerente não conseguiu provar que exercia função de vigilante

Pedro Prata

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou o direito a adicional de periculosidade ao vigia de um condomínio em São João Del Rey que alegava ter cumprido também a função de vigilante. Leia mais

 

Toffoli pretende limitar acesso a dados sigilosos do antigo Coaf

Terça-feira 19 de Novembro de 2019.

Após reunião com MPF, Receita e Banco Central, presidente do STF prepara voto que restringe compartilhamento de informações sigilosas, sem esbarrar no combate à corrupção

Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, está costurando um voto que imponha limites ao compartilhamento de informações sigilosas pela Receita Federal e pelo antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira), mas sem comprometer o combate à corrupção no País, segundo o Estado apurou. O tema será discutido pelo plenário do STF nesta quarta-feira, 20. Leia mais

 

Com governo ‘no jogo’, Congresso quer unificar propostas de reforma tributária

Terça-feira 19 de Novembro de 2019.

Câmara e Senado pretendem criar comissão mista para obter ‘convergência’ entre o pacote que a equipe econômica deve apresentar até o fim do mês e os textos já em tramitação nas duas Casas; Maia afirma que mudanças não deveriam excluir ICMS

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Câmara e Senado devem criar uma comissão mista informal para chegar a uma “convergência” entre o pacote de reforma tributária que o governo deve enviar até o fim deste mês ao Congresso e as duas outras propostas que já tramitam em ambas as Casas. Não há ainda definição sobre a relatoria e a presidência dessa comissão. Sem o texto do governo, deputados e senadores disputavam o protagonismo da reforma, o que, na prática, inviabilizou a tramitação de novas medidas. A avaliação de líderes partidários é que isso mudou com a “entrada no jogo” da equipe econômica. Leia mais


Estados discutem mudanças em regras para cobrança do ICMS

Terça-feira 19 de Novembro de 2019.

Sem esperar pelo Congresso, governadores tentam avançar em pacote com propostas para simplificar tributo

Bárbara Nascimento e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast afirmam que as discussões passam pela simplificação da cobrança do tributo e pela redução de entraves na votação de benefícios fiscais no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Leia mais

 

TSE quer responsabilizar candidato por espalhar fake news

Nova regra, a ser votada ainda neste ano, diz que informação deve ter veracidade checada antes de ser usada em propaganda

Fábio Zanini

São Paulo

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

Preocupado com a previsível avalanche de fake news numa eleição que envolve 5.570 municípios, o Tribunal Superior Eleitoral quer coibir de forma explícita a disseminação de informações inverídicas e não verificadas durante a campanha do ano que vem. Leia mais

 

Entenda a decisão de Toffoli que suspendeu investigações com dados do Coaf

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

A mando do ministro do STF, apuração que afeta Flávio Bolsonaro foi suspensa; plenário da corte trata do tema em novembro
Na próxima quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal analisa a decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, de suspender investigações criminais que envolvam relatórios que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça para isso. Leia mais

 

Marcos do Val: ‘Queda da prisão na 2ª instância favorece pacote anticrime’

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

Para relator, decisão do STF deixa sociedade ‘indignada’ e aumenta pressão pela aprovação do projeto de Moro
Entrevista com

Marcos do Val, senador (Podemos-ES)

reno Pires, O Estado de S.Paulo

18 de novembro de 2019 | 05h00

BRASÍLIA – Relator do pacote anticrime, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) deve endossar o texto original da proposta enviada ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Ele vai entregar seu parecer na próxima quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Em seu gabinete, sobre a mesa, o senador de 48 anos exibe duas garrafas d’água em formato de balas. Leia mais

 

Moro aposta no combate a facções criminosas para marcar gestão

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

Gestão de ex-juiz da Lava Jato na Justiça intensifica política de isolamento de chefes de organizações em presídios federais; PF dá prioridade a ações contra crime organizado
Breno Pires, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Com dificuldades de fazer o pacote anticrime avançar no Congresso, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, tem apostado no combate às facções criminosas para tentar marcar sua atuação no governo e se reposicionar no jogo político. Leia mais

 

Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas

Adriana Fernandes e José Fucs, O Estado de S.Paulo

18 de novembro de 2019 | 05h00

RASÍLIA – Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de criar uma nova CPMF, rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia fechou, enfim, um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem se estender até meados de 2020. Leia mais

 

No Congresso, três setores reivindicam tratamento diferenciado: serviços, construção civil e transporte urbano. Há uma preocupação em relação ao aumento da tributação. Como o governo vai resolver essa questão?

Segunda-feira 18 de Novembro de 2019.

Estamos avaliando tudo isso. Hoje, na atual estrutura, com o PIS e a Cofins, existe uma quantidade enorme de tratamentos diferenciados. Há mais de 100 regimes especiais, que tornam as duas contribuições de altíssima complexidade. Leia mais

 

Maia encomenda propostas alternativas à segunda instância

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

Caminho do meio O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu a aliados que redigissem propostas alternativas à que hoje é debatida na Câmara para reabilitar a prisão em segunda instância.

Sobe Uma das teses estabelece tribunais regionais federais como o marco legal para o trânsito em julgado, mas na prática delega a autorização da prisão aos tribunais superiores, STJ e STF. Leia mais

 

MP para gerar empregos de jovens antecipa reforma trabalhista de Bolsonaro

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

Texto permite trabalho aos domingos e feriados e reduz reajuste de dívida trabalhista

Bernardo Caram Fábio Pupo

Brasília

A MP (medida provisória) editada pelo presidente Jair Bolsonaro com justificativa de impulsionar a geração de empregos de jovens no país contém também uma série de itens que modificam a legislação trabalhista para empregados de todas as idades. As mudanças são permanentes. Leia mais

 

MP do Emprego Verde Amarelo altera PLR e acordos com Ministério Público

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

Seis medidas já chamam a atenção; a maioria está relacionada a penalidades por infrações trabalhistas

Ivan Martínez-Vargas Fernanda Brigatti

São Paulo

Advogados da área do trabalho afirmam que as mudanças apresentadas na Medida Provisória 905, que criou o programa Emprego Verde Amarelo de estímulo ao emprego, são profundas. Leia mais


Congresso pode remover taxação de seguro-desemprego proposta pelo governo

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

Senadores avaliam que o programa pode ser bancado por recursos usados como benefícios tributários

Fábio Pupo Bernardo Caram

Brasília

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou nesta terça-feira (12) que o Congresso poderá substituir a cobrança de 7,5% sobre o seguro-desemprego por outra fonte de financiamento para o Programa Verde Amarelo (de estímulo à geração de emprego para jovens de 18 a 29 anos). Leia mais


Governo usa pacote de emprego para fazer mudanças em regras trabalhistas

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

Entre medidas incluídas em programa, está o fim de multa adicional de 10% do FGTS e permissão para convocar trabalhadores aos domingos; secretário adjunto de Previdência diz que objetivo é desburocratizar e ‘melhorar o ambiente de negócios’ Leia mais

 

Conselhinho’ altera mais de 40% das decisões da CVM, aponta estudo

Quarta-feira 13 de Novembro de 2019.

De 66 recursos julgados em 2018, 27 alteraram mérito ou dosimetria da decisão do órgão regulador do mercado de capitais

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão administrativo ligado ao Ministério da Economia, alterou total ou parcialmente mais de 41% das decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre companhias abertas e investidores em julgados de 2018. Leia mais

 

Deputados pressionam partidos a fechar questão pró-prisão em segunda instância

Segunda-feira 11 de Novembro de 2019.

Corra Lola Deputados que trabalham para acelerar na Câmara a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da prisão após condenação em segunda instância anteciparam a ida a Brasília para este domingo (10). Leia mais

 

Toffoli critica radicalismo e diz que ‘judiciário saberá agir’

Segunda-feira 11 de Novembro de 2019.

Presidente do Supremo Tribunal Federal deu o voto de minerva que permitiu a presos condenados, como Lula, aguardarem em liberdade até que todos os seus recursos sejam julgados pela Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reagiu na noite deste domingo aos discursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, após ser solto na última sexta-feira, 8, tem convocado a esquerda a confrontar instituições consolidadas no País. Leia mais

 

Fotos de ostentação nas redes sociais ‘deduram’ devedores

Segunda-feira 11 de Novembro de 2019.

Gestoras que recuperam créditos inadimplentes usam até robôs para fazer rastreamento em postagens na rede

Monica Scaramuzzo, O Estado de S. Paulo

Foi numa corrida de Stock Car que um devedor foi notificado pela Justiça. Postagens nas redes sociais permitiram que a equipe da Jive, gestora de recursos especializadas em recuperação créditos inadimplentes, abriram o caminho para a companhia a correr atrás do empresário que alegava não ter dinheiro para pagar as contas. Leia mais

 

Ives Gandra sugere que Congresso use Constituição para barrar decisões judiciais

Segunda-feira 11 de Novembro de 2019.

Ministro diz que Legislativo deveria ‘começar a zelar pela separação dos Poderes e defender suas próprias prerrogativas’

Durante o 1° Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica, que foi realizado no dia (4/11), em Goiânia, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho levantou uma ideia que considerou ser bem ousada. O ministro sugeriu que o Congresso Nacional use o artigo 49, inciso XI, da Constituição para combater o ativismo judicial. Leia mais

 

Deputados propõem mudar regras para delação em pacote anticrime de Moro

Grupo finalizou projeto, que irá para o plenário da Câmara

Danielle Brant

Brasília

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

Os deputados que fazem parte do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) formalizaram no texto regras para negociações de delação premiada que impedem que as informações ou provas sejam utilizadas caso o acordo não seja celebrado. Leia mais

 

Governo apresenta regras de aposentadoria para trabalhador exposto a periculosidade

Proposta enviada ao Congresso cumpre acordo para destravar reforma da Previdência

Talita Fernandes Thiago Resende

Brasília

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

Cumprindo acordo firmado com o Senado, o governo apresentou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que cria regras especiais de aposentadoria para profissionais expostos a alta periculosidade, como vigilantes armados e guardas-noturnos, por exemplo. Leia mais

 

Anastasia propõe mandato de dez anos para ministro do STF

Senador finaliza relatório sobre proposta que institui delimita prazo para magistrado ocupar cadeira na Corte

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA – O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) finalizou o relatório sobre a proposta que institui mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer, o parlamentar delimita o prazo de dez anos para o magistrado ocupar uma cadeira no STF e obriga o presidente da República a escolher o nome com base em uma lista tríplice. Leia mais

 

Moro quer aguardar STF para tratar de 2ª instância no Congresso

Ministro da Justiça afirma que espera o julgamento do Supremo para decidir se mantém medida em pacote que está no Senado

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Sérgio Moro, antecipou que pedirá a retirada do trecho que prevê a prisão após condenação em segunda instância no pacote anticrime em tramitação no Senado, a depender do resultado do julgamento sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de ter assumido a pasta prometendo patrocinar a proposta, um dos pilares do pacote e da Lava Jato, Moro quer evitar conflitos com a Corte. Leia mais

 

Comissão aprova alteração no auxílio-doença para que pagamento seja feito diretamente por empresa

O repasse do benefício hoje é feito pelo INSS, mas o Congresso Nacional quer mudar a regra e eliminar o risco de o empregado ficar sem salário à espera de uma perícia

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - Uma comissão mista do Congresso Nacional deu aval nesta quarta-feira, 30, para que o pagamento de auxílio-doença a trabalhadores afastados por mais de 15 dias vire responsabilidade das empresas. A mudança na regra, antecipada pelo Estadão/Broadcast, tem apoio do governo federal. Para passar a valer, a nova regra precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de dezembro. Leia mais

 

Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação se STJ mudar posição

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

Já a Fazenda Nacional estima perda anual de R$ 10,8 bi se entendimento favorável aos contribuintes for mantido

Os serviços de capatazia – atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dos portos – estão no centro de uma disputa judicial entre Fazenda Nacional e empresas. A discussão travada envolve a legalidade da inclusão dos custos de descarga da mercadoria na composição do valor aduaneiro. A briga bilionária deve ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como recurso repetitivo e não há data para o julgamento. Assim, desde junho, processos em tramitação sobre o assunto em todo o país estão suspensos. Leia mais

 

Bolsonaro diz que Witzel vazou informações sigilosas para ele. Isto é crime?

Quinta-feira 31 de Outubro de 2019.

Há dúvidas se governador poderia incorrer, em tese, em obstaculização da Justiça e violação de sigilo funcional

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse nesta quarta-feira (30/10) à imprensa que ficou sabendo que o porteiro do Condomínio Vivendas da Barra havia mencionado seu nome na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco por meio do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). De acordo com Bolsonaro, Witzel lhe teria dado essa informação no dia 9 de outubro. Em seu Twitter, o governador negou a informação. Leia mais

 

PGR e União exaltam direito das vítimas, e Supremo retoma 2ª instância amanhã

Julgamento sobre prisão antes de esgotados os recursos foi suspenso nesta quarta com placar de 3 a 1

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Quarta-feira 24 de Outubro de 2019.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União fizeram seus últimos apelos e destacaram os direitos das vítimas para tentar convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal a manter a jurisprudência atual e continuar permitindo a prisão de condenados em segunda instância. Leia mais

 

Grupo do pacote de Moro propõe triplicar pena para difamação em rede social

Equipe da Câmara dos Deputados prevê ampliar punição para crimes contra a honra cometidos dessa forma

Danielle Brant

Brasília

Quarta-feira 24 de Outubro de 2019.

O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) propôs nesta quarta-feira (23) triplicar a pena para crimes de injúria, calúnia e difamação cometidos ou divulgados pelas redes sociais. Leia mais

 

Governo dá prioridade a quatro PECs pós-Previdência

Três são ligadas a regras fiscais e orçamentárias e uma é sobre a reforma administrativa

Fábio Pupo

Brasília

Quarta-feira 24 de Outubro de 2019.

Com a aprovação da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara os detalhes finais dos próximos passos de sua agenda. 

Ele e sua equipe trabalham com prioridade neste momento em quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição), sendo três ligadas a regras fiscais e orçamentárias (no chamado pacto federativo) e uma sobre a reforma administrativa. Leia mais

 

Rosa Weber deve indicar rumo de julgamento da 2ª instância no STF

Voto de ministra é tido como crucial para o placar final do julgamento, que está em 3 a 1 a favor da execução das penas após 2.ª instância

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

Quarta-feira 24 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA – Com um placar de 3 a 1 a favor da execução antecipada de pena, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 24, o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Após a leitura de quatro votos, a expectativa é em torno do entendimento da ministra Rosa Weber, que deve sinalizar o rumo das discussões. Próxima a votar, Rosa já se posicionou contra a execução provisória, mas tem seguido a atual jurisprudência do Supremo, que admite a medida, considerada uma das bandeiras da Lava Jato. Leia mais

 

Super órgão ou tribunal esvaziado: como fica o Carf na reforma tributária?

Quarta-feira 24 de Outubro de 2019.

Para tributaristas, futuro da esfera administrativa nos projetos de reforma ainda é incerto

Duas propostas de reforma tributária estão na agenda do Congresso Nacional atualmente. Os textos alteram o sistema tributário como um todo, porém, por ora, não tratam de um tema elencado por tributaristas como fundamental: como ficará a esfera administrativa, que antecede o Judiciário na análise de conflitos tributários? Leia mais

 

Senado deve aprovar nova Previdência hoje; partidos veem dificuldades para próximas reformas

Planos de Paulo Guedes, como reformulação no serviço público, devem enfrentar cenário adverso

Thiago Resende

Brasília

Terça-feira 22 de Outubro de 2019.

Com baixa probabilidade de derrotas, na avaliação de governistas, a reforma da Previdência deve cumprir nesta semana a última etapa de votação no Congresso. Leia mais

 

Governo articula com Congresso cadastro de bons devedores

Objetivo é identificar devedores da União que seguem o rito de cobrança, não escondem patrimônio nem omitem informações

Bernardo Caram Thiago Resende

Brasília

Terça-feira 22 de Outubro de 2019.

O Ministério da Economia articula com o Congresso medida para destravar a criação de uma espécie de cadastro do “bom devedor”. O objetivo é identificar empresas e pessoas que devem à União, mas respeitam procedimentos e seguem o rito de cobrança, não escondem patrimônio nem omitem informações. Leia mais

 

Supremo sofre pressão para manter 2ª instância

Órgãos de segurança monitoram mensagens enviadas à Corte, que vai retomar amanhã julgamento sobre jurisprudência de prisões; caminhoneiros ameaçam fechar rodovias

Terça-feira 22 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sofrido pressões para não derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A intimidação mais agressiva vem de caminhoneiros bolsonaristas, que gravaram vídeos ameaçando novas paralisações caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saia da cadeia. A ofensiva também chegou aos gabinetes dos ministros, que não param de receber mensagens e ligações para impedir a revisão da atual jurisprudência. Só no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, foram mais de 2 mil telefonemas e 4,5 mil e-mails na semana passada. Leia mais

 

Os argumentos que permitiram a prisão depois da condenação em 2ª instância

Terça-feira 22 de Outubro de 2019.

O relator, Teori Zavascki, foi acompanhado por Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que hoje têm posições diferentes

No dia 17 de fevereiro de 2016, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado a execução da pena após a condenação em 2ª instância. Naquele dia, a jurisprudência do Supremo, que desde 2009 impedia a prisão provisória, mudou. Ainda em 2016, esse entendimento seria confirmado por outras duas vezes. Mas o que o STF decidiu exatamente no HC 126.292? Leia mais

 

STJ discute aluguel por aplicativos e jurisprudência pode impactar setor

Terça-feira 22 de Outubro de 2019.

Julgamento está paralisado para que ministros analisem melhor caso de locação por temporada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar neste mês um processo que vai decidir se proprietários de imóveis em condomínios residenciais podem ou não oferecer aluguel temporário por meio de plataformas digitais. A discussão é nova na Corte e a decisão pode firmar jurisprudência que impactará tanto os usuários quanto os aplicativos de locação temporária. Leia mais

 

STF busca se afastar de Lula em início de julgamento sobre prisão em 2ª instância

Análise de ações que discutem se é constitucional prender condenado antes de esgotados todos os recursos continua na próxima quarta (23)

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

O julgamento sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância começou nesta quinta-feira (17) com uma tentativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de dissociar o debate do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia mais

 

Congresso deve retomar nome Coaf e obrigar presidente do órgão a investigar vazamentos

Expectativa é que o texto seja votado no colegiado na próxima semana

Ricardo Della Coletta

Brasília

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

Após meses de uma queda de braço entre governo e o Congresso, deputados e senadores devem retomar o nome Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o órgão de inteligência financeira, além de obrigar o presidente da estrutura a iniciar investigações internas sempre que houver vazamento de informações. Leia mais

 

Marco Aurélio prevê 7 a 4 contra prisão após 2ª instância

Para o placar do relator das três ações julgadas hoje se confirmar, seria necessário que mais um ministro mudasse de posição. Marco Aurélio prepara voto de 8 páginas, que será lido na próxima quarta-feira

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (17) a jornalistas que prevê um placar de 7 a 4 para derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Segundo Marco Aurélio, o voto que será lido na próxima quarta-feira (23) tem entre sete e oito páginas, demandando trinta minutos para ser lido no plenário. Leia mais

 

Governo adia reforma tributária e prioriza redução de R$ 30 bi em gastos

Com dificuldade para articular uma ampla agenda de reformas até o fim do ano, equipe econômica enxuga pacote de medidas estruturais que será enviado ao Congresso após a aprovação da Previdência, prevista para terça-feira

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

O governo vai deixar para depois o envio da proposta de reforma tributária e focar sua ação no Congresso Nacional para aprovar um pacote de redução de cerca de R$ 30 bilhões de despesas. Leia mais

 

Entenda a 'MP do Contribuinte Legal', programa que dá desconto de até 70% em dívidas com a União

Receita Federal vai regulamentar o programa, batizado de Contribuinte Legal, e até o fim do ano o governo vai indicar, por meio de editais, quem pode entrar

Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total de dívidas tributárias de difícil recuperação de pessoas físicas e empresas com a União. Leia mais

 

Câmara Superior do Carf não aplica decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

Mesmo após publicação do acórdão conselheiros afastaram decisão do STF pelo voto de qualidade

A 3ª Turma do Câmara Superior do Carf não aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que permite o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da Zona Franca de Manaus. Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na última instância do tribunal após a publicação do acórdão do caso pelo Supremo. Leia mais

 

STJ reduz juros da União em ressarcimento de crédito rural do Plano Collor 1

Sexta-feira 18 de Outubro de 2019.

Corte Especial acolheu embargos de divergência no processo que discutia taxa de juros de mora aplicada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, nesta quarta-feira, os embargos de divergência da União no processo que discutia qual taxa de juros de mora deve ser aplicada para calcular o valor que a União deve ressarcir aos produtores rurais em relação a cédulas e contratos de crédito rural implementadas durante o Plano Collor 1, nos anos 1990. Por maioria de votos acompanhou-se a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, que defendeu que à União e ao Bacen são aplicáveis os juros conforme o das cadernetas de poupança. A decisão, favorável ao pedido da União, reduz o valor que os produtores receberiam como restituição. Leia mais

 

Supremo começará a julgar ações que podem beneficiar Lula e mais 5.000

Prisão após decisão de segunda instância passou a ser admitida depois de 2016; tema divide ministros

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Quinta-feira 17 de Outubro de 2019.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta quinta-feira (17) um dos julgamentos mais esperados dos últimos anos que deve dar uma resposta definitiva sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. Leia mais

 

Uma em cada três decisões judiciais em segunda instância é alterada no STJ

Levantamento também aponta revisão de 7% dos casos criminais no Supremo; corte reavaliará prisão antes de esgotados os recursos

Flávia Faria Guilherme Garcia

São Paulo

Quinta-feira 17 de Outubro de 2019.

Uma em cada três decisões judiciais proferidas na segunda instância que chegam ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) é alterada pela corte, e 7% dos casos que vão ao STF (Supremo Tribunal Federal) são total ou parcialmente modificados. Leia mais

 

Em clima tenso, STF julga prisão após 2ª instância

Debate terá influência nas prisões de ao menos quase 5 mil condenados, inclusive pela Lava Jato; com ânimos acirrados, presidente da Corte, Dias Toffoli, discute com Barroso

17 de outubro de 2019 | 05h00

Quinta-feira 17 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA – Em um debate que se estende por quase três décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia hoje o julgamento de ações que contestam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Essa autorização é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato e pode abrir margem para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na véspera da sessão, o clima na Corte foi marcado por embate entre os ministros, com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pedindo “respeito” a Luís Roberto Barroso. Leia mais

 

MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas com a União

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária 'representa uma alternativa' fiscal mais 'justa' do que os seguidos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis 

Quinta-feira 17 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal”. Leia mais

 

B3 vence processo de R$ 3,2 bilhões no Carf

Quinta-feira 17 de Outubro de 2019.

Tribunal analisou mais uma autuação fiscal relacionada à fusão da BM&F e da Bovespa, ocorrida em 2008

A B3  conseguiu afastar uma cobrança de R$ 3,2 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento ocorrido na última quarta-feira (16/10). Trata-se de mais uma autuação fiscal relativa à fusão da BM&F e da Bovespa, ocorrida em 2008. Leia mais

 

Maioria dos recursos após 2ª instância é julgada em até 1 ano no STJ e no Supremo

Levantamento mapeou mais de 40 mil ações criminais; tempo é um dos argumentos em jogo no julgamento sobre prisão após 2ª instância

Flávia Faria Guilherme Garcia

São Paulo

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

A maioria dos recursos que contestam decisões da Justiça criminal é julgada em menos de um ano no STF (Supremo Tribunal Federal) e no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Leia mais

 

Decreto de Bolsonaro estabelece que ordem a trabalhador temporário não gera vínculo

Nova norma, publicada no Diário Oficial, traz regras mais claras para o trabalho temporário, mas já gera polêmica

Ivan Martínez-Vargas Bernardo Caram

São Paulo e Brasília

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta terça-feira (15) um decreto que regulamenta o trabalho temporário. Para especialistas, a norma tenta trazer mais segurança jurídica a essa relação trabalhista, mas tem pontos que podem ser questionados como ilegais. Leia mais

 

Crimes, fraudes e cibersegurança custam US$ 525 milhões para bancos

Coluna do Broadcast

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

Os crimes financeiros, fraudes e custos de cibersegurança já representam uma despesa de US$ 525 milhões ao ano para os maiores bancos em todo o mundo, de acordo com um estudo da McKinsey. Leia mais

 

Já são cinco as ações de inconstitucionalidade contra a Lei de Abuso da Autoridade

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal diz que norma afeta trabalho dos auditores

Já são cinco as ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra diversos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019). Nesta terça-feira (15/10), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) protocolou a ADI 6.240, “em face do flagrante estado de inconstitucionalidade” inaugurado com o advento da nova lei, sobretudo no que concerne ao trabalho dos funcionários do Fisco. Leia mais

 

Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

Norma afeta sobretudo contribuintes que tentam obter compensações com base em decisões judiciais

Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. Leia mais

 

MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

Possibilidade constará na MP do contribuinte legal, que será assinada na próxima quarta-feira (16/10)

Uma Medida Provisória (MP) que será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima quarta-feira (16/10) permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais. Leia mais

 

Súmulas do Carf aprovadas em setembro afrontam entendimentos do judiciário

Por Gabriela Coelho

Quarta-feira 16 de Outubro de 2019.

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Ministros do STF veem com ceticismo ofensiva de ala do Congresso por prisão em 2ª instância

Painel

Terça-feira 15 de Outubro de 2019.

O teto é o limite A ofensiva de deputados para antecipar debate sobre proposta de emenda constitucional que autorize prisão após condenação em segunda instância nesta terça (15), antes do STF, foi vista com ceticismo por membros da corte. Mesmo que passe pela primeira fase na Câmara, é pouco provável que o tema avance, apostam, dado que muitos parlamentares são alvos de ações judiciais. O cálculo é que a bancada pró-detenção teria cerca de 200 votos no plenário, insuficientes para aprovar uma PEC. Leia mais

 

Entenda o que está em jogo no julgamento do STF sobre prisão após 2ª instância

Corte deve iniciar na quinta (17) o debate sobre questão que levou Lula à cadeia

Terça-feira 15 de Outubro de 2019.

Neste quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal se debruça sobre a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Desde 2016, a corte considera que essa possibilidade está de acordo com a Constituição. Leia mais

 

Prisão após 2ª instância é adotada em países que são modelo para o Brasil

STF pode agora mudar orientação e determinar encarceramento somente após esgotamento de recursos

Flávio Ferreira

São Paulo

Terça-feira 15 de Outubro de 2019.

As legislações dos países que influenciaram o sistema criminal brasileiro permitem as prisões de réus após condenações em segunda instância. Além disso, tratados internacionais sobre direitos humanos prescrevem que decisões de dois níveis da Justiça já são suficientes para assegurar o direito de defesa dos acusados, segundo especialistas ouvidos pela Folha. Leia mais

 

Segunda instância racha STF em propostas radicais

Ideia intermediária de Dias Toffoli perde apoio na corte

A prisão depois de condenação em segunda instância aprofundou o racha no STF (Supremo Tribunal Federal). Uma parte dos ministros passou a rejeitar a proposta intermediária feita pelo presidente da corte, Dias Toffoli, de que a detenção passe a ser permitida depois que a pena for confirmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) —o terceiro degrau do judiciário. Leia mais

 

‘As leis devem alcançar a todos’, diz entidade de 14 mil promotores por prisão em 2ª instância

Perto do julgamento em que o STF vai decidir se condenado em segundo grau judicial deve ir para a cadeia, maior entidade do Ministério Público, Conamp, defende jurisprudência da própria Corte, que já prevê tal medida

Pepita Ortega e Fausto Macedo

Terça-feira 15 de Outubro de 2019.

Por ‘estabilidade institucional’ e contra ‘evidente retrocesso jurídico’, a maior e principal entidade dos promotores e procuradores do Ministério Público do País (Conamp) lançou nesta terça, 15, nota pública em que apela ao Supremo Tribunal Federal para manter inalterada sua própria jurisprudência que impõe prisão para condenados em segunda instância judicial. Leia mais

 

Reforma tributária não fere o pacto federativo, diz ministro Gurgel de Faria

Terça-feira 15 de Outubro de 2019.

Para o ministro do STJ, mudança no local de cobrança do tributo prevista na reforma acabaria com a guerra fiscal

Apesar das críticas de que a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados reduziria a autonomia de estados e municípios, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defende que o projeto não fere o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição. Em entrevista ao JOTA, o magistrado salientou que os estados e municípios ainda terão o poder de fixar as alíquotas do novo imposto, e vão receber a arrecadação proporcional ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), que seriam substituídos na reforma. Leia mais

 

CGU vê falha em fiscalização de royalties de mineração

Governo quer melhorar arrecadação com exploração, que gerou R$ 3 bi em 2018

Fábio Pupo

Brasília

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

Em meio ao cenário de restrição fiscal, o ministro Paulo Guedes (Economia) recebeu da CGU (Controladoria-Geral da União) um alerta sobre falhas no recolhimento de royalties de mineração no país. Leia mais

 

Novo PGR vai decidir se mantém ação no Supremo

Um dos problemas apontados pela PGR é quanto ao conceito de “pessoas perigosas” que podem ser alvo de deportação, expulsão ou proibição de ingresso no Brasil

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - A revogação da Portaria 666 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que determinava a deportação sumária em até 48 horas de estrangeiros considerados “perigosos”, pode levar ao fim da ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o novo procurador-geral, Augusto Aras, vai avaliar se as mudanças propostas por Moro atendem às cobranças da antecessora, Raquel Dodge. Leia mais

 

Moro recua e muda regra para deportação sumária

Entre as mudanças, nova portaria amplia prazo para estrangeiro ‘perigoso’ apresentar defesa e derruba brecha para decretar sigilo nos processos; texto anterior foi criticado pela PGR

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

14 de outubro de 2019 | 03h00

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Sérgio Moro, voltou atrás em uma portaria publicada em julho que previa a deportação sumária de estrangeiros “perigosos” em até 48 horas. Agora, esse prazo será ampliado para cinco dias. O novo texto, ao qual o Estado teve acesso, também atenua regra que impede uma pessoa de permanecer no País e proíbe que alguém seja mandado embora caso isso coloque em risco a sua vida. A nova portaria será publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Leia mais

 

Economia digital vira gargalo para tributação

Estudo mostra que sistema brasileiro não acompanhou as mudanças tecnológicas

14 de outubro de 2019 | 05h00

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

A proliferação de novos negócios decorrentes da revolução digital virou um gargalo para o recolhimento de impostos no Brasil – e no mundo. Na era dos aplicativos de serviços, impressoras 3D, robôs, moedas virtuais e marketplaces, o sistema tributário ficou obsoleto e tem tirado o sono do Fisco – que não tem conseguido acompanhar a rapidez das transformações na economia, na indústria e na sociedade. Leia mais

 

Banco Central fecha primeiro termo de compromisso com instituição não bancária

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

Caixa Consórcios relatou possíveis irregularidades ao BC e aceitou pagar R$ 60 mil e cessar práticas

O Banco Central firmou termo de compromisso com a Caixa Consórcios, marcando o primeiro acordo fechado entre a autarquia e uma instituição não financeira. Até então, só havia sido feito acordos com bancos e cooperativas. Leia mais

 

"Flexibilidade da arbitragem oferece muitas ferramentas para proteger cliente"

13 de outubro de 2019, 9h00

Por Fernando Martines

Segunda-feira 14 de Outubro de 2019.

A arbitragem é um processo absolutamente à parte, e não uma ação judicial privada. Assim, as partes podem combinar como serão as regras processuais. E a própria elaboração dessas cláusulas já é parte da defesa do cliente, antes mesmo de o litígio ocorrer. Leia mais

 

TCU aprova megaleilão do pré-sal e Ministério da Economia comemora

Intenção do Executivo é receber o dinheiro ainda em dezembro; equipe econômica vê risco de que o cronograma fique para 2020

Fábio Pupo

Brasília

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou as regras do leilão do pré-sal previsto para novembro. Apesar das ressalvas do órgão de controle, a decisão foi comemorada na equipe econômica. Leia mais

 

Senado aprova PEC que prorroga pagamento de precatórios até 2028

Texto final adia pagamentos não apenas a empresas, mas também a pessoas físicas

Ricardo Della Coletta

Brasília

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

Para dar mais fôlego fiscal para estados e municípios, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prorroga até o fim de 2028 o prazo para que esses entes subnacionais possam pagar dívidas relacionadas a precatórios —exceto os de natureza alimentar. Leia mais

 

Câmara aprova projeto que cria polícia penal

O texto aprovado em primeiro turno dá competência à nova categoria de fazer a escolta e custódia de presos; sindicato da categoria apoiou a medida

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - A Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a polícia penal por 402 votos a 8. O texto inclui a polícia penitenciária no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. O projeto precisa ser aprovada ainda em segundo turno. Leia mais

 

Procuradores e promotores pedem ao Supremo que derrube oito artigos da Lei do Abuso

Três importantes entidades da classe (Conamp, ANPR e ANPT) entregam ao STF Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio da qual alertam ministros que objetivo da norma aprovada pelo Congresso é 'criminalizar e inviabilizar o trabalho de investigadores e magistrados'  Leia mais

 

Deputado do PSC defende PEC para extinguir Justiça do Trabalho

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

Anamatra reagiu dizendo que proposta revela intenção de desestabilizar o sistema de Justiça. Leia a minuta

Desde a última terça-feira (8/10), o deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) tenta convencer os colegas de que a Justiça do Trabalho deve ser extinta e que suas atribuições devem incorporadas à Justiça Federal. O parlamentar está colhendo assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Ele afirma já ter 70 assinaturas – são necessárias 170 para dar seguimento à proposta. Leia mais

 

STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quarta-feira (9/10) qual deve ser o termo inicial para a incidência de correção monetária quando as empresas fazem pedidos administrativos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente. Leia mais

 

Soja transgênica deve ser julgada como patente, fixa 2ª Turma do STJ

Por Gabriela Coelho

Quinta-feira 10 de Outubro de 2019.

A propriedade intelectual sobre a soja transgênica desenvolvida por um laboratório específico deve ser julgada com base na Lei de Patentes (Lei 9.279/96), e não na Lei de Cultivares (Lei 9.456/97). Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese e decidiu a favor da Monsanto em um processo bilionário. Leia mais

 

WhatsApp admite envio maciço ilegal de mensagens nas eleições de 2018

Plataforma condena também grupos públicos da plataforma acessados por meio de links

Patrícia Campos Mello

Medellín

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

O WhatsApp admitiu pela primeira vez que a eleição brasileira de 2018 teve uso de envios maciços de mensagens, com sistemas automatizados contratados de empresas. Leia mais

 

Guedes avalia compensar desoneração com IVA maior e fim de benefícios tributários

Hipótese em estudo seria alternativa para viabilizar redução de imposto cobrado do empregador após descarte da CPMF

Bernardo Caram Thiago Resende

Brasília

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

Em busca de alternativas para viabilizar uma desoneração na folha de pagamentos após o descarte da CPMF, o governo estuda apresentar uma reforma tributária com alíquota adicional no imposto sobre consumo. Leia mais

 

CCJ do Senado aprova PEC que prorroga prazo para Estados e municípios pagarem precatórios a empresas

Prazo para quitação dos débitos será no dia 31 de dezembro de 2028, quatro anos a mais do que o prazo atual; regra só será válida para Estados e municípios que tinham dívidas em março de 2015

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira, 8, o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga o prazo para que Estados e municípios pagarem seus precatórios a empresas. Leia mais

 

CNJ aprova resolução para otimizar trabalhos do tribunal do júri

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

Norma prevê que tribunais forneçam transporte aos jurados, e adotem videoconferência e intimações online

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (8/10), nova resolução para otimizar o julgamento de processos de competência do tribunal do júri. Entre as disposições, estão o uso de ferramentas tecnológicas, como videoconferência e a possibilidade de intimação por e-mail ou aplicativos de mensagens, e a disponibilização de transporte de retorno à residência para garantir a segurança dos jurados. Leia mais

 

Ministério da Economia revoga norma que criava comitê de súmulas

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

Novo texto preverá a participação dos contribuintes na elaboração de súmulas que valerão para o Carf

Cinco dias após a publicação da portaria número 531, que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), o Ministério da Economia recuou e revogou o ato. A portaria foi alvo de críticas por não prever a participação de representantes dos contribuintes, e, nos bastidores, se comenta que a cúpula do Ministério não contava com tantas divergências. Leia mais

 

Barroso justifica autorização para mandados de buscas no Senado e na Câmara

8 de outubro de 2019, 18h42

Por Gabriela Coelho

Quarta-feira 09 de Outubro de 2019.

“A autoridade policial colheu diversos elementos de prova que indicam que as negociações relacionadas aos desvios e recebimentos indevidos teriam se estendido ao período em que o senador Fernando Bezerra de Souza Coelho já ocupava seu atual cargo”. A declaração é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Leia mais

 

Após destravar quórum, Cade deve deslanchar processos até final de outubro

Estão na fila casos como denúncia do BTG Pactual contra XP e fusão entre Disney e Fox

São Paulo

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

Em busca do tempo perdido Após a posse do novo conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), nesta segunda (7), que restabeleceu o quórum mínimo do tribunal do órgão, prazos voltam a correr. A perspectiva é que todas as operações em espera há meses sejam liberadas até o dia 23 de outubro. Entre os processos parados mais importantes estão a compra da Red Hat pela IBM, a denúncia do BTG Pactual contra a XP, a fusão entre Disney e Fox e o caso Boeing com Embraer. Leia mais

 

STF anula cobrança automática de contribuições a sindicatos imposta em dissídio coletivo

Decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski vale para uma categoria e tem caráter liminar

Ivan Martínez-Vargas

São Paulo

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou em medida cautelar (decisão provisória) cláusulas de um dissídio coletivo homologado pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) que previam o desconto em folha das contribuições sindicais e assistenciais. Leia mais

 

Licença-maternidade de 1 ano sofre resistência no Congresso

Proposta de Damares esbarra no rombo fiscal e em questões culturais

Angela Boldrini

Brasília

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

O aumento da licença-maternidade para as brasileiras terá dificuldades de avançar no Congresso.
Defendido pela ministra Damares Alves (Família, Mulher e Direitos Humanos), o tema esbarra em questões fiscais e culturais, e acaba travado nos debates parlamentares. Leia mais

 

Juiz diz que decisões com base na Lei do Abuso são ‘frouxas’

José Brandão Netto, da Comarca de Cícero Dantas, interior da Bahia, afirma que 'discorda de decisões frouxas que estão soltando investigados'

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

Um juiz da Comarca de Cícero Dantas, no interior da Bahia, aproveitou uma sentença para se posicionar contra a Lei do Abuso de Autoridade, que aumenta o rigor em punições a autoridades. Ao converter uma ordem de prisão temporária em preventiva, José Brandão Netto afirmou que ‘discorda de decisões frouxas que estão soltando investigados’. Leia mais

 

Com reformulação da Camex, governo quer agilizar dia a dia do comércio exterior

Bolsonaro será o presidente do conselho responsável pela política de comércio exterior e por questões estratégicas; na prática, porém, as mudanças fortalecem o Ministério da Economia, que terá cinco de dez votos

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - O governo reformulou a Câmara de Comércio Exterior (Camex) para priorizar a política comercial e desburocratizar as decisões do “dia a dia” do comércio exterior, segundo fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast. Leia mais

 

BC propõe regulamentar regra para que brasileiros possam ter conta em dólares no futuro

Projeto de lei tem por objetivo, segundo o Banco Central, instituir um novo marco legal, 'mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior'

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

 

Para procuradores-gerais de estados, legislar sobre tributos é ‘irrenunciável’

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

Em cartas, entidade diz que definir alíquotas do novo tributo seria insuficiente para preservar a autonomia

Em ofícios encaminhados na última quinta-feira (3/10) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg) afirma ser “inaceitável” que os estados e os municípios abram mão do poder de legislar sobre os próprios tributos em uma reforma tributária. Leia mais

 

Governo revoga portaria que criava grupo de súmulas no Carf

Terça-feira 08 de Outubro de 2019.

O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira (7/10) a portaria que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública. Leia mais

 

STF busca consenso para limitar impacto de decisão na Lava Jato

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

Corte retoma votação, e tendência é que magistrados estabeleçam uma trava para evitar efeito cascata em outras ações

Thais Arbex Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) prevê retomar nesta quarta-feira (2) o julgamento de um processo que abre precedente para anular sentenças da Lava Jato com a indicação de que há maioria, no plenário, favorável a limitar o alcance da decisão. Leia mais

 

Há muitos abusos, e nova lei é adequada, diz presidente de instituto de advogados

Para Hugo Leonardo, Supremo não deve ouvir a voz das ruas e pacote de Moro vai gerar caos penitenciário

Fábio Zanini

São Paulo

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

Criticada por integrantes do Ministério Público, do Judiciário e da polícia, a recém-aprovada lei para coibir o abuso de autoridade recebe elogios do advogado criminalista Hugo Leonardo, 38, novo presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa). Leia mais

 

Blindagem de patrimônio de sócio não vale em causa trabalhista, diz OAB

Parecer da entidade contesta dispositivo da Lei da Liberdade Econômica que limita desconsideração da pessoa jurídica

van Martínez-Vargas

São Paulo

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) emitiu um parecer técnico em que defende que as restrições à tomada do patrimônio de sócios de empresas impostas pela Lei da Liberdade Econômica não devem valer para casos trabalhistas. Leia mais

 

Senado mantém abono para quem ganha até 2 salários mínimos e retira R$ 76,4 bi da reforma

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados restringia o pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 998)

Idiana Tomazelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

02 de outubro de 2019 | 00h30

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

BRASÍLIA - Em meio às pressões de senadores por uma divisão de recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal que favoreça os Estados, o Senado impôs uma derrota à equipe econômica e retirou todas as mudanças que seriam feitas nas regras do abono salarial. A alteração retirou R$ 76,4 bilhões da economia esperada em dez anos com a reforma. Leia mais

 

Petrobras perde casos de R$ 112 mi por não cumprir regras de regime especial

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

Casos analisados pelo Carf envolviam o Repex, que permite o não pagamento de tributos sobre a importação

A Petrobras perdeu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processos de cerca de R$ 112 milhões pelo não cumprimento das formalidades do regime aduaneiro especial de importação denominado Repex. A estatal saiu derrotada em quatro processos sobre o assunto analisados em bloco no último dia 24 de setembro. Leia mais

 

Procuradoria do Cade pede investigação sobre preço das passagens aéreas

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

Majorações das tarifas aéreas ocorridas nos últimos dois anos serão alvo de investigação do órgão antitruste

A Procuradoria-Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitou que a Superintendência-Geral do órgão instaure um inquérito para apurar possível infração à ordem econômica por parte das companhias aéreas devido ao preço cobrado pelas passagens. Leia mais

 

Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores

Quarta-feira 02 de Outubro de 2019.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27. Leia mais

 

 

Câmara estuda projetos sobre desoneração da folha e mudanças no IR

Relator do texto disse que temas serão tratados com o governo federal

Eduardo Cucolo

São Paulo

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

A comissão da reforma tributária da Câmara (PEC 45) vai elaborar uma proposta de desoneração da folha de pagamento e analisar mudanças no Imposto de Renda, dois temas defendidos pelo Ministério da Economia.

O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que esses são temas infraconstitucionais, por isso, devem ser tratados por meio de projetos de lei elaborados a partir dos trabalhos da comissão e também de conversas com o governo federal. Leia mais

 

Campanha do pacote anticrime tem nova data

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

O ministro Sérgio Moro (Justiça) recalibrou o timing para o lançamento da campanha publicitária do seu pacote anticrime: será em 2 de outubro. A ideia é coincidir com a análise do tema no plenário da Câmara, onde Moro espera, com o apoio da opinião pública, reverter derrotas que sofreu no grupo de trabalho. As peças vão relatar casos reais de brasileiros prejudicados pela impunidade e duas delas, as que tratam de tribunal de júri e prisão em segunda instância, já estão prontas. A terceira, referente ao saidão de presos, está em produção. Leia mais

 

Lei que regulamenta vaquejada não resolve questão constitucional no STF

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

Embora o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tenha sancionado e o Diário Oficial da União publicado, na última terça-feira (17/9), a Lei 13.873/2019, que “reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais”, a polêmica sobre a questão vai continuar em aberto. Leia mais

 

Créditos do Reintegra não entram na base do IRPJ e CSLL, decide 1ª Turma do STJ

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

Por três votos a dois os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram nessa quinta-feira (19/09) que os créditos do Reintegra não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é oposto ao da 2ª Turma, o que possibilita que o assunto seja levado à 1ª Seção. Leia mais

 

STJ não conhece de casos sobre ICMS no PIS/Cofins, e ações podem transitar em julgado

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

O debate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou mais um capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ): pela primeira vez a 1ª Turma da Corte analisou qual ICMS pode ser abatido da base de cálculo do PIS e da Cofins: o destacado na nota fiscal ou o tributo a ser pago pelo contribuinte. Por três votos a dois os ministros entenderam, de forma semelhante à 2ª Turma, que o tema é constitucional, não cabendo ao STJ analisar a questão. Leia mais

 

Toffoli manda distribuir HCs impetrados contra atos de ministros do Supremo

Por Gabriela Coelho

Sexta-feira 20 de Setembro de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a distribuição de todos os Habeas Corpus impetrados contra atos de ministros do Supremo. Com isso, o ministro pretende levar a discussão sobre o cabimento de HC contra decisões monocráticas de ministros ao Plenário novamente. Leia mais

 

Câmara aprova 'versão light' de projeto que afrouxa lei eleitoral

Ficaram de fora algumas medidas que dificultavam transparência e punição; texto segue para sanção ou veto de Bolsonaro

Ranier Bragon Angela Boldrini Danielle Brant

Brasília

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

Um dia depois de o Senado rejeitar quase a totalidade do projeto de reforma da legislação eleitoral, a Câmara dos Deputados o reabilitou e aprovou um texto nesta quarta (18) que afrouxa parte das regras em benefício de partidos e políticos, mas abandona algumas das principais polêmicas que constavam da versão original. Leia mais

 

Coaf esvazia produção de relatórios e enfrenta paralisia após decisão de Toffoli

Documentos despencaram de 741 para 136 por mês; mudanças sob Bolsonaro também afetam órgão

Camila Mattoso

Brasília

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

A polêmica decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que restringiu a utilização de relatórios do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) fez as atividades do órgão de inteligência financeira despencarem no último mês. Leia mais

 

Com indefinição no governo, Senado dá mais um passo na análise da reforma tributária

Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou relatório da proposta à CCJ; votação deve ocorrer em outubro

Thiago Resende

Brasília

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

Sem esperar a proposta do governo, o Senado deu mais um passo nesta quarta-feira (18) na análise da reforma tributária.

O relator do projeto, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou o voto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A votação, no entanto, só deve ocorrer na primeira semana de outubro. Leia mais

 

Diante de impasse com sindicatos, Petrobras estuda acordos trabalhistas individuais

Possibilidade, prevista na reforma trabalhista, é vista por sindicalistas como maneira de desmobilizar a categoria

Nicola Pamplona

Rio de Janeiro

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

Em meio a impasse nas discussões sobre acordo coletivo de trabalho, a Petrobras estuda abrir negociações individuais com seus empregados. A possibilidade, prevista na reforma trabalhista, é vista por sindicalistas como uma maneira de desmobilizar a categoria diante de ameaças de greve. Leia mais

 

Procuradoria teme estratégia da Câmara para criminalizar auditores da Receita

Em nota técnica, Câmara Criminal do Ministério Público Federal afirma que projeto que pode ser discutido ainda nesta quarta, 18, 'impede o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro'

Luiz Vassallo

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

18 de setembro de 2019 | 18h48

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) divulgou, nesta quarta, 18, nota técnica contra ‘qualquer alteração legislativa que impeça auditores fiscais de enviar ao Ministério Público indícios de crimes detectados durante a apuração fiscal’. Segundo os procuradores, sugere-se ‘rejeição da proposta diante da clara demonstração de inconstitucionalidade, além de impedir o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro’. Leia mais

 

Governo, Câmara e Senado criam comissão para tocar reforma tributária de forma conjunta

Saída já foi discutida com o ministro Paulo Guedes, que está sendo cobrado a apresentar a sua proposta e busca uma saída conciliatória para não melindrar deputados e senadores

Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

BRASÍLIA - Depois de uma disputa pelo protagonismo na reforma tributária, Senado, Câmara e a equipe econômica do governo federal costuram um acordo para avançar na votação da proposta de reforma tributária. A ideia é criar uma comissão mista de deputados e senadores para elaborar uma proposta única de simplificação de tributos. Leia mais

 

Petrobras vence processo de R$ 16,4 bilhões no Carf

Quinta-feira 19 de Setembro de 2019.

Trata-se do 4º processo com o mesmo tema que a estatal vence no conselho

A Petrobras venceu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta quarta-feira (18/9) e conseguiu se livrar de uma cobrança de R$ 16,4 bilhões. O caso trata da dedução, das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de despesas decorrentes de atividades de desenvolvimento em campos de petróleo nos anos de 2012 e 2013. Leia mais

 

Após pressão, Senado recua e desiste de afrouxar regras eleitorais

Casa rejeita mudanças aprovadas por deputados e prevê só fundo para campanhas; texto voltará à Câmara

Daniel Carvalho Ranier Bragon

Brasília

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

Após pressão interna e externa e a tentativa de um acordão com o governo Jair Bolsonaro (PSL), o Senado recuou, desistiu de afrouxar as regras eleitorais e deixou para a Câmara dos Deputados um eventual desgaste com mudanças que beneficiariam partidos e políticos. ​Leia mais

 

Entenda a reviravolta da minirreforma eleitoral no Congresso e o que pode acontecer

Senado alterou proposta da Câmara que afrouxava regras eleitorais

São Paulo

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

Nesta terça (17), o Senado desistiu de afrouxar as regras eleitorais e alterou o projeto da Câmara que ampliava brechas para caixa dois e reduzia a possibilidade de punição por irregularidades. Além disso, o texto inicial, aprovado no último dia 3 pelos deputados, pretendia esvaziar os mecanismos de controle e transparência no uso de verbas públicas eleitorais. Leia mais

 

Lewandowski diz que, se plenário demorar, pode decidir sobre pedidos para anular condenações da Lava Jato

Requerimentos de defesas foram feitos na esteira da decisão da Segunda Turma do STF que derrubou uma condenação imposta ao ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás Alberto Bendine

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

BRASÍLIA – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 17, que pretende aguardar uma definição do plenário da Corte para decidir sobre os pedidos de réus da Operação Lava Jato para anular suas condenações. Esses pedidos foram feitos na esteira da decisão da Segunda Turma do STF que derrubou uma condenação imposta ao ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás Alberto Bendine. Leia mais

 

Para compensar desoneração da folha, governo pode desistir de alívio no IR

Após ‘nova CPMF’ ser vetada, equipe econômica estuda alternativa para bancar a redução dos tributos sobre salários, aposta de Guedes para retomada do emprego

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

BRASÍLIA - Sem apoio para a criação de um imposto nos moldes da CPMF, o governo quebra a cabeça para conseguir uma fonte de recursos capaz de compensar a chamada desoneração da folha na proposta de reforma tributária que ainda vai enviar ao Congresso. Pressionada pelos setores que cobram a redução dos tributos que incidem sobre os salários de funcionários, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vê na medida a maior aposta para a retomada do emprego. Leia mais

 

Guedes fala em fatiar reforma tributária para agradar à Câmara e ao Senado

Segundo o ministro da Economia, um imposto que unifique PIS, Cofins e IPI deve ser enviado por meio da proposta que já tramita na Câmara

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu pistas do que pode ser a estratégia da equipe econômica para encaminhar sua reforma tributária sem desagradar à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, que disputam o protagonismo na proposta de simplificação de impostos. A medição de forças entre as duas Casas tem colocado o governo numa saia-justa e até retardado o "timing" de envio da proposta. Leia mais

 

CPFL perde no STJ em processo tributário de R$ 511 milhões

Quarta-feira 18 de Setembro de 2019.

A CPFL conseguiu, por outro lado, a anulação de uma multa pela suposta interposição de recursos protelatórios

Uma decisão tomada pelo STJ na última terça-feira (18/09) mantém uma cobrança tributária de R$ 511 milhões contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A empresa defendia a regularidade de uma operação realizada na década de 90, quando abateu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL um aporte que seria feito para sanar um déficit no fundo de previdência dos funcionários da companhia. Leia mais

 

Volkswagen vence processo de R$ 50 milhões no Carf

Terça-feira 17 de Setembro de 2019.

Conselheiros analisaram benefício fiscal concedido à linha de pintura do veículo UP

A linha de pintura da fabricação do veículo UP foi alvo de uma disputa entre o fisco e a Volkswagen. O caso chegou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, no último dia 22 de agosto, a montadora obteve vitória: conseguiu afastar uma cobrança estimada em R$ 50 milhões. A decisão ocorreu na câmara baixa do tribunal administrativo, por maioria de votos, e ainda cabe recurso à Câmara Superior, última instância do Carf. Leia mais

 

TST nega pedido antecipado de rescisão indireta em ação sobre fotos íntimas no banho

Decisão confirma ordem do TRT-20 (Sergipe) que acolheu mandado de segurança de empresa de telemarketing contra ex-funcionária que acusou chefe de assédio sexual

O Tribunal Superior do Trabalho negou recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região que acolheu mandado de segurança de uma empresa de telemarketing para cassar a determinação de rescisão indireta conseguida por uma ex-funcionária que acusa o seu chefe de assédio sexual. Leia mais

 

Fachin cobra Raquel por ‘segurar’ casos da Lava Jato

Relator da operação no Supremo, ministro questionou ritmo das apurações que envolvem políticos; procuradora-geral da República deixa o cargo nesta terça, 17

Terça-feira 17 de Setembro de 2019.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “segurou” casos da Lava Jato por um ano ou até mais. A desaceleração nos ritmos de trabalho da investigação levou o ministro Edson Fachin, relator da operação no Supremo Tribunal Federal, a questionar, no mês passado, a chefe do Ministério Público Federal sobre o andamento das apurações, conforme documento obtido pelo Estado. Raquel deixa o cargo nesta terça-feira, 17, e apresentará uma prestação de contas sobre os dois anos de sua conturbada gestão. Leia mais

 

Proposta de alteração de lei eleitoral deve 'ser judicializada’ se for aprovada, diz Fux

Para ex-presidente do TSE, projeto que diminui transparência em contas de eleições é 'retrocesso' e deve ser questionado caso não seja alterado

 

Sob pressão, relator admite mudar projeto eleitoral e põe regras em xeque para 2020

Proposta abre brecha a caixa 2 e esvazia controle de gastos; 'não tenho opinião formada', diz senador às vésperas de votação

Daniel Carvalho Ranier Bragon

Brasília

Terça-feira 17 de Setembro de 2019.

A pressão contra a proposta que restringe mecanismos de transparência e controle de gastos de partidos políticos fez o relator do texto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), admitir alterações e colocar em risco a vigência das novas regras para as eleições de 2020. Leia mais

 

STF: Sessão do pleno virtual julga ações constitucionais de quase dez anos

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

Foi julgada inconstitucional lei de Cuiabá que restringia entregas de correspondências ao período da manhã

Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada na última quinta-feira (12/9), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma ação de inconstitucionalidade ajuizada há quase 10 anos pelo então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), atualmente senador. Leia mais

 

O primeiro ano de Toffoli como presidente do Supremo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

Ministro se tornou um articulador entre Poderes. Pela frente, Corte enfrentará temas sensíveis, como execução provisória

Os planos do ministro Dias Toffoli para a presidência do Supremo Tribunal Federal eram, desde a posse, há um ano, ambiciosos. Atuar como moderador de conflitos em um país em efervescência e polaridade política acentuada, com crises diversas. Construir um pacto federativo e firmar uma aproximação entre os Três Poderes da República quando os pactos civilizatórios mínimos parecem ter perdido espaço, a política está desacreditada e os próprios eleitos querem se firmar como outsiders, optando por uma postura divisionista. Leia mais

 

Anvisa escolhe alerta de lupa preta em novo padrão de rótulos de alimentos

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

Proposta prevê modelo de advertência para alimentos com altos teores de sódio, açúcares e gorduras saturadas

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) escolheu a lupa preta como modelo de advertência para alimentos com altos teores de sódio, açúcares e gorduras saturadas e a exibição da quantidade de açúcar na tabela nutricional nos rótulos. O modelo foi aprovado por unanimidade e anunciado em reunião da diretoria na última quinta-feira (12/9) em Brasília. Leia mais

 

Tribunal define destino de fundo cobiçado por Moro

TRF-3 retoma julgamento de ação que pede liberação de R$ 2,5 bi arrecadados com multas aplicadas por MPF e órgãos como o Cade; AGU alega prejuízo fiscal e apresenta recurso

Marcelo Godoy, O Estado de S. Paulo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

Uma batalha que envolve cerca de R$ 2,5 bilhões deve recomeçar na próxima semana no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3). Trata-se do julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para liberar de vez os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). Leia mais

 

Advogados se organizam para derrubar itens do pacote anticrime de Moro

Nos últimos anos, entidades tradicionais como o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a própria Ordem dos Advogados do Brasil passaram a dividir espaço com iniciativas como Prerrogativas e IREE

Ricardo Galhardo e Pedro Venceslau, O Estado de S.Paulo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

o rastro da crescente judicialização da política, advogados de diversas vertentes ideológicas têm se organizado por meio de iniciativas pessoais, grupos de WhatsApp ou de entidades representativas para influir de forma mais direta na política. Foi por meio do grupo de WhatsApp Prerrogativas, criado na virada de 2013 para 2014, que advogados se organizaram para derrubar dois itens do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Leia mais

                                                                                                                                       

Entenda as mudanças na lei eleitoral que agora barram coligações para o Legislativo

Novas regras foram aprovadas em 2017 e entrarão em vigor na eleição do ano que vem

Flávia Faria

São Paulo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

A partir das eleições de 2020, os partidos estão proibidos de formar coligações para disputar cargos nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados. Isso significa que, agora, o que será levado em conta é a votação de cada legenda, e não mais a soma dos votos obtidos por todos os membros do bloco. Leia mais

 

Sabatina de indicados ao conselho do Cade deve acontecer no dia 24

Enquanto data não chega, número de fusões e aquisições paradas vai a 82

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

A expectativa agora no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é que a sabatina dos novos indicados para preencher as vagas dos conselheiros aconteça no dia 24. Até poucas semanas atrás, acreditavam que seria possível resolver tudo no dia 20. À espera de um desfecho para a ausência de quórum na autarquia, o número de fusões e aquisições paradas chegou a 82. Destas, 15 são operações globais que necessitam de autorização dos órgãos reguladores locais. Leia mais

 

TST manda trabalhador pagar custas do processo após não comparecer à audiência

Decisão confirma um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista e que ainda será julgado no STF

Marina Estarque

São Paulo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o trabalhador precisa pagar as custas processuais mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do trabalhador na audiência. Leia mais

 

Reduzir a ‘constitucionalização’ está nos planos de Toffoli para o Supremo

Segunda-feira 16 de Setembro de 2019.

Ao assumir segundo ano no cargo de presidente da Suprema Corte, ministro afirma que pretende ajudar a diminuir o que chama de judicialização

da sociedade; para ele, Constituição é extensa

Da Redação e Agências • São Paulo

Publicado em 16/09/19 às 05:00

Ao completar um ano à frente do Supremo Tribunal Federal, o presidente Dias Toffoli quer ajudar a diminuir o que chama de judicialização da sociedade e, de quebra, tirar da Corte a pecha de “ativismo judicial”, colocada por críticos. Leia mais

 

STF julgará em dezembro embargos no caso que discute ICMS na base do PIS/Cofins

Sexta-feira 13 de Setembro de 2019.

Tema será analisado no dia 5 de dezembro. Fazenda Nacional pede modulação “para frente”

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A informação consta no andamento processual da ação. Leia mais

 

Moro prepara ‘Lei Rouanet’ para a segurança pública

Sexta-feira 13 de Setembro de 2019.

Proposta preliminar prevê abatimento de IR para pessoas físicas e empresas que fizerem doações a fundo nacional que abastecerá polícias e futura Guarda Nacional

Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Com orçamento bloqueado e aumento de gastos em operações da Força Nacional e do Exército, o governo pretende apelar à iniciativa privada para tocar programas de combate à criminalidade. O Ministério da Justiça prepara medida provisória para criar o que vem sendo chamado de “Lei Rouanet da Segurança Pública”, com o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Leia mais

 

Guedes avalia Vanessa Canado, da equipe de Bernard Appy, para comandar Receita

Sexta-feira 13 de Setembro de 2019.

Advogada seria aposta do governo para destravar a reforma tributária, já que ela ajudou a elaborar os estudos que levaram à proposta que tramita na Câmara; auditores, no entanto, querem emplacar representante da categoria

BRASÍLIA E SÃO PAULO - O ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia o nome da advogada Vanessa Canado para o comando da Receita Federal. Vanessa é da equipe de Bernard Appy no Centro de Cidadania Fiscal. Leia mais

 

Congresso prepara brecha a caixa 2 e esvaziamento do controle de gasto partidário

Sexta-feira 13 de Setembro de 2019.

Projeto de lei já foi aprovado pela Câmara e deve ser votado pelo Senado na próxima terça (17)

Ranier Bragon

Brasília

Já aprovado pela Câmara dos Deputados e em vias de ser votado de forma sumária pelo Senado, um projeto de lei que altera regras eleitorais e partidárias amplia as brechas para caixa dois e reduz a possibilidade de punição por irregularidades. Leia mais

 

Sem CPMF, Guedes quer fim de privilégios nos impostos

Governo vai adotar em reforma tributária discurso usado na Previdência

Sexta-feira 13 de Setembro de 2019.

Fábio Pupo Bernardo Caram

Brasília

Com o veto do presidente Jair Bolsonaro à CPMF, o ministro Paulo Guedes (Economia) orientou sua equipe a estudar uma reforma tributária que corte privilégios.

O discurso, estratégico, já foi testado pelo governo na reforma da Previdência, que avançou e está em fase final de tramitação no Congresso. Leia mais

 

STJ aprova criação de tribunal federal, com 18 novos desembargadores

Por Mariana Muniz | De Brasília

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que atenderá Minas Gerais. Além de criar o novo tribunal, que terá 18 desembargadores, o STJ aprovou também uma minuta de outro projeto de lei que amplia o número de desembargadores federais no país. Pelo texto, o TRF-1 ganhará mais 3 desembargadores; o TRF-2 mais 8; o TRF-3 mais 4; o TRF-4 mais 12 e o TRF-5 mais 9. Essas novas vagas são fruto da transformação de cargos de juiz federal substituto em vaga de desembargador. Leia mais

 

Câmara avança em nova Lei de Licitações

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

A Câmara dos Deputados retomou ontem a votação do projeto que reformula a Lei de Licitações, com a rejeição de 11 emendas e a aprovação de três mudanças no texto. A sessão, contudo, foi encerrada quando ainda faltava analisar quatro destaques para alterar a proposta, o que deve ocorrer na próxima semana. Entre as mudanças aprovadas ontem está a proibição de compra de "artigos de luxo" e permissão para uso de pregão eletrônico (uma espécie de leilão) para contratação de serviços de engenharia e construção. Leia mais

 

Senado aprova nova lei das teles

Por Renan Truffi e Ivone Santana | De Brasília e São Paulo

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

Daniella Ribeiro e o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP): sem alterações para aprovação rápida

O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei (PLC 79/2016) que cria um novo marco legal de telecomunicações. A proposta permite que os contratos de concessão da telefonia fixa tradicional possam ser alterados para o regime de autorização. Como o texto aprovado não sofreu modificações desde sua aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Leia mais

 

B3 perde discussão sobre ágio no Carf

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

Marco Aurélio Zortea Marques: bolsa apresentou laudo, mas realizou a operação com base na média do valor das ações

A B3 perdeu ontem na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um processo que envolve R$ 2,6 bilhões. Apesar do revés, a companhia tem a possibilidade, ainda que remota, de reverter a disputa bilionária sobre uso de ágio. Há questões pendentes sobre a discussão que serão julgadas pela primeira instância do órgão, como alegação de nulidades, que em tese poderiam anular todo o julgamento ou reduzir o valor a pagar. Leia mais

 

TST admite acordo extrajudicial com quitação geral

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, pela primeira vez, a homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, todas as pendências com a empresa ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiça. Leia mais

 

STF permite pulverização aérea de inseticida

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade do uso de aeronaves para a pulverização de substâncias químicas como medida de combate ao mosquito Aedes Aegypti - transmissor de doenças como dengue, febre amarela, zika e chikungunya. Os ministros condicionaram a medida, no entanto, à autorização prévia das autoridades sanitárias e do meio ambiente. Leia mais

 

STJ aprova projetos para criar TRF6 e 54 cargos de desembargador

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

TRF6 em Minas Gerais seria desmembramento da 1ª Região; TRFs atuais seriam ampliados

Reunidos no pleno na manhã desta quarta-feira (11/9), os 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram por unanimidade uma proposta legislativa destinada a criar um Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em Minas Gerais. O novo tribunal seria um desmembramento do TRF1 e, segundo o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, não haveria aumento no orçamento geral da Justiça Federal, de R$ 12 bilhões em 2019. Leia mais

 

Senado aprova novo marco das teles e texto segue para sanção presidencial

Com a mudança, as empresas não precisarão mais assumir obrigações como a universalização dos serviços e a instalação de orelhões

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

11 de setembro de 2019 | 22h24

Apresentado na Câmara em outubro de 2015, o projeto de lei atualiza a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite que as empresas que fornecem serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões, que pratica tarifas, para o de autorizações - em que há preços livres, já utilizado nos serviços de telefonia celular, TV por assinatura e internet. Leia mais

                                                                                                                                 

Supremo prepara sequência de julgamentos decisivos para Moro e a Lava Jato

Na avaliação de ministros, há maioria a favor de teses contrárias à operação, como suspeição de ex-juiz e prisão em 2ª instância

Thais Arbex

Brasília

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

O STF (Supremo Tribunal Federal) se prepara para dar em outubro o seu mais duro recado à Operação Lava Jato e ao ministro da Justiça, Sergio Moro

Segundo ministros ouvidos pela Folha, a pauta da corte deve ser tomada por julgamentos que, em suma, podem tornar sem efeitos decisões do ex-juiz e da força-tarefa coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol. Leia mais

 

Veja as principais propostas da reforma tributária

Além das ideias do governo, há dois textos que tramitam no Congresso e sugestões do setor privado e do Ipea

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

Além da proposta de reforma tributária em estudo no governo, cuja apresentação tem sido adiada desde julho, há dois textos que tramitam no Congresso e outras sugestões do setor privado. Leia mais

 

TST proíbe juiz de homologar acordo parcial entre empregado e patrão

Pela primeira vez, turma da corte diz que magistrado deve aceitar ou recusar íntegra do negociado

William Castanho

São Paulo

Quinta-feira 12 de Setembro de 2019.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu pela primeira vez contra a chamada homologação parcial de um acordo extrajudicial. A modalidade permite ao trabalhador aceitar apenas parte do acordo com o empregador. Leia mais

 

Receita detalha proposta para a volta da CPMF em reforma tributária

Por Folhapress, de São Paulo

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

governo planeja em sua proposta de reforma tributária propor que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga CPMF. Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota inicial estudada é de 0,2% para cada lado da operação. Leia mais

 

Votação do projeto que altera lei das teles fica para hoje

Por Renan Truffi | De Brasília

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

Daniella Ribeiro, relatora do projeto, retirou sua emenda de redação para evitar judicialização e protelamentos

O Senado deve aprovar hoje projeto que cria o novo marco legal de telecomunicações. A proposta está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado e há acordo para que seja votado nesta quarta-feira. Em seguida, a expectativa é que a matéria seja analisada também no Plenário do Senado. Caso isso, de fato, aconteça, sem que nenhuma mudança seja feita no texto, a proposta poderá seguir para sanção. Leia mais

 

Carf mantém autuação bilionária da Tinto Holding

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

Bruna Marrara: foi muito importante ter um posicionamento contrário tanto da turma ordinária como da Câmara Superior

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal aplicada à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, de cerca de R$ 4 bilhões. A cobrança é decorrente da união com a JBS, em 2009, realizada por meio de um Fundo de Investimentos em Participações (FIP). A operação, segundo a Receita Federal, teria provocado uma redução de carga tributária. Leia mais

 

STJ analisará regras de contratos de imóveis anteriores à Lei dos Distratos

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

Fernando Capez: atraso traz despesa adicional não esperada pelo consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar hoje teses importantes para os contratos de compra e venda de imóveis na planta firmados até o ano passado. Os ministros da 2ª Seção decidirão, por exemplo, se a construtora tem a obrigação de indenizar o comprador pelo atraso na entrega do imóvel em valor correspondente ao do aluguel da unidade. Os temas serão julgados por meio de recurso repetitivo e os entendimentos servirão de orientação para as instâncias inferiores. Leia mais

 

Carf mantém cobrança de R$ 4 bilhões na aquisição do frigorífico Bertin pela JBS

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

Conselho analisou pela primeira vez o uso de um Fundo de Investimento e Participação (FIP) em aquisições

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (10/9), cobrança estimada em R$ 4 bilhões relacionada à operação de aquisição do frigorífico Bertin pela JBS em 2009, que culminou na criação do maior complexo de proteína animal do planeta. Foi a primeira vez que o Carf analisou o uso de um Fundo de Investimento e Participação (FIP) em operações de fusão e aquisição de empresas. Leia mais

 

Relator admite mudança no texto da Previdência para evitar atraso

Para técnicos do Congresso, supressões de Tasso mudam conteúdo, e PEC teria de voltar à Câmara

Daniel Carvalho Thiago Resende

Brasília

Quarta-feira 11 de Setembro de 2019.

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse nesta terça-feira (10) que pode fazer alterações em seu relatório para evitar que a PEC (proposta de emenda à Constituição) tenha que retornar à Câmara, atrasando a promulgação. Leia mais

 

Tributaristas questionam propostas de Guedes

Por Ana Conceição | De São Paulo

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

A reforma tributária esboçada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao Valor, não é a ideal, mantém a regressividade do sistema e, a depender de regras e alíquotas, pode criar novos problemas, no lugar dos atuais. A ausência de informações e estudos mais detalhados torna difícil calcular perdas e ganhos, mas a existência de um debate intenso - e inédito - sobre o tema é citado como ponto positivo por tributaristas. Leia mais

 

Reforma da Previdência tem chance alta de aprovação

Por Cristian Klein | Do Rio

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

A Câmara dos Deputados e o Senado pautaram para esta semana cinco projetos de lei com alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Leia mais

 

Empresas são condenadas pelo TST por discriminar trabalhador endividado

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

Advogada Gabriela Lima: empresas multinacionais acabaram adotando a prática porque em outros locais no exterior ela é permitida

Empresas que buscam informações nos órgãos de proteção de crédito, como SPC ou Serasa Experian, para selecionar candidatos ou verificar se os funcionários estão endividados têm sido condenadas por discriminação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além de proibir a prática, os ministros têm determinado, em ações civis públicas, o pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valores que vão de R$ 100 mil a R$ 300 mil. Leia mais

 

São Paulo começa a dar notas aos contribuintes

Por Joice Bacelo | De Brasília

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

Gustavo Ley: contrapartidas serão divulgadas até o fim do ano

O governo de São Paulo publicou ontem o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado. O enquadramento, que ocorre por meio de notas (A+, A, B, C, D, E e NC), varia conforme os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado estará o contribuinte. Na condição de bom pagador, terá vantagens em relação aos demais. Leia mais

 

Prefeitura de São Paulo adia prazo para cadastro de lixo

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

A Prefeitura de São Paulo estendeu para o dia 31 de outubro o prazo para cadastro de todas as empresas ativas do município na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb). Originalmente o prazo venceria ontem. Quem perder a nova data pagará multa de R$ 1.639,60 à prefeitura. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

Vínculo de emprego

Uma advogada não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho seu vínculo de emprego com um escritório de advocacia. O caso foi analisado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás, que negou provimento ao recurso da advogada e manteve decisão da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Crime de assédio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crime de assédio sexual - definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego - pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. Leia mais

 

Deputado defende lei principiológica para plataformas de economia compartilhada

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

Presidente da Frente Parlamentar de Economia Mista e Cidadania Digital quer arcabouço legal para setor que evite abusos e propicie a inovação

ovem e interessado nas mudanças na sociedade em virtude das novas tecnologias, o deputado federal João Henrique Caldas, o JHC (PSB-AL), disse em entrevista ao JOTA que quer explorar melhor no Congresso o papel de didatismo do que ele chama de “bancada digital”, o grupo de parlamentares que propõem e debatem projetos de lei sobre plataformas e aplicativos de economia compartilhada. Leia mais

 

Auditores têm projeto para reforma tributária

Texto que será apresentado hoje propõe tributação de lucros e dividendos e de remessas ao exterior para corrigir tabela do IR

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

BRASÍLIA - A tributação de lucros e dividendos, de remessas ao exterior e o fim dos juros para capital próprio seriam suficientes para corrigir a tabela do Imposto de Renda para Pessoas Físicas e reduzir a cobrança desse mesmo imposto para pessoas jurídicas. É o que defende a proposta de reforma tributária dos auditores fiscais, que será apresentada nesta terça-feira, 9, em um evento organizado pelo sindicato da categoria (Sindifisco). Leia mais

 

Equipe econômica prevê economia de R$ 65 bi ao limitar ação previdenciária na Justiça estadual

PEC e projeto de lei levam julgamento à Justiça Federal se houver vara em até 70 km da casa do segurado

Thiago Resende Thais Arbex

Brasília

Terça-feira 10 de Setembro de 2019.

Embora o discurso oficial do governo seja o de que há margem para convencer os senadores a manterem a versão aprovada pela Câmara, auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia) já admitem que o texto do relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deverá sair vitorioso e buscam alternativas para compensar perdas com a nova versão. Leia mais

 

ITF pode arrecadar até R$ 150 bi por ano'

Por Claudia Safatle | De Brasília

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Na continuação da entrevista ao Valor, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que, a depender da alíquota, o Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) pode arrecadar até R$ 150 bilhões por ano. Leia mais

 

STJ define FIDC como instituição financeira e cria desconforto

Por Ana Paula Ragazzi | De São Paulo

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Vidigal Neto, do PVG: decisão é marco para a indústria e reforça a importância dos fundos para o mercado

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre inadimplência em créditos comprados por fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDCs) foi, ao mesmo tempo, festejada e motivo de preocupação para a indústria. O voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, definiu que se houver inadimplência em um crédito, o FIDC poderá cobrar esses recursos daquele que fez a cessão desse crédito para o fundo, se isso estiver no contrato. Essa já era a prática adotada pelo segmento. Leia mais

 

Contribuinte perde no TJ-RJ disputa sobre ICMS

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Advogado Igor Mauler Santiago: discussão sobre diferencial do ICMS deve ser analisada pelos ministros do Supremo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que é constitucional a exigência de um diferencial de alíquotas de ICMS nas operações com empresas de outros Estados - o valor é exigido para a repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria. O entendimento evita um rombo de R$ 6 bilhões nas contas do governo fluminense. O montante é uma estimativa do que poderia ser devolvido aos contribuintes em caso de derrota, relativo aos últimos cinco anos. Leia mais

 

Cia Hering vence no STJ disputa por marca

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Ricardo Villas Bôas Cueva: não houve oposição ao registro da marca no INPI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final na disputa pela marca Hering. Dona da rede de lojas conhecida no país, a Cia Hering brigava há mais de duas décadas pelo nome e também pela titularidade dos dois peixinhos que usa como logotipo. Agora, enfim, obteve a vitória. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Cartão com senha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário.

Doença ocupacional

Uma costureira e passadeira que trabalhou para a Associação da Vila Militar, em Curitiba, conseguiu, em recurso julgado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aumentar de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor da indenização que receberá por doença ocupacional.

Poste na rua

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve sentença que condenou a Companhia Energética de Brasília (CEB) a restituir, por danos materiais, motorista que colidiu o carro em um poste de energia elétrica, instalado no meio da rua, em Planaltina (DF).

Leia mais

 

Caso Itaú: maior processo do Carf está parado desde outubro

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Processo envolve a fusão do Itaú e do Unibanco, com valor de R$ 27 bilhões, e espera decisão judicial

O processo de maior valor em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está parado há quase um ano. O caso, que envolve a fusão dos bancos Itaú e Unibanco, não tem movimentação desde outubro do ano passado – e assim deverá permanecer até que a Justiça dê a palavra final sobre a possibilidade de análise do assunto pela última instância do tribunal administrativo. Fontes ouvidas pelo JOTA estimam que o valor da causa está em R$ 27 bilhões, contabilizando multa, juros e correção. Leia mais

 

STJ: Para 2ª Turma, cabe ao STF decidir sobre valor do ICMS abatido do PIS/Cofins

Segunda-feira 09 de Setembro de 2019.

Ministros entenderam que questão é constitucional e depende do STF julgar embargos de declaração no RE

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, na tarde desta quinta-feira (5/9), agravos interpostos pela Fazenda Nacional em recursos especiais destinados a debater qual quantia de ICMS deve ser abatida do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros entenderam que a dúvida entre o ICMS destacado na nota fiscal ou o imposto efetivamente recolhido é uma questão constitucional, que deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Receita cria conselho consultivo para discutir reforma tributária

Por Edna Simão | De Brasília

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, criou um conselho consultivo para discutir a reforma tributária. A medida vem num momento em que a equipe econômica já está finalizando a proposta que pretende encaminhar ao Congresso. Leia mais

 

CCJ muda regra sobre pensão e aprova reforma da Previdência

Por Marcelo Ribeiro e Edna Simão | De Brasília

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Tasso: relator da reforma no Senado acatou emenda que beneficia policiais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o texto principal da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência e a chamada PEC paralela, que inclui Estados e municípios nas regras de mudanças do sistema de aposentadoria. Agora, a matéria segue para o plenário do Senado. Apesar da desidratação feita pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta vai garantir uma economia de R$ 870 bilhões em dez anos. O texto que saiu da Câmara assegurava uma economia de R$ 933,5 bilhões. Leia mais

 

STF analisa indenização em acidente de trabalho

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Relator, ministro Alexandre de Moraes: responsabilidade objetiva só cabe para os casos previstos em lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir hoje o julgamento em que decidirá se o empregador tem a obrigação de indenizar o funcionário por danos decorrentes de acidente de trabalho, no caso de a atividade desenvolvida oferecer riscos. Já há maioria de votos para que o pagamento seja devido pela empresa. Leia mais

 

São Paulo fiscalizará eletronicamente grande gerador de lixo

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Advogado Fabricio Soler: ficará mais fácil investir em medidas pedagógicas

A Prefeitura de São Paulo passará a fazer a fiscalização eletrônica das empresas grandes geradoras de resíduos. Por meio de um "QR Code" será possível rastrear o caminho dos resíduos desde o container da empresa geradora, passando pela transportadora até a destinatária final. O novo sistema está previsto no Decreto nº 58.701, que estipula o cadastro de todas as empresas ativas do município na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) até dia 9. Leia mais

 

STJ julga correção de pagamentos a produtores rurais

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Depois de perder no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa com produtores rurais sobre cédulas e contratos de crédito, a União tenta agora reduzir o valor do prejuízo. Em recurso analisado pela Corte Especial, pede a aplicação do índice de correção da poupança às condenações. Os autores das ações defendem o previsto no Código Civil, hoje de 1% ao mês - o que daria uma diferença, ao longo do tempo, de aproximadamente 30%. Por ora, o placar, de cinco votos a um, é favorável à União. Leia mais

 

Procuradores de grupo da Lava Jato na PGR pedem para sair por divergências com Dodge

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Seis procuradores alegam ‘incompatibilidade de entendimento’ com PGR por manifestação enviada ao STF

Seis membros do grupo de trabalho da Lava Jato da Procuradoria Geral da República (PGR) pediram para se afastar nesta quarta-feira (4/9) por divergências de posicionamento com Raquel Dodge. Leia mais

 

Maioria do STF vota para manter responsabilidade objetiva de empregador em acidente

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Se o entendimento for mantido, Corte vai reafirmar jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (4/9) para declarar constitucional a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, ou seja, o empregado não precisa comprovar dolo ou culpa. Se o entendimento for mantido, o STF vai reafirmar jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais

 

Câmara conclui votação, e projeto que afrouxa punição eleitoral vai ao Senado

Plenário definiu que só haverá punição se ficar provado que partido sabia que estava cometendo irregularidade

Ranier Bragon

Brasília

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do projeto de lei que afrouxa punições eleitorais e traz de volta a veiculação da propaganda partidária no rádio e na TV. Leia mais

 

Motoristas de Uber não têm vínculo trabalhista com empresa, decide STJ

Posicionamento, o primeiro da corte superior sobre o assunto, deve ter repercussão em casos futuros

Brasília | Reuters

Quinta-feira 05 de Setembro de 2019.

Motoristas que usam serviços de transportes pelo aplicativo Uber não têm qualquer tipo de vínculo trabalhista com a empresa, conforme decisão publicada nesta quarta-feira (4) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixa um importante precedente para a companhia no país, um de seus principais mercados. Leia mais

 

Ações de cobrança contra a União somam R$ 700 bi'

Por Andrea Jubé, Luísa Martins e Murillo Camarotto | De Brasília

André Mendonça: "O grande problema dos Estados é em função de um histórico de descumprimento da LRF"

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

As ações de cobrança contra a União nos tribunais superiores somam hoje cerca de R$ 700 bilhões. "É quase uma reforma da Previdência", cuja economia é estimada em torno de R$ 900 bilhões em dez anos, salientou André Mendonça, ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). Responsável pela contestação do tamanho desse passivo, ele disse que os valores decorrem de demandas de grandes empresas e, sobretudo, dos Estados. Leia mais

 

Contribuintes conseguem barrar no Carf súmulas sobre ágio e PLR

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

Os contribuintes conseguiram barrar ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a aprovação de súmulas sobre ágio e programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A vitória foi obtida após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desencadear movimento contra 10 dos 50 textos analisados. No total, os conselheiros aprovaram 33 enunciados. Leia mais

 

Rio parcela ICMS com desconto para empresas em recuperação

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

Empresas em recuperação judicial terão condições especiais para pagar as dívidas tributárias com o Estado do Rio de Janeiro. Uma lei publicada pela Assembleia Legislativa prevê a possibilidade de parcelamento dos valores em até 120 meses, com redução de juros e multa. Haverá vantagens, ainda, para as companhias que têm mais de cinco mil empregados registrados e para aquelas que desenvolvem projetos sociais. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

Multa a defensor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) direcionou à Defensoria Pública de São Paulo a multa aplicada pela magistrada que presidia uma sessão do tribunal do júri a um defensor público que abandonou o plenário durante o julgamento. Por maioria de votos, a 5ª Turma entendeu que, como o defensor exerce suas funções em nome da Defensoria Pública, a instituição deve suportar as sanções aplicadas a seus membros, sem prejuízo de eventual ação regressiva (RMS 54183).

Quebra de sigilo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil - Transporte de Valores e Segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo.

Execução de alimentos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão.

Leia mais

 

Senado rejeita PEC que limitaria poder do Judiciário na concessão de liminares

Plenário barrou tentativa de proibir monocráticas e reduzir prazos de vistas

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

O plenário do Senado rejeitou a ofensiva do eleitos em 2018 com a bandeira de ataques ao Judiciário para proibir a concessão por ministros do Supremo Tribunal Federal de liminares monocráticas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade; Ações Declaratórias de Constitucionalidade; Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental; e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Leia mais

 

Câmara aprova projeto que muda regras de perícias em litígios do INSS

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

A proposta limita perícias em processos e determina antecipação de pagamento para peritos quando há hipossuficientes

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.999/2019, que altera as normas para perícias em litígios que envolvem o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Leia mais

 

Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

Propostas com temas polêmicos, como ágio e PLR, não foram aprovadas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta terça-feira (03/09), 33 novas súmulas. Os textos, que devem necessariamente ser seguidos pelos conselheiros, foram motivo de comemoração por advogados presentes durante a sessão, já que são, em sua maioria, favoráveis aos contribuintes. Leia mais

 

Alexandre pede inquérito das fake news na pauta do Supremo

Caberá ao presidente do tribunal, Dias Toffoli, definir agora a data do julgamento – não há previsão de quando isso vai ocorrer

03 de setembro de 2019 | 20h06

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

Brasília, 03/09/2019 – Relator do inquérito instaurado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares, o ministro Alexandre de Moraes pediu nesta terça-feira (3) que o caso seja incluído na pauta do plenário para ser analisado pelos 11 integrantes da Corte. Caberá ao presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, definir agora a data do julgamento – não há previsão de quando isso vai ocorrer. Leia mais

 

Governo estuda reduzir todas as alíquotas do Imposto de Renda

Perda de arrecadação seria compensada por ações como a limitação das deduções no IR com despesas médicas

Fábio Pupo Thiago Resende

Brasília

Quarta-feira 04 de Setembro de 2019.

O governo estuda encaminhar sua reforma tributária ao Congresso diminuindo todas as alíquotas cobradas do Imposto de Renda de pessoa física, além de fazer uma correção da tabela. Com isso, a redução no pagamento de impostos dos mais ricos seria estendida também para os contribuintes de menor renda. Leia mais

 

São Paulo terá que devolver ICMS-ST pago a mais antes de outubro de 2016

Por Joice Bacelo | De Brasília

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

Advogado Nelson Monteiro: "O contribuinte paulista que não tinha ação judicial em curso até a data do julgamento do Supremo também pode voltar cinco anos"

Empresas de São Paulo têm direito ao ressarcimento dos valores de ICMS - Substituição Tributária (ST) que pagaram a mais mesmo em período anterior a outubro de 2016 - data de corte estabelecida em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento de que o prazo não se aplica aos contribuintes paulistas foi proferido recentemente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP). Leia mais

 

Tribunal aplica decisão do STF e cancela autuação

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

Douglas Campanini: após a decisão do STF, várias empresas passaram a desenvolver ferramentas para recuperar o ICMS-ST

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo - instância administrativa que julga recursos dos contribuintes - decidiu, por um placar apertado de 8 a 7, cancelar uma autuação fiscal que cobra R$ 17 milhões de ICMS-ST de uma empresa do ramo farmacêutico. Como a decisão é da Câmara Superior, é um precedente que pode ser usado por outras empresas em processos contra autuações. Leia mais

 

Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

Emenda Constitucional de 2003 veda incidência; nova audiência no STF sobre o tema deve ocorrer em setembro

Em meio à discussão sobre o passivo que a União teria com os estados por conta da não incidência do ICMS sobre as exportações, alguns governadores chegaram a propor a revogação da Lei Kandir, que regulamenta a desoneração, como forma de atenuar a crise fiscal nos próximos anos. Porém, segundo especialistas, a revogação não seria suficiente para que as operações de venda de mercadorias para o exterior voltassem a ser tributadas pelo imposto estadual. Leia mais

 

STF deve julgar 4ª feira responsabilidade objetiva de empregador em acidente

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

TST entende que dano em acidente de trabalho prescinde da comprovação de dolo ou culpa

Está na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (4/9) o julgamento do recurso extraordinário que vai decidir se terá repercussão geral para todas as instâncias o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que não é necessária a demonstração de dolo ou culpa do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, implicar risco à saúde ou à segurança do trabalhador. Leia mais

 

Ministros avaliam que STF deve limitar efeito cascata de decisão sobre Lava Jato

Especialistas criticam eventuais restrições; ainda não há data para julgamento do tema no plenário

Fábio Fabrini Reynaldo Turollo Jr. Thais Arbex

Brasília

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

No cálculo de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a tendência é que a maioria do plenário avalize o recente entendimento da Segunda Turma da corte que estipulou uma ordem de apresentação de alegações finais em processos penais: réus delatores se manifestam antes, e réus delatados, depois, para poderem rebater as acusações dos primeiros. Leia mais

 

Governo Bolsonaro quer mudar regras sindicais em nova reforma trabalhista

Grupo com ministros e magistrados será instalado nesta sexta para finalizar trabalho de Temer

William Castanho Thiago Resende

São Paulo e Brasília

Sexta-feira 30 de Agosto de 2019.

O governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas. Leia mais

 

Proposta de 'nova base fiscal' para IR preocupa empresas

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

Alfried Plöger, da Abrasca: IR pode ficar mais complicado e há o grande temor, justo, de que vamos pagar mais imposto

Entre as mudanças tributárias em estudo pela equipe econômica do governo federal, uma relacionada ao Imposto de Renda (IR) das pessoas jurídicas causa polêmica comparável à promessa de reativar a contribuição sobre movimentação financeira. A proposta de criar uma base de cálculo do IR partindo de um novo conceito de "resultado fiscal" - e não partindo do lucro contábil, como é hoje - tem deixado apreensivos representantes de empresas e tributaristas. Leia mais

 

Oposição decide apoiar IBS, mas quer tributar renda e patrimônio

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

Ênio Verri (PT-PR): "Não há o que discutir sobre a criação desse IVA. É um modelo consolidado no mundo todo"

Com 132 votos na Câmara dos Deputados, os seis partidos de oposição decidiram apoiar a fusão de impostos federais, estaduais e municipais na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) proposto pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) na reforma tributária - o que, junto com os votos das legendas que estão a frente da discussão do projeto, sinaliza maioria para aprovação. As siglas finalizam os pontos finais do texto e o anúncio deve ocorrer terça-feira em Brasília. Leia mais

 

TJ-SP impede prefeituras de cobrar valor fixo de ISS de construtoras

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

Advogado Bruno Sigaud: virou uma prática comum utilizar a pauta fiscal, mesmo existindo jurisprudência consolidada em sentido contrário

O setor de construção civil tem conseguido diminuir os valores de Imposto sobre Serviços (ISS) de empreendimentos imobiliários em diversos municípios do Estado de São Paulo, entre eles a capital, Campinas, Ribeirão Preto e Sorocaba. O Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) tem ampla jurisprudência contrária à cobrança de valor fixo por metro quadrado - por meio da chamada pauta fiscal mínima. Leia mais

 

Estoque de processos no país cresce 30% em uma década

Por O Globo, de Brasília

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

Dias Toffoli: pela primeira vez, acervo de processos diminuiu de um ano para outro

O estoque de processos aguardando julgamento em todo o país aumentou em 30% na última década. Em 2009, havia nos escaninhos dos tribunais um estoque de 60,7 milhões de ações. Em 2018, o número chegou a 78,7 milhões. Ainda assim, há esperança de ver essa demanda ser debelada. Pela primeira vez em dez anos, a quantidade de causas diminuiu de um ano para outro. No fim de 2017, eram 79,6 milhões - o que representa queda de 1,2% em relação ao fim do ano passado. Leia mais

 

Congresso derruba veto e retoma penas mais duras para quem divulga fake news

Trecho havia sido cortado pelo presidente Jair Bolsonaro ao sancionar a lei, em junho, que tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral

28 de agosto de 2019 | 23h15

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a penas mais duras para quem divulga fake news nas eleições. O trecho em questão é parte da lei sancionada por ele em junho que tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Leia mais

 

Fachin decide levar anulação de sentença da Lava Jato ao plenário do STF

Ministro justificou decisão afirmando ser preciso preservar estabilidade das decisões do Supremo

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (28) remeter ao plenário da corte a discussão que levou à anulação da sentença imposta por Sergio Moro contra Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil. Leia mais

 

Câmara e Senado travam nova guerra por pauta econômica

Imbróglio começa pela disputa por protagonismo na reforma tributária

Daniel Carvalho Thiago Resende

Brasília

Quinta-feira 29 de Agosto de 2019.

A pauta econômica tornou-se motivo para uma nova guerra que está sendo travada nos bastidores entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Leia mais

 

STJ muda entendimento sobre emissão de certidões fiscais

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 28 de Agosto de 2019.

Ministro Gurgel de Faria: matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica e certidão deveria ser unificada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte. Leia mais

 

AGU aciona militar que virou carteiro

Por O Globo, do Rio

Quarta-feira 28 de Agosto de 2019.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, em caráter liminar, suspender o pagamento considerado indevido a um ex-militar reformado por invalidez. O órgão pediu na Justiça Federal a revisão da sentença que concedeu o benefício ao funcionário em 2009 e comprovou, com ajuda do Exército, que ele estava trabalhando como carteiro dos Correios, e seu teste admissional demonstrava aptidão para o trabalho. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 28 de Agosto de 2019.

Trajeto longo

A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de quatro passageiros a serem ressarcidos pelo Uber por perderem o voo de retorno de São Paulo para Porto Alegre.

Reforma trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas, de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais, imposto com base na reforma trabalhista.

Danos morais

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a moradora de um condomínio a indenizar por danos morais a família de zelador que sofreu discriminação.

Leia mais

 

2ª Turma do STF fixa que réus devem ser ouvidos após delatores em ação penal

Quarta-feira 28 de Agosto de 2019.

Ministros anulam condenação de ex-presidente da Petrobras por afronta a direito de defesa. Tema foi enfrentado pela 1ª vez

A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta teça-feira (27/8), que o réu delatado tem que ser ouvido na fase final da ação penal sempre depois do co-réu que o delatou. Essa foi a primeira vez que o Supremo enfrentou o tema. Leia mais

 

Emenda prevê equiparação salarial entre conselheiros do Carf

Quarta-feira 28 de Agosto de 2019.

Emenda à MP 893/19 também instituiria quarentena para os conselheiros dos contribuintes que deixam o tribunal

A atual estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode sofrer alterações para garantir equiparação salarial entre os conselheiros dos contribuintes e os fazendários, quarentena para os julgadores que deixam o tribunal e aumento do tempo de mandato dos conselheiros dos contribuintes. É o que propõe uma Emenda à MPV nº 893/2019 proposta na última segunda-feira (26/8) pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Leia mais

 

Pacote desonera folha para elevar emprego

Por Andrea Jubé | De Brasília

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

Paulo Guedes: defensor da desoneração para ampliar abertura de vagas

O governo finaliza um pacote de combate ao desemprego que prevê medidas de estímulo ao primeiro emprego, por meio da desoneração da folha de pagamento e de acesso facilitado ao microcrédito, entre outras. As ações estão sendo desenvolvidas pelo núcleo do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, mas envolvem outras secretarias e já foram levadas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Leia mais

 

Natura e Visa obtêm no Carf créditos de PIS e Cofins sobre propaganda

Por Joice Bacelo e Adriana Aguiar | De Brasília e São Paulo

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

Advogado Luís Alexandre Barbosa: na prática, há redução da base de cálculo das contribuições sociais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumo - o que dá direito a créditos de PIS e Cofins. Pelo menos duas decisões foram proferidas pelos conselheiros. Uma delas beneficia a Visa. A outra, a Natura. Leia mais

 

Advogados passam a ter prioridade nas unidades da Receita no Estado do Rio

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

Maurício Faro: "A medida agora assegura que o advogado será atendido"

Advogados passaram a ter atendimento prioritário na Receita Federal do Rio de Janeiro. A Portaria nº 464, publicada ontem pelo órgão, estabelece que as unidades no Estado devem receber os profissionais, mesmo sem agendamento prévio, quando existir um prazo legal ou judicial igual ou menor a cinco dias úteis. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

Barba e bigode

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina reformou decisão que impedia a Prefeitura de Florianópolis de impor restrições ao uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes "volumosos" por guardas municipais. Segundo a 3ª Câmara, a restrição não viola o princípio da razoabilidade e é coerente com a função desempenhada pelos agentes.

Disputa de marca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da rede McDonald's para cancelar o registro da marca Mac D'Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores.

Danos morais

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve o pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil a um trabalhador que atuou em local não servido por banheiros em número suficiente à quantidade de empregados, sem bebedouro, sem vestiário e sem local para higienização.

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Governo tenta atrair Estados para reforma tributária

Ideia é conceder um ‘incentivo’ para que governadores e prefeitos topem incluir ICMS e ISS no Imposto sobre Valor Agregado federal

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

27 de agosto de 2019 | 05h00

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

BRASÍLIA - Para atrair os Estados e municípios para a proposta de reforma tributária do governo federal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda a possibilidade de conceder um “incentivo” para governadores e prefeitos aderirem ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. Leia mais

 

Câmara age contra vetos à Lei de Abuso de Autoridade

Deputados preparam parecer para rebater críticas; em conversa com Onyx, Maia diz que Casa não vai ‘admitir’ derrubada completa do texto

Renato Onofre, Camila Turtelli e Breno Pires, O Estado de S. Paulo

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

Brasília - A pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o relator do projeto que trata da lei de abuso de autoridade, deputado Ricardo Barros (PP-PR), preparou parecer em resposta às pressões para que o presidente Jair Bolsonaro vete a proposta. O documento será entregue a deputados para que rebatam os argumentos de procuradores e do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que defenderam vetos a alguns artigos. Leia mais

 

Governo estuda apresentar versão reduzida de reforma tributária

Guedes avalia propor que espécie de CPMF e reforma do IR sejam acoplados a texto do Congresso

Bernardo Caram Daniel Carvalho Fábio Pupo

Brasília

Terça-feira 27 de Agosto de 2019.

O governo Jair Bolsonaro estuda abrir mão de parte de sua proposta de reforma tributária e apresentar ao Congresso uma versão reduzida. Ideia colocada em discussão no Ministério da Economia nesta segunda-feira (26) prevê que sejam apresentados ao Legislativo apenas o novo tributo nos moldes da extinta CPMF e uma reforma do IR (Imposto de Renda). Leia mais

 

Transformar FGTS em sistema de previdência complementar elevaria poupança, diz Pessôa

Por Arícia Martins | De São Paulo

Samuel Pessôa trabalha em ideias para reformular o fundo, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

Alterar o modelo atual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) rumo a um sistema de previdência complementar aumentaria o nível de poupança nacional e ajudaria a consolidar o ambiente de juros baixos que o Brasil vivencia hoje. A avaliação é do economista Samuel Pessôa, que está trabalhando em ideias de reformulação do fundo a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Leia mais

 

Mudança em bens e serviços une propostas

Por Malu Delgado e Marta Watanabe | De São Paulo

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

Com mais de 60 impostos, no topo do ranking mundial dos países com maior burocracia no pagamentos de tributos, é consenso que o Brasil precisa de transformação no sistema tributário para viabilizar o crescimento econômico. O tema tem sido fruto de acalorados e inconclusos debates no Congresso ao longo de décadas, mas, pela primeira vez, lideranças político-partidárias e governadores do país admitem que há clima favorável à apreciação de uma emenda constitucional, na esteira da aprovação da reforma da Previdência, para revisar e simplificar o caótico modelo tributário brasileiro. Leia mais

 

PEC corrige uma série de distorções

Por Aguinaldo Ribeiro

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

É muito comum, no debate sobre a reforma tributária, dizer que as mudanças propostas na Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 (PEC 45) tratam apenas de uma "simplificação tributária". De fato, a PEC 45 promove uma enorme simplificação do sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos extremamente complexos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com uma regra uniforme para todos e setores e empresas. Leia mais

 

Novo PL para recuperação judicial será apresentado ao Congresso

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

Ivo Waisberg: projeto de consenso, que não provoque ruptura com o sistema e a jurisprudência de hoje

Um grande acordo vem sendo costurado nos bastidores para que a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências avance no Congresso Nacional. Mais de 20 entidades ligadas à indústria, comércio e profissionais da advocacia sinalizam apoio ao substitutivo que será apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei nº 10.220 - texto encaminhado em maio do ano passado durante o governo de Michel Temer. Leia mais

 

Decisão reconhece imunidade de associação

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

Marcelo Escobar: decisão importante por reconhecer requisitos do CTN

Uma entidade do terceiro setor da área educacional obteve na Justiça Federal de São Paulo sentença que garante ampla imunidade de contribuições, mesmo que não tenha o Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (Cebas). Leia mais

 

Sem contribuição sindical obrigatória, caem pedidos de abertura de sindicato

Até meados de agosto, foram feitas apenas 176 solicitações de registros de novas entidades sindicais; em anos anteriores à reforma, esse número esteve sempre próximo de 800

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

Segunda-feira 26 de Agosto de 2019.

26 de agosto de 2019 | 05h00

BRASÍLIA - Os pedidos de abertura de sindicatos caíram drasticamente após o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, em vigor desde novembro de 2017. Dados do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, do Ministério da Economia, apontam que apenas 176 registros foram solicitados este ano, até meados de agosto. Leia mais

 

Bolsonaro diz que ouvirá Guedes sobre CPMF

Por Fabio Murakawa, Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

Antes completamente refratário à ideia de criar uma espécie de CPMF para compensar uma desoneração na folha de salários das empresas, o presidente Jair Bolsonaro disse ontem, pela primeira vez, que vai ouvir a opinião do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o assunto e pode encaminhar o tema para que o Congresso decida. Leia mais

 

Executivos são condenados em 82% dos casos levados à esfera criminal

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

Advogada Carla Rahal: "A exigência de agilidade na tomada de decisões expõe os administradores e executivos a riscos"

Sócios, diretores e gerentes foram condenados criminalmente em 82% dos casos que chegaram à Justiça, mesmo sem provas diretas da participação deles nos atos ilícitos. É o que aponta um levantamento feito pelo escritório Viseu Advogados, que analisou 216 decisões de Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) proferidas entre 2013 e este ano. Foram 176 condenações, 24 absolvições (11%) e 16 prescrições (7%). Leia mais

 

Empresas investem em prevenção para evitar processos penais

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

Davi Tangerino: muitas empresas possuem falhas na governança corporativa

As empresas iniciaram um trabalho preventivo na área penal para evitar condenações de executivos por atos de subordinados. Entre os serviços oferecidos por escritórios de advocacia especializados está uma espécie de mapeamento para identificar funcionários em cargos estratégicos e delimitar de quem seria a responsabilidade em caso de cometimento de um ato ilícito. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

Mercado a termo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de uma corretora intimar o investidor antes de vender ativos seus para minimizar prejuízos decorrentes da oscilação negativa do mercado.

Exportação de amianto

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar à Sama - Minerações Associadas para a suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que impede a exportação de amianto pelo Porto de Santos (RCL 36091).

Identidade de denunciante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo - 2ª Região havia determinado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que informasse o nome de empregado que apresentou denúncia contra a Alarm Control Equipamentos Eletrônicos para Segurança, na capital paulista, por supostas irregularidades trabalhistas.

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Especialistas criticam volta de CPMF para compensar desoneração de folha de pagamentos

O novo tributo deverá ter uma alíquota mais baixa que a extinta CPMF, de 0,22%

Renato Jakitas, O Estado de S.Paulo

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

22 de agosto de 2019 | 19h23

O interesse do ministro da Economia, Paulo Guedes, de recriar um imposto federal sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF, como forma de compensar a redução nos impostos cobrados das empresas sobre a folha de pagamentos foi criticado nesta quinta-feira, 22, pelo tributarista Walter Franco, professor do Ibmec São Paulo, e pelo economista Roberto Luis Troster. Leia mais

 

Proposta que amplia pena máxima de prisão de 30 para 40 anos avança na Câmara

Texto do pacote anticrime do ministro Sergio Moro volta a ser desidratado, em revés para o ex-juiz

Ricardo Della Coletta

Brasília

Sexta-feira 23 de Agosto de 2019.

Deputados do grupo de trabalho que analisa na Câmara mudanças na legislação penal aprovaram, nesta quinta-feira (22), uma proposta que aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. Leia mais

 

Senado derruba permissão para trabalho aos domingos e feriados

Por Vandson Lima | De Brasília

Senado: alteração feita pela Câmara foi retirada sumariamente do texto do projeto de conversão por ser considerada matéria estranha ao objeto da MP

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

O Senado aprovou ontem o texto da Medida Provisória (MP) 881, que ficou conhecida como "MP da Liberdade Econômica". Contudo, em uma mudança importante, os senadores derrubaram as mudanças relativas à permissão para o trabalho aos domingos e feriados. Leia mais

 

TCU considera irregular pagamento de bônus a fiscais da Receita Federal

Por Murillo Camarotto | De Brasília

Relator, ministro Bruno Dantas: padrão de vida das famílias dos auditores fiscais poderia sofrer as consequências de um corte abrupto do bônus

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregular o pagamento de bônus de eficiência a auditores fiscais da Receita Federal. O benefício só poderá ser mantido, segundo os ministros, mediante regulamentação e previsão orçamentária - custa ao redor de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres públicos. Leia mais

 

Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Felipe Dalla Torre: não há restrição à quantidade de parcelamentos

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

As empresas paulistas poderão parcelar, até o fim do ano, débitos do ICMS-ST - recolhido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo reabriram o prazo de programa, encerrado em maio, para o pagamento de dívidas em até 60 vezes. Leia mais

 

Petrobras vence no Carf e consegue suspender cobrança tributária de R$ 5,1 bilhões

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

Processo trata do afretamento de embarcações. Ainda cabe recurso à Câmara Superior do conselho

A Petrobras obteve uma vitória no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta terça-feira (20/8), e conseguiu suspender cobrança tributária de R$ 5,1 bilhões. O caso envolvia o suposto não recolhimento de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contratos de afretamento de embarcações e prestação de serviços firmados pela estatal. Leia mais

 

Crise na Receita ressuscita ‘Lava Toga’

Argumento de senadores é de que há interferência de ministros do Supremo no trabalho do Fisco; CPI tinha sido engavetada por Alcolumbre

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

21 de agosto de 2019 | 23h06

A crise envolvendo a Receita Federal ressuscitou no Senado a tentativa de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento de senadores é de que há interferência de ministros da Corte em procedimentos do Fisco. Leia mais

 

Projeto de lei contra abuso de autoridade cria ‘zonas cinzentas’, diz MPF

Frederico Vasconcelos

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

Nota técnica elaborada por membros do Ministério Público Federal (MPF) alerta para a imprecisão de alguns tipos penais apresentados no projeto de lei sobre abuso de autoridade, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia. Leia mais

 

Senado retira trecho sobre trabalho aos domingos e feriados e aprova MP da Liberdade Econômica

Texto não precisa retornar à Câmara e medida segue para sanção do presidente Bolsonaro

Daniel Carvalho Thiago Resende

Brasília

Quinta-feira 22 de Agosto de 2019.

Após retirar a nova regra de permissão de trabalho aos domingos e feriados, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) a medida provisória 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado. Leia mais

 

Receita intima contribuintes que aderiram à repatriação

Por Joice Bacelo e Fabio Graner | De Brasília

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

Advogado Luiz Gustavo Bichara: a lei da repatriação afastou expressamente a necessidade de comprovação da origem dos recursos no exterior

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o programa de repatriação - e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior têm sido notificados pela Receita Federal. O órgão suspeita que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda. Leia mais

 

Carf cancela autuação de R$ 5 bilhões da Petrobras

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou ontem uma autuação de R$ 5,05 bilhões aplicada pela Receita Federal à Petrobras. O caso, analisado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, envolve remessas ao exterior para o pagamento de aluguel de plataformas e prestação de serviços. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

Excesso de execução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo.

Sucessão trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a improcedência de uma ação rescisória ajuizada pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil contra decisão de 2016 em que havia sido reconhecida a sucessão trabalhista em relação à Varig Engenharia e Manutenção (VEM).

Plano de saúde

A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Amil Assistência Médica Internacional conceda à beneficiária de plano de saúde migração para uma categoria inferior de cobertura, mais barata e sem coparticipação. A autora da ação (nº 0716144-27.2019.8. 07.0016) contou que, em 2014, contratou com a operadora plano coletivo por adesão chamado One Lincx LT3, pelo qual pagava valor mensal de R$ 6,08 mil. Leia mais

 

OAB apoia mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

Entidade decide ir ao STF contra ação da Anamatra e afirma que ajustes defendem fundamentação das decisões judiciais

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ingressar como amicus curiae – mas em posição diametralmente oposta – na ação de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, contra dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que estabelecem novas condições para a validade de decisões judiciais. Leia mais

 

Instituto de Garantias Penais diz que Lei de Abuso de Autoridade ‘fortalece defesas republicanas’

Presidente do IGP, Ticiano Figueiredo, afirma que projeto aprovado no Congresso coíbe a 'carteirada' de agentes públicos

Luiz Vassallo

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

21 de agosto de 2019 | 06h45

O presidente do Instituto de Garantias Penais, Ticiano Figueiredo, afirmou, por meio de nota, que o projeto de lei de Abuso de Autoridade aprovado pela Câmara Federal fortalece ‘defesas republicanas’. O texto tem sido criticado por procuradores e juízes, e o ministro Sérgio Moro chegou a sugerir vetos em parte dos artigos. Leia mais

 

Transparência alerta para ‘instabilidade’ no Coaf, agora UIF

Entidade divulga nota pública e diz ver com 'preocupação' MP 893/2019, que muda nome do Conselho de Controle de Atividades Financeiras para Unidade de Inteligência Financeira e põe colegiado sob o guarda-chuva do Banco Central

fusto Macedo e Luiz Vassallo

Quarta-feira 21 de Agosto de 2019.

20 de agosto de 2019 | 19h57

A Transparência Internacional Brasil declarou nesta terça, 20, que vê ‘com preocupação a instabilidade à qual está sujeito, desde o início de 2019, o Conselho de Controle de Atividade Financeiras (Coaf)‘. A entidade avalia o colegiado ‘órgão fundamental para o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil e no exterior’. Leia mais

 

Paralisia do Cade mobiliza advocacia especializada

Por Juliano Basile | De Brasília

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

A paralisia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por falta de quórum está mobilizando as corporações. Grupos de advogados especialistas no tema percorrem gabinetes em Brasília numa tentativa de destravar o processo de indicações de conselheiros. O plenário do Cade está sem condições de realizar julgamentos de fusões e aquisições de empresas desde a sua última sessão, em 8 de julho. Leia mais

 

Justiça do Trabalho anula acordos e condenações por terceirização ilegal

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

Advogado Renato Serafim: mesmo com reforma trabalhista, empresas permaneciam impedidas de terceirizar

Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de 2017) e da reforma trabalhista (nº 13.467, de 2017). Leia mais

 

Empresas ainda não se adaptaram à lei de dados

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

Gustavo Artese: é uma mudança muito significativa no dia a dia das empresas

A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento com cerca de 250 companhias de médio e grande porte, o escritório Viseu Advogados identificou que 46% delas ainda nem iniciaram o processo e, em muitos casos, não há sequer previsão. Leia mais

 

Carf não aplica decisão do STF em casos sobre Zona Franca de Manaus

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

Mesmo com o precedente do STF, pelo menos três casos foram julgados de forma desfavorável às empresas

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em abril, o direito dos contribuintes a apurar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos isentos vindos da Zona Franca de Manaus, o sentimento de muitas empresas foi de que a medida, além de benéfica, traria resultados tributários imediatos. Leia mais

 

Bolsonaro conclui MP que transfere Coaf para Banco Central

Com medida, aliado de Moro deve deixar chefia do

Brasília

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) concluiu a medida provisória que transfere o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Economia para o Banco Central. Leia mais

 

Polícia e Promotoria poderão ter 'temor excessivo' após projeto de abuso, diz Moro

Ministro disse ser cedo para dizer quais vetos pretende propor a Bolsonaro

Jaqueline Pereira

BAURU (SP)

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

O ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) disse se preocupar que polícia, juízes e Ministério Público temam exercer seu trabalho após a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14). Leia mais

 

Derrotas na Justiça vão custar à União R$ 31 bi em 2020, salto de quase 50%

Valor supera o desembolso anual histórico do programa Bolsa Família

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

Com receitas sob pressão de crescentes despesas obrigatórias, o governo federal enfrentará em 2020 outro revés de peso no Orçamento: um salto de 48,5% no custo com processos em que sofreu derrota definitiva na Justiça. Leia mais

 

Estoque de ações na Justiça do Trabalho cai abaixo de 1 milhão depois de 12 anos

Obrigação de empregados pagarem custas se derrotados, imposta por reforma, reduz processos

William Castanho

São Paulo

Terça-feira 20 de Agosto de 2019.

O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década. Leia mais

 

"Compliance de fachada também é ato de corrupção"

Por Luísa Martins | De Brasília

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

Grace: "É preciso equilíbrio. Uma negociação é positiva quando todos saem ganhando e perdendo em uma justa medida"

Depois de mergulhar nos meandros da negociação de seis acordos de leniência com empresas investigadas por corrupção no país, a ex-ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) Grace Mendonça passou para o outro lado do balcão. Aos 50 anos, após 28 de serviço público, migrou para a iniciativa privada e, há cerca de um mês, abriu seu próprio escritório, onde continua a atuar com programas de integridade - agora, como representante das corporações. Leia mais

 

Advogado reacende debate sobre conflito

Por Ana Paula Ragazzi | De São Paulo

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

O advogado João Accioly, que defendeu, via MP, a liberação do voto de acionista em potencial conflito de interesses

Nas últimas semanas, o mundo das companhias abertas agitou-se em torno da possibilidade de uma mudança na Lei das Sociedades por Ações liberar o voto do acionista controlador em operações com potencial conflito de interesse. O entendimento do mercado há dez anos, reforçado por parecer de orientação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é que o acionista está previamente impedido de votar, pelo chamado "conflito formal". Leia mais

 

Sugestão criava ônus para minoritário

Por Ana Paula Ragazzi | De São Paulo

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

"O texto proposto pela comissão da OAB Federal para o artigo 115 da Lei das Sociedades por Ações é inadequado porque cria uma hegemonia para os controladores e leva a uma judicialização de eventuais abusos, sem qualquer ônus para esse controlador", diz o jurista Modesto Carvalhosa. Ele observa que a redação deposita sobre o minoritário o ônus de provar que a operação não ocorreu em termos equitativos para só então buscar a anulação desse voto. Leia mais

 

Supremo aplica modulação a poucos processos tributários

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

Leonel Pittzer: pedidos aceitos têm peculiaridades, dois por exemplo não pedem devolução de valores

Se levada em conta apenas a estatística do Supremo Tribunal Federal (STF), seriam pequenas as chances de os ministros aplicarem apenas para o futuro a decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. A medida só foi adotada três vezes desde que a Corte, no ano de 2006, passou a admitir a chamada modulação de decisões para os recursos extraordinários - o entendimento firmado valeria apenas para o futuro ou outra data fixada pelos ministros. Leia mais

 

TJ-SP reverte indenização à franqueada

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

Rafael Bertachini Jacinto: lucros mais baixos por crise econômica

A rede de lavanderias 5àsec reverteu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decisão que a condenava a rescindir o contrato com uma de suas franqueadas e a pagar indenização por prejuízos supostamente gerados, desde a abertura até o fechamento da loja. Leia mais

 

PEC 45 tem sinalização positiva de Paulo Guedes, diz Baleia Rossi

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

Evento ‘JOTA Discute: Reforma Tributária’ também contou com o economista Marcos Lisboa e a advogada Vanessa Canado

O autor da PEC da Reforma Tributária que está em fase mais adiantada no Congresso, Baleia Rossi (MDB-SP), afirma ter recebido “sinalização positiva” do ministro Paulo Guedes (Economia) para o conteúdo do texto e defende que o projeto a ser apresentado pelo governo tramite de forma “paralela e conjunta” a fim de acelerar o rito na Câmara. Leia mais

 

 ‘Não se teme uma Lei de Abuso, mas o abuso na criação da lei’, dizem chefes da procuradoria

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais afirma que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como a Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada na Câmara na quarta, 14

Pepita Ortega

Segunda-feira 19 de Agosto de 2019.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) se manifestou contrário à Lei de Abuso e indicou que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta, 14. Em nota pública, a associação diz esperar que a lei seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro e afirma: “Não se teme uma ‘Lei de Abuso de Autoridade’, mas o abuso na criação da referida lei”. Leia mais

 

Taxar dividendos poderia suprir correção parcial da tabela do IR

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Uma tributação sobre dividendos pode trazer arrecadação suficiente para compensar a correção da tabela progressiva pela inflação e a redução de 25% para 20% do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Também haveria compensação incluindo entre as medidas a redução da alíquota máxima do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 27,5% para 25%. Esse conjunto de mudanças pode gerar como resultado líquido arrecadação adicional à União de R$ 14 bilhões anuais. Leia mais

 

Bolsonaro sinaliza veto apenas parcial a projeto de lei do abuso

Por Fabio Murakawa e Isadora Peron | De Brasília

Bolsonaro: "A pessoa tem que ter responsabilidade quando faz algo"

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem que ouvirá sua equipe sobre o projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados. Ele, no entanto, sinalizou que não deve vetar totalmente o texto, visto como uma retaliação à Operação Lava-Jato. Leia mais

 

Cúpula do Judiciário defende regras para autoridades

Por Mariana Muniz | De Brasília

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Um dia após a aprovação simbólica do projeto de lei do abuso de autoridade pela Câmara dos Deputados, ministros das Cortes superiores se manifestaram de maneira favorável à regulação. Leia mais

 

Eventual mudança no artigo 115 da Lei das SA deve trazer clareza e equilíbrio, diz CVM

Por Juliana Schincariol | Do Rio

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Marcelo Barbosa, presidente da CVM: "clareza e equilíbrio sobre o tema"

O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Barbosa, afirmou que as recentes discussões sobre mudanças no artigo 115 da Lei das Sociedades Anônimas, que trata de situações de potencial conflito de interesses de acionistas controladores, indicam que há um debate a ser feito e num futuro próximo. Barbosa não descartou a possibilidade de que essa discussão seja feita pela autarquia. Leia mais

 

Banco privado poderá gerir depósitos judiciais

Por Joice Bacelo | De Brasília

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Conselheiro do CNJ, Henrique Ávila: "Por princípio, a falta de concorrência não faz bem a ninguém"

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir que os tribunais do país contratem bancos privados para administrar os depósitos judiciais. Hoje esses valores - estimados em mais de R$ 500 bilhões - ficam somente com as instituições públicas. O Banco do Brasil recebe a quantia decorrente dos processos em andamento na Justiça Estadual e a Caixa Econômica Federal fica com o montante dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça do Trabalho. Leia mais

 

TST admite demissão de funcionário com deficiência

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Mauricio Corrêa da Veiga: empresa estava acima da cota e cumpre a lei

As empresas podem demitir funcionário deficiente sem ter que contratar outro para a mesma função, se estiverem cumprindo as cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213, de 1991. O entendimento foi pacificado ontem pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e flexibiliza o que determina a norma. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Seguro de vida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o levantamento de valores depositados voluntariamente em juízo por empresa de seguros, em razão de sua superveniente liquidação extrajudicial. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1660187). Segundo o processo, a seguradora foi condenada a pagar ao espólio recorrido valores referentes a contrato de seguro de vida firmado pelo falecido, além de compensação por danos morais.

Contribuição sindical

A Justiça do Trabalho julgou improcedente ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Estado do Ceará para a cobrança da contribuição sindical dos empregados da MTD Petróleo. Para a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.

Sucessão em cartório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos lesivos praticados por seu antecessor, uma vez que não há sucessão empresarial quanto aos atos do antigo titular da serventia extrajudicial. O recurso (REsp 1340805), analisado pela 3ª Turma, teve origem em ação ajuizada por um particular em razão de o cartório lhe ter fornecido, em 1989, registro público com informações falsas sobre uma casa, a qual acabou comprando. No entanto, a legítima dona do imóvel moveu ação judicial contra ele, obrigando-o a desocupar o imóvel. Leia mais

 

STJ julga se contribuição previdenciária incide sobre hora repouso alimentação

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Somando votos contabilizados e comentários feitos durante julgamento, placar está empatado em 2×2

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar pela primeira vez nesta quarta-feira (14/8) se incide contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação, valor que a empresa deve pagar ao empregado quando suprime o intervalo na jornada de trabalho reservado para o descanso e as refeições, como o horário de almoço. Leia mais

 

Entenda por que a aprovação da Lei do Abuso inquieta os juízes

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mendes, criticou a forma que o projeto de lei foi aprovado na Câmara e afirma que a entidade defenderá o veto de pontos sensíveis do texto

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, indicou que a principal entidade de classe dos magistrados no País vai defender, no projeto de lei de abuso de autoridade, o veto de ‘tudo aquilo que possa prejudicar ou dificultar o trabalho independente do juiz’ para que o texto não implique em ‘retrocesso na agenda de criminalidade’. Leia mais

 

Delegados, juízes e procuradores se unem por veto à Lei do Abuso

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Entidades criticam enfaticamente urgência com que projeto foi aprovado na Câmara e alertam para 'enfraquecimento' do combate ao crime organizado e à corrupção

Bianca Gomes e Pedro Prata

Entidades de juízes, delegados e procuradores se posicionaram enfaticamente contra aspectos do projeto que define o crime de abuso de autoridade, aprovado na Câmara quarta-feira, 14. Leia mais

 

Bolsonaro avalia vetos à lei de abuso de autoridade, e reação da Câmara preocupa

Segundo assessores, presidente se mostra sensível a apelo para vetar artigos, mas pondera desgaste no Congresso

Gustavo Uribe Talita Fernandes Thais Arbex

Brasília

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Sob forte pressão de seu partido, o PSL, e de sua base eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro avalia vetos a trechos do projeto sobre abuso de autoridade, aprovado na quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Entenda as regras do projeto que endurece punição para abuso de autoridade

Aprovada no Congresso, proposta é alvo de polêmica entre advogados e policiais

Flávia Faria Thais Arbex

São Paulo e Brasília

Sexta-feira 16 de Agosto de 2019.

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que endurece a punição para o abuso de autoridade. Como o texto já havia passado pelo Senado e não sofreu mudanças, segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Leia mais

 

Lava-Jato só existe graças ao STF, diz Toffoli

Por Cristiane Agostine | De São Paulo

Toffoli: "A Operação Lava-Jato é fruto da institucionalidade, não é a institucionalidade. È resultado das instituições"

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antônio Dias Toffoli, afirmou ontem que a Lava-Jato só existe graças à Suprema Corte. Toffoli criticou a atuação do Ministério Público e acusou a força-tarefa da operação de tentar se apropriar das instituições. Leia mais

 

MP que desobriga publicação de balanços divide Congresso

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Olímpio: "acho que sairá um meio termo entre o que o governo propôs e o que estava em vigor. Isso se a MP for votada"

A medida provisória (MP) que desobriga empresas de capital aberto a publicarem seus balanços em jornais de grande circulação recebeu 36 sugestões de alterações de deputados e senadores. Leia mais

 

MP da Liberdade Econômica tem alta chance de aprovação, prevê Cebrap

Por Cristian Klein | Do Rio

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana um projeto de lei com alta probabilidade de se tornar lei nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Leia mais

 

Carf permite a bancos deduzir provisões do cálculo do PIS/Cofins

Por Joice Bacelo | De Brasília

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Leandro Cabral: decisões são importantes por abrirem caminho para que o tema seja analisado pela Câmara Superior

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, pela primeira vez, que provisões feitas por instituições financeiras sejam deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Proferida recentemente pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, a decisão trata especificamente da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) - casos em que se o cliente não pagar o que deve por mais de 180 dias, o banco terá de registrar todo o débito e não somente as parcelas inadimplidas. Leia mais

 

Tribunal do Rio nega indenização por uso de link patrocinado

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Daniela Gabbay: caso avançou ao priorizar a perspectiva do consumidor

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em uma decisão incomum, reconheceu que o fato de uma empresa concorrente aparecer no resultado do Google em posição de destaque não gera confusão ao consumidor e violação ao direito de marca. Para ter mais publicidade na internet, a companhia processada comprou no Google AdWords (atual Google Ads) um link patrocinado devidamente identificado como um anúncio pago. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Celular ao volante

O juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a justa causa aplicada a um motorista de caminhão multado por manusear celular enquanto conduzia o veículo em rodovia estadual. Para o magistrado, a falta cometida pelo empregado, aliada a histórico profissional desfavorável, foi grave o suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego e autorizar a aplicação da pena máxima pelo empregador (número do processo não divulgado).

Cláusula de arbitragem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empregada doméstica de Natal (RN), entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litigância de má-fé, ela continua a ter direito à concessão da justiça gratuita caso preencha os requisitos previstos em lei.

Leia mais

 

Contra pressões, Receita pode virar autarquia

Estudo do Ministério da Economia prevê que órgão passe a funcionar nos mesmos moldes de uma agência reguladora; auditores veem risco para investigações

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S. Paulo

13 de agosto de 2019 | 05h01

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

BRASÍLIA - O Ministério da Economia estuda transformar a Receita Federal numa autarquia em modelo parecido com o das agências reguladoras. A ideia já era discutida internamente, mas ganhou status de prioridade pela necessidade que o governo vê de “blindar” o órgão diante do avanço de iniciativas no Congresso e no Judiciário contra o que tem sido tratado como atuação política de auditores. Leia mais

 

Entidades pedem que mulheres sejam indicadas para vagas no Cade

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

No total, seis vagas serão abertas no órgão neste ano, duas delas após a saída de conselheiras mulheres, mas nenhum nome feminino aparece entre os cotados até agora

BRASÍLIA - Entidades que representam mulheres na área de comércio internacional e concorrência enviaram uma carta ao presidente Jair Bolsonaro e a ministros e parlamentares pedindo que profissionais mulheres sejam consideradas para as vagas abertas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)Leia mais

 

Minirreforma trabalhista' pode ser votada hoje; o que muda na sua vida?

Ricardo Marchesan

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Do UOL, em São Paulo

13/08/2019 04h00

O Congresso pode votar nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 881. Quando enviada pelo governo ao Congresso em maio, foi chamada de MP da Liberdade Econômica, porque tinha o objetivo de desburocratizar a vida das empresas, segundo o governo. Leia mais

 

Contribuição sobre pagamentos pode substituir custo patronal em salários

Terça-feira 13 de Agosto de 2019.

Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, diferenciou o novo imposto de base mais ampla que será proposto na reforma tributária em relação a CPMF, que incidia sobre transações financeiras

Publicado em 13/08/19 às 05:00

Uma nova contribuição sobre pagamentos será um dos pilares da proposta de reforma tributária que será apresentada pelo governo na próxima semana ou até o final de agosto. A ideia é que essa contribuição venha a substituir os custos patronais na folha salarial. Leia mais

 

Correção do IR é elogiada, mas há dúvidas sobre impacto de compensação das perdas

Por Marta Watanabe e Fábio Murakawa | De São Paulo e de Brasília

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Eduardo Fleury: Limitar dedução por faixas de renda seria caminho melhor do que eliminar o desconto de despesas

A correção da tabela de Imposto de Renda (IR) de pessoa física estudada pelo governo federal é considerada uma boa notícia por especialistas, mas, do ponto de vista de arrecadação, há dúvidas sobre a compensação das perdas com a medida. Em relação à carga tributária, o receio é quanto ao impacto que o fim da dedução de despesas com educação e saúde pode trazer para parte da classe média. Leia mais

 

STF pode julgar constitucionalidade da MP dos balanços

Por André Guilherme Vieira | De São Paulo

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Gilmar Mendes sobre Bolsonaro: "Quando a retórica de fato ganha substância e afeta direitos, o caminho é o Judiciário"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera que "muito provavelmente" a Corte julgará a legalidade da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que desobriga empresas de capital aberto de publicarem demonstrações financeiras em jornais. Leia mais

 

Para Maia, reforma tributária não deve tratar de IR

Por Cristian Klein | Do Rio

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Líder do processo que construiu maioria para a aprovação da reforma da Previdência na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, afirmou ao Valor ter divergência em relação à proposta de reforma tributária que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá apresentar nesta semana. Leia mais

 

Alteração em artigo da Lei das SA sai do texto de MP

Por Ana Paula Ragazzi | De São Paulo

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

A nova proposta para a MP da Liberdade Econômica retirou do texto a alteração na redação do artigo 115 da Lei das Sociedades por Ações (SA), que pretendia liberar o voto do acionista em assembleia em situação de potencial conflito de interesses. Leia mais

 

TST desobriga empregadores de controlar jornada de trabalhador

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Leonardo Mazzillo: "A tendência é que existam jornadas cada vez mais flexíveis"

Assunto polêmico da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881, de 2019), a possibilidade de trabalhadores deixarem de bater o ponto para controle de jornada e só registrarem situações excepcionais, como horas extras, começou a ser aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Há pelo menos duas decisões da 4ª Turma que admitem o chamado controle de ponto por exceção, desde que previsto em acordo coletivo. Leia mais

 

STJ analisa tributação de crédito do Reintegra

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Os contribuintes estão vencendo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 - que reinstituiu o benefício. O placar, por enquanto, é de dois a um. Outros dois ministros ainda devem votar. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Imposto de Renda

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios.

Clube de turismo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação de prazo decadencial nas diárias de hospedagens oferecidas anualmente por clube de turismo aos seus associados.

Fertilização in vitro

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia que condenou plano de saúde a custear procedimento de fertilização in vitro em mãe que necessita gerar filho para ser o doador de medula óssea no tratamento de irmã já nascida.

Leia mais

 

Governo federal articula para evitar impacto de precatórios no Orçamento

Segunda-feira 12 de Agosto de 2019.

Em situação de fragilidade fiscal, Estados e municípios devem R$ 113,5 bi a pessoas físicas e jurídicas após sentenças definitivas da Justiça

Idiana Tomazelli, Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

12 de agosto de 2019 | 05h00

BRASÍLIA - Em crise, o Rio Grande do Sul é dono da segunda maior dívida de precatórios, totalizando R$ 10,5 bilhões. Em São Paulo, o estoque passa dos R$ 23 bilhões. No conjunto, só os Estados devem R$ 71,7 bilhões. Leia mais

 

IR pode ter alíquota menor e fim de deduções

Por Renan Truffi e Fabio Graner | De Brasília

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

A equipe econômica do governo estuda atrelar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à inflação e eliminar as deduções relativas a despesas médicas e educação para reduzir a alíquota máxima, hoje fixada em 27,5%. Os técnicos da equipe econômica também trabalham com diferentes opções de desoneração da contribuição patronal sobre folha de pagamentos, parcial ou total, a ser substituída pelo imposto sobre transações financeiras. Leia mais

 

Reforma da Previdência começa a tramitar no Senado de forma acelerada

Por Marcelo Ribeiro, Vandson Lima, Renan Truffi e Fabio Murakawa | De Brasília

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

A reforma da Previdência chegou ontem ao Senado e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), trabalha com a possibilidade de encerrar a votação da proposta em dois turnos em até 65 dias. A aposta é que a análise seja finalizada entre o fim de setembro e o início de outubro. Leia mais

 

Eventuais mudanças podem vir em nova PEC

Por Estevão Taiar e Fabio Graner | De Brasília

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, mostrou confiança de que os senadores aprovarão a reforma da Previdência sem mudanças em relação à versão que saiu na quarta-feira da Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Para CVM, MP da Liberdade Econômica traz clareza e segurança para mercado de fundos

Por Juliana Schincariol | Do Rio

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

A Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, traz clareza e segurança para o mercado de fundos de investimento, na visão do presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Barbosa. Segundo ele, esse será mais um fator para impulsionar essa indústria no Brasil, que já é uma das maiores do mundo, com mais de 17 mil fundos listados. Leia mais

 

Carf mantém autuação por venda de concessionária via sócio estrangeiro

Por Joice Bacelo | De Brasília

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

Moisés Carvalho: "Tem que diferenciar o que é opção legal e o que é matéria jurídica construída em cima do texto legal"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vetou a estratégia adotada pela Vialco Construções para a venda da SPVias, concessionária de rodovias em São Paulo. A operação foi feita por meio de uma companhia estrangeira, o que reduziu a tributação sobre o ganho de capital decorrente do negócio de 34% para 15%. Leia mais

 

Justiça obriga Sesi a reincluir empresa como beneficiária

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

Advogado Breno Cônsoli: empresa provou que fez todos os pagamentos

Uma liminar da Justiça estadual de São Paulo garantiu a manutenção de uma empresa como beneficiária do Serviço Social da Industria (Sesi). A medida assegura desconto aos funcionários que fazem aulas na entidade. Leia mais

 

Supremo julgará ações contra taxas de fiscalização

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que contestam a criação da Taxa de Fiscalização da Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) pelo governo do Rio de Janeiro. Mas estão na pauta dos ministros, do dia 11 de setembro, outras duas ações contra outras taxas semelhantes. Leia mais

 

Alberto Bastos Balazeiro é nomeado por Raquel como procurador-geral do Trabalho

Procurador do trabalho desde 2009, ele recebeu 563 votos, e era o primeiro da lista tríplice do MPT

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

O procurador do Trabalho Alberto Bastos Balazeiro foi nomeado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como o novo procurador-geral do Trabalho. Ele foi o primeiro colocado na votação da lista tríplice do Ministério Público do Trabalho (MPT), com 563 votos. A Portaria PGR/MPU 68, que nomeia o novo PGT será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9). Leia mais

 

Receita diz que reforma tributária terá mudança no IR, IVA federal e nova CPMF

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

Reforma do IR Pessoa Física inclui a correção da tabela, mas de forma muito lenta São Paulo

A reforma tributária do governo federal, que o ministro da Economia Paulo Guedes deverá apresentar na próxima semana, terá um tripé formado por reforma do IR (Imposto de Renda), imposto único sobre consumo e serviços e uma contribuição previdenciária sobre movimentações financeiras. Leia mais

 

Governo e Câmara negociam cortes na MP da Liberdade Econômica para votação

Autorização para trabalho aos domingos e feriados deve ser mantida; flexibilização da Cipa pode cair

Filipe Oliveira William Castanho

São Paulo

Sexta-feira 09 de Agosto de 2019.

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) afirmou que acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação da MP (medida provisória) da Liberdade Econômica na terça-feira (13). Ele é o relator da proposta que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Leia mais

 

Apoio à recondução de Dodge à PGR cresce no Supremo

Por Mariana Muniz e Isadora Peron | De Brasília

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Dodge: mandato da atual procuradora-geral termina em 17 de setembro; ela busca recondução fora da lista tríplice

Na reta final para a sucessão da Procuradoria-Geral da República (PGR), a campanha pela recondução da atual procuradora-geral, Raquel Dodge, segue firme no Supremo Tribunal Federal (STF). Parte dos ministros, incluindo o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, faz campanha nos bastidores para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, a mantenha no cargo. Leia mais

 

TJ-SP julgará ICMS sobre software por download

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Ricardo Godói: não sabemos o que prevalecerá no julgamento do Órgão Especial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) poderá impedir o Estado de cobrar ICMS sobre software comercializado por meio de transferência eletrônica, o que inclui download, streaming e nuvem. Os 25 desembargadores do Órgão Especial vão analisar, no próximo dia 14, a constitucionalidade do Decreto estadual nº 63.099, de 2017, que determina a incidência do imposto. Leia mais

 

Reforma poderá resolver problema da tributação digital

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

A abrangência nacional da disputa sobre a incidência de ICMS em download ou streaming de software tem provocado discussões entre advogados e empresários sobre a possibilidade de inclusão da tributação digital na reforma em elaboração pelo governo. Alguns esperam que o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) alerte para a importância de uma uniformização. Leia mais

 

STJ volta a analisar cálculo de créditos de PIS/Cofins

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Regina Helena Costa: valor do ICMS-ST caracteriza custo de aquisição

Os contribuintes estão vencendo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o valor-base dos créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para a revenda. Esse caso envolve a inclusão ou não do ICMS - Substituição Tributária (ST) no cálculo. Três ministros votaram até agora e dois deles, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho, entenderam que a parcela referente ao imposto estadual pode ser creditada. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Imunidade recíproca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas, concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, para não pagar o IPTU relativo ao ano 2000.

Autos de infração

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve nulos, após votação unânime, os dez autos de infração aplicados a uma indústria de confecção de roupas de pequeno porte de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais.

Pagamento em dobro

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória - que, na hipótese, foi a data em que ocorreu o ato de cobrança indevida. Leia mais

 

Carf poderá aprovar até 50 novas súmulas

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Pleno analisará as propostas em setembro. Temas relacionados a ágio e Zona Franca de Manaus podem ser sumulados

Com sessão marcada para o dia 3 de setembro, os conselheiros do Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão aprovar até 50 novas súmulas para o tribunal administrativo. Os textos constam na edição dessa terça-feira (06/08) do Diário Oficial da União, e apesar de alguns elogios ao conteúdo dos textos, a visão geral entre advogados e ex-conselheiros que representavam os contribuintes no Carf é que as propostas, caso aprovadas, poderão generalizar discussões que necessitam de análise caso a caso, além de assentar teses que não são uniformes no Judiciário e na esfera administrativa. Leia mais

 

Raquel apela contra decisão de Alexandre que afastou auditores e suspendeu devassa da Receita

Procuradora-geral apresentou recurso contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal no âmbito do inquérito das fake news, que mira ofensas a ministros da Corte

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA e Luiz Vassallo/SÃO PAULO

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apelou contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que afastou dois auditores da Receita Federal e suspendeu a devassa do órgão contra 133 agentes públicos, no âmbito do inquérito das fake news, que apura ofensas a ministros da Corte. Ela pede que seja derrubado o afastamento dos servidores e que o procedimento da Receita contra agentes públicos seja retomado. Leia mais

 

Câmara aprova texto-base da reforma e governo age para evitar mudanças

Por 370 votos a favor e 124 contra, PEC é aprovada na Casa e mantém economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos; destaques devem ser votados nesta quarta, 7, antes de a proposta de reforma seguir para o Senado

Idiana Tomazelli e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 7, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência por 370 votos a 124. O placar foi menos favorável do que no primeiro turno, quando foram obtidos 379 votos favoráveis e 131 contrários. Mesmo assim, foram registrados 62 votos além dos 308 necessários para aprovar a proposta que muda as regras para se aposentar no Brasil. Leia mais

 

Sem indicações de novos membros, Cade trava negócios de R$ 152 bilhões

Em meio a concessões entre Bolsonaro e Senado, órgão da concorrência tem 4 das 7 vagas abertas

Julio Wiziack

Brasília

Quarta-feira 07 de Agosto de 2019.

Cinco processos envolvendo compra e venda de empresas aguardam a recomposição de integrantes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para serem julgados. Leia mais

 

Governo e líderes articulam acordo por mudança tributária

Por Vandson Lima, Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Cristiane Agostine | De Brasília e São Paulo

Terça-feira 06 de Agosto de 2019.

Alcolumbre: fechado acordo para construir uma reforma tributária que atenda aos interesses das duas Casas e do governo

Com a volta dos trabalhos legislativos, governo e líderes do Congresso articularam ontem, em uma série de reuniões, um cronograma das pautas que terão prioridade no semestre. Após a aprovação em segundo turno na Câmara e encaminhamento da reforma da Previdência ao Senado - que deve acontecer até o fim da semana -, a ideia é que o governo envie ao parlamento uma nova proposta de reforma tributária, focada no redesenho dos tributos federais. Leia mais

 

TCU analisará pagamento de bônus a auditores da Receita

Por Joice Bacelo e Fabio Graner | De Brasília

Terça-feira 06 de Agosto de 2019.

Relator do caso, o ministro Bruno Dantas vinha cobrando do governo informações sobre o bônus de eficiência

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai decidir amanhã sobre a legalidade do bônus de eficiência pago a servidores da Receita Federal. Parecer da área técnica do órgão aponta uma série de irregularidades no benefício e pode colocar o governo na rota de um possível crime de responsabilidade. O bônus, com valor de até R$ 3 mil, sequer está sujeito à contribuição previdenciária. Leia mais

 

Carf julga IPI de produtos da Nivea com dupla função

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 06 de Agosto de 2019.

carFernanda Sá: milhares de soluções de consulta são de classificação fiscal

Sem saber se produtos da Nivea poderiam ser classificados como hidratantes ou desodorantes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu suspender julgamento sobre cobrança de IPI. O caso, que tramita na 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, será retomado após os conselheiros receberem maiores informações da fabricante e de órgãos governamentais - entre eles a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Leia mais

 

União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir

Terça-feira 06 de Agosto de 2019.

Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras

A União e os Estados decidiram formar uma comissão de estudos sobre a Lei Kandir. O acordo foi feito em uma audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A comissão terá supervisão do STF e deve durar até dezembro, quando as partes se reunirão novamente para apresentar propostas. Leia mais

 

Toffoli adia discussão de norma do CNJ para uso de redes sociais

Terça-feira 06 de Agosto de 2019.

Texto que regulamenta postura de magistrados em plataformas iria a votação nesta terça, 6; entidades são contra resolução

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse ao Estadão/Broadcast que decidiu adiar a discussão de uma resolução do conselho que regulamenta o uso de redes sociais por magistrados e recomenda que juízes não adiantem o resultado de decisões ou atendam a pedidos formulados por meios virtuais não institucionais. Leia mais

 

Governo propõe derrubar obrigação de tabela do frete

Por Cristiano Zaia e Mariana Muniz | De Brasília

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Às vésperas do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governo costura um acordo com caminhoneiros e embarcadores para transformar a tabela de frete em referencial, apurou o Valor. Para tal, o governo estuda encaminhar ao Congresso uma medida provisória alterando a Lei do Frete Mínimo ou apoiar uma emenda à MP da Liberdade Econômica, que já se encontra no plenário da Câmara. Leia mais

 

Precatórios podem anular ganho com reforma da Previdência em 2020

Por Arícia Martins | De São Paulo

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Mansueto: despesa com precatórios em 2020 será R$ 12 bilhões acima do esperado

A economia no primeiro ano após a aprovação da reforma da Previdência, estimada em cerca de R$ 12 bilhões, deve ser quase totalmente anulada pelo pagamento de precatórios, despesa obrigatória que não estava prevista pelo governo federal para 2020, afirmou ontem o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Leia mais

 

STF pode antecipar decisão sobre Coaf

Por Mariana Muniz, Luísa Martins e Isadora Peron | De Brasília

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

O segundo semestre de atividades começa hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) em meio às polêmicas em torno do uso de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem prévia autorização do Judiciário, a invasão do aparelho telefônico de diversas autoridades - incluindo alguns ministros da Corte - e à indefinição quanto ao julgamento das ações sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Leia mais

 

Receita e OCDE discutem novas regras para o comércio exterior

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Advogada Ana Utumi: a OCDE reconhece as dificuldades de se implementar todas as mudanças necessárias de uma vez

A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) trabalharão no desenho de uma proposta de legislação e política de implementação para mudar as regras de preço de transferência no Brasil. Em recente diagnóstico, a organização identificou 30 divergências entre as regras brasileiras e os padrões da instituição e 27 delas geram risco de dupla tributação. Leia mais

 

Reforma tributária é importante para aval da organização

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Luiz Roberto Peroba: investidor questiona regras que não são claras

A aprovação da reforma tributária seria um passo importante para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Um dos motivos, segundo tributaristas, é a possibilidade de simplificação da tributação sobre o consumo - que pode impactar de forma indireta o comércio exterior. A medida está estabelecida tanto nas propostas em andamento no Congresso Nacional quanto na que está em elaboração pelo governo federal. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, a demora para a apresentação de pedido de indenização por danos morais não deve influir na fixação do valor.

Propaganda em uniforme

Se o empregado veste uniforme contendo propagandas e logos de produtos da própria empregadora, não há danos morais ou direitos de imagem indenizáveis. A decisão é do juiz Filipe de Souza Sickert, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A ação (nº 00102 45-95.2018.5.03.0013) foi proposta por ex-empregado de uma empresa do ramo da indústria e comércio de café.

Programa de habitação

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal e o município de Cerrito (RS) a indenizar uma mulher que assinou contrato de financiamento em programa social de moradia e não recebeu o imóvel devido à falência da empresa responsável pela construção.

Leia mais

 

No TRT2, empresas ganham mais com litígios do que em acordos

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

Pesquisa utilizou técnica de big data para analisar 130 mil julgados de primeira instância no tribunal

Para grandes empresas, pode valer mais a pena financeiramente ter litígios do que entrar em acordo trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2). Essa é uma das conclusões da pesquisa empírica “O Judiciário destrinchado pelo ‘Big Data’”, publicada nesta quarta-feira (31/7) e obtida com exclusividade pelo JOTA. Leia mais

 

Moraes prorroga inquérito das 'fake news' por mais 180 dias

Prazo da apuração foi esticado no fim de junho em decisão sigilosa do relator, ministro Alexandre de Moraes

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, O Estado de S. Paulo

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

01 de agosto de 2019 | 05h09

Brasília - O controverso inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar ofensas, ameaças e “fake news” disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares foi prorrogado por mais 180 dias. Leia mais

 

Estados querem retirar da União gestão de R$ 361,5 bi em tributos

Proposta de reforma tributária prevê a criação de um comitê gestor sem participação da Receita

Adriana Fernandes e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

Quinta-feira 01 de Agosto de 2019.

01 de agosto de 2019 | 04h00

BRASÍLIA - A proposta de reforma tributária defendida pelos Estados retira da União o controle da gestão de três tributos que juntos garantiram uma arrecadação de R$ 361,5 bilhões no ano passado. Leia mais

 

MP da Liberdade Econômica prevê emissão de debêntures por limitadas

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS): debêntures serão uma maneira de arrecadar capital no mercado sem ter que depender de ações governamentais

Tipo de empresa mais utilizado no país, a sociedade limitada deve passar por mudanças substanciais com a votação da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). O texto aprovado na comissão mista do Congresso autoriza o uso de novos instrumentos para a busca de investidores e recursos, como emissão de títulos de dívida (debêntures), e acaba com a necessidade de sócios "fictícios" para sua existência. Leia mais

 

Proposta do Congresso extingue Eireli e cria sociedade unipessoal

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Thiago Spercel: Eireli nunca foi bem aceita por ter grandes desvantagens

A versão da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) aprovada por comissão mista do Congresso acaba com a necessidade de sócios "fictícios" para a abertura de empresas limitadas, ao criar a figura da sociedade unipessoal. A medida extingue a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), considerada burocrática e restritiva. A mudança afetará 796 mil empresas em atividade. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Impugnação de crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto pela Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101, de 2005) não deve ser analisada.

Controle de jornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Três Américas Transporte ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do caso na 6ª Turma, ministra Kátia Arruda, o monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do veículo, o que tornava possível o controle da jornada (RR-24327-87.2015. 5.24.0002).

Retenção de mercadoria

A anulação na via judicial de auto de infração emitido por fiscal aduaneiro não implica no reconhecimento automático da irregularidade da retenção de mercadorias e no dever de indenização por parte da União.

Leia mais

 

CNA aciona STF por competência exclusiva da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculos

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Entidade questiona atuação de auditores e diz que relação empregatícia não é verificável por mero exercício dedutivo

A Confederação da Agricultura e Pecuária acionou o Supremo Tribunal Federal para assegurar que é competência exclusiva  da Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo de emprego e desconfigurar outra relação jurídica, como parceria jurídica. Leia mais

 

Combate à lavagem ficaria prejudicado’

Presidente do Coaf teme prejuízo a investigações se STF mantiver decisão de Toffoli que vetou uso de dados do órgão

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Entrevista com

Roberto Leonel, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)

Breno Pires, O Estado de S. Paulo

31 de julho de 2019 | 05h03

O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Roberto Leonel, considera que o sistema de combate à lavagem de dinheiro no País está comprometido. Leia mais

 

Governo Bolsonaro altera normas de segurança do trabalho

Presidente anunciou primeira etapa de revisão de regras para reduzir exigências sobre empregador

Bernardo Caram Gustavo Uribe Talita Fernandes

Brasília

Quarta-feira 31 de Julho de 2019.

Sob o argumento de que busca ampliar a competitividade no país, o governo Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (30) mudanças em normas de segurança e saúde no trabalho para reduzir exigências impostas aos empregadores. Leia mais

 

Estados cobram ICMS sobre bem temporário e desrespeitam acordo

Por Edna Simão | De Brasília

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

Os Estados estão descumprindo acordo internacional que suspende, por um ano, a incidência de tributos sobre bens admitidos temporariamente no Brasil para feiras de negócios, festivais, exposições e eventos esportivos. Leia mais

 

Estados poderão ter opção de incluir o ICMS em IVA federal

Por Fabio Graner | De Brasília

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

Cintra: secretário especial da Receita Federal estima que o IVA federal tende a ter uma alíquota da ordem de 15%

O governo deve permitir que os Estados possam individualmente acoplar o ICMS ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal, a ser criado no âmbito da proposta de reforma tributária em fase final de elaboração no Ministério da Economia. A informação foi confirmada ao Valor pelo secretário especial da Receita, Marcos Cintra. Leia mais

 

Moro discute com Toffoli decisão sobre Coaf

Por Isadora Peron | De Brasília

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, reuniu-se ontem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Segundo o Valor apurou, um dos temas tratados foi a decisão de Toffoli de suspender as investigações baseadas em informações de órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal, sem autorização judicial. Leia mais

 

Receita Federal exige de empresas informações sobre exclusão do ICMS

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

Advogado Leonel Pittzer: contribuinte que tiver compensado o crédito cheio poderá ser multado se prevalecer o entendimento da Receita Federal

A Receita Federal tem notificado contribuintes para informarem, em um prazo de 20 dias, o método que decidiram adotar para a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins - se com base no imposto que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido. Os comunicados estão partindo da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac), em São Paulo, e já foram recebidos por empresas do setor varejista. Leia mais

 

Justiça manda liberar crédito de contribuinte

Por Arthur Rosa e Joice Bacelo | De São Paulo e Brasília

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

Alessandra Ramos: Receita tem demorado muito para analisar os pedidos

Contribuintes estão recorrendo à Justiça contra a demora da Receita Federal para analisar pedidos de homologação prévia de créditos gerados com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Uma das decisões foi concedida pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre e beneficia uma varejista do setor de materiais de construção. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

Danos morais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou o banco BMG a indenizar uma analfabeta em R$ 10 mil, por danos morais. A mulher teve seu nome indevidamente negativado por descumprir um contrato. A decisão é da 16ª Câmara Cível, que considerou o documento sem validade.

Infração ambiental

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Ibama contra sentença que extinguiu a execução fiscal ao fundamento da ocorrência de prescrição, conforme o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil de (CPC) 1973.

Quebra de caixa

A Caixa Econômica Federal foi condenada pagar a gratificação, conhecida como quebra de caixa, aos servidores que exercem o cargo de avaliador de penhor e avaliador executivo, em unidades situadas na base territorial de representação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Barbacena e Região (MG).

Leia mais

 

Entidade de advogados vai à Justiça contra trechos do Código de Ética do Carf

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

MDA ingressou na Justiça Federal contra trechos que considera violar prerrogativas da profissão

Por meio de um mandado de segurança, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) tenta anular três artigos do código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, na visão da entidade, violam prerrogativas da atividade no tribunal administrativo. O recurso, que será analisado pela 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, poderá tornar nulos, para uma parcela de advogados, dispositivos que regulamentam a audiência com conselheiros e a entrega de memoriais após o começo do julgamento. Leia mais

 

Novo texto da MP da Liberdade Econômica autoriza abertura de bancos aos sábados

Medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários

William Castanho

Terça-feira 30 de Julho de 2019.

São Paulo

O relatório da MP (medida provisória) da Liberdade Econômica autoriza a abertura de agências bancárias aos sábados. Hoje, o funcionamento é proibido. Leia mais

 

Nova tabela do frete será definida por setor em "convenção coletiva"

Por Rafael Bitencourt | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Tarcísio de Freitas: nova tabela do frete será fechada na próxima semana em mesas de negociação entre setores

Para conter a nova ameaça de greve dos caminhoneiros, o governo definiu que a nova tabela de frete rodoviário será fechada na próxima semana em mesas de negociação entre caminhoneiros autônomos, setores produtivos e transportadoras. Os novos valores do frete serão acertados em tratativas setorizadas, para cada um dos 11 tipos de cargas transportadas. Leia mais

 

Brasil quer aprovar, em dezembro, corte pela metade da TEC em 4 anos

Por Daniel Rittner | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Lucas Ferraz: "Nosso parque tecnológico tem defasagem de 30 anos. Nesse modelo de economia fechada, a indústria perdeu 15 pontos no PIB em quatro décadas"

O processo de abertura da economia começa a ganhar contornos mais nítidos. A assinatura de grandes acordos comerciais caminhará paralelamente ao corte unilateral das alíquotas de importação. Em dezembro, os sócios do Mercosul vão avaliar uma proposta brasileira de reestruturação da Tarifa Externa Comum (TEC), hoje entre 13% e 14%. A intenção do governo Jair Bolsonaro é reduzi-la para um patamar de 6% a 7% no prazo de quatro anos. Leia mais

 

Novo decreto acelera tramitação de acordos

Por Daniel Rittner e Carla Araújo | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

O governo trabalha na edição de um decreto para cortar processos burocráticos e acelerar a entrada em vigência de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Um estudo recente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se leva, em média, quatro anos e meio da assinatura dos acordos até sua "internalização" no país. Resultado: entendimentos comerciais, contra a dupla cobrança de tributos, de proteção a investimentos e previdenciários demoram para ter consequências práticas. Leia mais

 

Receita altera entendimento sobre IOF zero na exportação

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Advogado Julio Janolio: burocracia pode gerar um cenário de insegurança jurídica para os exportadores

A Receita Federal voltou atrás sobre a cobrança de IOF nas operações de câmbio para o ingresso de receitas de exportação. Em uma nova solução de consulta, publicada ontem, o órgão reconhece a alíquota zero para esses casos, mas estabelece prazo para a entrada desses recursos no país. Os contribuintes terão de obedecer as regras previstas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central - que fixam período máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação. Leia mais

 

Petrobras perde processos de R$ 7,9 bi no Carf

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

A Petrobras não conseguiu ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastar cobrança de R$ 2,68 bilhões. Foi a segunda derrota sofrida nesta semana na disputa com a Receita Federal sobre aluguel de plataformas petrolíferas. A empresa pretende levar os dois casos, que somam R$ 7,9 bilhões, à Câmara Superior - onde já há um precedente desfavorável. Leia mais

 

Conselho mantém tributação de PLR do Itaú

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de contribuição previdenciária sobre desembolsos feitos pelo Itaú Unibanco para o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) e de bônus de contratação (hiring bônus). O caso envolve R$ 877 milhões, segundo consta no formulário de referência do banco. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Dano social

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por dano social, no valor de R$ 1 milhão, a ser destinada a entidade beneficente, além de danos morais de R$ 50 mil a um candidato aprovado em concurso público mas que não chegou a ser contratado, em virtude da prática de terceirização dos serviços adotada pelo banco. O acórdão, que teve como relator o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, da 1ª Câmara, também impôs a convocação do candidato, no período de 30 dias, para assumir o cargo de técnico bancário novo, em Ribeirão Preto, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Aposentadoria especial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para não equiparar a categoria "profissional de agropecuária" à atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. Dessa forma, para o colegiado, este último não faz jus à aposentadoria especial prevista para o primeiro no Decreto nº 53.831, de 1964 (PUIL 452).

Banheiro sujo

Um despachante de terminal de ônibus submetido ao constante constrangimento de não poder demorar ao usar o banheiro receberá indenização por dano moral. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso do empregado e condenou a São Cristóvão Transportes, de Aracaju (SE), ao pagamento de R$ 5 mil. Leia mais

 

Leia decisão da Justiça Federal que prendeu suspeitos de serem hackers

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Quatro estão presos por suspeita de invasão de celulares de autoridades

A Justiça Federal do Distrito Federal divulgou nesta quarta-feira (24/7) a íntegra da decisão que autorizou a Operação Spoofing para desarticular organização criminosa que praticava crimes cibernéticos e que teria tentado invadir o celular do ex-juiz e ministro da Justiça Sergio Moro e do procurador da República Deltan Dallagnol e de delegados da PF.  (Leia a íntegra da decisão) Leia mais

 

Estadão

Tática usada por suspeitos de hackear Moro e outras autoridades é simples, dizem especialistas

Técnica é utilizada para fraudes em cartões e golpes bancários, tipos de estelionato que os presos na Operação Spoofing já teriam cometido

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

Quando veio à tona o vazamento de mensagens dos procuradores da Operação Lava Jato e do então juiz Sérgio Moro, imaginava-se que a invasão aos telefones celulares fosse algum tipo de técnica complexa e obscura – um pouco da imagem que a ficção retrata nesse tipo de situação. Pelo que a Polícia Federal apresentou nesta quarta-feira, 24, porém, a tática usada pelos cibercriminosos é mais simples do que parece. Leia mais

 

Carf decide contra Petrobras em processo de R$ 2,7 bi por Cide, diz empresa

Em março, a petroleira já havia sofrido derrota semelhante no órgão, em um processo de 2,1 bilhões de reais

Quinta-feira 25 de Julho de 2019.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu contra a Petrobras em processo administrativo fiscal sobre a cobrança de Cide-Importação no valor de cerca de 2,7 bilhões de reais, informou a empresa em comunicado nesta quarta-feira. Leia mais

 

Especialistas criticam 'nova' CPMF

Por Anaïs Fernandes e Hugo Passarelli | De São Paulo

Para Maciel, o modelo do IVA olha o passado e ignora a digitalização da economia

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

De volta ao debate público após o avanço da reforma da Previdência na Câmara, a mudança no sistema tributário brasileiro ainda tem pouco consenso entre especialistas. Um deles é a forte crítica à criação de um imposto sobre movimentações financeiras nos moldes da extinta CPMF, tido como ineficiente e já abandonado por alguns países que chegaram a adotá-lo. Leia mais

 

Riscos e vícios da reforma tributária

Por Fabio Graner

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

O tema da reforma tributária vive inédito congestionamento de propostas. O avanço da Previdência na Câmara impulsiona a discussão desse outro capítulo da agenda de medidas estruturais. O assunto, naturalmente envolto em ceticismo depois de décadas de fracassos, carrega consigo virtudes, vícios e riscos que precisam ser considerados. Leia mais

 

Carf mantém cobrança fiscal de R$ 5,22 bilhões da Petrobras

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fabrício Sarmanho de Albuquerque: Receita não autua todos os contratos que analisa, só os que demonstram artificialidade

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

A Petrobras sofreu ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nova derrota na disputa bilionária travada com a Receita Federal sobre aluguel de plataformas petrolíferas. O placar, por enquanto, é desfavorável na esfera administrativa. Porém, na Justiça, a empresa obteve uma vitória parcial, que já foi levada à segunda instância. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Leia mais

 

Raquel diz que decisão de Toffoli provoca ‘desmantelamento de sistema antilavagem’

Procuradora-geral recorreu contra decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que suspendeu o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial

Luiz Vassallo

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

Em recurso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que barra investigações com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia pode provocar o ‘desmantelamento do sistema antilavagem e o congestionamento de varas criminais’. Leia mais

 

‘O IVA vai fazer crescer a informalidade’

Para empresário, setores mais frágeis, como varejo e restaurantes, não suportam alíquota única de tributo sobre consumo

Entrevista com

Flávio Rocha, presidente da Riachuelo e membro do Instituto Brasil 200

Quarta-feira 24 de Julho de 2019.

Para o empresário, as demais propostas de reforma tributária têm fragilidades. Uma delas, segundo ele, seria a noção de que o IVA simplificaria o sistema. “Uma coisa é você fiscalizar a Ambev, outra é fiscalizar milhares de botequins espalhados pelo Brasil.” Leia mais

 

Juízes limitam restituição em casos de desistência de compra de imóveis

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Luís Fernando Amaral: Lei dos Distratos pode exigir um pouco mais de atenção dos compradores na hora da assinatura dos contratos

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

Juízes de primeira instância de São Paulo decidiram aplicar a Lei dos Distratos (nº 13.786, de 2018) em processos ajuizados antes de sua vigência. As sentenças autorizam a retenção por construtora ou incorporadora de até 50% do que foi pago por consumidores que desistiram da compra de imóveis. O entendimento contraria manifestação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recentemente, os ministros negaram a aplicação retroativa da norma. Leia mais

 

Conselho reduz autuação contra fundo de Abilio Diniz

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Roberto Quiroga Mosquera: na época, fundo não podia fazer reavaliação de ativos

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

A Península Participações venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a maior parte de uma disputa bilionária com a Receita Federal. A autuação é referente a ganho de capital obtido pelo fundo do empresário Abilio Diniz na operação que resultou na troca de comando do Grupo Pão de Açúcar, que passou a ser controlado pelo francês Casino, em 2012. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

Fornecimento de dados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe multa cominatória em ação cautelar para o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória. A decisão é da 4ª Turma, que negou provimento a recurso (REsp 1560976) da Telemar Norte Leste que questionava a aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos. Leia mais

 

Para especialistas, nova etapa do Repetro torna indústria nacional mais atrativa

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

Previsto em lei de 2017, Repetro Industrialização foi regulamentado por meio de uma instrução normativa

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União da última sexta-feira (19/07), a Instrução Normativa (IN) nº 1.901, que trata do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção o setor de óleo e gás. A terceira fase do benefício, chamada de “Repetro Industrialização”, alcança as indústrias que produzem insumos para as atividades de extração petrolífera. Leia mais

 

Decisão de Toffoli afeta projeto antilavagem

Para promotora, veto de ministro coloca em risco laboratório de análise de dados

Amanda Pupo, O Estado de S. Paulo

23 de julho de 2019 | 05h01

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

BRASÍLIA - Além de suspender investigações em todo o País, a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de proibir o compartilhamento de informações de órgãos de controle sem aval de Justiça coloca em risco um projeto do Ministério da Justiça que existe desde 2007. O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) tem como uma das suas principais funções analisar dados bancários em busca de indícios de irregularidades. Leia mais

 

Licitações na Assembleia indicam possíveis fraudes e merecem investigação, dizem advogados

Especialistas em Direito Administrativo avaliam, diante de reportagem do Estado, que relação entre empresários e partidos políticos e documentos apresentados em licitações deveriam ser alvo de apuração do Ministério Público e do próprio Legislativo Leia mais

 

Sob impacto de mensagens, STF deve analisar no segundo semestre duas ações que questionam Moro

Painel

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

O dobro ou nada O Supremo deve avaliar no segundo semestre, sob impacto das revelações de mensagens com bastidores da Lava Jato, não uma, mas duas ações que questionam a atuação do ex-juiz Sergio Moro. Além do habeas corpus que tramita na Segunda Turma e no qual o ex-presidente Lula alega a suspeição do hoje ministro de Jair Bolsonaro, há, nas mãos de Edson Fachin, integrante da corte, uma queixa-crime por abuso de autoridade impetrada pela defesa do petista. Este caso tramita em sigilo. Leia mais

 

Governo quer mudança permanente no FGTS e deve limitar saques a R$ 500 em 2019

Outra opção discutida é diminuir até mesmo o limite máximo de saques, de 35%

Fábio Pupo

Brasília

Terça-feira 23 de Julho de 2019.

Após sofrer pressões do setor da construção civil, que teme perder financiamento, o governo deve diminuir os valores inicialmente estudados para a flexibilização dos saques do FGTS. A revisão também é necessária porque o ministério da Economia defende mudanças permanentes no fundo para evitar um “voo de galinha” no crescimento do país. Leia mais

 

Multa adicional de 10% do FGTS pode cair em até 5 anos

Por Edna Simão, Isadora Peron e Carla Araújo | De Brasília

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

O governo estuda acabar, em até cinco anos, com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada das empresas em caso de demissão sem justa causa. O presidente Jair Bolsonaro admitiu ontem que a multa de 40% também pode ser revista no futuro. Leia mais

 

'CPMF' não emplaca no resto do mundo

por Lu Aiko Otta | De Brasília

Isaías Coelho, da FGV: cobrança cumulativa é problema em tributo como CPMF

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

A ideia de um tributo nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) promete ocupar o centro do debate nacional no segundo semestre deste ano. Uma nova versão do antigo "imposto dos cheques", de alcance ainda mais amplo, poderá integrar a proposta de reforma tributária do governo. Mas a experiência internacional mostra que tributos sobre transação foram adotados e depois abandonados por sete países: Brasil, Austrália, Equador, Índia, Papua Nova Guiné, Paraguai e Vanuatu. Leia mais

 

Discussão no STF sobre frete deve ocorrer em clima menos tenso

Por Mariana Muniz | De Brasília

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

Com julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) marcado para 4 de setembro, a discussão sobre a constitucionalidade da tabela do frete deve acontecer sob menor pressão para o Judiciário. Isto porque, segundo fontes que acompanham o processo na corte, cresceu a avaliação de que a solução para as demandas dos caminhoneiros vem sendo conduzida pelo Executivo. Leia mais

 

INPI vence disputa sobre patentes de medicamentos no TRF da 2ª Região

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Ivan Athié: a interpretação da norma deve resguardar prioritariamente o interesse público, em detrimento do particular

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) obteve na Justiça mais um importante precedente na disputa sobre patentes de medicamentos e agroquímicos requeridas por meio de um sistema de espera conhecido como "mailbox". Depois de uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão saiu vencedor em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região - o primeiro sobre direito de patentes. Leia mais

 

Justiça derruba contribuições ao Sistema S

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Muniz Cavalcanti: TRF da 5ª Região foi pioneiro ao enfrentar o assunto com novo viés apontado pelos contribuintes

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

Os contribuintes conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife (PE), duas decisões contra o pagamento das contribuições destinadas ao Sistema S (Sebrae e Sesc e Senac, entre outros). São os primeiros acórdãos favoráveis, segundo advogados, com base na Emenda Constitucional (EC) nº 33, de 2001, que trata de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Leia mais

 

Estadão

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

Caso comece a sacar recursos anualmente, não teria mais direito a sacar o volume depositado pela empresa caso seja mandado embora sem justa causa (como é possível hoje). Mas, se desejar deixar de sacar os recursos, pode recebê-los integralmente, caso seja demitido. Leia mais

 

Bolsonaro diz que pode avaliar redução de multa do FGTS

Em restaurante, ele ponderou, no entanto, que uma diminuição do valor pode ser considerada no futuro, não neste momento

Gustavo Uribe

Brasília

Segunda-feira 22 de Julho de 2019.

O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo (21) que pode avaliar a redução da multa de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga a trabalhadores demitidos sem justa causa. Leia mais

 

Trabalhador poderá optar por saque anual do FGTS ou logo após demissão

Por Fabio Graner e Lu Aiko Otta | De Brasília

Onyx Lorenzoni: regra para saque do FGTS será anunciada na quarta-feira

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

O trabalhador poderá optar entre ter o direito ao saque anual de parte do seu FGTS na data de seu aniversário e o de sacar seus recursos em caso de demissão sem justa causa, informou uma fonte da área econômica ao Valor. Até ontem, não se conhecia essa possibilidade de opção entre as propostas que continuam em estudo na área econômica. Sem a hipótese de escolha, a situação para quem ficasse desempregado poderia se complicar, pois o dinheiro ficaria represado no momento de maior necessidade. Leia mais

 

Especialistas sugerem 'melhorar' contribuição sobre a folha de salários

Por Ana Conceição | De São Paulo

Halley Henares Neto: é preciso contemplar um mundo com relações de trabalho mais informais e base salarial menor

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

A proposta em estudo pelo governo de criar uma contribuição sobre pagamentos (CP) para substituir a contribuição previdenciária das empresas, de 20% sobre a folha de salários, geraria uma cobrança de impostos em cascata e trataria de forma igual empresas grandes e pequenas e de diversos setores, o que não contribuiria para promover a criação de empregos no país, segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat). Leia mais

 

Servidor de estatal será demitido ao se aposentar

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

O trabalhador de empresa estatal terá o seu vínculo empregatício rompido automaticamente no momento em que obtiver a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa norma consta do texto da reforma da Previdência Social aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. Atualmente, o empregado se aposenta e continua na empresa, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada. Leia mais

 

Supremo e STJ planejam investir em núcleos de mediação e conciliação

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Dias Tofolli: estudo encomendado poucos meses depois da posse servirá de base para o formato que será implantado pelo tribunal superior

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

Com 80 milhões de processos em andamento e sem estrutura para dar conta da demanda, o Judiciário busca alternativas para a solução dos conflitos. Uma das saídas é reforçar o uso de métodos consensuais. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm projetos nesse sentido. Pretendem criar núcleos especializados em mediação e conciliação - algo que já ocorre de forma mais estruturada nas esferas estadual e trabalhista. Leia mais

 

TST utiliza método consensual desde 2012

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base em previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adotaram a conciliação antes mesmo de se tornar obrigatória, por meio do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 - que também prevê a mediação, não exigida até então pela CLT. Eles passaram a fechar acordos, em qualquer fase dos processos, em dissídios individuais ou coletivos. Leia mais

 

CVM estabelece sigilo e permite análise de consultas sobre ofertas públicas

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

Caso é visto por especialistas como modo de reduzir volatilidade do mercado; área técnica discorda

Duas recentes decisões do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizaram que companhias consultem a autarquia para esclarecer dúvidas sobre ofertas públicas. Para além disso, abriram precedente no sentido de que é possível que a dúvida apresentada fique sigilosa por um determinado período, de modo que o mercado não conheça planos societários que podem não se concretizar. Leia mais

 

Coaf envia 97% de seus relatórios a órgãos de investigação e só 3% à Justiça

No período de janeiro de 2014 a junho de 2019, Conselho de Controle de Atividades Financeiras mandou 15.946 Relatórios de Inteligência Financeira para Polícias federal e estaduais, Promotorias, Procuradorias, CGU e Receita; Na última segunda, 15, presidente do Supremo, Dias Toffoli, mandou suspender todas as investigações com dados do Coaf não autorizadas previamente pela Justiça Leia mais

 

Toffoli diz que necessidade de autorização judicial para compartilhamento de dados é ‘defesa do cidadão’

Ministro do Supremo afirma que sem a supervisão do Judiciário 'qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade'

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira, 18, que a necessidade de autorização judicial para compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte é ‘uma defesa do cidadão’. Leia mais

 

Discussão sobre independência de corretoras causa racha entre autônomos

  •   Coluna do Broadcast

 19 de julho de 2019 | 04h00

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

A abertura de consulta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para modificar a regulação dos agentes autônomos independentes (AAIs) causou um racha na associação que representa esses profissionais. Um grupo se formou esta semana e adotou o nome “AAIs Livres” para defender explicitamente o fim da exclusividade prevista na regulação que obriga autônomos a distribuírem valores mobiliários de uma única corretora. Leia mais

 

Após decisão de Toffoli, PF orienta suspensão de investigações

Ministro atendeu a pedido de Flávio Bolsonaro e paralisou casos em que compartilhamento de dados bancários não teve autorização judicial

Reynaldo Turollo Jr. Fábio Fabrini

Brasília

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

A cúpula da Polícia Federal transmitiu mensagem a todos os delegados, nesta quinta-feira (18), orientando-os a submeter à Justiça os inquéritos sob seus cuidados que utilizem dados de órgãos de controle —como Coaf, Receita e Banco Central— para que os juízes decidam sobre a continuidade ou não das investigações. Leia mais

 

Governo estuda medida para trabalhador escolher sacar FGTS anualmente ou quando for demitido

Objetivo é evitar que o trabalhador chegue a um acordo com o patrão para ser demitido e receber os recursos depositados

Fábio Pupo

Brasília

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

O governo estuda incluir no pacote que flexibiliza os saques do FGTS um item que impediria o trabalhador de sacar os recursos da conta em caso de demissão. Leia mais

 

Secretários da Fazenda defendem tributo sobre consumo

Representantes dos estados do Sudeste também criticaram o imposto sobre movimentação financeira

Eduardo Cucolo

São Paulo

Sexta-feira 19 de Julho de 2019.

Secretários da Fazenda dos estados do Sudeste avaliam que a reforma tributária do ICMS tem de ser feita por meio da criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), mesmo que a proposta deixe de fora a unificação de tributos em todas as esferas de governo. Leia mais

 

Nova CPMF' pode ter alíquota de 0,60%

Por Daniel Rittner | De Santa Fé (Argentina)

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

O modelo de reforma tributária defendido nos bastidores pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê uma alíquota em torno de 0,60% do imposto sobre transações financeiras no lugar de todos os tributos federais - à exceção do Imposto de Renda.

A ideia da equipe econômica, conforme apurou o Valor, é apresentar várias alternativas de propostas para reformulação do sistema tributário e determinar qual seria o caminho preferido pelo governo. Leia mais

 

Para analistas, tributo é recessivo e ineficiente

Por Thais Carrança e Flávia Furlan | De São Paulo

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A ideia de substituir todos os tributos federais por um imposto sobre transações financeiras com alíquota em torno de 0,60% geraria um tributo ineficiente, com incidência em cascata, e de caráter recessivo - com peso proporcionalmente maior para os mais pobres, avalia a 4E Consultoria. Leia mais

 

Fim de taxa no Mercosul beneficia exportador

Por Daniel Rittner | De Santa Fé (Argentina)

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

As empresas brasileiras estão perto de obter uma importante vitória nas exportações para os sócios do Mercosul. Um acordo de facilitação de comércio no bloco foi praticamente concluído na reunião de cúpula em Santa Fé (Argentina). Só não houve anúncio porque um dos ministros uruguaios responsáveis pela decisão final precisou voltar antes da hora para Montevidéu. Leia mais

 

Relator defende IVA para unificar cinco tributos

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Aguinaldo Ribeiro: "A questão do ICMS é totalmente pacífica entre todos os governadores, precisa acabar com isso"

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

Relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou ao Valor, na primeira entrevista exclusiva desde que assumiu a função, que debaterá as várias propostas que estão sendo apresentadas sobre o tema, mas que o Brasil deve caminhar para um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e que terá como base o projeto elaborado pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e protocolado pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP). Leia mais

 

Governo antevê guerra jurídica da Previdência

Por Carla Araújo e Fabio Murakawa | De Brasília

Oliveira: "A decisão [indicação de nome para a PGR] não está tomada. A lista feita é um subsídio, mas ela não vincula, não obriga o presidente a escolher"

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

Alçado ao posto de ministro da Secretaria-Geral há menos de um mês, mas com uma proximidade de anos com a família Bolsonaro, Jorge Oliveira reconhece que existe possibilidade de uma batalha jurídica em torno da reforma da Previdência. Mas diz que a defesa do projeto ficará a cargo do advogado-geral da União, André Mendonça. Leia mais

 

Quem terá emprego na era das máquinas?

Por Ana Conceição | De São Paulo

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

Na era das máquinas, o emprego é de quem? pergunta um trabalho recente da Universidade de Brasília (UnB) sobre o avanço da tecnologia no mercado de trabalho brasileiro. Inúmeras pesquisas no mundo tentam responder a essa questão, que na verdade está aí pelo menos desde a primeira revolução industrial, 200 anos atrás. A diferença agora é que a Inteligência Artificial (IA) pode criar máquinas com capacidades cognitivas até então exclusivas dos humanos. Leia mais

 

Crise pode retardar o avanço da automação no mercado brasileiro

Por Ana Conceição | De São Paulo

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A crise econômica - que já dura cinco anos- e problemas estruturais podem retardar o avanço da automação do mercado de trabalho no Brasil. Em maior ou menor ritmo, contudo, ela virá, dizem os especialistas. Leia mais

 

Algumas habilidades serão essenciais, outras irrelevantes

Por Letícia Arcoverde | De São Paulo

Fernanda Mayol, da McKinsey, diz que transição é mais rápida que a capacitação

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

O contexto desenhado pela adoção da inteligência artificial vai tornar algumas habilidades mais importantes enquanto outras perderão espaço para sistemas automatizados. Especialistas concordam que será preciso entender mais de tecnologia independentemente da área em que se atua, mas também afirmam que competências socioemocionais serão ainda mais valorizadas. Leia mais

 

STJ poderá definir direito a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Geraldo Valentim: há vários fundamentos para ser mantido, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento favorável às empresas

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir uma questão que atinge importantes setores da economia. Está nas mãos do ministro Francisco Falcão um recurso da Fazenda Nacional para pacificar o entendimento sobre o direito de empresa tributada no regime monofásico a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete. Leia mais

 

Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fabio Calcini: Fisco esclareceu momento em que se insere ganho de capital no resultado

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A Receita Federal entende que ganho de capital obtido com venda de participação societária deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL mesmo que, pelas regras contábeis, o valor não integre o resultado da empresa. A interpretação está na Solução de Consulta nº 198, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Leia mais

 

Lei do licenciamento a ser votada na Câmara deve esvaziar órgãos ambientais

O projeto deve retirar poder de veto de órgãos do setor e reduzir fases de licenciamento de grandes obras

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

Determinado a seguir no rumo das aprovações de temas de natureza econômica na Câmara após a conclusão da reforma da Previdência, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já prepara um pacote de votações para manter o plenário em ritmo intenso. Leia mais

 

PGR: CNJ não pode afastar aplicação de lei por considerá-la inconstitucional

Raquel Dodge diz que, apesar de integrar o Poder Judiciário, CNJ tem atribuição estritamente administrativa

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que não é competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastar aplicação de uma lei por considerá-la inconstitucional. Leia mais

 

Decisão de Toffoli já interfere em processos na Justiça

Indiciados por fraude em Santa Catarina pedem suspensão de investigações com base em medida do presidente do Supremo; Promotoria paulista vê paralisia em casos de tráfico e crime organizado

abio Leite / SÃO PAULO, Patrik Camporez / BRASÍLIA e Fábio Bispo / ESPECIAL PARA O ESTADO / FLORIANÓPOLIS

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de condicionar o compartilhamento de dados de órgãos do governo à prévia autorização judicial já provoca efeitos em casos em andamento na Justiça. Em Santa Catarina, advogados de investigados na Operação Alcatraz, que apura desvio de recursos públicos em licitações, apresentaram pedido para suspender ou anular os processos. Leia mais

 

Maia defende proposta de Appy, mas diz que reforma tributária do governo será tratada com respeito

Presidente da Câmara classificou como 'inveja' a avaliação de integrantes da equipe econômica de que a proposta encampada na Casa criaria o maior imposto sobre valor agregado do mundo

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

SÃO PAULO - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que aguarda a proposta do governo para a reforma tributária e que, quando encaminhada, ela será tratada com "todo o respeito" pelo Parlamento. Leia mais

 

Estado que não quer estar sob controle do Judiciário é fascista e policialesco, diz Toffoli

Ministro diz que decisão que paralisou apuração sobre Flávio Bolsonaro tenta defender cidadãos

Thais Arbex

Brasília

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou à Folha que Estado que não quer estar sob o controle do Judiciário é "fascista e policialesco".  Leia mais

 

Entenda as consequências da decisão de Toffoli para Flávio Bolsonaro e a Lava Jato

Ministro do STF suspendeu investigação que afeta o filho do presidente

São Paulo , Brasília e Rio de Janeiro

Quinta-feira 18 de Julho de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu investigações criminais que envolvam relatórios que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça. Leia mais

 

Contribuição patronal à Previdência pode ir a zero com reforma tributária

Por Lu Aiko Otta e Estevão Taiar | De Brasília

Marcos Cintra, secretário da Receita: "Vamos fazer uma revolução no emprego"

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

Praticamente formatada, a proposta de reforma tributária do governo vai propor a redução a zero da contribuição patronal para a Previdência no prazo de dois anos, disse ontem o secretário especial de Receita, Marcos Cintra. Mas, uma vez aprovada a reforma, já haverá alguma desoneração sobre a folha. Leia mais

 

Toffoli trava inquérito contra Flávio

Por Luísa Martins e Joice Bacelo | De Brasília

Toffoli: Para presidente do STF, medida é "salutar à segurança jurídica" e "impede a multiplicação de decisões divergentes"

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que apurava supostas ilegalidades relativas à contratação de assessores em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Leia mais

 

STJ autoriza correção de dívidas de empresas em recuperação pela TR

Por Joice Bacelo | De Brasília

Relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino: credor não pode exigir o cumprimento da obrigação nas mesmas condições em que foi pactuada

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as dívidas de empresas em recuperação judicial podem ser corrigidas pela Taxa Referencial (TR). E foi além: permitiu que o juro de mora seja menor do que o estabelecido pelo Código Civil - se assim tiver sido aprovado pela assembleia-geral de credores. A decisão contraria o entendimento que vem sendo adotado, especialmente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Leia mais

 

Raízen fecha acordo em ação de desapropriação

Por Joice Bacelo | De Brasília

Helder Moroni Câmara: "Continuar com a briga seria ruim para todo mundo"

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

A disputa judicial sobre a entrega de um terreno da Raízen, principal fabricante de etanol de cana-de-açúcar do país, para a Prefeitura de São José dos Campos, em São Paulo, foi encerrada com um acordo entre as partes. Esse caso ganhou visibilidade depois de o Judiciário ter permitido a ampliação do prazo que estava previsto para a desapropriação da área - que servirá para a construção de uma avenida. Leia mais

 

Raquel diz que inclusão de estado em cadastro de inadimplente não depende da Tomada de Contas

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

Procuradora-geral considera que 'a comprovada malversação do recurso federal por si só já é suficiente para a inscrição do ente devedor na lista'

‘A instauração e a conclusão de procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE) não são requisitos prévios à inscrição de ente em débito com a União nos cadastros federais de inadimplência’. Esse é o entendimento da procuradora-geral, Raquel Dodge, em Ação Civil Originária (ACO) apresentada pelo estado do Pará após ser incluído no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), bem como no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Leia mais

 

Equipe econômica estuda novas medidas de liberalização

Lista inclui simplificação tributária, permissão de venda de remédios em supermercados e novas regras para cartórios

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

17 de julho de 2019 | 05h00

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

BRASÍLIA - O governo estuda editar novas medidas de redução de burocracia e melhoria do ambiente econômico. Apelidadas de “segunda onda de liberalização”, as ações devem ser enviadas ao Congresso Nacional após a aprovação da MP da Liberdade Econômica (881), que estabeleceu o primeiro grupo de mudanças e deve ser votada na volta do recesso legislativo, em agosto. Leia mais

 

Reforma tributária deve ir ao Congresso ainda neste mês, diz Cintra

Envio de proposta não depende mais de aprovação das mudanças na Previdência, diz secretário

Fábio Pupo Daniel Carvalho

Brasília

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta terça-feira (16) que a reforma tributária da equipe econômica deve ser enviada provavelmente ainda neste mês ao Congresso. Leia mais

 

Veja as principais propostas da reforma tributária

Texto pode ser enviado ao Congresso ainda este mês

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

A proposta da reforma tributária pode ser enviada ao Congresso ainda este mês pela equipe econômica.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, o texto deve ser apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na próxima semana. Leia mais

 

Governo finaliza reforma tributária e discute imposto sobre transação, diz Guedes

Ministro diz que vai encaminhar criação de tributo unificado ao Congresso

Sylvia Colombo

Santa Fé (Argentina)

Quarta-feira 17 de Julho de 2019.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou nesta terça-feira (16) que sua equipe está finalizando um projeto de reforma de tributária. Ele afirmou ainda que está em discussão a criação um imposto sobre transações financeiras.

As declarações foram dadas por Guedes em Santa Fé, na Argentina. O ministro participa da 54ª Cúpula do Mercosul. Leia mais

 

TST mantém pagamento de honorários por trabalhadores

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Alberto Bresciani: imposição reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias

Terça-feira 16 de Julho de 2019.

Os trabalhadores estão perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussão sobre um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista: o que estabeleceu o pagamento de honorários em caso de derrota (sucumbência), mesmo por beneficiário da justiça gratuita. Duas das oito turmas da Corte já analisaram o tema e, em decisões unânimes, mantiveram a obrigação. Leia mais

 

Receita orienta empresas sobre período de amortização de ágio

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Renato Coelho: há fundamentos em sentido contrário

Terça-feira 16 de Julho de 2019.

A Receita Federal entende que não é possível postergar a amortização de ágio. Deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está Solução de Consulta nº 223, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira manifestação com base na Lei nº 12.973, de 2014, segundo advogados. Leia mais

 

Desembargadores pedem e TRT2 encerra transmissão de julgamentos

Terça-feira 16 de Julho de 2019.

Amatra-2 tenta retomar exibição de sessões do Órgão Especial e Pleno, mas apenas para magistrados

Desembargadores pediram e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), a maior corte trabalhista do país, encerrou a transmissão na internet de julgamentos do pleno e do Órgão Especial. Leia mais

 

Advogados veem avanço na ampliação do plenário virtual do Supremo

Constitucionalistas consideram que mudança no regimento da Corte máxima inclui mais processos no julgamento digital

Terça-feira 16 de Julho de 2019.

A ampliação do julgamento de casos em ambiente digital pelo Supremo vai aprimorar a eficiência da Corte e não trará riscos à segurança jurídica. Esta é a avaliação de advogados constitucionalistas. Leia mais

 

Mudança tributária traz de volta debate sobre desigualdade

Por Ana Conceição | De São Paulo

Rodrigo Brunelli: "Políticas de desenvolvimento têm que ser feitas com programas sociais, não com tributos"

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A reforma tributária vai ganhar holofotes no pós-Previdência e uma das perguntas que pairam sobre o tema é se as propostas que reúnem em um só tributo vários impostos que incidem sobre o consumo vão resolver o que se chama de regressividade do sistema brasileiro, em que os mais pobres pagam proporcionalmente mais impostos que os mais ricos. Leia mais

 

Federação das Indústrias de MG quer se engajar na proposta de imposto único

Por Marcos de Moura e Souza | De Belo Horizonte

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A proposta de criação de um imposto único deve ganhar o apoio da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). A ideia vem sendo defendida pelo Instituto Brasil 200, que reúne empresários, num momento em que o governo e parte do Congresso Nacional se voltam para o tema da reforma tributária. Leia mais

 

Governo planeja ampliar benefícios a setores empresariais

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília

Goergen: "É tanta burocracia atrapalhando a vida dos empreendedores que uma MP só não conseguirá resolver"

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A Medida Provisória 881 (MP da Liberdade Econômica) sequer foi aprovada pelo Congresso e o governo já planeja uma segunda versão do projeto para avançar nos temas da segurança jurídica e de maior liberdade de atuação em alguns segmentos da economia. A ideia é contemplar setores empresariais que levaram suas demandas de mudanças legislativas, mas acabaram não atendidos para não inviabilizar sua votação, além de trabalhar temas que o próprio governo já julga necessários, segundo parlamentares e fontes da equipe econômica. Leia mais

 

Criptomoeda na mira do Gafi

Por Estevão Taiar e Isadora Peron | De Brasília

Melo, do Gafi na AL: Brasil avançou no combate à lavagem, mas exigência cresceu

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A preocupação com o uso das chamadas criptomoedas para a lavagem de dinheiro chegou ao órgão responsável por promover o combate internacional a esse tipo de transação e ao financiamento do terrorismo, o Grupo de Ação Financeira (Gafi). "Quem compra e vende [criptomoedas] também deveria cumprir as obrigações de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo", diz Marconi Costa Melo, secretário-executivo do órgão na América Latina (Gafilat). Leia mais

 

Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

Por Joice Bacelo | De Brasília

Consultor Douglas Campanini: medida vai facilitar a checagem de informações e, consequentemente, a cobrança de tributos pelos Estados

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização, segundo advogados. Leia mais

 

Justiça afasta adicional da Cofins-Importação

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ana Paula Faria da Silva: tribunais costumam negar os pedidos dos contribuintes

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A Faurecia Automotive do Brasil, multinacional do setor de autopeças, obteve na Justiça o direito de não recolher o adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto pela Lei nº 12.715, de 2012. A sentença, concedida pela 2ª Vara Federal de Curitiba, diverge do posicionamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, e de uma das turmas do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Regras atuais vão valer para quem cumprir requisitos até 1 dia antes da publicação do texto da reforma

Ideia de que uma mudança na legislação não pode voltar no tempo para prejudicar um cidadão está nos fundamentos da Constituição

Clayton Castelani

São Paulo

Segunda-feira 15 de Julho de 2019.

A aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara tornou concreta a chance de a maior parte dos brasileiros passar a contar com regras mais duras de aposentadoria já nos próximos meses. Mas certamente haverá trabalhadores em condições de escapar das mudanças. Leia mais

 

Governo deve propor criação do IR negativo

Por Claudia Safatle

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

O governo pretende fazer uma proposta de reforma tributária que concilie as diversas sugestões em curso, tanto os projetos de reformas que tramitam na Câmara e no Senado quanto os sugeridos pelos secretários de Fazenda dos Estados e pelos empresários. Leia mais

 

Após Previdência, Guedes prepara a cruzada tributária

Por Lu Aiko Otta e Ana Krüger | De Brasília

Paulo Guedes: reforma tributária é próximo alvo do Ministério da Economia, após avanço das mudanças na Previdência

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

Com o texto básico da proposta de reforma da Previdência aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara e com os investidores já desengavetando planos para o Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniu toda sua equipe num refúgio às margens do lago Paranoá. O encontro durou quase todo dia de ontem e teve a proposta de esquadrinhar as medidas que compõem os próximos passos da agenda econômica. Leia mais

 

Vida digital precisa ser levada em conta

Por Ana Krüger | De Brasília

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

Ainda sem apresentar uma proposta formal de reforma tributária, a equipe econômica dá sinais do que integrará o projeto. O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, tem defendido mudanças só em tributos federais e que tenham movimentações financeiras como base tributária. Leia mais

 

IR sobre atualização de imóvel volta ao debate

Por Fabio Graner | De Brasília

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

Com a situação complicada de aperto orçamentário, a área econômica avança na ideia de permitir a atualização dos valores patrimoniais de imóveis no Imposto de Renda. "Pode sair ainda neste ano, os estudos estão acelerados", disse uma fonte. A iniciativa se enquadraria no contexto de medidas da área tributária que podem servir para liberar recursos bloqueados nos próximos relatórios de receitas e despesas, mencionada recentemente pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Leia mais

 

Entrada do país na OCDE deve ser formalizada este ano, diz Cintra

Por Ana Krüger | De Brasília

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirma que o processo de entrada do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico deve estar formalmente iniciado até o fim do ano. Porém, de acordo com Cintra, países como Argentina e Bulgária estão na frente do Brasil no processo de entrada no bloco chamado de "clube dos ricos". Leia mais

 

Comissão do Congresso aprova MP 881

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória 881, batizada pelo governo de MP da Liberdade Econômica, aprovou ontem o parecer do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) com a liberação de trabalho aos domingos e feriados, dispensa do alvará de funcionamento para empresas de "baixo risco" e redução do poder fiscalizatório do Estado. Leia mais

 

Medida cria 'Carf' para autuações trabalhistas

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | De Brasília

Antonio Carlos Matteis de Arruda Junior: chances maiores de quem foi autuado de reverter penalidade

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

A medida provisória da "Liberdade Econômica" trouxe uma inovação importante para as empresas, a criação de uma espécie de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para questões trabalhistas. Hoje no órgão há a possibilidade de se recorrer de autuações de fiscais do trabalho, mas quem decide é um único fiscal e é preciso pagar a multa antes. Leia mais

 

Proposta institui comitê de súmulas para conselho

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | De Brasília

Rogério Campos: enunciados terão como base súmulas e julgados do Carf

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

A comissão do Congresso que analisa a medida provisória (MP) da Liberdade Econômica aprovou ontem a criação de um comitê para editar súmulas a serem seguidas pela administração tributária federal, a partir de julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais

 

Ao aguardar STF para editar súmulas, jurisprudência do TST pode ficar engessada

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

Artigo da reforma trabalhista que limita alteração de súmulas pelo TST é contestado no Supremo pela PGR

Uma ação da Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal tem potencial para dificultar a unificação de uma jurisprudência pela Justiça das novas regras da reforma trabalhista. Leia mais

 

Câmara altera 3 pontos da reforma e análise de destaques continua nesta sexta

Plenário ainda precisa votar oito destaques da PEC da Previdência; cálculo para mulheres, tempo de contribuição para homens e regra para policiais foram alterados por deputados

Renata Agostini e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados encerrou às duas da madrugada desta sexta-feira, 12, a sessão que analisava os destaques da reforma da Previdência. O plenário não conseguiu analisar todas as sugestões de alterações ao texto-base, mas três pontos foram alterados. Leia mais

 

Novo texto da Liberdade Econômica propõe alterar 36 artigos da CLT

Mudanças aprovadas em comissão indicam uma minirreforma e liberam trabalho aos domingos

William Castanho

São Paulo

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

A comissão mista da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica aprovou o parecer do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) com mudanças em 36 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Leia mais

 

Indicação de Eduardo para embaixada não seria nepotismo, afirmam advogados

Constituição determina que deputado renuncie ao mandato para assumir cargo

Diana Lott

São Paulo

Sexta-feira 12 de Julho de 2019.

indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao cargo de embaixador do Brasil nos EUA por seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, não viola a proibição de nepotismo, afirmam advogados ouvidos pela Folha.  ]

O fato de o cargo de embaixador ser de natureza política foi citado por especialistas como base para uma exceção às regras que proíbem a nomeação de parentes. Leia mais

 

Com 379 votos, Câmara aprova Previdência

Por Raphael Di Cunto, Vandson Lima e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Maia: emocionado, presidente da Câmara foi aplaudido pelos colegas, elogiado pelo líder do PSL; em discurso, disse que a reforma reduzirá desigualdades

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 379 a 131, o texto principal da reforma da Previdência Social. A aprovação ocorreu com placar muito acima do esperado pelo governo, mais de 71 votos além dos 308 necessários, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), abortou o plano de avançar a madrugada para concluir a votação logo após verificar que o projeto sairia desidratado com a aprovação de emendas. Leia mais

 

Câmara e Senado iniciam tramitação da reforma tributária

Por Ana Krüger, Renan Truffi e Vandson Lima | De Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal deram início ontem formalmente às discussões sobre a reforma tributária. Na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi eleito presidente da comissão especial que analisará o tema sob a relatoria do líder da maioria na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Já no Senado Federal, Roberto Rocha (PSDB-MA) foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia mais

 

Fazenda Nacional vence no TRF da 2ª Região disputa sobre CPRB

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Gilson Bonfim: decisão tem um peso indiscutível porque mostra como o tribunal deve passar a julgar a questão

A Fazenda Nacional tem obtido vitórias importantes na disputa sobre a exclusão de empresas do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Uma das decisões mais recentes, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que julga os casos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, foi proferida pela 2ª Seção Especializada - que uniformiza as questões de direito tributário. Leia mais

 

Conselho começa a analisar multa bilionária da Ambev

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Marco Aurélio Zortea Marques: "Há uma apropriação indevida de ágio"

Depois de cerca de duas horas de julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) adiou para agosto a conclusão de um caso bilionário da Ambev. Os conselheiros discutem a validade de multa qualificada sobre Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL cobrados de amortização de ágios entre 2006 e 2010 - provenientes do processo de fusão entre a Ambev e a InBev. O mérito já está sendo discutido no Judiciário. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Previdência privada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de previsão expressa no regulamento vigente à época da aposentadoria não impede que as entidades fechadas de previdência complementar cobrem reserva matemática adicional do assistido, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios.

Danos morais

Unidade em Juiz de Fora (MG) de uma empresa de transporte expresso e frete aéreo terá que pagar R$ 22 mil de indenização por danos morais a um empregado que sofreu acidente de trabalho ao escorregar no banheiro, bater violentamente com a cabeça na pia e, em consequência, sofrer lesão cervical.

Bíblia sagrada

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional o artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop (MT) que a obrigava a deixar uma bíblia sagrada à disposição dos vereadores.

Leia mais

 

Nova leva de tratados tributários internacionais aponta tendência pró-OCDE

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Para advogados e pesquisadores, Fisco brasileiro tenta se adequar às regras anti-elisivas do “Clube dos Ricos”

ma série de acordos internacionais na área tributária, celebrados recentemente pelo Brasil com outras nações, mostra o esforço do país em acompanhar o entendimento tributário da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que o Brasil planeja integrar. A avaliação é de advogados e pesquisadores do tema ouvidos pelo JOTA. Leia mais

 

Moro diz que senadores que criminalizam caixa dois querem ‘mudar o país’

Em sua conta no Twitter, ministro da Justiça e Segurança Pública parabeniza parlamentares que, por 17 votos a dois, aprovaram texto pacote das “Dez Medidas Contra a Corrupção” Leia mais

 

Bolsonaro diz que indicará para vaga no STF ministro 'terrivelmente evangélico'

'O Estado é laico, mas somos cristãos', afirma presidente em culto na Câmara

Gustavo Uribe

Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

Em culto religioso promovido na Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (10) que indicará a uma das vagas do STF (Supremo Tribunal Federal) um nome "terrivelmente evangélico". Leia mais

 

Comissão do Senado aprova nova proposta de criminalização de caixa dois

Tipo penal já havia sido aprovado em plenário, mas em meio a outras propostas anticorrupção e medidas contra abuso de autoridade

Daniel Carvalho

Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma nova proposta de criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais. Leia mais

 

Governo cria PEC que limita conselhos profissionais e reduz obrigação de adesão

Texto diz que discussão sobre conselhos não deve criar obstáculos ao desenvolvimento econômico

Fábio Pupo

Brasília

Quinta-feira 11 de Julho de 2019.

O governo apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) para alterar a legislação voltada aos conselhos profissionais. O texto tira a obrigatoriedade de adesão dos profissionais em alguns casos e limita poderes das entidades.  Leia mais

 
 

CPI das Fake News terá Congresso e STF unidos

Por Vandson Lima e Andrea Jubé | De São Paulo

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

Destinada a investigar a propagação de notícias falsas, em especial nas eleições de 2018, a CPI mista das Fake News terá colaboração entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Aposta do governo para melhorar ambiente de negócios, MP deve caducar

Por Fabio Graner e Raphael Di Cunto | De Brasília

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

Uma das apostas do governo para melhoria no ambiente de negócios no Brasil, a Medida Provisória 876, que agiliza o registro de companhias, pode perder a validade nessa semana. Além do congestionamento da agenda, por causa da prioridade à reforma da Previdência, uma disputa encampada por entidades patronais está travando um acordo na Câmara dos Deputados, tornando muito provável que a MP venha a caducar, já que sua validade termina na quinta-feira. Leia mais

 

Justiça libera a empresas acesso ao e-mail pessoal de ex-funcionários

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Humberto Henrique de Souza e Silva Hansen: posicionamento da Justiça deve começar a inibir eventuais condutas antiéticas

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

A Justiça do Trabalho passou a autorizar a quebra de sigilo de e-mail pessoal de ex-funcionário e até mesmo busca e apreensão de computadores e smartphones. Há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Essas medidas, porém, só têm sido autorizadas em casos excepcionais. Leia mais

 

MP da Liberdade Econômica trata da desistência de recurso

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Tathiane dos Santos Piscitelli: em alguns casos é mais econômico deixar de recorrer

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

A possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixar de recorrer em processos de baixo valor ou sobre temas com jurisprudência pacífica poderá virar lei. A questão é tratada no texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881), que deve ser analisado esta semana. Por enquanto, a medida está prevista apenas em portarias do órgão. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

Reforma trabalhista

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos introduzidos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Exclusão de tributos

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido de uma empresa de embalagens para determinar a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Assédio moral

A simples cobrança de metas pelo empregador, ou mesmo a publicação de ranking de produtividade, assim como a solicitação de serviços do empregado por meio de mensagem de telefone, não configuram assédio moral. Leia mais

 

Incentivo fiscal para empresa em área de atuação da Sudene é válido até destinatário final

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

Companhia de gás perguntou à Receita Federal se o abatimento no IRPJ de 75% vale para produto entregue fora da região favorecida

A Receita Federal do Brasil entendeu que o incentivo fiscal concedido para uma transportadora de gás instalada na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) é válido até o destinatário final, mesmo que ele não esteja localizado em região beneficiária. Leia mais

 

Cade está prestes a ficar paralisado por impasse entre Planalto e Congresso

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

Operações relevantes, como compra internacional da Red Hat pela IBM, não têm prazo para serem avaliadas

A falta de diálogo entre o Palácio do Planalto e o Poder Legislativo saiu da Praça dos Três Poderes e começou a ter reflexos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A autarquia antitruste, ligada ao Ministério da Justiça, vive uma situação inédita e preocupante: daqui a nove dias, apenas três dos sete conselheiros continuarão com mandato no órgão. Leia mais

 

Empresa condenada por permitir assédio sexual contra funcionárias

Depoimentos em ação do Ministério Público do Trabalho revelam que vítimas 'eram expostas a situações vexatórias com omissão do empregador'

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

Uma empresa do setor alimentício com sede em Patrocínio, no Alto Paranaíba, foi condenada em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho a pagar uma indenização de R$ 350 mil por danos morais coletivos por supostamente se omitir ao tomar ciência da prática de assédio sexual contra funcionárias. É o que determinou, por unanimidade, a 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (TRT-MG), que durante sessão de julgamento de recursos ordinários aumentou o valor da indenização, fixada anteriormente em R$ 250 mil, e manteve outras obrigações impostas à empresa. A decisão transitou em julgado. Leia mais

 

Cadastro positivo compulsório entra em vigor nesta terça

O sistema prevê a adesão automática no repasse, sem consentimento, de informações de histórico de pagamento de cidadãos a birôs de crédito

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

 

Brasil ainda não acordou para os riscos cibernéticos

Assim como falta infraestrutura do governo para lidar com desastres naturais, o País também não se prepara como outras nações quando se trata de vazamento de dados

Antonio Penteado Mendonça, O Estado de S.Paulo

08 de julho de 2019 | 05h00

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

Faz alguns anos que seguradoras estão analisando e avaliando o potencial dos riscos cibernéticos. Eles, com os riscos de origem climática, são a bola da vez. Os grandes sinistros sairão daí. Leia mais

 

Governo deve anunciar novo eSocial menos burocrático para as empresas

Segunda-feira 08 de Julho de 2019.

Objetivo é reduzir número de informações que as empresas têm de apresentar no sistema da Receita Federal; dos 38 itens obrigatórios do atual programa, ao menos 10 serão eliminados

Prazo para empresas do Simples Nacional aderirem ao eSocial foi adiado para o mês de janeiro de 2020

Paula Salati • São Paulo

Publicado em 08/07/19 às 05:00

O governo federal prorrogou prazos de implementação do eSocial com o intuito de fazer algumas reformulações no sistema, mas já deve anunciar amanhã (dia 9) algumas mudanças que o tornem mais simples e menos burocrático para as empresas brasileiras. Leia mais

 

OCDE adverte Brasil por Lei de Abuso de Autoridade

Por Assis Moreira | De Osaka (Japão)

Terça-feira 02 de Julho de 2019.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) fez ontem uma dura advertência pública ao Brasil sobre dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade aprovada no Senado, que considera uma ameaça à independência de procuradores e membros do Ministério Público na luta contra a corrupção. Leia mais

 

Parecer de MP prevê fim do e-social e muda legislação sobre fundos

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília

Jerônimo Goergen: relator contou com ajuda do Ministério da Economia para fazer algumas das modificações na chamada "MP da Liberdade Econômica"

Terça-feira 02 de Julho de 2019.

O relatório da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, amplia fortemente o alcance da proposta do governo, que visava simplificar as regras para empresas "de baixo risco". Leia mais

 

Câmara pauta MP sobre registro de empresas

Por Cristian Klein | Do Rio

Terça-feira 02 de Julho de 2019.

A Câmara dos Deputados e o Senado pautaram para esta semana três projetos de lei com alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Leia mais

 

Para Toffoli, PGR independe de lista tríplice

Por Mariana Muniz, Isadora Peron e Luísa Martins | De Brasília

Toffoli minimiza críticas ao STF: "Quem se torna ministro do Supremo tem couro suficiente para aguentar críticas"

Terça-feira 02 de Julho de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse, ontem, entender que a escolha do próximo procurador-geral da República não depende da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Leia mais

 

Rumo à OCDE, governo redefine regras de recall

Por Rafael Bitencourt | De Brasília

Terça-feira 02 de Julho de 2019.

O governo definiu novas regras para tornar mais eficientes as campanhas de alertas feitos aos consumidores sobre produtos com algum tipo de defeito de fabricação, por meio dos recalls. Ontem, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinou duas portarias sobre o tema, uma delas com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que trata de ações específicas para recall de veículos. Leia mais

 

PGFN edita regras para IOF zero na exportação

Por Fabio Graner e Joice Bacelo | De Brasília

Constanza Negri: posição da Receita era preocupante pela regra temporal que não existia para cobrar o IOF

Terça-feira 02 de Julho de 2019.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu ontem parecer, de número 83, pelo qual propõe uma solução intermediária para uma disputa entre a Receita Federal e o setor exportador sobre a cobrança de IOF no ingresso de recursos decorrentes de exportação. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 02 de Julho de 2019.

Depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a deserção aplicada ao recurso ordinário do Condomínio Operacional do Shopping Só Marcas Outlet. O depósito recursal foi feito mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP), mas o valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da CLT alterado pela Lei nº 13.467 (reforma trabalhista), de 2017.

Fogos de artifício

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

Emprego rural

O juiz Ricardo Luís Oliveira Tupy, em atuação na Vara de Trabalho de Nanuque (MG), não reconheceu o vínculo de emprego entre pai e filho pelo trabalho em uma fazenda localizada na região do Vale do Mucuri.

Leia mais

 

Bloqueio de R$ 1,6 bi da Vale para reparar danos trabalhistas é mantido por Tribunal

Em julgamento encerrado no dia 27 de junho e divulgado nesta segunda, 1, Tribunal Regional do Trabalho de Minas acolheu manifestação do Ministério Público do Trabalho

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

02 de julho de 2019 | 08h38

Terça-feira 02 de Julho de 2019.

Para reparar ‘danos materiais e morais’ decorrentes do rompimento da barragem da Vale S.A em Brumadinho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça do Trabalho o bloqueio de R$ 1,6 bilhão. Leia mais

 

Procuradores temem que decisão do CNMP piore cenário para abuso de autoridade

Terça-feira 02 de Julho de 2019.

O projeto de abuso de autoridade deve chegar hoje à Câmara em um timing considerado ruim por procuradores. A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de arquivar o processo disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol serviu de presente a parlamentares que procuravam argumento para defender um projeto mais duro, avaliam. Eles temem que não investigá-lo no episódio das mensagens reveladas pelo site The Intercept possa reforçar a percepção de corporativismo e endossar quem pede pelo controle externo. Leia mais

 

MP deve criar tax-free para estrangeiros e ampliar lista de setores que abrem no domingo

Relator da MP afirma que a mudança em estudo não flexibiliza a legislação trabalhista

Thiago Resende

Brasília

Terça-feira 02 de Julho de 2019.

A medida provisória (MP) da liberdade econômica deve ser alterada no Congresso para permitir que turistas estrangeiros obtenham reembolso dos impostos embutidos no preço de produtos comprados no Brasil. Outra medida prevista é dar permissão para que mais empresas sejam autorizadas a funcionar em domingos e feriados. Leia mais

 

Diálogos de Moro são 'incomuns', mas não levam à suspeição, avalia Janot

Por Mariana Muniz e Isadora Peron | De Brasília

Recém-aposentado, Janot prepara livro para contar a sua versão sobre a Operação Lava-Jato:

"Faria tudo de novo"

Segunda-feira 01 de Julho de 2019.

Longe dos holofotes desde que deixou a cadeira de procurador-geral da República em setembro de 2017, Rodrigo Janot passou para o outro lado do balcão. Após se aposentar em 25 de abril, ele acaba de inaugurar um escritório de advocacia, em Brasília, onde recebeu o Valor para uma entrevista exclusiva. Leia mais

 

TST decide reabrir processo de R$ 5 bilhões contra o Santander

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Renato Rua de Almeida: na época em que a ação começou a tramitar não havia a exigência de assinatura dos filiados

Segunda-feira 01 de Julho de 2019.

O ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu rever liminar e reabrir processo de R$ 5 bilhões contra o Santander. A causa, apresentada por aposentados do antigo Banco do Estado de São Paulo (Banespa), tramita há 21 anos e está em fase de pagamento (execução). Leia mais

 

Fazenda Nacional leva ao STJ discussão sobre ICMS

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 01 de Julho de 2019.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar resolver um ponto que considera pendente da decisão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins - proferida em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata sobre o imposto que deve ser retirado do cálculo: se o destacado na nota fiscal, como defendem os contribuintes, ou o efetivamente recolhido, geralmente menor, como entende a Receita Federal. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 01 de Julho de 2019.

Empregado de franqueada

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul isentou uma agência de turismo do pagamento de direitos trabalhistas de um empregado de uma loja franqueada.

Ampliação de colegiado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a técnica de ampliação de colegiado, prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, se aplica a agravo contra decisão que se pronuncia sobre crédito e sua classificação em procedimento de recuperação judicial.

Concessão de crédito

A 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro condenou o Banco Losango e a Leroy Merlin a fornecerem aos consumidores interessados esclarecimentos detalhados sobre os critérios utilizados para a recusa da concessão de crédito e da contratação do cartão de crédito "Celebre".

Leia mais

 

Marco Aurélio: ‘não é competência do CNJ anular decisões judiciais formalizadas’

Segunda-feira 01 de Julho de 2019.

Recomendação determina que sejam cumpridas decisões do CNJ mesmo quando há decisões judiciais contrárias

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (27/6) que seja suspensa recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece que sejam cumpridas determinações do CNJ mesmo quando existam decisões judiciais contrárias – salvo se forem do STF. Leia mais

 

STJ pode definir se ICMS retirado de PIS/Cofins é destacado ou recolhido

Segunda-feira 01 de Julho de 2019.

Ministro propôs quatro recursos para possível afetação ao rito dos repetitivos; há embargos sobre tese no STF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode definir a controvérsia sobre qual quantia de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser excluída do cálculo do PIS e da Cofins – se o ICMS destacado na nota fiscal ou a quantia efetivamente recolhida. Leia mais

 

Indulto assinado por Temer beneficia condenados no mensalão

Por conta de decreto de ex-presidente, ao menos três sentenciados no caso ganham perdão judicial dos crimes

Rafael Moraes Moura, O Estado de S. Paulo

Segunda-feira 01 de Julho de 2019.

BRASÍLIA - Contestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o indulto natalino assinado pelo ex-presidente Michel Temer ainda em 2017 está beneficiando, hoje, réus condenados no processo do mensalão. É o caso dos ex-dirigentes do Banco Rural Kátia Rabello e José Roberto Salgado e do publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, ex-sócio do operador do esquema, Marcos Valério. Leia mais

 

Bolsonaro não consultou ministérios da Defesa e da Justiça sobre decretos de armas

Governo federal priorizou costura política com Legislativo e Judiciário; Planalto já publicou sete normas sobre o assunto

Amanda Pupo e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

Segunda-feira 01 de Julho de 2019.

BRASÍLIA - O Palácio do Planalto não consultou os ministérios da Justiça e da Defesa antes de editar, na semana passada, quatro novos decretos que flexibilizam o porte de armas. Optou só por uma costura política com Legislativo e Judiciário. Ainda assim, ao lado de especialistas, parlamentares apontam inconstitucionalidade nas novas normas. Leia mais

 

Moro já foi censurado por STF e, para decano, ele comprometeu o 'fair trial'

Por Malu Delgado | De São Paulo

Sexta-feira 28 de Junho de 2019.

Moro atuou na Vara Federal em Curitiba e sua conduta foi questionada no STF

A atuação do hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, como magistrado na Vara Federal Criminal em Curitiba já foi abertamente debatida no Supremo Tribunal Federal e classificada por ministros da corte como "gravíssima", "incomum", com evidentes "excessos" no exercício de poderes legais e passível de sanção administrativa. Em 2013, a Segunda Turma do STF julgou pedido de habeas corpus em que os impetrantes solicitavam a declaração de suspeição e impedimento de Moro, acusando-o de "atuação parcial" e pediam a nulidade de ação penal. Leia mais

 

STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sexta-feira 28 de Junho de 2019.

Ministros seguiram ontem no julgamento sobre a constitucionalidade da trava de 30% o voto do ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a divergir do relator, ministro Marco Aurélio

A Fazenda Nacional venceu ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), um dos julgamentos tributários mais aguardados do semestre. Os ministros, por maioria de votos, reconheceram a validade do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Hering vence no STJ disputa sobre créditos de ICMS

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sexta-feira 28 de Junho de 2019.

Ministro Mauro Campbell Marques: tributação fere autonomia do Estado

Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem na Justiça sobre a possibilidade de exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Mesmo depois da edição de uma lei complementar para autorizar a medida e de uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável às empresas. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 28 de Junho de 2019.

Teoria da imprevisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar a teoria da imprevisão nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio, de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Segundo a 1ª Turma, a conduta não é suficiente para o deferimento do pedido de indenização.

Dupla paternidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) que buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade, nascida com o auxílio de reprodução assistida.

Leia mais

 

CCJ estabelece prazo de 4 meses para vistas no STF e proíbe monocráticas

Sexta-feira 28 de Junho de 2019.

PEC é criticada por ministros do Supremo e segue para votação no plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (26/6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo máximo de quatro meses para que pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais sejam devolvidos. Caso seja aprovada, essa PEC pode ter sua constitucionalidade contestada no próprio Supremo. Leia mais

 

STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ

Sexta-feira 28 de Junho de 2019.

Por maioria de 6×3, ministros mantiveram limitação instituída em 1995 para IRPJ e CSLL

Por maioria de seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (27/6) que é constitucional a trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao estabelecer a tese em repercussão geral, o Supremo manteve a legislação de 1995 que estabeleceu o limite anual de 30% à compensação. Leia mais

 

Retomada dos investimentos está à espera da aprovação das reformas

Bancos e grandes companhias acreditam que reforma da Previdência vai ampliar a confiança na economia e destravar projetos

Circe Bonatelli, Cynthia Decloedt, Maria Regina Silva e Thaís Barcelo, O Estado de S.Paulo

28 de junho de 2019 | 04h00

Sexta-feira 28 de Junho de 2019.

À medida que o Congresso se mobiliza para garantir a aprovação da reforma da Previdência – e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, estima já ter os 308 votos necessários na Casa –, o ânimo de bancos e grandes empresas sobre a economia brasileira começa a melhorar. Entre os vencedores do prêmio Finanças Mais, uma parceria entre o Estadão/Broadcast e a Austin Rating, o consenso é de que as mudanças na Previdência podem ser o “gatilho” para tirar projetos ambiciosos de investimento na gaveta, fazendo a economia retomar o crescimento em 2020. Leia mais

 

Proposta no CNJ recomenda a juiz evitar promotores e advogados em redes sociais

Projeto vem em meio a polêmica de mensagens entre Moro e procuradores da Lava Jato

Reynaldo Turollo Jr. Rogério Gentile Wálter Nunes

Brasília e São Paulo

Sexta-feira 28 de Junho de 2019.

O grupo de trabalho criado pelo ministro Dias Toffoli no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para avaliar a conduta de juízes em redes sociais propôs uma resolução que orienta magistrados a se abster de falar com as partes dos processos e evitar interações tanto com escritórios de advocacia como com o Ministério Público. Leia mais

 

O ICMS entre a guerra fiscal e a reforma

Por Marta Watanabe

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

No agregado de 26 Estados, as receitas correntes cresceram 2,8% de janeiro a abril deste ano contra igual período de 2018. Alta nominal, abaixo da variação de 4,94% do IPCA nos 12 meses encerrados em abril. Em Goiás, na mesma comparação, essas receitas avançaram 11,6%. Os dados constam dos relatórios fiscais entregues ao Tesouro Nacional. Leia mais

 

Marta WaParecer feito por relator permite anistia a dívidas com o Funrural

Por Cristiano Zaia e Raphael Di Cunto | De Brasília

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Uma mudança feita pelo relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou uma trava na proposta de emenda à Constituição que proibia o governo de anistiar dívidas estimadas em R$ 15 bilhões contraídas pelo agronegócio com o Funrural, na avaliação de tributaristas e ruralistas ouvidos pela reportagem. Com isso, libera o governo para perdoar esses débitos, uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro ao setor. Leia mais

 

Planalto tentará retomar capitalização

Por Fabio Graner, Edna Simão, Marcelo Ribeiro e Cristiane Agostine | De Brasília e São Paulo

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Onyx: "Vamos tentar fazer com que a capitalização volte ao longo do debate (...) podemos voltar com um projeto específico ao longo do segundo semestre"

A base do governo na Câmara discute como tentar retomar no plenário dois temas caros à equipe econômica na reforma da Previdência: a inclusão de Estados e municípios e a capitalização. As deputadas Bia Kicis (PSL-DF) e Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmaram ao Valor que esses tópicos não estão definitivamente fora da reforma, mas dependem de articulação com os colegas da Casa. Leia mais

 

Carf começa a julgar processos de R$ 7,9 bilhões da Petrobras

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Valor total da discussão sobre afretamento de plataformas está estimado em R$ 45,45 bilhões, de acordo com Formulário de Referência da Petrobras

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem dois processos de uma relevante tese tributária para a Petrobras: a que trata do aluguel de plataformas petrolíferas. Em ambos os julgamentos, o placar, por enquanto, é desfavorável à companhia. Juntas, as autuações fiscais somam R$ 7,9 bilhões. Leia mais

 

Supremo analisará troca de dados entre Receita e MP

Por Joice Bacelo | De Brasília

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli tem divulgado com antecedência a pauta de julgamentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nos próximos meses, se a Receita Federal pode compartilhar dados bancários e fiscais de contribuintes com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. Esse tema foi incluído na pauta de julgamento do segundo semestre do Plenário da Corte - divulgada no fim de semana pelo presidente, o ministro Dias Toffoli - e é um dos mais esperados pelos advogados. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Ociosidade forçada

O motorista de caminhão de uma empresa brasileira de fertilizantes receberá R$ 30 mil de danos morais após ter sido submetido à ociosidade forçada por dois anos. A empresa passou por um período de transição, com redução no número de caminhões, e, por isso, afastou o profissional de qualquer atividade. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, que manteve sentença favorável ao trabalhador e elevou o valor da indenização, arbitrada inicialmente em R$ 10 mil.

Danos morais

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve a sentença que julgou improcedente pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender, em todo o território nacional, a circulação de dicionário que contém conceito pejorativo da palavra cigano e suas derivações, bem como o pagamento de 200 mil reais a título de indenização por danos morais coletivos.

Leia mais

 

Sem efeitos criminais, leniência na CVM servirá para ilícitos administrativos’

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Em entrevista ao JOTA, diretor Henrique Machado detalha rito da colaboração premiada no mercado de capitais

A falta de previsão de efeitos na esfera criminal deve reduzir as propostas de acordo de leniência na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Apesar disso, o instituto tem potencial para que o regulador descubra ilícitos administrativos, como descumprimento de deveres fiduciários de administradores de companhias, de regras de auditoria e contabilidade pelo auditor ou pela empresa, de procedimentos a cargo de corretoras ou seus representantes. Leia mais

 

1,1 mil procuradores vão às urnas pela lista tríplice e o sonho da PGR

Membros do Ministério Público escolhem os três nomes que deverão ser levados a Bolsonaro de um universo de dez candidatos nesta terça-feira, 18, das 10h às 18h30

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Cerca de 1,1 mil procuradores vão às urnas nesta terça-feira, 18, para eleger a lista tríplice para procurador-geral da República. Eles poderão escolher seus eleitos de um universo de 10 candidatos. Os três nomes deverão ser levados a Bolsonaro pela Associação Nacional dos Procuradores da República, que promove a eleição. Leia mais

 

Bancos podem usar R$ 18 bi extras com nova CSLL para compensar casos como 'Odebrecht' 

Brecha se abre uma vez que, a partir do aumento da alíquota de 15% para 20%, o saldo de créditos tributários dessas instituições é recalculado com base no novo valor e também sobe

Aline Bronzati, O Estado de S.Paulo

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

A possibilidade de o governo de Jair Bolsonaro elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras para bancar uma parte da reforma da Previdência pode não ter impacto na arrecadação de impostos nos primeiros anos e, de quebra, permitir que os grandes bancos se protejam de eventual recuperação judicial da Odebrecht. Leia mais

 

Com dívidas de R$ 98,5 bilhões, Odebrecht pede recuperação judicial

Grupo, que já chegou a ter 193 mil funcionários, enfrenta crise desde a deflagração da Lava Jato

Raquel Landim Julio Wiziack

São Paulo e Brasília

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

A Odebrecht S.A. protocolou nesta segunda-feira (17), na Justiça de São Paulo, o maior pedido de recuperação judicial da história brasileira. Com dívidas que chegam a R$ 98,5 bilhões, a solicitação supera a da Oi, que chegou a R$ 65 bilhões —valores da época. Leia mais

 

Relatório da reforma dobra tributação de bolsa de valores

por Fabio Graner | De Brasília

Samuel Moreira: texto do relator da reforma é atacado por Guedes; ministro não digeriu retirada da capitalização

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

O relatório da reforma da Previdência apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) promove uma forte alta de carga tributária que atinge diretamente a B3, bolsa de valores e mercadorias de São Paulo. O texto apresentado na semana passada coloca em 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) também sobre bolsas de valores e de mercadorias e futuros. A legislação atual, definida pela lei 7689/1988, coloca essas entidades, como a B3, com alíquota de 9%. Leia mais

 

Portaria vai restringir uso das redes sociais

Por Carla Araújo, Fernando Exman e Andrea Jubé | De Brasília

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

O Exército publicará nos próximos dias uma portaria para restringir o uso das redes sociais pelos militares. A medida, aprovada em reunião do Alto Comando, visa preservar a imagem da instituição, orientando os oficiais e soldados a não vincularem ações da força terrestre às suas contas pessoais. Leia mais

 

Empresa pode transferir crédito de ICMS

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

Advogado Maurício Levenzon Unikowski: essa transferência vale dinheiro

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a primeira que se tem notícia, é resultado de mais uma das teses que surgiram com a equiparação dessas operações à exportação, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967. Leia mais

 

TJ-RJ afasta ITCMD sobre plano de previdência

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

Advogado Luiz Gustavo Bichara: decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem efeito para todos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional uma lei do Estado que obriga companhias de seguro a reter e recolher o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL. A decisão é do Órgão Especial e foi proferida em uma representação de inconstitucionalidade apresentada pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Complementar Aberta (Fenaseg). Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

Provedor de internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é responsabilidade dos provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014.

Liberação de CNH

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás decidiu liberar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um empresário que havia sido suspensa por um juiz de primeiro grau como medida para que ele pagasse débitos trabalhistas.

Leia mais

 

Governo estuda reduzir impostos para produtos de tecnologia, diz Bolsonaro

Alíquota para importados cairia de 16% para 4%

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou neste domingo (16) que o governo estuda uma redução nos impostos sobre importação de produtos de tecnologia da informação, como computadores e celulares. Os impostos poderiam cair de 16% para 4%. Leia mais

 

Aumento da carga tributária das empresas é retirado da proposta

Por Joice Bacelo, Beatriz Olivon, Edna Simão, Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

Um dos pontos da proposta de reforma da Previdência considerado mais polêmico pelos advogados especialistas em tributação foi retirado do texto pelo relator na Câmara, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Trata-se de uma alteração do artigo 195 da Constituição Federal, que previa o alargamento da base das contribuições patronais, o que aumentaria a carga tributária das empresas. Leia mais

 

Homofobia é crime e terá tratamento de racismo

Por Mariana Muniz e Luísa Martins | De Brasília

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, ontem, que homofobia é crime. Por oito votos a três, e após seis sessões de julgamento, a Corte entendeu que há omissão do Congresso Nacional ao não legislar para proteger a comunidade LGBT e aplicou aos crimes com motivação homofóbica ou transfóbica a Lei do Racismo. Leia mais

 

Justiça afasta tributação sobre doação de ações

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

Advogada Luciana Simões de Souza: Carf tem posicionamento desfavorável

Uma decisão da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários - um de opção de compra (stock option) e outro de doação (restricted stock unit). Em ambos os casos, o juiz José Luiz Paludetto entendeu que os valores pagos, decorrentes dos planos, não representam rendimentos do trabalho - portanto, não possuem natureza salarial. Leia mais

 

Empresa de turismo obtém isenção de ISS

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

Advogado Matheus Bueno de Oliveira: sentença pode ajudar a fundamentar casos semelhantes de prestação de serviços de consultoria, advocacia e engenharia

A agência de intermediação de turismo Interep obteve sentença para não pagar ISS sobre serviços prestados a agências de turismo, hotéis e locadoras de veículos situados no exterior. A decisão, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ainda garante a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Cabe recurso. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

Multas de trânsito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela.

Cota de deficientes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas, de Curitiba, a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Processo de partilha

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial. Leia mais

 

Relatório da reforma da Previdência prevê economia de R$ 915 bi em 10 anos

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

Governo cedeu e aceitou a retirada de cinco pontos da reforma e a flexibilização de outros dois itens.

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta quinta-feira (13/6) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma economia aos cofres públicos de R$ 915 bilhões em 10 anos. Leia mais

 

STJ analisa inclusão da União em arbitragem da Petrobras

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem uma ação que discute se um tribunal arbitral tem competência para incluir a União em uma arbitragem em que acionistas da Petrobras pedem ressarcimento por prejuízos decorrentes da Operação Lava-Jato. Esse caso envolve mais de cem investidores estrangeiros, que buscam cerca de R$ 2 bilhões. Leia mais

 

STJ analisa inclusão da União em arbitragem da Petrobras

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem uma ação que discute se um tribunal arbitral tem competência para incluir a União em uma arbitragem em que acionistas da Petrobras pedem ressarcimento por prejuízos decorrentes da Operação Lava-Jato. Esse caso envolve mais de cem investidores estrangeiros, que buscam cerca de R$ 2 bilhões. Leia mais

 

Medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução, decide STJ

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

Para 2ª Turma, utilização do instrumento é possível mesmo que execuções tenham partes distintas

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou tramitem em juízos distintos. Leia mais

 

Senado desengaveta projeto de lei para punir abuso de autoridade

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

A pedido de Alcolumbre, texto é apresentado em comissão da Casa e pode ir a plenário em até duas semanas

Daniel Weterman e Renato Onofre, O Estado de S. Paulo

13 de junho de 2019 | 05h01

O Senado voltou a discutir nesta quarta-feira, uma proposta que endurece a lei de abuso de autoridade e que pode atingir o trabalho de investigadores. Na esteira das suspeitas de que o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, teria orientado a força-tarefa da Lava Jato, senadores desengavetaram um projeto que trata do assunto e incluíram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação, porém, só deve ocorrer em até duas semanas. Leia mais

 

Juízes federais dizem ser contra uso de prova ilícita desde 2015

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

Associação dos Juízes Federais (Ajufe) afirma que proposta constou nas 10 medidas contra corrupção, e que 'uma das opções rechaçadas foi das exceções à inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos' Leia mais

 

Montadoras querem mudança no Reintegra

Estudo do setor aponta que exportação pode crescer se alíquota passar de 0,1% para 10%

13 de junho de 2019 | 04h00

A indústria automobilística vai levar ao Ministério da Economia, nas próximas semanas, estudo que prevê potencial de exportar de 800 mil a 1 milhão de automóveis além do previsto atualmente caso a alíquota de desconto do programa Reintegra seja ampliada de 0,1% para 10%. A reivindicação é o novo foco do setor, que vê a medida como uma “ponte” até que a reforma tributária seja aprovada. Leia mais

 

Ação de hacker abre teses sobre agente duplo; políticos duvidam de nova invasão

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

Painel

Cavalo de Troia? Mensagens enviadas por um autointitulado hacker ao grupo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) causaram forte impressão nos destinatários. Pelos termos usados e pelo material apresentado –ele anexou um áudio atribuído a integrantes da força-tarefa de Curitiba–, membros do CNMP suspeitam não se tratar de um amador. O discurso e o modo como exibiu conhecer as funções da Procuradoria levantaram a tese de que o ciberpirata pode integrar ou ter integrado o quadro do MP. Leia mais

 

'Hackers de juízes e linhas auxiliares não vão interferir na missão', diz Moro

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

Em rede social, Ministro reage a vazamento de troca de mensagens ele e o procurador Deltan Dallagnol

Brasília

O ministro Sergio Moro (Justiça) afirmou em rede social nesta quarta-feira (12) que o episódio envolvendo o vazamento de troca de mensagens entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato, não vai interferir na missão de sua gestão, incluindo a aprovação do projeto anticrime no Congresso. Leia mais

 

Maia e relator da Previdência dizem que capitalização deve ser excluída da reforma

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

Samuel Moreira afirmou que ainda persegue economia de R$ 1 trilhão em dez anos

Brasília

Num gesto de que a Câmara assumiu o protagonismo na reforma da Previdência, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), anunciaram nesta quarta-feira (12) mudanças no projeto de restruturação do sistema previdenciário. Leia mais

 

Previdência Social é a maior despesa, seguida por gastos com juros da dívida

Por Sergio Lamucci e Cristiano Romero | De São Paulo

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Os gastos com a Previdência Social foram a maior despesa da União em 2018, totalizando R$ 697,8 bilhões, 4,3% a mais do que em 2017 e 134% a mais do que em 2009. Nesse período mais longo, a participação da Previdência no total gasto pelo governo federal subiu de 33,6% para 37,6%. De 2009 a 2018, também chama a atenção o aumento expressivo das despesas com educação, de 170%, para R$ 92,6 bilhões, e com os juros e os encargos da dívida, de 124%, para R$ 279,4 bilhões. Leia mais

 

O sistema de castas da Previdência no Brasil

Por Cristiano Romero

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

A julgar pelos regimes de aposentadoria mantidos pela União, o Brasil possui três castas: a dos funcionários públicos federais, a dos militares e a dos trabalhadores do setor privado. Já se sabe que os cidadãos dos dois primeiros grupos possuem vantagens inomináveis, como aposentadoria integral e paridade (seus benefícios são corrigidos pelo mesmo percentual concedido aos funcionários da ativa). A turma do terceiro grupo se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sujeitando-se a um teto que, hoje, está em R$ 5.839,45. Leia mais

 

País vai enviar informações sobre reforma à OIT

Por Ana Krüger | De Brasília

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Rogério Marinho: "Não foi apresentada prova de redução de direitos"

O Brasil precisará prestar mais esclarecimentos à Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trechos da reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Ontem, a organização listou o Brasil como um dos 24 países suspeitos de violar direitos trabalhistas. As nações devem prestar mais informações sobre aspectos já questionados. Os casos são analisados na Conferência da organização, que começou na segunda-feira e vai até 21 de junho, em Genebra. Leia mais

 

MP pode ser usada para revogar o eSocial

Por Raphael Di Cunto, Cristiano Zaia e Fabio Graner | De Brasília e Fortaleza

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Futuro relator da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica, editada pelo governo para desburocratização, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) negocia com a equipe econômica que proposta seja usada para revogar o eSocial, sistema online do governo que as empresas precisam abastecer com informações sobre os funcionários. Leia mais

 

Para advogado, lei aproxima acusador de juiz em instruções

Por Cristian Klein | Do Rio

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Warde: "Temos uma grave polarização baseada em aproximações grosseiras, em afirmações populistas de lado a lado"

O advogado Walfrido Warde, presidente do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (Iree), considera que pode haver espaço para nulidade de processos da Lava-Jato caso fique comprovado que houve uma "sobreposição" entre acusador e juiz nas ações judiciais envolvendo o então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, e o procurador Deltan Dallagnol, que coordena a Operação Lava-Jato. Diálogos entre os dois foram divulgados no domingo pelo site "The Intercept". Leia mais

 

STJ permite uma única cautelar para várias execuções fiscais

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Relator, ministro Gurgel de Faria: "É possível a cautelar englobar todas as outras execuções fiscais. Esse, na verdade, é o objetivo das cautelares"

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal - instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor - para atingir pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e que tramitam em outros juízos. Isso é possível, segundo entendimento unânime dos ministros, quando existe uma ligação entre as partes e os fatos que geraram a dívida tributária. Leia mais

 

Material de proteção gera crédito de Cofins

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

A Receita Federal decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual para trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. O entendimento está na Solução de Consulta nº 183, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Leia mais

 

Ministros voltam a analisar dívida tributária da CPFL

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Ministro Francisco Falcão: CPFL teria induzido a Receita Federal a erro

A maioria dos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou para manter uma autuação fiscal de R$ 511 milhões, em valores atualizados, aplicada contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Faltam apenas dois votos para a conclusão do julgamento, que foi retomado ontem e suspenso por novo pedido de vista. Desta vez, do ministro Og Fernandes. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Evasão de divisas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei nº 7.492, de 1986). A decisão é da 5ª Turma, que analisou recurso (AREsp 774523) de um brasileiro denunciado pelo crime de evasão de divisas e rejeitou a tese de que o termo "depósito" não englobaria aplicações financeiras.

Limbo jurídico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o município de Paranaguá (PR) a pagar danos morais no valor de R$ 30 mil a uma empregada que, embora tenha obtido alta previdenciária após afastamento por doença, foi considerada inapta para o trabalho pelo médico do empregador.

Guarda compartilhada

A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais.

Leia mais

 

Justiça decide que procuradora da Fazenda pode fazer home office da França

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Servidora pediu que pudesse ficar na Europa para viver com o marido, diplomata em Paris

A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu que a procuradora da Fazenda Nacional Fabíola de Castro pode exercer suas atividades profissionais na França, por meio do regime de teletrabalho – também conhecido como home office. Leia mais

 

Toffoli vai recolocar prisão após 2ª instância na pauta do Supremo

Presidente da Corte recebe pedido da OAB para ‘imediata’ discussão do tema

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Rafael Moraes Moura e Vera Rosa / BRASÍLIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, vai marcar para o segundo semestre deste ano o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, um dos pilares da Operação Lava Jato. A discussão foi reaberta em um momento de enfraquecimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que defende a execução antecipada de pena como forma de combater a corrupção e a impunidade. Novos fatos podem antecipar o calendário, mas a tendência é de que o julgamento ocorra depois de outubro. Leia mais

 

Crise na Lava Jato reaviva debates sobre abuso de autoridade e prisão em segunda instância

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Painel

A fresta que faltava A revelação dos polêmicos diálogos de Sergio Moro e Deltan Dallagnol moveu estruturas nos bastidores da política e do Judiciário. No Congresso, dirigentes de partidos voltaram a falar no projeto que pune o abuso de autoridade. No Judiciário, a exposição de possíveis erros do ex-juiz abriu caminho à rediscussão de ações que questionam a prisão em segunda instância. Membros da OAB receberam sinais de que Dias Toffoli, presidente do STF, pode pautar o assunto no segundo semestre. Leia mais

 

Mesmo sem perícia, STF pode usar em decisões diálogos de Moro e Deltan

Prova obtida de maneira ilegal tem possibilidade de ser usada para beneficiar acusado

Felipe Bächtold

São Paulo

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Os diálogos publicados pelo site The Intercept Brasil que mostram colaboração entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol podem ser usados para anular casos da Lava Jato mesmo que os arquivos eletrônicos não sejam analisados por peritos que avaliem sua autenticidade. Leia mais

 

Petrobras e Cade fecham acordo para venda de oito refinarias

Defesa da concorrência estipula prazo de dois anos e impede venda de unidades na mesma região para um comprador

Julio Wiziack Nicola Pamplona

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Brasília e Rio de Janeiro

A Petrobras e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) assinaram nesta terça-feira (11) acordo que estabelece regras para a venda de 8 das 13 refinarias da estatal. Os termos devem ser usados como base para processo similar no mercado de gás natural. Leia mais

 

Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema

Criado em 2014, plataforma é usada por empregadores para fornecer ao governo informações sobre empregados

Fábio Pupo

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Brasília

O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação é que o sistema, criado para simplificar o fornecimento dos dados, acabou complicando a rotina de quem contrata. Leia mais

 

Moro colaborou com MPF para ajudar Lava-Jato, diz site

Por Mariana Muniz | De Brasília

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

O site "The Intercept" publicou ontem uma série de informações, baseadas supostamente em mensagens trocadas entre integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba, sugerindo que o então juiz Sérgio Moro, responsável pelo caso, participou de articulações com o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná. O objetivo seria colaborar para o sucesso da operação. Leia mais

 

Candidatos da lista tríplice à PGR criticam a reforma da Previdência

Por Mariana Muniz e Isadora Peron | De Brasília

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Debate dos pré-candidatos em São Paulo: integrantes da lista fazem críticas à reforma da Previdência, mas presidente não é obrigado a escolher um deles

Com o ambiente político permeado pelos debates que envolvem a pauta econômica - em especial a reforma da Previdência e as medidas de ajuste fiscal - candidatos ao cargo de procurador-geral da República apontam aspectos inconstitucionais na proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema e a maioria deles vê um caráter "confiscatório" na alíquota progressiva. Leia mais

 

Justiça impede prefeituras de cobrar tarifa de aplicativos de transporte

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Ricardo Maitto: "Os municípios não podem cobrar pelo uso da rua. A rua está disponível para qualquer pessoa utilizar"

Os municípios vêm sendo impedidos pela Justiça de exigir uma tarifa das empresas que oferecem transporte por meio de aplicativos - como Uber, 99 e Cabify. Imposta por meio de leis locais criadas para regulamentar o serviço, a cobrança é relativa ao uso intensivo do sistema viário. Leia mais

 

Fazenda paulista nega crédito de ICMS sobre sacolas plásticas

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Douglas Rogério Campanini: "Esse crédito negado vira um custo, que pode ser repassado para os preços nos supermercados"

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo entendeu que as sacolas plásticas distribuídas gratuitamente a consumidores não podem ser consideradas insumo e, portanto, não geram créditos de ICMS. O posicionamento consta na Decisão Normativa nº 4, da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), publicada no dia 31. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa para o creditamento do PIS/Cofins não cumulativo da nafta petroquímica importada no período de 30 de abril de 2004 a 1º de agosto do mesmo ano. Os ministros da 2ª Turma entenderam que a apropriação de créditos nesse caso jamais foi permitida pela legislação (REsp 12404 79).

Defensoria Pública

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 16.786, de 4 de julho de 2018, que institui assistência jurídica gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da polícia técnica-científica, a ser oferecida pela Defensoria Pública do Estado.

Cobrança de condomínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Leia mais

 

Petrobras: TST rejeitou recurso sobre disputa bilionária mesmo após trava do STF

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Liminar de Moraes suspendeu ações sobre forma de pagamento de verba salarial considerada irregular por Corte trabalhista

Mesmo com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a tramitação de todas as ações que questionam a forma de cálculo de salários pagos pela Petrobras a servidores numa disputa bilionária, a empresa alega que a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) continuou proferindo decisões em processos relacionados ao tema. A estatal acionou o STF pedindo a derrubada dessas decisões. Leia mais

 

Julgamentos virtuais avançam no Supremo Tribunal Federal

Número de casos analisados em sessões online cresceu 16,5% na gestão Toffoli; ferramenta é considerada essencial para fazer a fila de 36 mil processos andar

10 de junho de 2019 | 05h01

BRASÍLIA - Com um acervo de 36,3 mil processos na fila, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ampliado o uso do plenário virtual, uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte – e longe dos holofotes da TV Justiça. De setembro até o mês passado, período que compreende a presidência do ministro Dias Toffoli, foram 8.755 casos analisados no modo online, uma alta de 16,5% em relação ao mesmo período na gestão anterior de Cármen Lúcia. Leia mais

 

Mensagens de Moro colocam em dúvida equidistância da Justiça, diz Marco Aurélio Mello

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Para ministro do STF, relação entre juiz e procurador tem que ser 'no processo, com ampla publicidade'

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse neste domingo (9) que a troca de colaborações entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, vista em mensagens publicadas pelo site Intercept Brasil, põe em xeque a equidistância da Justiça. Leia mais

 

Hacker invade celular de Moro, usa aplicativos e troca mensagens por seis horas

Polícia Federal foi acionada para investigar caso sobre ministro da Justiça

Camila Mattoso

Brasília

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Um hacker invadiu o celular do ministro Sergio Moro (Justiça) nesta terça-feira (4).

O ex-juiz federal teve de cancelar a linha. A Polícia Federal investiga o caso. O setor de tecnologia da pasta também foi acionado para ajudar a apurar de onde o ataque partiu. Leia mais

 

MP de combate a fraudes no INSS é aprovada

Por Vandson Lima | De Brasília

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Após um acordo entre governo e oposição para ampliar o tempo de transição para que trabalhadores rurais se adaptem às novas regras, o Senado aprovou ontem por 55 votos a favor e 12 contra a Medida Provisória 871, que cria uma série de mecanismos de combate a fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Leia mais

 

Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Marcelo Annunziata: há um movimento grande da Receita de colocar em processos multa isolada e responsabilizar sócios

Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018. Leia mais

 

Brasil volta à lista de violação de direitos trabalhistas da OIT

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Sylvia Lorena: não há fundamento para levar o tema à OIT novamente

A reforma trabalhista, em vigor desde 2017, poderá ser novamente analisada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Brasil foi incluído em uma lista preliminar com 40 casos suspeitos de violação de direitos trabalhistas. Após negociações, será elaborada uma relação menor, com 24 casos, que será levada para exame da Comissão de Aplicação de Normas durante a Conferência Internacional do Trabalho, marcada para ser iniciada no dia 10. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Cheque sem fundo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), mantido pelo Banco Central, tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais.

Visto de trabalho

A Construtora Norberto Odebrecht deverá indenizar por danos morais um empregado enviado para trabalhar em Angola sem visto de trabalho. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, que manteve sentença da Vara do Trabalho de Patrocínio.

Fertilização in vitro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1795867), que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Leia mais

 

52% das ações de competência do tribunal do júri não resultam em condenação

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Estudo do CNJ aponta que média de tramitação é de 6 anos e um mês, mas pode chegar a mais de 12 anos

Estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (3/6) mostra que mais da metade das ações penais de competência do tribunal do júri não resulta em condenações. Leia mais

 

Justiça afasta crime de descaminho a importadora acusada de omitir compradores

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

STJ tornou definitiva a absolvição pelos crimes de descaminho, formação de quadrilha e falsidade ideológica

Por meio de uma decisão monocrática o ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) em um caso que reunia Direito Tributário e Direito Penal. O processo envolvia três representantes de uma empresa importadora, acusados pelos crimes de interposição fraudulenta na importação de bens, falsidade ideológica e descaminho. Leia mais

 

A 3 horas de fim do prazo de validade, Senado aprova MP do pente-fino do INSS

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Votação foi possível após acordo para incluir na reforma da Previdência gatilho para renovar prazo para cadastramento de trabalhadores rurais

Thiago Resende Daniel Carvalho

Brasília

A pouco mais de três horas do fim do prazo de validade, o Senado aprovou nesta segunda-feira (3) o texto da MP (medida provisória) que cria um pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Leia mais

 

Partido vai ao STF pedir regulação de subsídio a precatório

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Segunda-feira 27 de Maio de 2019.

O Solidariedade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para obrigar o governo federal a regulamentar a emenda constitucional que obrigou o Tesouro Nacional a financiar, com subsídio, o pagamento dos bilionários precatórios de Estados e municípios. É a primeira ação com esse objetivo a ingressar na Corte. Leia mais

 

Empresas brasileiras respondem por 30% dos acordos da lei anticorrupção dos EUA

 Por Graziella Valenti | De São Paulo

Segunda-feira 27 de Maio de 2019.

Burck: Brasil está passando por uma mudança fundamental, semelhante à que viveram os EUA nas décadas de 70 e 80

Empresas brasileiras responderam por cerca de 30% dos acordos e penas aplicados pelos Estados Unidos a companhias estrangeiras, entre 2016 e 2018, com base na lei anticorrupção no exterior, conhecida pela sigla FCPA (Foreign Corrupt Practices Act). No total, nesses três anos, o volume de multas totalizou US$ 7,3 bilhões. Leia mais

 

Fim de penduricalhos empaca no STF

Por Luísa Martins e Mariana Muniz | De Brasília

Segunda-feira 27 de Maio de 2019.

Cinco ações que discutem a constitucionalidade de "penduricalhos" pagos à magistratura - e que garantiam a alguns juízes federais e estaduais um salário maior do que o teto constitucional - estão empacadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Interpretação da Receita sobre IOF faz indústria temer perdas de até R$ 3,7 bi

Por Fabio Graner | De Brasília

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

Constanza Negri, da CNI: "É uma interpretação errada [da Receita] que tem consequências jurídicas e econômicas"

Ao dirimir uma dúvida de uma madeireira sobre a necessidade de recolher o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na internalização de recursos a serem trazidos para o Brasil por uma madeireira, a Receita Federal deixou o setor exportador em polvorosa. A polêmica interpretação sobre a incidência de IOF originalmente decorrente de exportações pode gerar perdas de R$ 3,7 bilhões ao ano, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Leia mais

 

Guedes e Moro indicam nomes técnicos para o Cade

Por Fábio Pupo e Juliano Basile | De Brasília

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

O governo indicou ao Senado Federal dois nomes para preencher vagas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). São eles o professor paranaense Vinicius Klein, escolhido pelo ministro da Justiça, Sergio Moro; e o economista Leonardo Bandeira Rezende, selecionado pelo titular da Economia, Paulo Guedes. Leia mais

 

Câmara e Senado pautam sete MPs e três projetos

Por Cristian Klein | Do Rio

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana dez projetos com alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Desses, sete são medidas provisórias (MPs). Leia mais

 

Cartórios terão que comunicar Coaf

Por Isadora Peron | De Brasília

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finaliza uma resolução para obrigar os cartórios de todo o país a comunicar o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações suspeitas. A exigência é norma legal desde 2012, mas aguardava a regulamentação do CNJ. O tema faz parte da lei que trata sobre crimes de lavagem e ocultação de bens. Leia mais

 

STF julgará revalidação de patentes de medicamentos

Por Beatriz Olivon e Mariana Muniz | De Brasília

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

Ministros do STF poderão analisar amanhã ação ajuizada há dez anos pela Procuradoria-Geral da República

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a sessão de amanhã uma importante questão para a indústria farmacêutica: o sistema de concessão de patentes conhecido como "pipeline", que permitiu a revalidação automática de registros estrangeiros - sem a análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A questão foi levada aos ministros pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Leia mais

 

Ministros analisarão fornecimento de remédios de alto custo ou sem registro

 Por Beatriz Olivon | De Brasília

 Terça-feira 21 de Maio de 2019.

Ministro Marco Aurélio: Estado pode fornecer medicamento sem registro

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã o julgamento de questões relevantes para o setor de saúde. Além das patentes "pipeline", os ministros voltarão a analisar, em uma pauta temática, o fornecimento pelo Estado de medicamentos de alto custo ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Leia mais

 

PGR vai se manifestar sobre ICMS no PIS/Cofins

Por Joice Bacelo | De Brasília

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574. 706). Ela deu prazo de 15 dias para o órgão se manifestar. Leia mais

 

Conselho aprova criação do TRF-6, em Minas Gerais

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 20/05/19 às 21:13

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão ordinária nesta segunda, 20, realizada em Brasília, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Minas Gerais. A proposta será remetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que, posteriormente, submeta o anteprojeto ao Congresso Nacional. Leia mais

 

ICMS sobre querosene de aviação traz guerra fiscal de volta a Estados

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Cristiane Schmidt: "Por causa de São Paulo, todos querem aderir para ter a possibilidade de entrar na guerra se precisarem"

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre querosene de aviação (QAV) está no centro do que Estados consideram uma nova guerra fiscal. A disputa por redução de alíquotas sobre querosene generalizou-se entre os entes e é a mais acirrada desde que houve a convalidação dos incentivos e foi, simultaneamente, vedada aos Estados a concessão de novos benefícios. Leia mais

 

Reforma tributária vai mirar unificação de impostos federais

Por Bruna Serra | Para o Valor, de Oxford (Reino Unido)

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, disse ontem que o projeto de reforma tributária do governo vai começar a ser detalhado no mês que vem para discussão com o Congresso. Segundo ele, a proposta vai se concentrar na unificação de tributos federais, já que a inclusão de impostos estaduais poderia complicar demais a aprovação da matéria. Leia mais

 

Receita estima arrecadação com tributação de dividendos e CPMF

Por Edna Simão | De Brasília

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

A Receita Federal calculou a pedido do deputado Júlio César (PSD-PI) o impacto do retorno da antiga CPMF e da tributação de dividendos na arrecadação. No caso da CPMF, renderia em dez anos aos cofres públicos algo entre R$ 309,3 bilhões (alíquota de 0,1%) e R$ 928 bilhões (0,3%). Já a tributação dos dividendos geraria, no mesmo período, R$ 70,3 bilhões (alíquota de 5%) a R$ 281,1 bilhões (20%). Leia mais

 

Foco em reparação de danos trava acordos de leniência na Lava-Jato

Por André Guilherme Vieira | De São Paulo

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Valdir Simão: "deviamos trabalhar na leniência com redução da multa em troca de colaboração da empresa"

Mais de cinco anos depois de iniciada a Operação Lava-Jato, insegurança jurídica e risco de abertura de ações judiciais por órgãos de controle da administração pública ainda assombram empresas envolvidas em corrupção que assinaram acordo de leniência. Leia mais

 

Moradores antissociais podem ser expulsos de condomínios

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Advogado Fauaz Najjar: multas não surtiram efeito e saída foi ingressar com ação de exclusão de condômino

Um condomínio de luxo no bairro de Perdizes, em São Paulo, obteve recentemente decisão judicial para expulsar um casal de médicos que, além de xingar moradores, chegou a agredir fisicamente o síndico, além de outras pessoas - incluindo uma idosa. A sentença foi dada pela 16ª Vara Cível de São Paulo. Leia mais

 

TJ-SP garante posse de imóvel à massa falida de grupo têxtil

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Adnan Abdel Kader Salem: investimentos descaracterizaram o imóvel doado

A massa falida do Grupo Franco Matos, do setor têxtil, obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma decisão inusitada. Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negaram pedido do município de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, para reaver a posse de um terreno de 162 mil metros quadrados doado ao grupo. Porém, garantiram à prefeitura parte do valor atual do imóvel. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Atraso de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que atraso na entrega de imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral.

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para o Banco Bradesco.

Papel térmico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento.

Leia mais

 

Proteção dos dados já existentes será o maior desafio na adaptação à LGPD

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Ao mesmo tempo em que esse processo é complexo para as empresas, os especialistas também chamam atenção para o alto custo e tempo necessário à adequação das informações e sistemas

Isabela Bolzani • São Paulo

Publicado em 20/05/19 às 05:00

A adaptação dos dados já existentes e contabilizados para as novas regras propostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será o maior desafio das empresas que lidam com informações pessoais de seus clientes. Além de complexo, o processo também pode ser custoso e demorado. Leia mais

 

Previdência aberta terá R$ 1 trilhão em patrimônio até o final deste ano

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Incentivada pela discussão da reforma das aposentadorias e pensões públicas no País, segmento de plano de capitalização privado mostra impulso para também atender público com ticket baixo

Ernani Fagundes • São Paulo

Publicado em 20/05/19 às 05:00

O segmento de planos de previdência privada aberta (VGBL/PGBL) deve alcançar a marca de R$ 1 trilhão em reservas até o final de 2019. Em março último, esse patrimônio era de R$ 857,9 bilhões. Leia mais

 

Noronha propõe questão de ordem sobre pedidos de notas taquigráficas no STJ

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Presidente do STJ quer esclarecer se advogados devem entrar com embargos de declaração ou requerimento

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, vai apresentar à Corte Especial uma questão de ordem para esclarecer como advogados devem solicitar notas taquigráficas ao tribunal superior. De acordo com o presidente, o STJ tem adotado dois procedimentos distintos. “Estão deixando os advogados em estado de perplexidade”, disse na última quarta-feira (16/5). Leia mais

 

TRT1: não é competência da Justiça do Trabalho ação sobre privatização da Cedae

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Sindicato pedia preferência na venda das ações. Com a decisão, não há impedimentos trabalhistas para a privatização

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro, decidiu na quinta-feira (16/5) que não é competência da Justiça do Trabalho julgar o caso de um sindicato que pede para ter preferência na venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em caso de privatização. Por 2 votos a 1, a 2ª turma do tribunal declarou extinto o processo. Leia mais

 

STF decidiu de forma conservadora em mais de 60% das vezes em 2018

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

No mesmo período, 33% das decisões tiveram viés progressista e pró-sociedade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma conservadora, legalista e favorável ao Estado em 63% dos casos julgados em 2018 sobre térias trabalhistas, de saúde, tributárias e penais. Leia mais

 

Relator exige contribuição patronal para capitalização

Por Fabio Graner, Raphael Di Cunto e Edna Simão | De Brasília

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), entende que o regime de capitalização, sistema de aposentadoria individual incluído na proposta enviada pelo governo ao Congresso, deve exigir contribuição das empresas. "Se 90% [da receita para a Previdência] é patronal e o sistema ainda é deficitário, a contribuição patronal tem uma importância enorme", disse Moreira ao Valor. Leia mais

 

Por que Raquel Dodge tem poucas chances de ser reconduzida à PGR

Por Rodrigo Haidar | Para o Valor, de São Paulo

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

De acordo com seus críticos, Raquel Dodge, procuradora-geral, é centralizadora ao extremo, algo que na complexa estrutura atual do MPF costuma ser letal

Na cerimônia de abertura da Campanha da Fraternidade deste ano, na manhã da quarta-feira de cinzas, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, falou sobre solidariedade e ouviu o cardeal Sérgio da Rocha discorrer sobre a importância do diálogo institucional. Leia mais

 

Governo inclui jurisprudência do STJ sobre confusão patrimonial em MP

Por Fabio Graner e Beatriz Olivon | De Brasília

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

Advogada Valdirene Franhani: tem sido comum a responsabilização de empresa que integra o mesmo grupo econômico

O governo colocou na Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) dispositivos para deixar mais claro para os empresários em quais ocasiões terão que responder pelas dívidas de empresas que administram ou nas quais são sócios. A ideia foi consolidar na lei a jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que muitas vezes não é aplicada em instâncias inferiores. Leia mais

 

União vence disputa sobre correção de investimentos

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

Decisão do STF, por maioria de votos, afasta prejuízo de R$ 2,47 bilhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade do índice de correção monetária aplicado a investimentos no início do Plano Real - em julho e agosto de 1994. A decisão tomada ontem, por maioria de votos, afasta uma perda para o governo que poderia chegar a R$ 2,47 bilhões, segundo cálculos da Advocacia - Geral da União (AGU). Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

Honorário advocatício

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os créditos referentes a FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores.

Liberação do FGTS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o desbloqueio imediato dos valores apreendidos da conta vinculada do FGTS da sócia da Proserviq Serviços de Limpeza Conservação e Portaria para a quitação de parcelas trabalhistas devidas a um grupo de empregados.

Boa-fé contratual

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de "prática habitual" entre as partes. A decisão foi tomada no julgamento do recurso (REsp 1326 592) de um casal de correntistas que postulava indenização por danos materiais e morais contra uma instituição bancária, em razão da realização de investimento não autorizado com dinheiro depositado em sua conta.

Leia mais

 

STF vai decidir se fixa tese para disputa bilionária entre Petrobras e funcionários

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

Vice-presidente do TST decidiu enviar ao tribunal recurso sobre derrota da estatal em cálculo de verba salarial

O ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu enviar recurso extraordinário impetrado pela Petrobras ao Supremo Tribunal Federal (STF) após reconhecer questão constitucional em um caso que discute a forma de cálculo de verba salarial paga pela estatal a servidores. O processo envolve uma disputa bilionária e pode onerar a estatal em ao menos R$ 17,2 bilhões. Leia mais

 

Dez medidas provisórias podem perder a eficácia nos próximos dias

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

MPs perdem a validade em breve e correm o risco de não serem convertidas em lei

Oito medidas provisórias editadas pelo ex-presidente República Michel Temer (MDB) perdem a validade entre os dias 23 de maio e 3 de junho. Somam-se a elas, outras duas medidas editadas por Jair Bolsonaro (PSL) que também caducam em 3 de junho. Leia mais

 

Estados vão propor mudança na reforma tributária

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Os secretários de Fazenda deverão discutir amanhã, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), proposta de ajustes ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de reforma tributária em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Ministros do STJ voltam a analisar cobrança de taxa de conveniência

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Paulo de Tarso Sanseverino: decisão pode ter ido além do que pediu associação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá alterar decisão de março que proibiu a Ingresso Rápido de cobrar taxa de conveniência nas vendas de ingressos pela internet. Os ministros começaram a analisar ontem embargos de declaração e discutir a possibilidade de o resultado do julgamento ter ido além do pedido feito pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Animais em condomínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, se não representarem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

Prescrição intercorrente

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) - 15ª Região deu parcial provimento ao recurso movido pelo espólio de um trabalhador e afastou a aplicação da prescrição intercorrente que havia sido determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, com base no artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Jornada de professor

Nos sistemas escolares em que a chamada "hora-aula" corresponde a períodos de 45 ou 50 minutos, o tempo restante, de 15 ou 10 minutos, não pode ser computado na jornada semanal dos professores como período de serviço extraclasse.

Leia mais

 

Fachin decide levar ao plenário pedido para suspender inquérito das fake news

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 14/05/19 às 21:54

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 14, levar ao plenário da Corte um pedido de medida liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender o inquérito das fake news, instaurado pelo próprio Supremo para apurar ameaças e ofensas disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares. Leia mai

 

Fachin decide levar ao plenário pedido de liminar contra inquérito de ataques ao STF

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Inclusão na pauta de julgamento depende do presidente da Corte, Dias Toffoli, que determinou abertura de ofício da apuração

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar a julgamento no plenário do tribunal o pedido de liminar feito pela Rede Sustentabilidade para travar as investigações do inquérito aberto de ofício pela Presidência para investigar ataques à Corte e a ministros. Leia mais

 

MPE entrega pacote ao TSE para ajuste em fiscalização de contas partidárias

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Entre as 12 medidas, estão maior transparência nos gastos de fundações e avisos de doações irregulares

O Ministério Público Eleitoral enviou ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com 12 sugestões para melhorar a eficiência da fiscalização de contas dos partidos.  Leia mais

 

MPT emite nota técnica contra MP de Bolsonaro que mudou regras para sindicatos

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Para Coordenadoria de Liberdade Sindical, MP é inconstitucional e fere tratados da OIT

Para a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Medida Provisória 873/2019, editada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), desrespeita a Constituição e tratados internacionais. Essa posição foi defendida em nota técnica emitida nesta terça-feira (14/5). Leia mais

 

Toffoli cita problemas de juízes na política e defende autocontenção do Judiciário

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Nos EUA, presidente do STF afirmou que política é o instrumento para tratar de futuro do país

Marina Dias

Nova York

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, defendeu nesta terça-feira (14) o que chamou de autocontenção do Poder Judiciário e disse que a política —e não a Justiça— é o instrumento capaz de resolver problemas e tratar do futuro do país. Leia mais

 

Correção da tabela do IR só deve ser tratada na reforma tributária

Por Fabio Graner | De Brasília

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

A equipe econômica pretende tratar a discussão sobre correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e o aumento dos limites de desconto dos gastos de educação e saúde no âmbito da proposta de reforma tributária em elaboração no time comandado pelo ministro Paulo Guedes, segundo uma fonte disse ao Valor. Leia mais

 

STJ só admite suspensão de carteira de habilitação em casos excepcionais

Por Joice Bacelo | De Brasília

Ministra Nancy Andrighi: "O ordenamento jurídico pátrio prevê a incidência de diversas espécies de medidas até mesmo mais gravosas do que essas"

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas podem ser usadas como instrumento de pressão, para forçar o desembolso, mas somente em casos excepcionais. Não vale, por exemplo, aplicá-las a situações em que o devedor simplesmente não tem o dinheiro para pagar. Leia mais

 

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins a varejista

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Rafael Fabiano: é a primeira decisão que considera despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

A Receita Federal considerou despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes ao comércio varejista, equiparando-as a insumos - o que gera direito a créditos de PIS e Cofins. A decisão administrativa foi obtida pela rede Ricardo Eletro. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

Penhora de seguro

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa que protestava contra a penhora do seu seguro de vida para o pagamento de dívidas trabalhistas.

Licença-paternidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a ocorrência da suspensão do processo, em virtude da licença-paternidade, conforme previsto no inciso X do artigo 313 do novo Código de Processo Civil (CPC).

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um ex-gerente comercial do Santander que compartilhava a gerência geral de uma agência em Belo Horizonte (MG) não se enquadra na regra da CLT que afasta o pagamento de horas extras.

Leia mais

 

DPU: pacote anticrime de Moro é escalada da política penal centralizada na prisão

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

Nota técnica afirma que anseios de mudança nos rumos da polícia não excluem combater impunida pela prevenção de crimes

A Defensoria Pública da União elaborou uma nota técnica afirmando que o projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, mostra sua roupagem de integrar a “escalada do processo de expansão da política criminal com ênfase na política penal centralizada na pena de prisão”. Leia mais

 

Governo apresenta em junho novas normas de segurança do trabalho

Rogério Marinho fala em marco em 'nova era de modernidade e simplificação'

Danielle Brant

Nova York

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) começará a apresentar, a partir da primeira quinzena de junho, novas normas de segurança e saúde no trabalho, confirmou nesta segunda-feira (13) o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Leia mais

 

Proposta de reforma tributária que unifica 5 tributos deve ter 1º avanço no Congresso

Anaïs Fernandes

São Paulo

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

A bola da reforma tributária está com o Congresso, e o momento é de conversas com parlamentares, mas o economista Bernard Appy diz esperar que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 seja aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Bolsonaro diz que indicará Moro ao STF

Por Rafael Bitencourt e Laura Ignacio | De Brasília e São Paulo

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

Bolsonaro e Moro: presidente e ministro fizeram acordo depois das eleições

O presidente Jair Bolsonaro admitiu ontem que indicará o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a decisão faz parte do acordo fechado entre os dois, após as eleições, para que o então juiz de primeira instância em Curitiba - notabilizado pelos julgamentos de processos da Operação Lava-Jato - assumisse o posto no primeiro escalão do novo governo. Leia mais

 

STJ mantém recuperação com prazo de pagamento superior ao previsto em lei

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "A linha argumentativa desenvolvida pelas requerentes

possui considerável grau de plausibilidade"

As empresas Líder Telecom e Prime Net Informática, que estão em processo de recuperação judicial, conseguiram restabelecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os efeitos do plano de pagamento aprovado pelos credores em setembro de 2017. Esse caso tem uma peculiaridade importante: é um dos poucos com prazo de quitação de dívidas trabalhistas superior aos 12 meses previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005). Leia mais

 

Tribunal nega defesa prévia em execução fiscal

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

Ministro Francisco Falcão: execução fiscal segue a Lei nº 6.830, de 1980

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em um caso de redirecionamento de execução fiscal a empresa do mesmo grupo econômico. A decisão, unânime, é contrária a julgado da 1ª Turma, que aceitou o uso do mecanismo, em fevereiro. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

Danos ambientais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva - ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano.

Bolsa Família

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu ser imprescritível a pretensão da Caixa Econômica Federal (CEF) de buscar ressarcimento de valores do Bolsa Família apropriados indevidamente por uma empregada.

Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

Leia mais

 

Desconsideração de PJ é incompatível com execução fiscal, decide 2ª Turma do STJ

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

Decisão da 1ª Turma sobre mesmo tema abriu exceção para artigo 124 do CTN; controvérsia chegará à 1ª Seção

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de execução fiscal. Os ministros tomaram a decisão por unanimidade na última quinta-feira (9/5), ao apreciar o REsp 1.786.311/PR. Leia mais

 

STF vai discutir se há omissão do Congresso em regulamentar mineração

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

No plenário virtual, Barroso rejeitou ação por questão processual, mas Gilmar pediu vista e caso será julgado

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se há omissão do Congresso em aprovar lei com um novo marco regulatório para mineração. A questão foi apresentada ao tribunal pela Frente Nacional pela Volta das Ferrovias. Leia mais

 

Comissão tira Coaf de Moro e MP 870 fica ameaçada

Por Vandson Lima e Raphael Di Cunto | De Brasília

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Maia: presidente da Câmara tentou votar texto com alterações, mas foi impedido por manobra do Podemos

Com concessões e derrotas em série para o governo, a maior das quais a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do âmbito do Ministério da Justiça, foi aprovada ontem na Comissão Especial a medida provisória (MP) da reforma ministerial do governo Bolsonaro. Numa articulação com a oposição e o Centrão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou votar a proposta modificada ontem em plenário, mas teve que recuar depois de partidos pequenos ameaçarem derrubar a sessão, com um pedido de verificação de presença. Leia mais

 

Aprovada proposta de combate a fraudes no INSS

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Numa vitória do governo, a comissão do Congresso que discute a medida provisória (MP) de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou ontem o parecer do deputado Paulo Martins (PSC-PR) com a maioria das modificações pretendidas pela equipe econômica. O texto, parte do esforço do governo para reduzir os gastos previdenciários, seguirá agora para o plenário da Câmara dos Deputados, onde terá um prazo apertado para ser votado antes de perder a validade - o que ocorrerá em três semanas. Leia mais

 

Construtora terá que pagar multa por atraso de obra

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Relator, ministro Luis Felipe Salomão: estipular penalidade apenas para o consumidor é uma prática abusiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um assunto importante para as construtoras e incorporadoras na sessão da quarta-feira. A 2ª Seção decidiu que, em caso de atraso na entrega de imóveis, as empresas poderão sofrer penalidades que antes eram impostas somente aos compradores. Porém, vetou a cumulação de multa contratual com lucros cessantes - valores que o adquirente deixou de receber por causa da demora para a entrega da obra. Leia mais

 

Receita Federal cria declaração para criptoativos

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Advogada Ana Utumi: estabelecimentos comerciais já aceitam criptomoedas

Corretoras, pessoas jurídicas em geral e pessoas físicas passam a ter que enviar mensalmente à Receita Federal, a partir de setembro, dados sobre operações realizadas com criptoativos - as chamadas criptomoedas. A declaração não abrange só a compra e venda (investimento), mas também operações de permuta e dação em pagamento, em que o ativo é usado como se fosse uma moeda, prática que pode se tornar cada vez mais comum. Leia mais

 

STJ analisa tributação de crédito do Reintegra

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), antes da entrada em vigor da Lei 13.043, de 2014. A norma reinstituiu o programa e estabeleceu isenção fiscal para os valores. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Dissolução parcial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil.

Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos correspondentes a acordos celebrados na Justiça Comum com a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz, de Curitiba.

Esgoto de presídio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso do Estado do Ceará para reduzir o valor de indenização em favor de uma vizinha da Casa de Ressocialização Santa Terezinha, em Uruburetama (CE).

Leia mais

 

Decisão de nova prisão de Temer reacende debate sobre prisão preventiva

Argumentos apresentados pelos juízes federais para suspender habeas corpus são controversos entre especialistas

Ana Luiza Albuquerque

Rio de Janeiro

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Os juízes federais Abel Gomes e Paulo Espírito Santo utilizaram dois principais argumentos para a suspensão do habeas corpus concedido pelo juiz federal Ivan Athié ao ex-presidente Michel Temer (MDB). Leia mais

 

Após recuo sobre acidente de trabalho, comissão aprova MP do pente-fino no INSS

Foi excluído ainda o artigo que dificulta acesso a benefícios para que voltar ao INSS após informalidade

Thiago Resende

Brasília

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

O governo conseguiu, nesta quinta-feira (9), fazer a MP (medida provisória) do pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) avançar no Congresso. O texto foi aprovado na comissão formada por deputados e senadores para analisar o tema. Leia mais

 

Guedes descarta capitalização com R$ 700 bi

Por Fábio Pupo e Renan Truffi | De Brasília

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Guedes: "Quanto ao custo, a resposta está aqui no plenário. Se o plenário aprovar uma reforma de R$ 700 bilhões, isso não permite o lançamento do regime"

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em audiência pública na Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência que o regime de capitalização não será lançado se a economia gerada com a proposta de emenda constitucional for de R$ 700 bilhões em um ano. Leia mais

 

Governo busca alternativas mais baratas para instituir regime

por Fabio Graner e Edna Simão | De Brasília

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Enquanto negocia a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência, a equipe econômica trabalha com alguns modelos para implantar o regime de capitalização, caso a medida seja aprovada. A dificuldade já mapeada internamente é que a ideia original do ministro Paulo Guedes, de um sistema de contas individuais que atinja todas as faixas de rendas e não tenha contribuição patronal, é a que teria maior custo de transição. Leia mais

 

STJ define prazo para cobrança de sócios e administradores

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Ministro Herman Benjamin: mudança de entendimento na sessão de ontem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir do ato ilícito - quando ele ocorre após a citação da empresa. A decisão, por meio de recurso repetitivo, foi unânime. Leia mais

 

STF libera uso de aplicativos de transporte

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Ministros devem definir hoje a tese sobre o uso de aplicativos de transporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que municípios não podem proibir ou restringir o transporte de passageiros por meio de aplicativos. A decisão dos ministros, unânime, tem impacto no uso de plataformas como Uber, 99 e Cabify. Leia mais

 

Fazenda não pode ajuizar rescisória

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes e Fazenda Pública não podem mover ações rescisórias para tentar reverter decisões de processos já encerrados (transitados em julgado), em caso de posterior mudança de jurisprudência. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Seção. Leia mais

 

STF: suspensão de direito político vale para toda condenação criminal definitiva

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Ministros entendem que medida vale quando há substituição de prisão por restritiva de direitos

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/5) que a suspensão dos direitos políticos é aplicada em qualquer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, independente da natureza da pena. Com isso, condenados em caso de crimes mais brandos e que tiverem penas alternativas, como prestação de serviço à sociedade, também são enquadrados. Leia mais

 

Receita tornará obrigatória a declaração de operações com criptoativos

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Em Instrução Normativa, Receita define que a partir de agosto deverão ser declaradas a compra e venda dos ativos

A Receita Federal começou a apontar como será sua abordagem em relação a operações envolvendo criptomoedas e criptoativos, moedas e bens estritamente virtuais como o Bitcoin. O órgão editou na última terça-feira (07/05) uma Instrução Normativa (IN) que regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas, sob pena de multa. O texto da IN 1.888, a ser aplicada pelos auditores fiscais, começa a valer em 1º de agosto. Leia mais

 

Supremo derruba leis municipais e libera aplicativos de transporte

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Por unanimidade, ministros entenderam que não cabe às cidades vetar serviço autorizado por lei federal

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais leis municipais que proibiam o uso de aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify, liberando esse tipo de atividade que já é realizada, mas era alvo de contestações. Leia mais

 

Jurista pede regulação mundial de 'fake news'

Por Cristian Klein | Do Rio

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

Vargas Valdez: "a desinformação e as 'fake news' podem vir de qualquer lugar do mundo e as soluções locais não servem"

O Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Brasil, aprovaram leis e normas para regular o uso da internet e das redes sociais nas últimas eleições, mas o esforço tende a ser inócuo, sem a criação de parâmetros e de uma instituição internacional que coíba as "fake news". Leia mais

 

Bancos revertem decisões a favor de associações de aposentados

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

Advogado Maurício Pessoa: liminar volta a colocar as coisas nos trilhos e segue a jurisprudência do Supremo

Uma questão processual, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido decisiva para entidades fechadas de previdência privada e instituições financeiras conseguirem reverter condenações, algumas bilionárias, favoráveis a associações de aposentados no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em 2014, o STF decidiu que associações só podem propor ações coletivas com autorização expressa de cada um de seus filiados. Leia mais

 

Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

Carolina Silveira: instituição de ensino não conseguiu fazer a compensação por estar em dia com suas obrigações fiscais

Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

Cheque sem fundo

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais concedeu indenização por danos morais de R$ 3 mil a um empregado cujo salário foi pago com cheque sem fundos. A sentença havia rejeitado a indenização, mas o juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, relator do recurso do trabalhador na 4ª Turma, entendeu que a conduta ilícita da empresa gerou atraso no pagamento dos salários, afetando a dignidade do empregado, que se viu privado dos meios para o sustento próprio e de sua família (processo nº 0010790-35. 2017.5.03.0100).

Sonegação fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região manteve a condenação de um empresário que, na condição de sócio-proprietário de empresa de locação de veículos, não informou à Receita Federal a compra de 120 veículos adquiridos, para locação, diretamente nas montadoras.

Execução trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora e à PDG Realty - Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a pena de multa em caso de descumprimento da sentença proferida em ação ajuizada por um carpinteiro. Para a 4ª Turma, não cabe no caso a fixação da multa prevista no Código de Processo Civil (CPC). Segundo o relator do recurso (RR-11 32-32.2016.5.08.0019), ministro Ives Gandra Martins Filho, a legislação trabalhista tem regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas.

Leia mais

 

Especialistas questionam eficácia de medida contra burocracia

Medida provisória da Liberdade Econômica poderia levar a judicialização

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

Filipe Oliveira

São Paulo

A medida provisória da Liberdade Econômica, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), trata de temas que estão fora do campo de competência do governo federal e outros que dependem de regulamentação adicional para que entrem em vigor. Leia mais

 

MP que dificulta contribuição sindical pode cair

Governo abre negociação para deixar expirar medida que proibiu desconto automático em troca de apoio à Previdência

Mariana Carneiro Julio Wiziack

Brasília

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

O governo decidiu abrir negociação com sindicatos e poderá sacrificar a MP (medida provisória) que proíbe o desconto automático da contribuição que incide sobre a folha salarial. Leia mais

 

Trabalhador fará empréstimo compulsório

Por Ribamar Oliveira

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

O sistema de capitalização previsto na proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo, PEC 06/2019, estabelece que cada trabalhador depositará mensalmente em sua conta individual um percentual de seu salário, ainda não definido. Leia mais

 

STF pode julgar leniência da Odebrecht

Por André Guilherme Vieira | De São Paulo

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

Procuradores da República e advogados ligados à Odebrecht acreditam que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, poderá pautar para discussão em plenário o acordo de leniência no valor de US$ 2,5 bilhões (R$ 8,512 bilhões) firmado pelo grupo com o Ministério Público Federal (MPF) do Paraná em 1º de dezembro de 2016. Leia mais

 

STJ está perto de definir contagem de prescrição de execução fiscal

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

Herman Benjamin: prazo de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a Fazenda tem ciência de ato ilícito

O julgamento sobre o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, nos casos de redirecionamento da cobrança para os sócios e administradores da empresa, pode ser encerrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sessão prevista para a próxima semana. Esse é um dos temas em repetitivo mais antigos na Corte. O processo chegou ao tribunal há quase dez anos e, no vai-e-vem das discussões, foram dez pedidos de vista - seis deles do relator, o ministro Herman Benjamin. Leia mais

 

TJ-MG livra herdeiros do pagamento de ITCMD sobre bens no exterior

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

Advogado Rodrigo Prado: cobrança de ITCMD é inconstitucional

Herdeiros, agora de Minas Gerais, conseguiram afastar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MG). É o primeiro julgamento dos desembargadores que se tem notícia. Já há jurisprudência em São Paulo a favor dos contribuintes. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

Imóvel doado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros da 3 ª Turma, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.

Litigância de má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu um zelador da condenação por litigância de má-fé por ter fornecido informações diferentes sobre jornada de trabalho e acúmulo de função, na petição que deu início ao processo e na audiência.

Agravo de instrumento

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Leia mais

 

Greenfield: decisão do STF sobre rescisão da delação J&F vai impactar leniência

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

Força-tarefa define três cenários para empresa após decisão dos ministros sobre se houve omissão dos colaboradores no acordo

A Força-Tarefa da Operação Greenfield definiu, conforme despacho obtido pelo JOTA, que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a rescisão da delação premiada de quatro integrantes do grupo J&F terá repercussão no acordo de leniência fechado pela empresa com o Ministério Público Federal e homologado pela primeira instância. Leia mais

 

No STF, AGU defende artigo da CLT que limita alteração de súmulas do TST

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela constitucionalidade de artigo introduzido pela reforma trabalhista que estabelece regras para alteração de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O parecer foi enviado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 62, que pede a observância do artigo 702 da CLT. Leia mais

 

Governo paulista faz força-tarefa para cobrar R$ 1 bilhão de ICMS

Cobrança a inadimplentes começa nesta quinta e segue por todo o mês de maio

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

São Paulo

A secretaria da Fazenda paulista vai atrás dos devedores a partir desta quinta-feira (2). Durante todo o mês de maio, os fiscais farão uma força-tarefa para cobrar mais de R$ 1 bilhão em débitos de ICMS dos contribuintes com o estado. Leia mais

 

STF suspende regra da reforma trabalhista e proíbe grávida em local insalubre

Trecho da reforma trabalhista exigia que mulheres apresentassem atestado médico para dispensa

William Castanho

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

São Paulo

Grávidas e mães que amamentam não podem trabalhar em local insalubre. A proibição, que havia sido suspensa pela reforma trabalhista, volta a valer por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Leia mais

 

Empresas obtêm decisões para receber restituição ou deixar de pagar ICMS-ST

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Anderson Trautman Cardoso: empresas gaúchas têm procurado a Justiça porque o Decreto nº 54.308/2018 criou uma burocracia enorme para a restituição de ICMS-ST

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 2016, o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) pago a mais não finalizou a discussão. No Rio Grande do Sul, empresas questionaram na Justiça norma editada pelo Estado após a decisão e conquistaram dois importantes precedentes. Leia mais

 

Sentença afasta IOF sobre receitas de exportação

Por Joice Bacelo | De Brasília

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Julio Janolio: lei não determina prazo para entrada de receitas no país

Uma empresa do setor de petróleo obteve sentença que a libera do pagamento de IOF sobre receitas de exportação. Esse tema vem sendo discutido no Judiciário desde o início do ano, quando os bancos começaram a enviar cartas aos exportadores para avisar que, em razão de um novo entendimento da Receita Federal, passariam a reter 0,38% de imposto. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Honorário de sucumbência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta à União o pagamento de danos morais pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC).

Queda de balão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça estadual processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a competência federal. A decisão é da 3ª Seção. Leia mais

 

Juízes dizem que governo mente sobre dados de aposentadoria da magistratura

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Ajufe afirma que objetivo do governo é propalar a falaciosa ideia de que categoria é de privilegiados

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) divulgou nota, nesta segunda-feira (29/4), classificando de mentira  dado divulgado pelo governo apontando que um juiz federal, ao se aposentar, recebe, até o fim da vida, R$ 4,77 milhões a mais do que contribuiu. Leia mais

 

Carf: não incide Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Conselho analisou um pedido de compensação. A decisão foi unânime.

Uma decisão tomada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que não incide a Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), definindo a tese de que estes valores não são receitas fruto do objeto social da empresa. Leia mais

 

Marco Aurélio vê urgência para julgar decreto que extingue conselhos federais

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Inclusão na pauta de julgamentos do plenário do STF depende do presidente da Corte

Na qualidade de relator, o ministro Marco Aurélio considerou a “urgência da causa”, e liberou para julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade que o Partido dos Trabalhadores ajuizou, há uma semana, contra o Decreto 9.759 de 11/4, do presidente Jair Bolsonaro, que prevê a extinção de vários conselhos da administração federal que têm participação da sociedade civil. Leia mais

 

Guedes diz que decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus é entrave fiscal

Supremo ampliou subsídio do governo a empresas que atuam na região

Bernardo Caram

Brasília

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou nesta segunda-feira (29) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que ampliou os subsídios concedidos pelo governo federal a empresas que atuam na Zona Franca de Manaus. Leia mais

 

Para STF, tabela do frete é tema delicado e decisão não deve sair tão cedo

Segunda-feira 29 de Abril de 2019.

Por Mariana Muniz | De Brasília

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do tabelamento de frete rodoviário não deve sair tão cedo. Interlocutores ouvidos pelo Valor afirmam que a interpretação da Corte é de que o assunto cabe ao outro lado da Praça dos Três Poderes e que qualquer interferência do Judiciário seria contraproducente. Leia mais

 

TST não inclui terceirização em lista de súmulas contrárias à reforma

Segunda-feira 29 de Abril de 2019.

Por Joice Bacelo | De Brasília

Advogado Nelson Mannrich: súmula sobre terceirização deveria ser a primeira da lista elaborada pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 súmulas e orientações que estão em desacordo com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A relação dos textos que poderão ser cancelados ou adaptados à nova legislação, porém, não está completa, segundo especialistas. Ficaram de fora questões importantes, como a terceirização e a ultratividade. Leia mais

 

TJ-SP afasta prescrição em ação de cobrança

Segunda-feira 29 de Abril de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Alberto Navarro: decisão do TJ-SP é uma das poucas contra a prescrição

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que não prescreve o direito de incluir empresas de um mesmo grupo econômico em processo de cobrança de dívida. A decisão, da 9ª Câmara de Direito Privado, chama a atenção por ser uma das poucas nesse sentido, segundo advogados. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 29 de Abril de 2019.

Casa de câmbio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a agência de turismo devidamente autorizada a efetuar operações de câmbio se equipara a instituição financeira e se submete, portanto, à fiscalização do Banco Central do Brasil (BC), nos termos da Lei 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional).

Pagamento de gorjeta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a GK Restaurante (DOC Casual Dinning) a pagar indenização por dano moral coletivo por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. Para a 3ª Turma (RR-632-48.2014.5.05. 0009), a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade.

Prova nova

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar ação rescisória, já que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de "prova nova", em substituição à expressão "documento novo" disposta no CPC de 1973.

Leia mais

 

Divergência de interesse dos Estados e deputados atrapalhará Previdência

Segunda-feira 29 de Abril de 2019.

Decisivo para reforma sair, parlamentares do centrão planejam tirar servidor público estadual do texto; argumento é que governadores não querem ‘sujar as mãos’ com uma pauta tão impopular

Paula Cristina e Agências • São Paulo

Publicado em 29/04/19 às 05:00

Durante a votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ponderações de parlamentares do centrão sobre retirar os Estados do texto chamaram atenção da base mais alinhada ao governo. O motivo seria a falta de envolvimento dos governadores com a proposta, o que deixaria o ônus de uma medida impopular recair somente nos deputados. Leia mais

 

Benefícios tributários voltam a aumentar

Por Fábio Pupo | De Brasília

Terça-feira 23 de Abril de 2019.

Os subsídios concedidos pelo país custaram R$ 314,2 bilhões à União em 2018, o que representa uma queda de 13% em relação ao ano anterior. A retração ocorreu graças ao corte significativo em benefícios financeiros e creditícios (como empréstimos com juros subsidiados). Por outro lado, os benefícios tributários continuam em alta e - para o governo - devem ser o próximo desafio a ser enfrentado para reduzir a conta. Leia mais

 

Turmas do Carf divergem sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 23 de Abril de 2019.

Diana Piatti Lobo: turma que insiste em aplicar o posicionamento do STJ entra em confronto com a jurisprudência dominante

As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi julgado no começo do ano pelas cinco turmas da 3ª Seção, com resultados que variam desde a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a retirada do imposto estadual, até a adoção de precedente contrário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

 

Justiça condena importadores a pagar danos morais à Copag

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 23 de Abril de 2019.

Eduardo Augusto: importadoras estão corrigindo postura para evitar condenações

A fabricante de baralhos Copag tem obtido na Justiça condenações contra importadoras que trazem para o Brasil produtos que reproduzem ilegalmente sua marca. Duas decisões já são de segunda instância. Foram concedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Leia mais

 

Gilmar Mendes nega suspender tramitação de Reforma da Previdência na Câmara

Terça-feira 23 de Abril de 2019.

Ministro: deferimento prematuro de liminar poderia configurar ingerência indevida do Judiciário no Legislativo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou  pedido do deputado Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a tramitação da reforma da Previdência enquanto o governo Bolsonaro não apresentar dados do impacto das mudanças no sistema. Leia mais

 

Maia anuncia acordo com governo para liberar dados da reforma após CCJ

Terça-feira 23 de Abril de 2019.

Pesquisa sobre Previdência estará disponível na próxima quinta-feira, afirma

Angela Boldrini

Brasília

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta segunda-feira (22) ter firmado acordo com o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para a liberação de dados sigilosos da reforma após a votação da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Leia mais

 

Ministro do STF manda censurar site que cita Toffoli em caso da Lava-Jato

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Por Luísa Martins e Mariana Muniz | De Brasília

Presidente do STF, Toffoli pediu ao colega Alexandre de Moraes que tomasse providências contra 'sites ignóbeis'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que a revista digital "Crusoé" e o site "O Antagonista" retirassem do ar reportagem publicada na quinta-feira mencionando o presidente da Corte, José Dias Toffoli, numa das investigações da Operação Lava-Jato. A decisão foi classificada como censura pelas entidades que representam os veículos de mídia. Leia mais

 

Senadores veem censura e retomam CPI da Lava-Toga

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Por Vandson Lima e Renan Truffi | De Brasília

Parlamentares favoráveis à CPI da Lava-Toga interpretaram como "censura" a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de determinar que os sites da revista "Crusoé" e "O Antagonista" retirem do ar reportagem com menção ao presidente da Corte, Dias Toffoli. O episódio deu fôlego ao pedido para que o Senado investigue procedimentos e possíveis ilegalidades de atos dos magistrados. Leia mais

 

Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado José Luiz Malta: "Sem a prescrição intercorrente, as empresas ficam à mercê do reclamante e nesse tempo correm juros e correção monetária"

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente, segundo pesquisa realizada pelo Miceli Sociedade de Advogados. A medida pode ser adotada quando o autor de uma ação fica sem movimentá-la por dois anos. Leia mais

 

Justiça bloqueou R$ 50 bi em contas de devedores em 2018

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Luciano Frota: desbloqueio automático será discutido ao longo do ano

O volume de bloqueios de recursos de devedores pela Justiça não para de crescer. Com a entrada de novas ferramentas no sistema Bacen Jud, os juízes conseguiram em 2018 congelar R$ 50,8 bilhões em dinheiro ou investimentos - R$ 13,9 bilhões a mais que no ano anterior. Deste total, porém, apenas R$ 18,2 bilhões foram enviados para contas judiciais por meio de ordens de magistrados de todas as esferas do Judiciário. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Check-out em hotel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes.

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras.

Cargos públicos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas. Leia mais

 

Projeto de lei pretende ‘passar a limpo a burocracia brasileira’

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Leia a íntegra da proposta da Lei Nacional da Liberdade Econômica. Texto será apresentado nesta quarta-feira (17/4)

O Projeto da Lei Nacional da Liberdade Econômica, que será apresentado na quarta-feira (17/4), às 9h30, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), tem como objetivo limitar possíveis interferências do Estado sobre a vida econômica privada nacional e eliminar burocracias desnecessárias. Leia a íntegra do  projeto. Leia mais

 

Decisão sobre Crusoé lança dúvidas sobre real motivação de inquérito no STF

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Ministro do Supremo determinou retirada do ar de matéria jornalística crítica ao tribunal

Foi assim que o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, anunciou a abertura de um heterodoxo inquérito para, em suas palavras, investigar fake news e críticas ao STF. “Tenho dito que não existe estado democrático de direito, democracia sem Judiciário independente e sem imprensa livre”. O JOTA questionou, imediatamente, se a investigação – a cargo do ministro Alexandre de Moraes – atingiria jornalistas e a produção de notícias. A resposta foi negativa: a imprensa estava resguardada. Leia mais

 

Alvo de ações judiciais, reajuste por idade fica fora de agenda da ANS

Planos têm praticado aumento considerado abusivo aos 59 anos ou mais; agência diz que assunto está sob análise

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Cláudia Collucci

São Paulo

Uma das principais queixas de usuários de planos de saúde e motivo de muitas ações judiciais, o reajuste de mensalidades por faixa etária, principalmente aos 59 anos, ficará fora da agenda regulatória da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para o biênio 2019-2021, segundo especialistas do setor. Leia mais

 

Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada

Segunda-feira 15 de Abril de 2019.

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Roberto Quiroga: projeto do governo é interessante por prever a desoneração da folha de salários

A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara Federal. A vantagem, segundo especialistas em tributação ouvidos pelo Valor, está no fato de o governo, pelo menos nesse primeiro momento, querer mexer apenas em tributos federais. Leia mais

 

Justiça condena Grendene a indenizar estilista

Segunda-feira 15 de Abril de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sandália em plástico injetável (à esquerda) foi registrada antes por estilista, de acordo com a 3ª Vara Cível de São Paulo

Após 15 anos, a estilista brasileira Ana Luiza Almeida venceu uma disputa judicial com a Grendene. A fabricante terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 223 mil, além de danos materiais a serem apurados, por violação de direitos autorais de uma sandália feita em plástico injetável, batizada de Grudy. O processo agora está em fase de execução. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 15 de Abril de 2019.

Acordo coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a nulidade de cláusula de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais.

Agravo de instrumento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte.

Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury, do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (nº 13.429, de 2017) e da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017), mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego apenas dos profissionais que efetivamente trabalhavam de forma subordinada antes da vigência das leis. Leia mais

 

Para Senacon, MP que cria autoridade de dados pode trazer prejuízos aos consumidores

Segunda-feira 15 de Abril de 2019.

Segundo parecer, seria indicado criar uma autarquia, nos moldes do Cade, ou, por economia, um departamento ligado ao Ministério

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, criticou, em parecer, os dispositivos da Medida Provisória 896/2018, que preveem a primazia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – deixando em segundo plano a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor. De acordo com o texto, divulgado na sexta-feira (12/4), o mecanismo previsto pela MP pode trazer prejuízos aos consumidores. Leia mais

 

Carf decide que holding deve recolher IRRF sobre stock options de controladas

Segunda-feira 15 de Abril de 2019.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que uma holding deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ações concedidas em um plano de opção de compra a funcionários de suas empresas controladas. O caso foi julgado na 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção, na última quinta-feira (11/4). Leia mais

 

CCJ deverá iniciar as discussões sobre simplificação tributária

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Por André de Souza, Eduardo Bresciani, Marco Grillo e Manoel Ventura | De Brasília

A reforma tributária deve ser o próximo compromisso da agenda da Câmara dos Deputados, depois da análise das mudanças na Previdência propostas pelo governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou ter iniciado as discussões sobre o tema por meio de uma proposta do economista Bernardo Appy, mas ressaltou que haverá uma harmonia com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, na condução dos debates. Leia mais

 

Mendes destrava pagamentos de perdas com planos econômicos

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Por Mariana Muniz | De Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destravou a execução de pagamentos aos poupadores que já haviam garantido na Justiça o direito às correções pelas perdas com planos econômicos. A decisão de ontem reconsidera uma resolução dele próprio. Leia mais

 

Receita aperta cerco a 'não residente' em ações

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Por Fabio Graner | De Brasília

Além de dar por encerrada a fase de autorregularização das instituições financeiras que fazem operações envolvendo investimentos de não residentes, que são isentos de tributos, mas vinham sendo utilizadas irregularmente por brasileiros, a Receita Federal intensificou em março sua fiscalização e atuação envolvendo negociações feitas diretamente no mercado acionário. Leia mais

 

União pretende desistir de metade das causas previdenciárias no STF e STJ

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado-geral da União, André Mendonça: o Instituto Nacional do Seguro Social estará aberto a buscar acordos ou mesmo desistir de recursos

A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende desistir de metade dos recursos apresentados nos tribunais superiores para discutir questões previdenciárias. Por meio de uma força-tarefa, o órgão pretende encerrar essas ações, que envolvem jurisprudência já consolidada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para se concentrar em casos com maiores chances de vitória. Leia mais

 

Fundo imobiliário Península perde no Carf disputa sobre PIS e Cofins

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Moisés de Souza Carvalho: operação foi feita por partes interligadas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de PIS e Cofins feita pela Receita Federal ao fundo de investimento imobiliário Península, ligado à Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), dona do Grupo Pão de Açúcar. Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior decidiu que o fundo não estaria isento das contribuições por causa da participação de um sócio, o empresário Abilio Diniz. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Acordo coletivo

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula de acordo coletivo que havia instituído na Arcelomittal Brasil turnos ininterruptos de revezamento de 10h em escala 4X4, ou seja, quatro dias de trabalho seguidos de quatro de descanso.

Exame de Ordem

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do processo ético-disciplinar e, consequentemente, da pena de suspensão do direito de advogar até aprovação em novo Exame de Ordem.

Verbas rescisórias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Sulcatarinense - Mineração Artefatos de Cimento, Britagem e Construções, de Biguaçu (SC), devolva a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a CLT, as compensações a serem efetuadas no momento do encerramento do contrato não podem ultrapassar o valor de um mês de remuneração (RR-3505-28.2012.5. 12.0031). Leia mais

 

Guedes diz que vai criar imposto único federal

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 10/04/19 às 07:01

Em discurso a uma plateia de centenas de prefeitos de todo o Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nessa terça-feira, 9, que o governo planeja criar, ainda este ano, um imposto único federal com a fusão de três a cinco tributos federais. Além disso, prometeu que impostos e contribuições passarão a ser compartilhados com Estados e municípios. Segundo ele, governadores e prefeitos vão receber a maior parte dos recursos. Leia mais

 

Relator cita 12 vezes jurisprudência do STF para defender Reforma da Previdência

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou relatório pela constitucionalidade da proposta. Leia íntegra

Aliado do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) 12 vezes para sustentar a constitucionalidade da Reforma da Previdência apresentada pelo Executivo. Leia mais

 

Articulação para tirar Coaf de Moro e passar para Guedes ganha corpo no Congresso

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Painel

Mirem-se no exemplo A comissão que vai analisar a medida provisória que redefiniu a estrutura do governo será instalada nesta quarta (10) sob forte pressão para, de fato, tirar o Coaf das mãos do ministro Sergio Moro (Justiça) e devolvê-lo para o guarda-chuva da Economia. Leia mais

 

Gilmar Mendes revê decisão e libera pagamento de perdas do Plano Collor II

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Mendes havia determinado no ano passado a suspensão de liquidações relativas ao plano

Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira (9) liberar a execução e cumprimento das sentenças judiciais que haviam determinado o pagamento a poupadores de correções de expurgos inflacionários referentes ao plano econômico Collor II, reconsiderando posição adotada anteriormente que suspendeu nacionalmente esses processos. Leia mais

 

Juizados condenam consumidores de telefonia por fraude em ações

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Djenane Cabral Leite: processo trata da negativação de forma genérica e cabe à empresa o ônus da prova, como apresentar faturas e o contrato assinado

Empresas de telefonia têm alterado a estratégia de defesa nos Juizados Especiais. O motivo é o crescimento de fraudes em processos que reclamam o pagamento de danos morais pela suposta inscrição indevida do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Leia mais

 

Carf julgará novamente recurso de contribuinte

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Por Joice Bacelo | De Brasília

Mirian Lavocat: erro de interpretação poderia ter sido catastrófico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) conseguiu reverter uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que determinava ao Ministério Público (MPF) investigar suposto descumprimento de uma ordem judicial. O caso envolve a análise de um recurso (embargos) apresentado por um contribuinte à 1ª Turma da Câmara Superior contra julgamento que manteve uma autuação de cerca de R$ 200 milhões. Leia mais

 

PGR: tabelamento de frete não é inconstitucional

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Raquel Dodge vê que medida é uma situação excepcional de crise para assegurar a regularidade do mercado

Em pareceres encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República defendeu que não é inconstitucional o tabelamento de frete. O entendimento do Ministério Público Federal é de que a livre iniciativa e a livre concorrência não têm valor absoluto na ordem jurídica e podem ser relativizadas para a salvaguarda de outros preceitos constitucionalmente protegidos. Leia mais

 

Sistema eletrônico reduz custos e tempo de tramitação de processos administrativos

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Mais de 110 órgãos e empresas federais, estaduais e municipais já adotaram sistema. Economia é de R$ 200 milhões anuais

Redução de papel e adoção de tecnologia e sistemas para melhorar processos já não são novidades em empresas privadas há muitos anos. Na administração pública a história é outra: montanhas de papel costumam ser a primeira imagem que vem à cabeça quando se pensa na burocracia estatal. Uma das razões para a papelada é que os processos públicos precisam ser documentados em todas as suas etapas. Leia mais

 

Cadastro positivo terá 180 dias para funcionar

Nos próximos 120 dias, consumidor pode limpar nome e entrar na lista sem danos no escore de crédito

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Tássia Kastner

São Paulo

A inclusão automática de consumidores no cadastro positivo começará a ocorrer apenas daqui a quatro meses, e as novas notas de crédito, baseadas em todas as despesas do consumidor, começarão a ser usadas para análise de crédito em 180 dias. Leia mais

 

Raquel Dodge defende tabela do frete dos caminhoneiros

Para PGR, tabela é constitucional e respeita a valorização do trabalho e a dignidade humana

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

William Castanho

São Paulo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou, em parecer encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que a tabela de frete mínimo para caminhoneiros é legal. Leia mais

 

Bolsonaro diz que vai travar Lei Rouanet com teto de R$ 1 milhão

Presidente afirma que novo valor é suficiente ao rever limite atual de R$ 60 milhões

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Maurício Meireles

São Paulo

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o teto da Lei Rouanet cairá para R$ 1 milhão. Em entrevista realizada no Palácio do Planalto ao programa “Os Pingos nos Is”, da rádio Jovem Pan, ele acrescentou que está “botando uma trava” no mecanismo de incentivo a projetos culturais por meio de renúncia fiscal, uma das principais ferramentas de fomento à cultura no Brasil. Leia mais

 
 

MP do Trabalho acusa empresas de abuso em demissão por acordo

Quinta-feira 21 de Março de 2019.

Por Thais Carrança | De São Paulo

Criada pela reforma trabalhista, a demissão por comum acordo vem aumentando e atingiu quase 17,8 mil contratos de trabalho em janeiro deste ano. Mas dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) indicam que algumas empresas estão coagindo funcionários que não desejam ser dispensados a aceitar este tipo de acordo como forma de pagar menos verbas rescisórias. Leia mais

 

Moraes indica delegados para apurar ataques ao STF

Quinta-feira 21 de Março de 2019.

Por Mariana Muniz | De Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito que apura a autoria de ameaças a integrantes da Corte, notícias falsas e o financiamento a perfis em redes sociais que impulsionam conteúdo ofensivo, designou dois delegados para auxiliar nas investigações do caso. Leia mais

 

Maioria no STF é contra modulação de decisão sobre precatórios

Quinta-feira 21 de Março de 2019.

Por Joice Bacelo | De Brasília

Alexandre de Moraes: IPCA-E deve valer desde que a lei foi considerada inconstitucional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a analisar, na sessão de ontem, o índice de correção monetária e os juros de mora que devem ser aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Já há, no entanto, maioria para que seja aplicado o IPCA-E desde 2009. Leia mais

 

Carf mantém cobrança de R$ 2,17 bi da Petrobras

Quinta-feira 21 de Março de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Petrobras perdeu ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma importante disputa travada com a Fazenda Nacional. Em primeiro julgamento sobre o assunto, a Câmara Superior discordou da forma de contratação de serviços de exploração marítima de petróleo. Por maioria, a 3ª Turma manteve cobrança de R$ 2,17 bilhões. Leia mais

 

Juristas veem ilegalidade em inquérito aberto pelo STF

Quarta-feira 20 de Março de 2019.

Por André Guilherme Vieira e Luísa Martins | De São Paulo e Brasília

Alexandre de Moraes: "podem espernear à vontade, podem criticar à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo. O regimento autoriza"

Juristas avaliam que o Supremo Tribunal Federal (STF) violou a Constituição ao instaurar inquérito policial para apurar a autoria de ameaças a integrantes da Corte, notícias falsas e o financiamento a perfis em redes sociais que impulsionam conteúdo para denegrir a reputação de ministros. A atribuição seria do Ministério Público Federal (MPF). Leia mais

 

Processos contra bancos caem até 50% após reforma

Quarta-feira 20 de Março de 2019.

Por Talita Moreira e Flávia Furlan | De São Paulo

A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, derrubou a quantidade de novas ações judiciais contra os bancos. Porém, dúvidas sobre o alcance das mudanças e sobre a correção de possíveis indenizações têm levado as instituições financeiras a adotar um tom cauteloso e manter boa parte das provisões que já tinham para se proteger de derrotas na Justiça. Leia mais

 

Carf anula autuação baseada em provas de outro processo

Quarta-feira 20 de Março de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Maurício Faro: provas emprestadas só podem ser consideradas como indícios nos processos
 
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou auto de infração de uma trading que foi exclusivamente fundamentado em provas emprestadas de outro processo. A decisão é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção. Não cabe mais recurso no caso. Leia mais
 
 

OAB quer imunidade para empresas que denunciem casos de corrupção

Terça-feira 19 de Março de 2019.

Por Fabio Graner e Mariana Muniz | De Brasília

Felipe Santa Cruz: "O país não precisa fazer uma escolha entre ter um ambiente menos corrupto e defender a livre iniciativa"

Assumindo o posto nessa terça-feira, o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, disse em entrevista ao Valor que a entidade trabalha em uma proposta para preservar as empresas que denunciarem casos de corrupção ativa, nos moldes da legislação americana. O objetivo é evitar que a ação do Estado no combate à corrupção gere prejuízos desnecessários às empresas e ao tecido econômico, atrapalhando o desenvolvimento. Leia mais

 

Estreia no STF envolve correção de precatórios

Terça-feira 19 de Março de 2019.

Por Mariana Muniz e Fabio Graner | De Brasília

O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que toma posse hoje, deve fazer sua primeira atuação no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que definirá o índice de correção a ser aplicado antes da expedição de precatório, marcado para amanhã. Leia mais

 

Projeto sobre cobrança de dívidas previdenciárias deve ser enviado amanhã

Terça-feira 19 de Março de 2019.

Por Bruno Villas Bôas e André Ramalho | Do Rio

O governo Jair Bolsonaro pretende encaminhar amanhã ao Congresso o projeto de lei sobre cobrança das dívidas previdenciárias, disse ontem o secretário-adjunto da Previdência, do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira. Segundo ele, as dívidas com a Previdência são estimadas entre R$ 500 bilhões e R$ 600 bilhões, dos quais R$ 150 bilhões são potencialmente recuperáveis. Leia mais

 

Para especialistas, impacto na Lava-Jato é difícil de medir

Segunda-feira 18 de Março de 2019.

Por Cristian Klein | Do Rio

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de atribuir a investigação e o julgamento de crimes relacionados a caixa dois para a Justiça Eleitoral tende a enfraquecer o combate à corrupção e tem como pano de fundo a tentativa do Supremo de retomar seu papel diante do protagonismo que os procuradores da Lava-Jato tiveram nos últimos cinco anos. As avaliações são de quatro especialistas consultados pelo Valor. Eles analisaram as razões e os efeitos de uma decisão do STF que, apontam, pode levar à nulidade de casos já julgados pela força-tarefa, atrasar investigações e provocar a prescrição dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Sobre o potencial de a decisão "acabar" com a Lava-Jato, há divergência, contudo. Leia mais

 

Ministro do Supremo tem mais poder do que o Congresso"

Segunda-feira 18 de Março de 2019.

Por Malu Delgado | De São Paulo

Para Ivar Hartmann, composição conservadora do Congresso traz risco de parlamentares "demonizarem" magistrados que têm visões "mais progressistas"

Ao contrário das previsões apocalípticas de crise institucional, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar erros de procedimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é absolutamente republicana e adequada, e não abalaria o sistema de freios e contrapesos, opina o professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, Ivar Hartmann. Leia mais

 

Decisão do STF pode atingir delações

Segunda-feira 18 de Março de 2019.

Por Luísa Martins | De Brasília

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fixar a competência da Justiça Eleitoral, e não da Federal, para casos de caixa dois deve ter impacto direto nos acordos de colaboração premiada firmados - ou ainda em negociação - no âmbito da Operação Lava-Jato. Leia mais

 

Lewandowski deve liberar em 15 dias ação sobre privatizações

Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019.

Por Mariana Muniz e Isadora Peron | De Brasília

Lewandowski: voto trará elementos para corroborar a liminar que proibiu venda de estatais sem autorização do Congresso

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ao Valor que deve liberar no início do mês que vem a ação que trata das privatizações de empresas públicas para votação em plenário. Segundo o ministro, o voto está praticamente pronto e terá cerca de 30 páginas, nas quais trará elementos para corroborar a liminar que concedeu em junho do ano passado, proibindo o governo de privatizar estatais sem prévia autorização do Congresso. Leia mais

 

Reforma trabalhista eleva procura por seguro contra danos morais

Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Vinicius Mercado, da AIG Seguros: com a reforma trabalhista, tendência é que as reclamações tenham mais materialidade, mais provas

Apesar de a Justiça do Trabalho ter registrado uma queda de 35% no volume de novos processos com a entrada em vigor da lei da reforma (nº 13.467, de 2017), cresceu a procura pelo chamado seguro de responsabilidade civil contra práticas trabalhistas indevidas, contratado por empresas para cobrir indenizações por danos morais. O motivo é o fato de as ações dos trabalhadores estarem mais bem fundamentadas, o que eleva o risco para os empregadores. Leia mais

 

STJ terá que reiniciar julgamento de usina

Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Mauro Campbell Marques: não julgar o caso, vai submeter a usina a uma situação pior

Devido a um empate, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que recomeçar o julgamento que definirá o modo de apuração de valor devido pela União à usina Agro Industrial Tabu. Ela deverá ser indenizada por prejuízo com o congelamento de tarifas de açúcar e álcool decorrente de planos econômicos nas décadas de 80 e 90. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019.

Banho na empresa

A 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG) recebeu a ação de um trabalhador que alegou ter vivido uma situação constrangedora na empresa. Ele relatou que, durante seis anos, ao final da jornada de trabalho, tomava banho no vestiário da ré. Só que o banheiro oferecido era coletivo, com chuveiros separados por divisórias, mas sem portas. Por essa razão, pediu danos morais.

Previdência privada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. Para a 4ª Turma, o deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem respectiva fonte de custeio e conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado.

Trabalho em feriados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Ri Happy Brinquedos não exija que seus empregados em Mato Grosso trabalhem em feriados. A decisão, da 1ª Turma, seguiu a jurisprudência do TST, que condiciona o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio à autorização em convenção coletiva de trabalho (RR-95800-73.2009.5.23.0002).

Leia mais

 

Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados

Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019.

A Justiça Federal da 3ª Região afastou uma decisão tomada em caráter repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir, via mandado de segurança, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados. Leia mais

 

Guedes acena com tributação de juros sobre capital próprio

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Assis Moreira | De Davos (Suíça)

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse num almoço fechado, organizado pelo Itaú Unibanco, que o governo quer simplificar a tributação, mas vai taxar os dividendos e juros sobre capital próprio, segundo relatou um participante. Leia mais

 

Para Moro, pacto empresarial contra corrupção é boa ideia

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Assis Moreira | De Davos

Sergio Moro: 'Precisamos de reforma geral para reduzir incentivos à corrupção'

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, rejeitou eventual percepção de que o governo Jair Bolsonaro pode fazer populismo sobre corrupção e defendeu um pacto empresarial no Brasil contra subornos. Em sessão de debates sobre como empresas, governos e sociedade civil podem restaurar a integridade e confiança nas lideranças, Moro foi incisivo ao criticar a cultura da corrupção no Brasil. Leia mais

 

Governo estuda incluir Cofins na simplicação do PIS

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Fabio Graner | De Brasília

A equipe econômica estuda aproveitar a proposta de simplificação do PIS deixada pela equipe do ex-secretário da Receita Jorge Rachid, ampliando o escopo da medida também para a Cofins. A ideia encontra resistências no setor de serviços, que na última sexta-feira esteve reunido com o secretário especial da Receita, Marcos Cintra, e também causa preocupações no setor industrial, que tenderia a ser mais beneficiado pela mudança na sistemática. Leia mais

 

Desoneração da folha foi bem-vista por indústria e serviços, afirma Cintra

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Fabio Graner | De Brasília

A sinalização dada pelo secretário especial da Receita, Marcos Cintra, sobre a intenção de finalizar uma proposta para desoneração da folha de pagamentos foi bem recebida pelos setores industrial e de serviços. Mas os dois grupos têm visão diferentes sobre qual seria a melhor maneira de fazer a compensação da retirada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários. Leia mais

 

Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Piero Quintanilha: a cobrança pelos Estados do que foi pago a menor de ICMS é inconstitucional

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Leia mais

 

BTG perde disputa bilionária sobre uso de ágio no Carf

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Aurélio Zortea Marques: criação seguida de holdings questionada

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação de R$ 1,94 bilhão ao BTG Pactual aplicada em razão da operação de formação do banco, iniciada em 2006. O processo foi julgado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Cabe recurso no próprio conselho. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Cobrança suspensa

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS.

Delegacia eletrônica

Um projeto de lei (nº 10814/18), em trâmite na Câmara Federal, propõe a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente.

Leia mais

 

Meirelles: Fazenda de SP avalia pedido da GM para antecipar crédito de ICMS

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Secretário diz ter receio de que "provavelmente teria que ser estendida a medida às demais montadoras que estivessem na mesma situação"

Estadão Conteúdo •

Publicado em 22/01/19 às 19:16

A antecipação de crédito de ICMS pedida pela General Motors (GM) ao governo de São Paulo está em estudo pelo Estado, mas longe de ser viabilizada. Ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, afirmou que "avalia a viabilidade dessa medida", mas vê dois complicadores principais: entraves na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, ainda, a extensão do benefício, que pode ser solicitado por outras companhias. Leia mais

 

Em novo julgamento de fraude no Postalis, CVM multa acusados em R$ 120 milhões

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Condenados citados pela Comissão são a BNY Mellon Ativos e a BNY Mellon DTVM, além dos operadores Eugênio Holanda, Carlos Farias e Eduardo Saad

Estadão Conteúdo •

Publicado em 22/01/19 às 18:57

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou nesta terça-feira, 22, a BNY Mellon Ativos e a BNY Mellon DTVM, além dos operadores Eugênio Holanda, Carlos Farias e Eduardo Saad, a multa total de mais de R$ 120 milhões. Eles foram acusados de causar prejuízo de R$ 32,5 milhões ao fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o Postalis, na negociação de ativos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do antigo Sistema Financeiro de Habitação, aproveitando-se de uma falha no sistema da Caixa Econômica Federal (CEF). Leia mais

 

Inova&Ação

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. Conheça o projeto!

Em São Paulo, estão inscritos na dívida ativa R$ 350 bilhões em débitos com o governo estadual. Para efeito de comparação o orçamento estadual de 2018 foi de R$ 216 bilhões. Parte dessa dívida é de empresas falidas, cuja recuperação é improvável. Outra parte, de contribuintes que discutem o mérito das cobranças do governo paulista. Mas há um grupo de devedores qualificados: aqueles contribuintes que deliberadamente deixam de pagar impostos para melhorar as margens dos negócios e prosperar de forma desleal em relação à concorrência. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) estima a dívida deles em R$ 6,8 bilhões. Leia mais

 

Sistema mais sofisticado

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Na hora de fiscalizar devedores, um dos maiores desafios das procuradorias é qualificar o inadimplente. Por vezes, listas que ranqueiam as maiores dívidas não traduzem a real capacidade de recuperação desses débitos. Leia mais

 

Novo PGFN, José Levi do Amaral deve continuar políticas da gestão anterior

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Segundo fontes, novo procurador-geral da Fazenda Nacional deve manter nos cargos procuradores-gerais adjuntos

O novo procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, deve manter na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) políticas de aproximação institucional com os contribuintes e de atuação mais estratégica na recuperação de créditos implementadas pela gestão anterior, do procurador Fabrício da Soller. A avaliação é de pessoas próximas ao órgão consultadas pelo JOTA. Leia mais

 

Construtoras já ganham 12% de valor de mercado em 2019

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Por Juliana Machado | De São Paulo

As duas construtoras do Ibovespa - MRV e Cyrela - já ganharam 12% de valor de mercado neste ano e figuram entre os setores de destaque da bolsa de valores. Segundo analistas, os papéis dessas empresas vêm antecipando a expectativa de ganhos que o segmento tem a destravar, com a retomada da atividade econômica ao longo de 2019. Leia mais

 

STJ libera permuta imobiliária de tributação

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Matheus Bueno de Oliveira: decisão poderá ser precedente para setores que usam a permuta em seus negócios

As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras unidades do empreendimento. Leia mais

 

Fisco publica orientação sobre trabalho intermitente

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Daniel Clarke: discussão antiga e acirrada entre Fisco e contribuintes

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União de ontem pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante para os fiscais do país. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Livros na internet

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras literárias. Elas deverão ser retiradas da página eletrônica e o réu pagar à associação de editoras, autora da ação, montante correspondente ao preço de mercado de 3 mil exemplares.

Salário maternidade

Por entender que não é possível a cumulação de duas indenizações, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou a uma trabalhadora gestante - que foi demitida e recebeu indenização trabalhista pela estabilidade provisória - a concessão do salário-maternidade.

Registro profissional

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve a inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) de uma psicóloga, residente de Foz do Iguaçu (PR), que ocupa o cargo de gerente de recursos humanos (RH) em uma empresa.

Leia mais

 

STF consulta Câmara sobre cláusula de barreira

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Toffoli quer informações sobre como ficarão quadros dos partidos

Leandro Mazzini • Brasília

Publicado em 21/01/19 às 18:36

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, demandou informações à Câmara Federal e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido do partido Rede Sustentabilidade de suspensão de resolução que reduz a estrutura e os cargos de legendas que não atingiram a representação mínima na Casa - a chamada cláusula de barreira. Leia mais

 

Ministério da Justiça: Brasil extraditou 98 foragidos internacionais

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Foram extraditados 29 estrangeiros para responder a ações penais

Leandro Mazzini • Brasília

Publicado em 21/01/19 às 16:41

O Brasil extraditou, nos últimos quatro anos, 98 foragidos internacionais. De acordo com levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, feito a pedido da Coluna, em 2018, foram extraditados 29 estrangeiros para responder a ações penais ou cumprir pena no Estado estrangeiro que solicitou a extradição. Leia mais

 

PGR estuda recorrer contra contrato com empresa americana para operação de satélite

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estuda recorrer da decisão da ministra Cármen Lúcia de liberar o contrato de R$ 2,8 bilhões firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a empresa americana ViaSat Inc para exploração do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Leia mais

 

Carf condena Petrobras a pagar R$ 1,5 bi

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

petroleira informou que deve recorrer da decisão no Judiciário

Da Redação • São Paulo

A Petrobras informou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão desfavorável à estatal em processo referente à cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2010 no valor aproximado de R$ 1,5 bilhão. Leia mais

 

Carf mantem cobrança bilionária contra a Petrobras

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Valor é relativo ao não recolhimento de tributos sobre lucros apurados por subsidiária holandesa

A Petrobras sofreu, nesta quinta-feira (17/01), uma derrota na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): pelo voto de qualidade, a estatal teve mantida cobrança superior a R$ 1 bilhão, relativa ao não recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Reforma pode desvincular benefícios assistenciais do salário mínimo

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Por Edna Simão, Fabio Graner, Carla Araújo e Andrea Jubé | De Brasília

A proposta de reforma da Previdência Social do governo Jair Bolsonaro tem grande chance de prever a desvinculação dos benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), do salário mínimo. No caso da aposentadoria, o piso continuaria atrelado ao salário mínimo (embora haja quem defende que também seja desvinculado), de acordo com fontes ouvidas pelo Valor. Leia mais

 

Carf condena envolvidos na Lava-Jato a pagar imposto em razão de propina

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Celso Costa: Provas bem-feitas em razão do compartilhamento de informações entre Receita, Polícia Federal e Ministério Público

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ganhou todos os 22 processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos últimos dois anos, relativos a empresas e pessoas físicas envolvidas na Operação Lava-Jato. A União cobra tributos que deixaram de ser pagos, dentre outros motivos, em razão de informações e valores falsos ou inexistentes declarados ao Fisco. Leia mais

 

Petrobras perde causa sobre tributação de lucro no exterior

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Moisés Pereira: ideia não é desestimular criação de controlada no exterior

A Petrobras perdeu ontem no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma das disputas com a Receita Federal sobre tributação de lucros no exterior no valor de R$ 1,5 bilhão. A decisão se deu por desempate com o voto do presidente (qualidade) da 1ª Turma da Câmara Superior do órgão. Leia mais

 

União Europeia impõe barreiras e afeta Brasil

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Publicado em 18/01/19 às 05:00

Os países da União Europeia decidiram na quarta-feira (16) impor novas barreiras contra o aço brasileiro e de outros países, em linha com o que já fez o presidente norte-americano Donald Trump. Todas as importações de aço ficarão sujeitas a uma cota até julho de 2021. O volume que ultrapassar o teto será taxado em 25%. Leia mais

 

Estados aumentam pressão por reembolso da Lei Kandir

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Publicado em 18/01/19 às 05:00

O governador Mauro Mendes (DEM), de Mato Grosso, decretou ontem estado de calamidade financeira para pressionar o governo federal a ressarcir perdas decorrente da chamada Lei Kandir, de 1996. Leia mais

 

BC submete à consulta pública proposta de regulação contra lavagem de dinheiro

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Sugestão da autoridade monetária busca aperfeiçoar o modelo de abordagem interna de risco das instituições financeiras

BC submete à consulta pública proposta de regulação contra lavagem de dinheiro

Estadão Conteúdo •

Publicado em 17/01/19 às 19:13

O Banco Central decidiu submeter à consulta pública, por um prazo de 60 dias, uma proposta para aprimorar a prevenção à lavagem de dinheiro no País. De acordo com o BC, os ajustes trazidos pela proposta buscam aperfeiçoar o modelo de abordagem interna de risco das instituições financeiras, alinhando a regulação brasileira às mais recentes recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Leia mais

 

TJ-SP é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas

Quarta-feira 16 de Janeiro de 2019.

Por Adriana Aguiar | Valor

SÃO PAULO  -  Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas. Em geral, são casos decorrentes de empréstimos familiares declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para a Fazenda do Estado de São Paulo, o perdão de dívida equivale à doação e deve incidir o imposto. No Estado, a alíquota é de até 4% sobre o valor da transação. Leia mais

 

Centrais decidem em fevereiro sobre atos contra reforma da Previdência

Quarta-feira 16 de Janeiro de 2019.

Por Ana Conceição | Valor

SÃO PAULO  -  As centrais sindicais reuniram-se nesta terça-feira (15), em São Paulo, para discutir um calendário de mobilizações contra a reforma da Previdência. Ficou acertado que haverá um novo encontro, no dia 20 de fevereiro, quando será decidido sobre a chamada de uma greve geral. Até lá, espera-se que o governo já tenha divulgado a proposta de reforma que será enviada ao Congresso Nacional. Leia mais

 

Liminar livra indústria de multa por descumprir tabela do frete

Quarta-feira 16 de Janeiro de 2019.

Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO  -  As 150 mil associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) conseguiram liminar da Justiça Federal que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de aplicar multa por descumprimento da tabela de preços mínimos para fretes rodoviários. A Resolução nº 5.833, da ANTT, estabelece a aplicação de penalidade de até R$ 10,5 mil às empresas que contratarem o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo. Leia mais

 

Governo estuda sistema de pontos na transição da reforma da Previdência

Quarta-feira 16 de Janeiro de 2019.

Modelo seria opcional e voltado para quem tem direito ao benefício por tempo de contribuição

Fernanda Brigatti Alexa Salomão

São Paulo

Para reduzir a polêmica em torno da idade mínima dos que estão prestes a se aposentar, a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (PSL) estuda a criação de um novo sistema de pontuação para a regra de transição na reforma da Previdência. Leia mais

 

"Tem que meter a faca no Sistema S", diz Paulo Guedes

Terça-feira 18 de Dezembro de 2018

Por Rodrigo Carro e André Ramalho | Do Rio

Paulo Guedes, futuro ministro: "Quero que o dinheiro vá para Estados e municípios, mas me dê a reforma primeiro"

Em plena sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que pretende "meter a faca no Sistema S", conjunto de entidades empresariais do qual faz parte a própria Firjan. A declaração incisiva do economista deu o tom de sua participação no encontro com empresários, marcado pela ênfase de Guedes no corte do gasto público e na descentralização de recursos financeiros da União em benefício de Estados e municípios. Leia mais

 

Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

Terça-feira 18 de Dezembro de 2018

Por Beatriz Olivon | De São Paulo

Professor Ricardo Calcini: "Até o STF definir as questões, o TST e os tribunais regionais podem continuar julgando contra a reforma trabalhista

Pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados em alguns Estados. Pelo menos cinco tribunais regionais do trabalho (TRTs) consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em algumas regiões, foram, inclusive, editadas súmulas. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 18 de Dezembro de 2018

Diárias de viagens

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista da Casa Norte Ltda.

Danos morais

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais pela demora em liberar recursos financeiros aos quais a autora tinha direito.

Suspensão de CNH

A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana.

Leia mais

 

STF vai julgar prisão em 2ª instância em 10 de abril

Terça-feira 18 de Dezembro de 2018

Ministros avaliam que retomada do tema não terá mais efeito sobre caso de Lula que está com recurso avançado no STJ

Um dos temas mais sensíveis do Judiciário, a autorização para execução provisória da pena após decisão em segunda instância vai ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 10 de abril. Leia mais

 

Vale institui prêmio para funcionários após mudança sobre tempo de deslocamento

Terça-feira 18 de Dezembro de 2018

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mediou no começo de dezembro uma negociação entre sindicatos profissionais e a Vale após um impasse sobre uma mudança prevista na reforma trabalhista: as horas in itinere. O termo se refere ao tempo de deslocamento do funcionário até o trabalho, e, com a nova lei, as empresas foram desobrigadas a considerarem esse trajeto como tempo de serviço. Para evitar perdas salariais, o TST propôs uma compensação e a Vale instituiu um prêmio semestral por assiduidade. Leia mais

 

Receita exigirá comprovação de origem de recursos da repatriação

Terça-feira 11 de Dezembro de 2018

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Alessandro Fonseca: Receita Federal modificou texto editado para orientar contribuintes

Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade econômica lícita correm o risco de exclusão do programa - o que pode acarretar complicações penais. Leia mais

 

STJ determina perícia de potes de geleias

Terça-feira 11 de Dezembro de 2018

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Semelhança entre as embalagens poderia confundir o consumidor, segundo alega a Queensberry no processo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de perícia para verificar se as embalagens das geleias Ritter e Queensberry são semelhantes, o que poderia confundir o consumidor. As empresas discutem se há violação de "trade dress" - o conjunto de elementos que compõem a imagem de um produto. Há poucos casos sobre o tema no STJ. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 11 de Dezembro de 2018

Aviso-prévio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização devida pela dispensa de empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial. A decisão é da 1ª Turma.

 

Processo eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para a 4ª Turma (REsp 1739201), a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico (Lei 11.419/06), ainda mais quando o sistema utilizado pelo tribunal apresentar caminhos distintos e independentes para o peticionamento e para o acesso aos autos, como acontece no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).

 

Garantia estendida

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo (grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio) que afirmou ter sido obrigado a "enganar" clientes para incluir nas vendas serviços não ajustados.

Leia mais

 

Fux suspende as multas da tabela do frete

Sexta-feira 07 de Dezembro de 2018

Por Isadora Peron e Luísa Martins | De Brasília

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a suspensão da aplicação de multas para transportadoras que descumprirem a tabela obrigatória de fretes rodoviários. Determinou também que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e outros órgãos se abstenham de aplicar penalidades. Leia mais

 

Família real perde disputa pelo Palácio Guanabara no STJ

Sexta-feira 07 de Dezembro de 2018

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Disputa pelo Palácio Guanabara começou em 1895, data da primeira ação, proposta pela princesa Isabel de Orleans e Bragança

A União venceu ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa centenária travada com a família real brasileira pela posse do Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro. A decisão, da 4ª Turma, foi unânime. Esse é considerado o processo mais antigo do país, em tramitação há 123 anos. Leia mais

 

Juiz condena rede de lavanderias 5àsec a indenizar franqueado

Sexta-feira 07 de Dezembro de 2018

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Tathiana Dittmers e Fábio Plantulli: dados fornecidos eram equivocados

A rede de lavanderias 5àsec foi condenada a rescindir o contrato com uma de suas franqueadas e pagar indenização por todos os prejuízos que gerou, desde a abertura até o fechamento de uma loja, ao ter supostamente fornecido dados incorretos da operação. A sentença é da 10ª Vara Cível de São Paulo. Ainda cabe recurso. Leia mais

 

Restituição do ICMS é entrave a exportador

Segunda-feira 03 de Dezembro de 2018

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Uma em cada três empresas exportadoras (32,9%) que solicita o ressarcimento de créditos do ICMS não consegue reaver o tributo, revela pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entre os que conseguem o crédito, 34,5% o recebem em até um ano. Outros 14,8%, apenas após dois anos. O ressarcimento seria uma forma de garantir a desoneração de ICMS sobre as exportações, o que contribuiria para a redução de carga tributária dos produtos brasileiros. Leia mais

 

Brasil pode ser suspenso de grupo internacional

Segunda-feira 03 de Dezembro de 2018

Por Fabio Graner e Raphael Di Cunto | De Brasília

Sérgio Moro: futuro ministro da Justiça discute com Banco Central estratégia para aprovar lei no Parlamento e evitar barreiras aos investimentos no país

O Brasil corre sério risco de em fevereiro ser o primeiro país a ser suspenso do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e sofrer outras punições caso o Congresso não aprove ainda este ano o projeto de lei (PL) 10.438/2018, que alinha a legislação brasileira de combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro às recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), acelerando, por exemplo, o processo de bloqueio de bens. Leia mais

 

Coface alerta para crescimento de falências no mundo

Segunda-feira 03 de Dezembro de 2018

Por Flávia Furlan | De São Paulo

Xavier Durand, CEO da Coface: quadro de incertezas políticas e volta da volatilidade deve perdurar em 2019

Após ter caído no ano passado ao patamar mais baixo desde a crise de 2008, o número de falência de empresas voltou a piorar em todo o mundo neste ano devido à deterioração do cenário econômico global, de acordo com a seguradora de crédito francesa Coface. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 23 de Novembro de 2018.

Atraso de salário

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás deu provimento ao recurso de um técnico em manutenção para condenar um hospital a pagar indenização por dano moral em decorrência da demora no pagamento de salários.

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável.

Vínculo de emprego

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Batista Getsêmani, em Belo Horizonte. Para o desembargador Emerson José Alves Lage, relator no processo, ficou evidente que, "além do simples desempenho da atividade de ministério eclesiástico vocacionado, o pastor atuava como autêntico empregado da entidade". Leia mais

 

Proteção de dados aquece direito digital

Sexta-feira 23 de Novembro de 2018.

Liliana Lavoratti •

Publicado em 23/11/18 às 05:00

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) abriu novas perspectivas para o mercado jurídico no País. Empresas e organizações brasileiras, que terão até fevereiro de 2020 para adaptarem seus sistemas às normas da Lei 13.709, de agosto deste ano, buscam profissionais da área jurídica para assessorar seus quadros. E os grandes escritórios de advocacia, por sua vez, vêm montando equipes de direito digital, sobretudo os especializados em Propriedade Intelectual. “O movimento no mercado é visível”, afirma o advogado especializado em direito digital, Dirceu Santa Rosa, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello. Leia mais

 

ANS repassou R$ 365 mi ao SUS no 1º semestre

Sexta-feira 23 de Novembro de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 23/11/18 às 05:00

No primeiro semestre do ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) repassou ao Sistema Único de Saúde (SUS) R$ 365,13 milhões relativos a ressarcimento. O valor representa mais de 62% do total repassado ao longo do ano inteiro de 2017. Leia mais

 

Presidente do Carf nega temer fim do conselho em governo Bolsonaro

Sexta-feira 23 de Novembro de 2018.

A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, disse não temer que o conselho seja extinto no governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Leia mais

 

BC faz simplificação em regras dos compulsórios e prevê liberação de R$ 2,7 bi

Sexta-feira 23 de Novembro de 2018.

Autoridade monetária antecipou para dezembro de 2018 o fim de deduções que acabariam no final de 2019

Brasília

O Banco Central divulgou nesta quinta-feira uma série de ajustes nas regras sobre recolhimento compulsório de recursos à vista e a prazo, projetando que R$ 2,7 bilhões serão liberados no sistema, com efeitos sendo produzidos já no final do ano. Leia mais

 

Pacote' de juristas prevê que dono de empresa corrupta venda controle

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Por Murillo Camarotto | De Brasília

Bruno Dantas: "É preciso pensar em formas de punir os agentes corruptos, mas preservar a função social da empresa"

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu na semana passada o relatório final elaborado por uma comissão de juristas com propostas para a modernização da gestão pública e combate à corrupção. A tramitação do texto no Congresso deve ser debatida na reunião entre Maia e o presidente eleito, Jair Bolsonaro, prevista para acontecer na manhã de hoje, no gabinete de transição. Leia mais

 

Lava-Jato impulsiona investigação digital

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Por Rodrigo Carro | Do Rio

Marcelo Stopanovski: escritório buscava nome de cliente em base de dados equivalente a quase dois milhões de livros digitais

Imagine a dificuldade de buscar o nome de uma pessoa numa base de dados de tamanho equivalente a quase dois milhões de livros. O exemplo - real - ilustra apenas um dos desafios impostos pela Operação Lava-Jato aos investigadores e escritórios de advocacia que analisam o volume colossal de evidências recolhidas ao longo de mais de quatro anos de apurações. Leia mais

 

STJ mantém multa para cancelamento de viagem

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, não fixar limite para multa cobrada por operadora de turismo para cancelamento de pacote de viagem. Vale o que estiver estabelecido em contrato. O entendimento é contrário ao da 3ª Turma, que fixou, em julgamento no fim de setembro, teto de 20%. Leia mais

 

Nestlé consegue na Justiça afastar IR sobre remessas ao exterior

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Nestlé conseguiu afastar na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de softwares. Porém, a tese, que interessa a muitos contribuintes, não foi avaliada. O pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para manter a cobrança foi negado por questões processuais, por maioria de votos. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Seguro em leasing

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que instituição financeira, nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, não pode cobrar as parcelas a vencer do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Valtra do Brasil, fabricante de máquinas agrícolas de Mogi das Cruzes (SP), a um montador de motores.

Leilão de imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário.

Leia mais

 

Eletrobras informa que MPs 855 e 856 sobre distribuição já estão editadas

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Medidas preparam terreno para leilão da Amazonas Energia em 27 de novembro; se certame fracassar, empresa será liquidada até 31 de dezembro

Sede da Eletrobras no Rio de Janeiro

FOTO: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Estadão Conteúdo •

Publicado em 14/11/18 às 07:08

A Eletrobras informa que foram editadas nesta quarta-feira, 14, duas medidas provisórias, de números 855 e 856, relativas a concessões de distribuição.

Leia mais

 

Ministério do Trabalho não será extinto e não será secretaria, diz Bolsonaro

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Durante coletiva no Superior Tribunal Militar (STM) nesta terça-feira (13/11), o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que o Ministério do Trabalho não será extinto e não passará a ter status de secretaria. A ideia é que ele seja unido a outra pasta. Leia mais

 

Confederação Brasileira de Vôlei sofre derrota no Carf

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Conselheiros decidiram que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a atletas e comissão técnica

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou, na última quarta-feira (7/11), que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) a pessoas jurídicas de jogadores e membros da comissão técnica. Para o colegiado, que ainda incluiu o ex-presidente da confederação, Ary Graça, como responsável pela dívida, o pagamento por meio de empresas teria por objetivo evitar o recolhimento de tributos incidentes sobre desembolsos a pessoas físicas. Leia mais

 

Bolsonaro afirma que é melhor não haver tabelamento de frete

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

O presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, entende que é melhor que não exista uma política de tabelamento de preços do frete rodoviário. Contudo, deixou claro que a questão ainda está sendo estudada por sua equipe. A declaração foi dada em coletiva realizada na tarde desta terça-feira no Superior Tribunal Militar (STM). Leia mais

 

Camex reduz tarifa de importação de autopeças, máquinas e equipamentos

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 12/11/18 às 07:38

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) incluiu pouco mais de 160 ex-tarifários na lista do "Regime de Autopeças não Produzidas". Com isso, os itens inseridos na relação terão as alíquotas do Imposto de Importação reduzidas de 18%, 16%, 14% ou 12% para 2%. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 12. Leia mais

 

Regras atuais de posse de arma são restritivas, diz Sérgio Moro

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Publicado em 11/11/18 às 23:33

As regras atuais de posse de arma são restritivas, disse o juiz Sérgio Moro, que assumirá o Ministério da Justiça no ano que vem, na gestão Bolsonaro. Em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, exibida na noite deste domingo, 11, o magistrado afirmou que esse "não pode ser um motivo de preocupação" para as pessoas. Em sua opinião, o que está em questão com a liberação da população para que mantenha armas em casa não é "redução ou não da criminalidade", mas o cumprimento de uma promessa de campanha de Bolsonaro. "O presidente eleito tem um compromisso com os eleitores", afirmou. Leia mais

 

Descumprimento da tabela do frete custa até R$ 11 mil

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Paula Cristina e Agências • São Paulo

Publicado em 12/11/18 às 05:00

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu os valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. Os valores da punição serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10,5 mil em um dos casos. Leia mais

 

Bolsonaro trabalha com extinção do FGTS

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Criação da ‘Carteira de Trabalho Verde e Amarela’, defendida pelo presidente eleito, prevê tornar voluntária a adesão ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Abnor Gondim • Brasília

Publicado em 12/11/18 às 05:00

Depois de confirmar a extinção do Ministério do Trabalho, na semana passada, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) trabalha com a equipe de transição a proposta de desburocratizar a contratação de mão de obra que poderá extinguir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . Leia mais

 

Um ano após entrar em vigor, reforma trabalhista é alvo de questionamentos no STF

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Aprovada em novembro de 2017, a Lei 13.467/2017, mais conhecida como a reforma trabalhista, é alvo de uma série de questionamentos judiciais um ano após entrar em vigor. Os temas mais polêmicos da reforma foram alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Cenário favorece fim do subsídio ao diesel, dizem economistas

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Por Estevão Taiar e Sergio Lamucci | De São Paulo

Manoel Pires (1º plano), Bráulio Borges, Armando Castelar e Livio Andrade: oportunidade para governo encerrar subsídio

O cenário econômico de 2019 cria um quadro favorável para o governo federal abandonar o subsídio ao diesel, adotado como resposta à greve dos caminhoneiros. Com as previsões mais tranquilas para o dólar e para o preço do petróleo no ano que vem, o governo deveria desistir de vez de arcar com parte do valor do combustível - a subvenção de R$ 0,30 por litro vale até 31 de dezembro. A análise é de economistas do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), que na semana passada realizaram debate a respeito do tema no Valor. Leia mais

 

Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Luiz Gustavo Bichara: precedente será usado para tentar obter o mesmo resultado em outros Estados

Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguro (CNSeg), que também entrou com processos semelhantes contra outros Estados que instituíram a cobrança: Paraná, Minas Gerais e Rio. Leia mais

 

Desembargador obtém direito ao esquecimento

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Por Marina Falcão | Do Recife

A promoção do magistrado José Carlos Patriota ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), 11 anos atrás, foi controversa. Na época, pesavam contra ele acusações de peculato e falsificação de documentos. A pedido da OAB e da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a suspender temporariamente sua nomeação. A história foi contada por diversos sites de notícias, mas pode estar perto de cair no limbo da internet. Leia mais

 

TJ-SP admite aumento de plano de saúde aos 59 anos

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) autorizou o reajuste de plano de saúde coletivo para beneficiário que completar 59 anos. O índice, porém, não pode ser desproporcional a ponto de obrigar o consumidor a desistir do convênio. Além disso, ao aplicar o aumento, a operadora deve justificar o percentual, com cálculo atuarial e perícia, além de obedecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Para isso, segundo a 3ª Turma, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento.

Piso salarial

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê o pagamento do salário profissional (piso) apenas aos empregados com um ano de experiência ou mais.

Leia mais


Maioria das decisões sobre ágio no Carf é contrária aos contribuintes

Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Roberto Salles Lopes: julgamentos na Câmara Superior são mais rigorosos e menos favoráveis aos contribuintes

A maioria das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre ágio é contrária aos contribuintes. Levantamento realizado pelo escritório Fialho Salles Advogados mostra que as autuações fiscais lavradas pela Receita Federal foram mantidas em 181 dos 236 julgamentos realizados, em turmas ou na Câmara Superior, entre janeiro de 2016 e março deste ano. Leia mais

 

Cteep vence na Câmara Superior

Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Celso Costa: estrutura montada pela companhia de energia foi mais vantajosa para o Fisco

Em meio à jurisprudência desfavorável, os contribuintes conseguiram recentemente um precedente importante sobre ágio com uso de empresa veículo na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por maioria, os conselheiros da 1ª Turma cancelaram duas autuações recebidas pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep). Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

Execução fiscal

A Justiça Federal negou o pedido da União para redirecionar judicialmente a execução fiscal de uma empresa, que encerrou as atividades, para os sócios-gerentes. A decisão é do juiz Jacimon Santos da Silva, da 4ª Vara Federal de Piracicaba (SP). Em seu pedido (processo nº 000055-7172.2013.403. 6109), a União Federal alega que trata-se de uma dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo fato de o fechamento da empresa não ter sido comunicado aos órgãos competentes.

Pena de perdimento

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região anulou a pena de perdimento e determinou a restituição de veículo a uma empresa de transporte de passageiros. A decisão é da 7ª Turma (processo nº 0010550-92.2006.4.01.3811).

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas por empregado apresentadas pelo Bompreço Bahia Supermercados para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo a 5ª Turma (RR- 385-69.2014.5.05.0461), a falta de assinatura no documento não o invalida porque ele demonstra o depósito bancário do salário.

Leia mais

 

Criptomoeda para o turismo terá estreia no Brasil neste mês

Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

Publicado em 05/11/18 às 05:00

Uma criptomoeda criada com foco no mercado de turismo terá sua estreia mundial no Brasil neste mês, como parte de um projeto de um meio de pagamento mais ágil e barato do que os tradicionais do setor. Leia mais

 

Justiça do Trabalho está em paz’, diz presidente do TST após um ano de reforma

 Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

 Ministro Brito Pereira afirmou confiar no STF para discutir pontos mais polêmicos da Lei 13.467, que mudou a CLT

 A Reforma Trabalhista foi um dos grandes marcos do governo Michel Temer. Foram 102 dias entre a sua proposição, em dezembro de 2016, até sua aprovação no Senado, em julho do ano seguinte, período marcado por discussões sobre a constitucionalidade das novas regras e seus efeitos na precarização do trabalho e na geração de empregos. Prestes a completar um ano em vigência, a Lei 13.467 segue alvo de incertezas, protestos e análises no meio jurídico e político e causando mudanças na Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Câmara Superior do Carf não acolhe vinculação entre decisões com mesmos fatos

 Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em uma decisão apertada e considerada controversa por alguns julgadores, entendeu que não há vinculação entre uma ação julgada anteriormente pelo próprio Carf, em benefício do contribuinte, e um outro processo com os mesmos fatos geradores. Leia mais

 

Fundos de pensão precisam ser mais simples, diz ex-Funcesp

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

Por Juliana Schincariol | Do Rio

Glogowsky, ex-Funcesp: "Cuidado para não tornar o setor engessado"

Os fundos de pensão não precisam de novas regras e sim de produtos mais simples para atrair participantes. A avaliação é de Martin Glogowsky, ex-presidente da Funcesp, a maior fundação privada do país, com patrimônio de quase R$ 30 bilhões. O executivo deixou o fundo de pensão após uma trajetória de 20 anos - ocupava o cargo principal desde 2005. Nesta segunda-feira, Walter Mendes assume seu lugar na Funcesp, após dois anos à frente da Petros (a fundação dos funcionários da Petrobras). Leia mais

 

Carf aceita venda de ações por meio de fundo de investimento

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu em favor de um contribuinte que vendeu as ações que detinha em uma empresa por meio de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) - o que, na prática, teria garantido o pagamento de menos impostos. O caso envolve o presidente do Conselho de Administração da Rede D'Or, Jorge Moll Filho, e a venda do Labs D'Or para o Grupo Fleury, no ano de 2011, por cerca de R$ 1 bilhão. Leia mais

 

As operações envolvendo fundos de investimento em participações (FIPs)

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Roberto Quiroga: fiscalização busca os fundos usados para fugir da tributação

As operações envolvendo fundos de investimento em participações (FIPs) passaram, em 2016, a ter um acompanhamento especial da Receita Federal. Apesar de não constar no Plano Anual da Fiscalização de 2018, o tema segue como prioridade. A informação é do delegado adjunto da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac), Cláudio Ferrer de Souza. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

Bem de família

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1677079), que determinou a devolução de processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que seja analisada a presença dos demais requisitos legais para o reconhecimento de um imóvel alienado como bem de família.

Adicional de insalubridade

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Viação Santa Edwiges, de Betim (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que estão expostos os motoristas de ônibus urbanos se enquadram na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.

Penhora de marca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de marca para a garantia de créditos em processo de execução, em virtude da ausência de publicação de ato de transferência da marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Lei mais

 

Melhora das pequenas empresas depende de políticas de novo governo

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

A arrecadação de impostos pelo Simples Nacional até avançou nos oito meses do ano em linha com a leve recuperação da economia, mas a alta inadimplência revela cenário ainda desafiador

Paula Salati • São Paulo

Publicado em 15/10/18 às 05:00

Os micro e pequenos negócios ainda operam com fragilidade, apesar de terem retomado um pouco o faturamento, o que ajudou a ampliar a arrecadação do Simples Nacional, por exemplo. Leia mais

 

Petrobras leva caso de R$ 400 mi à mediação para evitar tese contra União

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

A Petrobras e o estado do Amapá costuram um acordo junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU) para evitar que uma disputa tributária de R$ 400 milhões seja decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As partes tentam impedir a formação de um precedente que poderia causar impacto milionário nos orçamentos da União e das Fazendas estaduais. A petroleira e o estado se reuniram na AGU para a primeira audiência de conciliação na última quarta-feira (10/10). Leia mais

 

CNJ só deve discutir se juízes recebem aumento automático após reajuste no STF

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

A intenção dos ministros de tirar do Supremo Tribunal Federal (STF) o peso de fixar o salário dos magistrados de todo o país, pelo fato de o vencimento do STF servir como base para as remunerações dos demais juízes, pode enfrentar dificuldades para prosperar, ao menos, neste ano. Leia mais

 

Construtora pode incluir patrimônio de afetação em recuperação judicial

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogada Juliana Bumachar: o que não estiver relacionado à obra, mesmo que correspondente à sociedade de propósito específico, não entra na conta

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) permitiu a uma construtora em recuperação judicial incluir no seu processo todos os credores referentes a um empreendimento com patrimônio de afetação. Isso significa que a devedora vai poder negociar, por exemplo, com o banco que financiou a obra - o que, segundo advogados, não é comum nas decisões sobre o tema. Lei mais

 

Empresa aérea não pode cancelar bilhete de volta por 'no show' na ida

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Por Valor | Valor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser prática abusiva, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, empresa aérea cancelar automaticamente e de forma unilateral o bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. Leia mais

 

Receita tributa desconto dado para dívida

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Valores decorrentes de perdão de dívida, nos casos em que o banco permite à empresa um pagamento menor do que o inicialmente contratado em um empréstimo, estão sujeitos à incidência de PIS e de Cofins. Isso é o que consta na Solução de Consulta 176, publicada no Diário Oficial da União na última semana. Como foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, têm efeito vinculante para os fiscais do país. Leia mais

 

Fazenda fixa em US$ 300 mi cota anual de importação para pesquisa com isenção

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 08/10/18 às 10:36

O Ministério da Fazenda fixou em US$ 300 milhões o valor do limite global anual, para o exercício de 2019, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica com a isenção de Imposto de Importação, IPI e adicional ao frete para renovação da marinha mercante, prevista na Lei 8.010/1990. Leia mais

 

OAB aciona STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/10) contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.030 para defender que a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é incompatível com o tratamento tributário diferenciado conferido a optantes do Simples Nacional. Leia mais

 

Empresas investem em tecnologia para cumprir Lei de Proteção de Dados

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Adequação às novas exigências também é oportunidade de negócios para birôs

Maria Cristina Frias

A cerca de 16 meses da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas começam a investir em tecnologia e treinamento para se adaptar às novas regras. Leia mais

 

TRF exclui de cálculo da CPRB valores de exportação indireta

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Vinícius Lunardi Nader: imunidade existe para estimular as exportações

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta - quando as vendas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading companies). Esse entendimento contraria o que foi estabelecido pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.436, de 2013. Leia mais

 

Tributação de lucro fica para outubro

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Daniela Floriano: Carf tem sido contra cláusulas importantes de tratados

Ficou para outubro a conclusão de um processo que discute no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o pagamento de R$ 1,5 bilhão pela Ambev à União. A causa, que debate tributação de lucro no exterior, teve a conclusão adiada por um pedido de vista na 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do órgão. Leia mais

 

STJ discute ampliação do uso de cautelar fiscal

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão divididos no debate sobre a ampliação do uso da chamada medida cautelar fiscal, utilizada para tornar indisponível o patrimônio de devedores. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Santander no Carf

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou parcialmente os embargos de declaração do banco Santander Brasil em decisão que restabeleceu uma autuação fiscal de R$ 1,331 bilhão.

Testamento válido

A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.

Desocupação de imóvel

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou procedente o pedido de depósito judicial das taxas de consignação, cujo inadimplemento motivou a rescisão de contrato de arrendamento residencial firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando manutenção na posse do bem.

Leia mais

 

Empresas querem diminuir tributação de lucros no exterior

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 19/09/18 às 07:50

A pesquisa do FET/CNI será apresentada a órgãos governamentais como suporte à reivindicação das múltis brasileiras contra a alta tributação de lucros no exterior, o que reduz a competitividade dos seus produtos. Leia mais

 

2ª Turma do STJ está dividida em caso sobre indisponibilidade de bens de devedor

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Debate é sobre a possibilidade de bloqueio de bens antes do fim do julgamento no Carf. Placar está em 2X1

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está divida em um processo que trata sobre a indisponibilidade de patrimônio do devedor. Os ministros julgam a possibilidade de a Fazenda Nacional apresentar medida cautelar fiscal para bloquear bens, mesmo antes de terminar o processo administrativo sobre a possível dívida. Até agora, dois ministros votaram contra a ampliação do uso da cautelar e um a favor. Leia mais

 

Toffoli vai postergar temas polêmicos no CNJ

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Por Luísa Martins e Isadora Peron | De Brasília

Em estratégia semelhante à que pretende adotar como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli vai evitar pautar tão cedo temas controversos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também passou a presidir na semana passada. Toffoli quer tirar os holofotes do Judiciário, em nome da estabilidade do pleito de outubro e da soberania do resultado das urnas. Leia mais

 

TRF do Rio exclui PIS e Cofins sobre indenização por quebra de contrato

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Mauro Jacob: os valores são usados pelas empresas para cobrir os gastos gerados pelo atraso nas operações

Uma empresa de navegação conseguiu afastar na Justiça a incidência de PIS e Cofins sobre os valores que recebe como sobre-estadia - a chamada demurrage. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga e descarga das mercadorias. Leia mais

 

Dívida de empresa excluída do Paes é considerada prescrita

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Perisson Andrade: Fisco recebeu valor mínimo, fazendo contribuinte acreditar que o parcelamento estava em aberto

Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes). O empreendimento, uma churrascaria de Osasco (SP), foi excluído em 2016 do programa porque o pagamento mensal seria insuficiente para quitar o débito. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Cadastro negativo

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos.

Ação rescisória

De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução possa trazer risco de dano irreparável à parte.

Dispensa de grávida

Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar sua gravidez. Leia mais

 

Especialista alerta para detalhes no eSocial

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Nesta segunda etapa, os empregadores deverão informar, na ferramenta, dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos

Solução digital de controle fiscal tributário é de alta complexidade

Milton Paes • Campinas

Publicado em 17/09/18 às 05:00

Diante das prorrogações de datas para a entrada em vigor do eSocial, o CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Carlos Bahia, explicou que as empresas devem tomar cuidado no preenchimento dos dados iniciais para evitar problemas. Leia mais

 

Decisão obriga tribunal administrativo de São Paulo a julgar caso sobre ISS

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

TJSP determinou que Conselho Municipal de Tributos analise mérito de recurso sobre exportação de serviços

Uma decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de junho obriga o Conselho Municipal de Tributos (CMT), ligado à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, a analisar o mérito de um processo envolvendo a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na exportação de serviços. Leia mais

 

Para delegado, repatriação de ativos é dificultada pelo sistema Judiciário

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Para o delegado da Polícia Federal (PF) e diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ), Luiz Godoy, a cifra relativa à repatriação de ativos na operação Lava Jato é “fictício”. Segundo ele, a quantia recuperada só foi possível por causa do instrumento da delação premiada, e não por meio do próprio sistema Judiciário. Leia mais

 

Desconto dado por empresas de vale refeição resulta em discussão na Justiça

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Custo normalmente é repassado aos restaurantes por meio de taxas maiores

Descontos concedidos por empresas de benefícios, que fornecem vale refeição e alimentação, têm sido alvo de disputas na Justiça. Leia mais

 

Justiça vai poder penhorar investimento em título público de devedores

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Tássia Kastner

São Paulo

Devedores poderão ter investimentos em títulos públicos no Tesouro Direto penhorados eletronicamente para quitar dívidas. É mais um passo do cerco da Justiça e do Banco Central contra quem oculta patrimônio para evitar execução de cobranças judiciais. Leia mais

 

SUPREMO DEVE DEFINIR NA PRÓXIMA SEMANA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM 

Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministra Rosa Weber: terceirizado ganha menos e trabalha mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) só deverá definir na próxima semana a possibilidade de terceirização de atividade-fim, em processos anteriores à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Ontem, os ministros suspenderam, pela terceira vez, o julgamento. Por ora, o placar é favorável à prática. Está em quatro votos a três. Leia mais

 

STJ DECIDE QUE É CRIME NÃO RECOLHER ICMS DECLARADO

Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Rogério Schietti Cruz: não recolher ICMS configura apropriação indébita tributária

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a dois anos, além de multa. Leia mais

 

DESTAQUES

Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Honorários periciais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela Arosuco Aromas e Sucos, de Manaus (AM). A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), seguiu a jurisprudência do TST e a reforma trabalhista - Lei 13.467, de 2017. A discussão teve início em reclamação trabalhista ajuizada por um técnico operador fabril que alegava ter adquirido doenças ortopédicas por ter de carregar engradados de bebidas que pesavam até 10 quilos. Para demonstrar sua alegação, ele pediu a realização de prova pericial médica.

Falhas em construção

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera alegação de conhecimento tardio do defeito não é suficiente para afastar a prescrição em ação por falhas em construção O processo foi ajuizado 23 anos após a entrega da obra.

Justa causa

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil a um escriturário no período em que ele estava afastado do serviço por doença. Segundo os ministros (E-ED-RR-3164-91.2011.5.

Leia mais

 

APESAR DE ESFORÇOS DO TST POR SEGURANÇA JURÍDICA, JUÍZES QUEREM INDEPENDÊNCIA

Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Ainda que a Reforma Trabalhista e o novo Código de Processo Civil prezem pela segurança jurídica, impondo o risco, inclusive, de multas, ainda é possível ver decisões que contrariam o tribunal superior. Na prática, a briga fica entre dois princípios: segurança jurídica e independência funcional do juiz. Leia mais

 

BANCÁRIOS E METALÚRGICOS SE ARTICULAM CONTRA NOVA CLT

Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Sindicatos tentam barrar novas formas de contratação, como o trabalho intermitente

Anaïs Fernandes Larissa Quintino

São Paulo

Sindicatos de peso com data-base em 1º de setembro, como o de bancários e o de metalúrgicos, se articulam para barrar em suas convenções coletivas novas formas de contratação liberadas pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Leia mais

 

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS SERÁ SANCIONADA

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

Por Carla Araújo | De Brasília

O presidente Michel Temer sanciona hoje, com vetos, a lei de proteção de dados pessoais, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo apurou o Valor, será vetada a criação de uma agência reguladora para verificar o cumprimento da lei. Apesar do veto, auxiliares do presidente dizem que ele pode mandar outro projeto para resolver a questão da fiscalização. Até o fim da noite de ontem, técnicos do governo faziam os últimos ajustes no texto, que já foi alvo de polêmicas no governo. Leia mais

 

EMPRESAS TENTAM AMPLIAR JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES NO STF

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Ricardo Godoi: processo judicial tem que levar em consideração essas concepções mais modernas de transferência

Empresas de tecnologia decidiram bater nas portas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar convencê-los a analisar, no próximo dia 22, um conjunto de processos que questionam a incidência do ICMS sobre software. Por ora, há na pauta apenas uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema, proposta em 1999, quando a transferência eletrônica de software ainda era feita por meio de disquete. Leia mais

 

FISCO DEFINE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Empresas que comercializam programas de computador - o chamado software de prateleira, produzido em série - ou que fazem apenas adaptações a um produto que já existe para atender pedidos de clientes não estão incluídas nas regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Receita Federal entende que essas atividades não são, de fato, um serviço de tecnologia da informação e, por esse motivo, estão fora da lista de contribuintes que podem optar pelo regime. Leia mais

 

TST GARANTE ESTABILIDADE A APRENDIZ GRÁVIDA

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

Tribunal reforma decisão da segunda instância e reafirma entendimento de que a proteção à mulher e ao bebê são mais importantes que o contrato; tema foi deixado de lado na reforma

Corte editou uma Súmula para a ajustar jurisprudência no tema. Leia mais

 

GOVERNO ENVIA À CÂMARA PL PARA RESSARCIR MONTADORAS

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

DCI •

Publicado em 14/08/18 às 05:00

O governo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL) que disciplina o uso do saldo de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado pelas montadoras que aderiram ao Inovar-Auto, que entre 2013 e 2017 concedeu incentivos fiscais para investir em pesquisa e desenvolvimento. Leia mais

 

STF NÃO SABE AVALIAR CIENTIFICAMENTE MÉTODOS UTILIZADOS EM COLETA DE INFORMAÇÕES

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

Para Rodrigo Kaufmann, ministros são reféns de confusão de números a eles apresentados em audiências públicas

A audiência pública, nos últimos anos, passou a ser justificada, inclusive doutrinariamente, como uma abertura democrática do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

EMPRESA VENCE AÇÃO NO STJ SOBRE CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE SELO DE CONTROLE DE IPI

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a necessidade de ressarcimento ao erário pelo fornecimento do Selo de Controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deveria ter sido instituída por meio de lei. Isso porque os ministros entenderam que a obrigação, criada por um decreto em 1975, tem natureza de tributo. Leia mais

 

STF DEFINIRÁ SE ESTADOS PODEM COBRAR ICMS SOBRE PROGRAMA DE COMPUTADOR

Por Juliano Basile | De Brasília

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Cármen Lúcia: questão será julgada após 19 anos de tramitação do processo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, é relatora de um processo envolvendo a cobrança de ICMS em programas de computadores que será julgado no dia 22 após tramitar por 19 anos. Ela deverá votar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1945, que foi ajuizada em 1999 pelo então PMDB, questionando a legislação que consolidou as normas referentes ao ICMS e previu a incidência de imposto sobre operações feitas com programas de computadores. O caso trata de cobranças sobre softwares que realizam transferências eletrônicas de dados. Leia mais

 

UMA CVM MAIS RIGOROSA SOB BARBOSA

Por Juliana Schincariol e Silvia Rosa | Do Rio e de São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Marcelo Barbosa passou a atuar como relator de processos para ajudar a reduzir o prazo de julgamento na CVM

Prestes a completar um ano à frente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o advogado Marcelo Barbosa já deixa sua marca ao adotar uma postura mais rigorosa na fiscalização do mercado de capitais. Diante de um passado em que a autarquia foi alvo de críticas pela demora na conclusão dos processos, essa mudança na atuação em busca de uma ação mais preventiva contra potenciais abusos tem sido bem recebida. No entanto, especialistas ouvidos pelo Valoravaliam que, em alguns casos, a pena foi severa demais e não houve chance de ampla defesa para os acusados antes de julgamento pelo colegiado. Leia mais

 

JUSTIÇA ACEITA 69% DOS ACORDOS ENTRE EMPRESAS E TRABALHADORES

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Advogado Eli Alves da Silva: diretrizes do TRT de São Paulo acabam desestimulando os acordos extrajudiciais

Empresas e ex-trabalhadores firmaram, entre janeiro e junho, 19.126 acordos extrajudiciais em todo o país, nos moldes previstos na reforma trabalhista, para resolver pendências do contrato de trabalho sem a necessidade de abertura de um processo judicial. Do total, 13.236 (69,2%) foram homologados pela Justiça do Trabalho, requisito previsto pela lei para que tenham validade. Leia mais

 

TRT PAULISTA CRIA REGRAS COM BASE EM CÓDIGOS CIVIS

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

As diretrizes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que servem de orientação aos juízes ao analisarem acordos extrajudiciais, foram fundamentadas em outras leis, como o Código Civil e o Código de Processo Civil (CPC), além da reforma trabalhista. Foram editadas, de acordo com juiz Giovane Brzostek, que coordena o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) da Zona Leste da capital paulista, porque a lei da reforma (nº 13.467/2017) "foi muito singela" na regulamentação. "Essas lacunas precisavam ser preenchidas", diz. Leia mais

 

TRIBUNAIS VALIDAM QUITAÇÃO GERAL

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Os tribunais regionais do trabalho (TRTs) de São Paulo e Minas Gerais reformaram decisões que não aceitaram, em acordos extrajudiciais, a quitação total dos contratos de trabalho, apesar de haver orientação contrária. O entendimento é o de que as partes devem ter liberdade para chegar a um consenso. Leia mais

 

HOSTILIDADE MARCA DISPUTA SOCIETÁRIA MILIONÁRIA DE LUIS SOUZA COM CESCON BARRIEU

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Se sociedade é, como dizem, um casamento, o fim da “affectio societatis” pode deflagrar, assim como nos divórcios, as mais inflamáveis chamas da ira. Peças apresentadas à Justiça paulista nos últimos meses expõem os bastidores – e as contas bancárias – do antigo Souza Cescon, hoje Cescon Barrieu, e o ressentimento raivoso entre os antigos sócios que davam nome à famosa banca. Leia mais

 

CARF DEVE APLICAR ARTIGO 24 DA LINDB, AFIRMA AUTOR DA NOVA REDAÇÃO DA NORMA

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em vigor desde abril deste ano, tem provocado uma sequência de debates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Está em debate o alcance da norma: para empresas, a nova regra faria com que o tribunal fosse obrigado a julgar casos de acordo com a jurisprudência à época da operação realizada, o que garantiria vitórias, por exemplo, em processos que tratam da amortização de ágio. Leia mais

 

CNI LANÇA COALIZÃO CONTRA BARREIRAS COMERCIAIS A PRODUTOS BRASILEIROS

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Brasil perde cerca de 14% de suas exportações em razão de barreiras técnicas e fitossanitárias

Flavia Lima

São Paulo

Em parceria com associações e federações da indústria, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) identificou ao menos 20 barreiras comerciais que prejudicam exportações brasileiras, 17 delas erguidas por membros do G20, grupo das 19 maiores economias do mundo mais UE (União Europeia). Leia mais

 

NOVA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROMETE EMBATE

Por Thais Carrança | De São Paulo

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

A proposta de uma nova contribuição sindical negocial, em substituição ao imposto obrigatório extinto pela reforma trabalhista, promete gerar novo embate no próximo governo. Entre os defensores, a cobrança é considerada mais justa, transparente e racional do que o imposto sindical. Na ponta contrária, a medida é vista como um erro e retorno velado ao modelo anterior. Leia mais

 

CONSTITUIÇÃO AINDA TEM 119 ARTIGOS SEM REGULAMENTAÇÃO

Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto | De Brasília

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Advogado Saul Tourinho: Congresso está trabalhando, mas setores interessados conseguiram travar as discussões

Depois de 30 anos, a Constituição Federal ainda tem 119 dispositivos sem regulamentação. Em 28 pontos, nem proposições foram apresentadas, segundo levantamento feito pela Câmara dos Deputados. Greve de servidores, imposto sobre grandes fortunas e o procedimento para eleição indireta estão entre os assuntos que aguardam normas para determinar como deveriam funcionar. Essas lacunas, segundo especialistas, costumam levar à judicialização. Leia mais

 

CARF LIBERA COMPENSAÇÃO ANTES DO FIM DE AÇÃO

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Em uma decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou compensação tributária antes do encerramento de uma ação judicial. O julgamento, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a BF Utilidades Domésticas. Leia mais

 

STF SUSPENDE JUÍZO CONTRA PETROBRAS

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 30/07/18 às 05:00

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar (decisão provisória) pedida pela Petrobras para suspender os efeitos de uma derrota judicial sofrida pela empresa no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo impacto para os cofres da empresa pode chegar a R$ 17 bilhões. Leia mais

 

ESPECIALISTA FAZ ALERTA SOBRE CONTRATOS DIGITAIS

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Importante, ensina Gutierres, seja em documentos físicos ou digitais, é que pessoas físicas e jurídicas se resguardem de futuros aborrecimentos consultando um especialista no assunto

FOTO: Pixabay/CCO

Milton Paes • Campinas

Publicado em 30/07/18 às 05:00

O avanço da tecnologia trouxe também inovações aos contratos. E, na mesma proporção em que crescem os tipos e modos de formalização dos acordos digitais, aumentam também os cuidados que as partes envolvidas em uma negociação precisam ter. Leia mais

 

CADE COMEÇA A ANALISAR COMPRA DA CENTURY FOX PELA DISNEY, POR US$ 71,3 BI

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Operação incluiu aquisição da Fox Sports pela Disney, proprietária da ESPN

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou a analisar os impactos concorrenciais da compra da Century Fox pela Walt Disney, por US$ 71,3 bilhões. Leia mais

 

FRAUDE AMEAÇA POUPADOR PREJUDICADO POR PLANOS ECONÔMICOS DOS ANOS 1980 E 1990

Retenção de indenização e adiantamento de pagamento para bancar custas estão entre os problemas identificados

Mariana Carneiro

Brasília

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

A indenização de até R$ 12 bilhões que será distribuída a mais de 2 milhões de poupadores prejudicados pelos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 tem incentivado a ação de golpistas pelo país, segundo a entidade que ficou responsável por identificar fraudes nos processos. Leia mais

 

LIMINARES PERMITEM QUE EMPRESAS TIREM PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Argumento é que a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do imposto deve ser ampliada

Maria Cristina Frias

Uma série de liminares da Justiça têm permitido às empresas excluir o PIS/Cofins da base de cálculo do próprio tributo.

O argumento é que a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) da base daquele imposto deveria ser aplicada também para o ISS (imposto sobre serviços) e para o próprio PIS/Cofins. Leia mais

 

POR MAIS DIVERSIDADE, EMPRESAS IGNORAM NOME E IDADE EM CURRÍCULO

Companhias adotam seleção às cegas para evitar a influência de preconceitos inconscientes

Filipe Oliveira

São Paulo

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Empresas em busca de mais diversidade agora querem saber menos sobre os candidatos a suas vagas para tentar escolhê-los melhor. Leia mais

 

Decisões favorecem ex-gerentes que apontaram corrupção na Petrobras

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Werner Keller: ex-gerente José Roberto Kaschel Vieira teve sua vida profissional destruída após denúncias

Afastados de seus cargos de gerência na Petrobras após denunciarem internamente esquema de corrupção, a geóloga Venina Velosa da Fonseca e seu então subordinado, José Roberto Kaschel Vieira, obtiveram recentemente importantes decisões na Justiça do Trabalho, em processos por assédio moral. A ex-gerente-executiva da Diretoria de Abastecimento conseguiu anular sentença desfavorável. Ele, ex-gerente-geral de Gestão Corporativa de Abastecimento, o direito a receber indenização de R$ 110 mil. Leia mais

 

São Paulo terá que reduzir valor parcelado

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por determinação da Justiça, terá que recalcular valores incluídos no Programa de Regularização de Débitos (PRD) - que havia sido disponibilizado no ano passado para a quitação de dívidas de ISS pelas sociedades uniprofissionais, comum entre médicos, advogados e arquitetos. A liminar, concedida pela 13ª Vara de Fazenda Pública da capital, beneficia um contribuinte que, além da dívida, multa e juros, foi cobrado por honorários e custas processuais de uma execução fiscal. Leia mais

 

Rio de Janeiro amplia prazo para contribuinte obter descontos

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Por Joice Bacelo | Valor

SÃO PAULO  -  O Estado do Rio de Janeiro está dando mais prazo para o pagamento à vista ou parcelado, sem incidência de juros e multas, de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aproveitar o benefício. Leia mais

 

Devedor escapa de penhora de conta corrente

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Para especialistas, as empresas devem provar que esse tipo de bloqueio trará danos à sociedade e apresentar soluções alternativas se não quiserem sofrer com execuções ainda mais drásticas

Ricardo Bomfim • São Paulo

Publicado em 18/07/18 às 05:00

Uma empresa devedora conseguiu reverter a penhora de parte do dinheiro que tinha em conta corrente sob a alegação de que aquele valor serviria para o pagamento de salários dos funcionários. Para especialistas, as companhias devem mostrar alternativas para satisfazer os débitos. Leia mais

 

É adequado apresentar MS contra decisões que extinguiram execuções fiscais?

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em agosto, se é adequado apresentar mandado de segurança para atacar decisões judiciais que extinguiram execuções fiscais.

Os ministros vão levar em consideração o artigo 34 da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina que só serão admitidos embargos infringentes e de declaração contra as sentenças de primeira instância proferidas em execuções de até 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), índice de valor usado independentemente da moeda corrente do país. Leia mais

 

Caso sobre incidência de IRPF em depósitos bancários completa um ano no STF

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Há um ano não acontece nenhuma movimentação no processo que discute a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O Recurso Extraordinário (RE 855.649) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, teve repercussão geral reconhecida e ganhou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas está parado no gabinete do relator, ministro Marco Aurélio, desde 17 de julho de 2017. Leia mais

 

TRT1 afasta honorários sucumbenciais em ação pré-Reforma Trabalhista

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Alterando uma decisão de primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (TRT1) entendeu que uma bancária que perdeu uma ação trabalhista não precisa arcar com R$ 67.500 em honorários sucumbenciais. A 4ª Turma do tribunal considerou que o pagamento não seria devido pelo fato de o processo ter sido proposto pela funcionária antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Leia mais

 

STF suspende norma da ANS sobre coparticipação em plano de saúde

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Luísa Martins e Isadora Peron | De Brasília

Ministra Cármen Lúcia, presidente do STF: "Saúde não é mercadoria, vida não é negócio, dignidade não é lucro"

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu ontem resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permitia às operadoras de planos de saúde cobrar dos usuários até 40% do valor de atendimentos, como consultas e exames, no modelo de coparticipação. A norma foi editada em junho e entraria em vigor em dezembro. Leia mais

 

Para OAB, há risco de todo plano fixar cobrança extra

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Beth Koike | De São Paulo

A Ordem dos Advogados dos Brasil (OAB) acredita que, se entrar em vigor, a norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permite a cobrança de franquia e de coparticipação de até 40% em procedimentos médicos vai balizar o mercado nesse patamar. No caso da franquia, o valor cobrado do usuário não pode ultrapassar o dobro do que ele paga em cada mensalidade do plano. Leia mais

 

Carf admite venda de empresa por meio de fundo de investimentos

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Eduardo Arrieiro: "Muitas famílias passaram a se organizar societariamente e empresarialmente por meio de FIP"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento recente, entendeu que a venda de uma empresa pode ser feita por meio de Fundo de Investimentos em Participações (FIP) - o que, na prática, garante o pagamento de menos tributos. A decisão, da 1ª Tuma da 2ª Câmara da 1ª Seção, se deu após análise da estrutura montada para a negociação do Hospital São Luiz com a Rede D'Or, que ocorreu no ano de 2010 e envolveu cerca de R$ 1 bilhão. Leia mais

 

Município de SP libera uso de precatório para pagar débito tributário

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Adriana Aguiar | Valor

SÃO PAULO  -  O Município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Outros municípios e Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais já adotaram normas no mesmo sentido. Leia mais

 

Falta de qualidade dos precatórios é a maior ameaça à compensação em SP

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Mercado de venda de títulos a serem pagos pela administração pública movimenta bilhões de reais no Brasil, mas especialistas alertam para fraudes, que estão no foco da Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral do Estado exige uma vasta documentação para aceitar que a empresa compense

FOTO: Estadão Conteúdo

Ricardo Bomfim • São Paulo

Publicado em 17/07/18 às 05:00

A falta de qualidade dos precatórios que são comercializados em São Paulo é o principal entrave à utilização desses títulos para compensação de tributos pelas empresas da maneira como o assunto foi regulamentado pelo governo estadual recentemente. Leia mais

 

Processo mantido em recuperação judicial

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 17/07/18 às 05:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até finalização do seu processo de recuperação judicial. Leia mais

 

Após nove anos, STF pauta julgamento de ação sobre patentes de remédios

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

ADI 4234, proposta pela PGR em abril de 2009, questiona proteção de 20 anos a produtos farmacêuticos

Nove anos depois de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser julgada em setembro a ação que questiona a constitucionalidade dos dispositivos legais que tratam das patentes pipeline. Também chamadas de patentes de importação ou de revalidação, elas foram concedidas a produtos patenteados no exterior, mas que já estavam em domínio público. Leia mais

 

Ganhos em apostas online devem ser declarados no Imposto de Renda, diz Receita

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Enquanto couberam aos jogadores franceses a glória de levantar o troféu de campeões do mundo no último domingo (15/07), um grupo ainda maior de pessoas teve sorte igualmente positiva: os que acertaram o vencedor da Copa do Mundo ou, então, o placar exato da final do campeonato. Os últimos podem ter visto seu dinheiro se multiplicar em alguma proporção em sites de apostas online ou bolões virtuais. Leia mais

 

Cármen Lúcia suspende resolução que permitia cobrar até 40% por procedimentos de saúde

Presidente do STF atendeu a pedido da OAB até que assunto seja analisado pela corte

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

​A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu, em decisão de sábado (14) publicada nesta segunda (16), uma resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que permitia que operadoras de planos de saúde cobrassem dos usuários até 40% do valor dos atendimentos. Leia mais

 

Justiça afasta cobrança de diferenças de aposentadoria

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Advogado Thiago Napoli: "Trata-se de um benefício de caráter alimentar e que foi recebido de boa-fé pela aposentada"

As contas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à chamada "desaposentação" estão chegando às mãos de aposentados. Uma moradora de Londrina (PR), que havia obtido o recálculo de seu benefício, recebeu recentemente um aviso de cobrança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 224,2 mil. E teve que ir à Justiça e obter liminar para não ter valores descontados mensalmente - o órgão sinalizou a retenção de até 30% dos vencimentos. Leia mais

 

Receita orienta fiscais sobre PIS de cooperativa

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Pedro Cesar da Silva: cooperativas discutem em juízo a tributação pelo PIS/Cofins

A Receita Federal vai cobrar PIS sobre a folha de salários das cooperativas de trabalho prestadoras de serviços que, no mesmo período, excluírem as sobras dos seus resultados do cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento consta da Solução de Divergência nº 2, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Assim, a norma orienta os fiscais do país. Leia mais

 

Redes sociais: especialistas cobram ajustes em resolução do TSE sobre conteúdo

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 16/07/18 às 07:52

Especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo consideraram insuficientes as regras criadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regulamentar conteúdo patrocinado por candidatos nas eleições deste ano. Eles defendem maior transparência, principalmente no caso dos critérios adotados para a formação de preços. Leia mais

 

TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado para adesão a Refis

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Tribunal aceitou reabertura após a parcela discutida na ação ser considerada inconstitucional pelo STF

Uma seguradora conseguiu, no TRF3, o direito de reabrir um processo após ter desistido da causa para ingressar em um programa de parcelamento de débitos. A empresa pleiteava judicialmente a não incidência da Cofins sobre seu faturamento, mas seis meses após renunciar à instância judicial para aderir ao Refis o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência do tributo sobre a parcela em discussão. Leia mais

 

Companhias cumprem apenas o que está na lei

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Por Letícia Arcoverde | De São Paulo

Cerca de 40% dos profissionais já se sentiram discriminados no trabalho e mais da metade se sentiu prejudicada em processos seletivos por fatores como idade, raça, classe social e deficiência. Os dados são de um levantamento da empresa Vagas.com e da consultoria Talento Incluir, que aponta que a maioria das empresas que promovem programas de diversidade e inclusão ainda o fazem em áreas exigidas por lei, como a contratação de profissionais com deficiência por meio de cotas e programas de vagas para jovens aprendizes. Leia mais

 

Itaú consegue na Justiça impedir julgamento de recurso no Carf

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Procurador-geral adjunto Cláudio Xavier Seefelder Filho: “É uma ação rara de ataque a recurso da PGFN no Carf”

O Itaú Unibanco obteve na Justiça liminar para impedir a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de julgar recurso da Fazenda Nacional contra decisão que derrubou cobrança de R$ 26,6 bilhões, relativa à fusão entre as instituições financeiras em 2008. É o processo de maior valor da história do órgão. Leia mais

 

Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Por Arthur Rosa | De São Paulo

José Orivaldo Peres Júnior: Fisco terá que passar a cobrar o tributo dos produtores

Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) - deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspende a execução de dispositivos de lei declarados inconstitucionais. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Vale-pedágio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o prazo prescricional aplicável às demandas em que se pretende o recebimento de valores de vale-pedágio é de dez anos. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma negou provimento a recurso de uma distribuidora de medicamentos que questionava a aplicação do prazo.

Adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à 4ª Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa. A norma coletiva previa o pagamento do adicional de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado.

Quitação de imóvel

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu provimento à apelação de um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse liquidado o débito do imóvel por meio de seguro, com a devolução dos valores pagos, a partir da aposentadoria por invalidez do autor, em decorrência de mal de Parkinson. Consta dos autos que o apelante adquiriu um apartamento em Águas Claras (DF), por meio de contrato de compra e venda de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia, firmado em dezembro de 2013 com a Caixa.

Leia mais

 

TST invalida norma coletiva

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Publicado em 18/06/18 às 05:00

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa. Leia mais

 

Bancada empresarial tende a apoiar ações anticorrupção no setor privado

Segunda-feira 18 de Junho de 2018.

Propostas da Transparência Internacional incluem punições às empresas e executivos além de estímulos a programas de integridade; sugestões devem ser encaminhadas aos presidenciáveis. Leia mais

 

Entidades classificam como censura norma do CNJ sobre uso de redes por juízes

Segunda-feira 18 de Junho de 2018.

Entidades que representam a classe dos magistrados reagiram à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de editar uma regulamentação sobre o comportamento de juízes em redes sociais. Leia mais

 

AGU e Fazenda divergem sobre MP do tabelamento do frete

Segunda-feira 18 de Junho de 2018.

Em manifestações ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União  e a área técnica do Ministério da Fazenda divergiram sobre a legalidade da medida provisória que instituiu preços mínimos para o frete rodoviário,  editada pelo governo como resposta à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias. Leia mais

 

Receita deve devolver diferença de IR após ajuste do valor de contrato

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Jayr Gavaldão Jr: retenção do imposto no primeiro momento do contrato, quando investidores enviaram pagamento

Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar a restituição de parte do Imposto de Renda (IR) que incidiu sobre o ganho de capital obtido por empresa uruguaia ao negociar a sua participação em uma companhia brasileira. Leia mais

 

Carf aguarda recurso para aplicar entendimento do STJ sobre insumo

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ana Paula Lui: Carf deveria suspender julgamentos sobre insumos

A definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins não será aplicada ainda pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros julgaram ontem diversos processos sobre o tema, mas decidiram aguardar o julgamento dos embargos pela Corte Superior. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Inexistência de bens

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.

Suspensão de CNH

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5941) contra o artigo 139, inciso IV do novo Código de Processo Civil.

Dano negado

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a GOL Linhas Aéreas de indenizar uma comissária de bordo por ficar sujeita às reclamações de passageiros sobre o calor durante o abastecimento da aeronave, momento em que o ar condicionado é desligado.

Leia mais

 

Para advogados, palavra final sobre lei trabalhista será das cortes superiores

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 16/05/18 às 07:50

O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), de que as novas leis trabalhistas valem para todos os contratos, ajuda no debate e deixa claro como deverão atuar os fiscais do trabalho, avalia o sócio do escritório Santos Neto Advogados e professor da PUC-SP, Aldo Martinez. "O parecer não tem caráter nem força vinculante, mas foi muito claro." Leia mais

  

CRSFN mantém multa de R$ 1 mi à KPMG por auditoria em fundo de investimento

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) manteve multa de R$ 1 milhão aplicada à KPMG e de R$ 200 mil a um auditor por falha na auditoria do Union National Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis (FIDC Union), administrado pela Oliveira Trust DTVM. Leia mais

 

Carf mantém cobranças fiscais em privatizações do setor elétrico

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Segundo defesa, determinações da Aneel ampararam aproveitamento de ágio nas vendas da Coelba e da Celpe

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, em dois processos, cobranças fiscais contra a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) no contexto das privatizações do setor elétrico, iniciadas nos anos 90. O tribunal administrativo vedou que as distribuidoras amortizassem do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ágio gerado no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (PND). À época, as distribuidoras foram leiloadas para o grupo Guaraniana, atualmente chamado de Neoenergia. Leia mais

  

Call centers, TI, máquinas e mais 17 setores devem ficar de fora de reoneração

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

A Fazenda ainda não tem uma projeção de qual seria o impacto da proposta na Previdência

Os setores de call centers, tecnologia da informação, têxtil, calçadista, couro, transporte de cargas e máquinas e equipamentos deverão permanecer com a desoneração da folha de pagamentos. Leia mais

 

Órgão quer sustar parcelamento de dívida tributária de pequenas

O Ministério Público de Contas da União quer suspensão dos programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Maeli Prado

Brasília

O Ministério Público de Contas da União requereu nesta terça (15) que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Fazenda suspendam os programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural até que seja feita estimativa dos custos dessas renúncias tributárias à União. Leia mais

 

Reforma trabalhista vale para todos os contratos em vigor, diz ministério

Governo reconhece controvérsia sobre o tema; TST estuda aplicação da nova lei

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Laís Alegretti

Brasília

O Ministério do Trabalho reconheceu que há uma controvérsia sobre a aplicação da reforma trabalhista e publicou um parecer para defender que a nova lei vale para todos os contratos em vigor. O texto foi divulgado no Diário Oficial desta terça-feira (15).  Leia mais

 

Juízes suspendem CNH e passaporte de devedores para acelerar pagamento

Medida é alvo de controvérsia entre especialistas e membros do Judiciário

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Natália Cancian

Brasília

Para forçar o pagamento de dívidas, juízes de primeira instância de diferentes locais do país têm determinado a suspensão do passaporte e até da carteira de habilitação dos devedores. Leia mais

 

MP 'caduca' eleva insegurança, diz Ottoni

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Por Bruno Villas Bôas | Do Rio

Para Ottoni, uma dúvida é se as mudanças valem apenas para contratos firmados após a implementação da reforma

Editada pelo governo para promover ajustes na reforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) 808 perde a validade hoje e, sem que seu vácuo seja preenchido por nova regulamentação, a insegurança jurídica nas relações de trabalho tende a aumentar. A avaliação é de Bruno Ottoni, pesquisador do Ibre da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Leia mais

 

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Por Fábio Pupo e Beatriz Olivon | De Brasília

Sandro Machado dos Reis: uso de inteligência artificial é importante devido ao volume de processos nas delegacias

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque de disputas - que fechou 2017 em 249 mil processos, com valor total de R$ 118 bilhões. Leia mais

 

TJ-SP aceita manobra jurídica da Petrobras

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogada Ana Tereza Basilio: agora o réu pode formular o pedido contra o autor na sua própria contestação

Um processo envolvendo a Petrobras Distribuidora passou por uma reviravolta no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ré em uma ação de cobrança de indenização, por conta da rescisão de um contrato, a companhia contra-atacou com pedido de pagamento ao autor e conseguiu autorização para incluir, no mesmo processo, outras três empresas como responsáveis pela dívida. Leia mais

 

Foro restrito tira 95% das ações do STF, aponta estudo

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 23/04/18 às 07:09

A redução do foro privilegiado nos termos defendidos pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteria na Corte apenas 5% das ações penais contra autoridades que tramitaram de 2007 a 2016, aponta o "V Relatório Supremo em Números - O Foro Privilegiado e o Supremo", da FGV Direito Rio. Leia mais

 

Judiciário tem dificuldade de lidar com prisão feminina’, diz pesquisadora

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

O Poder Judiciário tem “muita dificuldade” de lidar com a prisão feminina, especialmente quando as mulheres possuem filhos ou estão grávidas. Essa foi a conclusão da pesquisa “Vale Quanto Pesa: o que leva(m) mulheres grávidas à prisão?”, que mapeou as mulheres nessas condições no estado do Paraná. Leia mais

 

Taxas de cartões de crédito geram créditos de PIS e Cofins?

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Todas as vezes que um cliente passa o cartão de crédito ou débito para realizar uma compra, a empresa deve pagar uma taxa para as administradoras de cartões, que geralmente é de 5%. Mas será que há a possibilidade de creditamento de valores de PIS e Cofins sobre essa taxa? A resposta será dada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

 

Burocracia, muitos juízes e falta de digitalização dificultam Lava Jato em SP

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Ao contrário de Curitiba e do Rio, processos estão espalhados em ao menos dez varas

José Marques

São Paulo

O coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná, Deltan Dallagnol, sempre atribui o sucesso da operação ao "espírito dos tempos": o apoio da sociedade e um clima favorável no Judiciário que permitiu o andamento das investigações sem grandes entraves. Leia mais

 

MP da reforma trabalhista caduca sem que governo saiba como resolver polêmicas

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Texto, fruto de acordo entre Executivo e Legislativo, perde validade e deixa pontos em limbo jurídico

Daniel Carvalho

Brasília

A medida provisória que regulamenta trechos da reforma trabalhista implementada no ano passado caduca nesta segunda-feira (23) e o governo ainda não sabe como vai resolver pontos que, agora, ficarão no limbo jurídico, à mercê de contratos e acordos coletivos. Leia mais


 

Senado aprova cooperação de BC e Cade

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Por Vandson Lima | De Brasília

O Senado aprovou ontem, com a unanimidade de votos dos 47 senadores presentes, o projeto que transforma em lei o acordo de cooperação estabelecido entre Banco Central (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pacificando a atuação dos órgãos na defesa da concorrência e em processo de fusão. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Supremo nega honorários em ação trabalhista julgada antes da reforma

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Alexandre de Moraes: "O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença"

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil para receber honorários de sucumbência, com base em previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O entendimento foi o de que a nova regra não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Leia mais

 

STJ analisa sentença arbitral que obriga empresa a indenizar a Levi's

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministra Nancy Andrighi: voto pela homologação da sentença arbitral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a validade de uma sentença arbitral que obriga a empresa Ganaderia Brasil a pagar US$ 1,38 milhão à Levi's, para quem fabricava e comercializava roupas. Por ora, apenas a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apresentou seu voto, que é favorável à homologação da sentença. Leia mais

 

STF abre brecha para recurso extra em julgamentos

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Estadão Conteúdo 

Publicado em 19/04/18 às 07:33

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira, 18, maioria para permitir que políticos condenados pela Primeira e Segunda Turmas da Corte possam entrar com embargos infringentes (um tipo de recurso), caso os julgamentos não tenham resultado unânime. Na prática, isso pode prolongar a tramitação de ações penais contra parlamentares e até postergar o início do cumprimento de penas. Leia mais

 

Projeto poderá esvaziar os tribunais de contas e o combate à corrupção

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Temer sofre pressões a favor e contra proposta sobre fiscalização de gestores públicos e consulta a Advocacia-Geral da União para decidir se sanciona ou veta o texto aprovado pelo Congresso

Abnor Gondim • Brasília

Publicado em 19/04/18 às 05:07

Um projeto de lei que está sob análise do presidente Michel Temer para ser decidido até 25 de abril poderá esvaziar tribunais de conta (TCs), ações de combate à corrupção, como a Operação Lava Jato, aumentar a insegurança jurídica e promover a impunidade. Leia mais

 

Impedimento de conselheiro do Carf leva Magazine Luiza à Justiça

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Uma situação incomum marcou a sessão de abril da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No dia 12/04, o colegiado teve que promover nova análise de um caso após a contribuinte que constava como parte no processo questionar judicialmente o fato de, no julgamento anterior, uma das conselheiras ter se declarado impedida. Apesar do ocorrido não foi convocado um suplente. Leia mais

 

Senado aprova projeto que dá palavra final em fusões bancárias ao Banco Central

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/4), por unanimidade, o projeto que define as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Banco Central na análise de atos de concentração envolvendo instituições fiscalizadas pela autoridade monetária. O PLS 350/2015 ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Deputados querem melhorar imagem e aprovar novo CPP antes do fim da legislatura

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Os membros da comissão especial que estuda a alteração do Código de Processo Penal (CPP) na Câmara dos Deputados tentam construir um acordo político que assegure a votação do PL 8045/10 pelo colegiado e pelo plenário antes do fim da atual Legislatura. Leia mais

 

STJ: limites do CPC/15 para honorários sucumbenciais devem ser respeitados

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado pelos juízes fora dos limites percentuais estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015. A exceção são os processos envolvendo a Fazenda Pública, os casos cujo proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Leia mais

 

Conflitos tributários à espera de julgamento caem 9% em SP 

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Montante total a receber, contudo, supera R$ 125,9 bilhões

Maria Cristina Frias

​O estoque de ações que aguardam decisão no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) caiu 9% em março, na comparação com o mesmo mês de 2017. O órgão julga os processos administrativos estaduais referentes a tributos. Leia mais

 

Carf julga autuações de R$ 30 bi sobre fusão entre Itaú e Unibanco

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado tributarista Carlos Amorim: não há muitas decisões sobre ágio e ganho de capital no Judiciário

Quase dez anos depois da fusão, o Itaú Unibanco ainda discute na esfera administrativa quatro autuações fiscais sobre a operação. Juntas, somam cerca de R$ 30 bilhões - mais de um terço do valor do negócio anunciado em 2008, que foi de R$ 87,9 bilhões. Os processos estão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e não há previsão de quando devem ser finalizados. Leia mais

 

TRF livra exportador de reter IR sobre comissão de agentes

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Bruce Bastos Martins: decisão pode reduzir custo para o exportador

Uma empresa da área de energia obteve na Justiça o direito de não fazer a retenção de 25% do Imposto de Renda sobre o valor das comissões pagas aos agentes no exterior referentes à intermediação de exportações de serviços. A decisão é do Tribunal Regional Federa (TRF) da 4ª Região e contraria uma instrução normativa e uma solução de consulta editada pela Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Leia mais

 

Senado vota projeto sobre cooperação entre BC e Cade

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Por Eduardo Campos | De Brasília

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprecia amanhã o projeto que transforma em lei o acordo de cooperação estabelecido entre Banco Central (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pacificando a atuação dos órgãos na defesa da concorrência e em processo de fusão. Leia mais

 

PMEs devem sofrer mais com nova proteção de dados da UE

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

MUDANÇA REGULATÓRIA. União Europeia estabelecerá multa milionária à empresa que vender informações de pessoa física ou jurídica do bloco econômico sem consentimento explícito

Ricardo Bomfim • São Paulo

Publicado em 16/04/18 às 05:09

O novo conjunto de leis de proteção de dados da União Europeia (UE), que entra em vigor no dia 25 de maio, deve dar dor de cabeça às pequenas prestadoras de serviços brasileiras, já que estas são as menos preparadas para lidar com a mudança regulatória, avaliam especialistas. Leia mais

 

Confaz ouve pleito de empresas de Campinas

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Secretário da instituição se reuniu com representantes do setor privado na semana passada; entre os tópicos abordados, estavam a simplificação tributária e a melhora do setor de transportes

ilton Paes • Campinas

Publicado em 16/04/18 às 05:08

O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bruno Pessanha Negris, conheceu o pleito dos empresários da Região Metropolitana de Campinas (RMC) em relação às questões de multimodalidade logística e disse que isso vai facilitar a tomada de decisões na simplificação tributária. Leia mais

 

Juízas acusam associação de machismo

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Magistradas deixam entidade nacional com argumento de que encontro científico não convidou mulheres

Frederico Vasconcelos

São Paulo

​Um grupo de juízas obrigou a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), maior entidade de classe da magistratura, a tratar publicamente do machismo no Judiciário, tema que os tribunais evitam discutir. Leia mais

 

Guardia quer avançar em mudanças tributárias

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Fabio Graner e Fábio Pupo | De Brasília

Eduardo Guardia: "É enorme a complexidade do ICMS. Ele e PIS/Cofins são os maiores impostos hoje"

Ao receber o cargo do antecessor Henrique Meirelles, o novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, fez um discurso de continuidade da atual política econômica, mas tentou mostrar que não pretende apenas gerenciar o caixa federal até o fim do ano. Além de reforçar a mensagem de compromisso com a disciplina fiscal, o fortalecimento do mercado de capitais e o incentivo à produtividade, ele colocou entre seus temas prioritários a reforma do PIS/Cofins e uma simplificação do ICMS. Leia mais

 

Reforma de tributos pode ganhar força com especialista no comando da pasta

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Marta Watanabe | De São Paulo

No primeiro dia como ministro da Fazenda, Eduardo Guardia destacou a preocupação do governo federal em definir uma proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para PIS/Cofins. O assunto, que já constava da agenda da Fazenda sob a gestão de Henrique Meirelles, pode ganhar mais força nas mãos de Guardia, grande conhecedor da área tributária. Leia mais

 

Investidores retomam interesse por precatórios

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Maria Luíza Filgueiras | De São Paulo

Gestores e investidores brasileiros estão voltando a se interessar por precatórios, títulos de dívida resultantes de ações judiciais contra a União, Estados e municípios. A retomada apoia-se na maior estabilidade jurídica das regras de precatórios, especialmente federais, com cumprimento dos prazos para quitar a dívida, somada a um cenário mais desafiador para investimentos, quando o Brasil tem a menor taxa de juros básica em 21 anos. Leia mais

 

Ação gera o maior honorário da história

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Maria Luíza Filgueiras | De São Paulo

O pagamento da primeira ação da Copersucar em relação ao crédito com o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), como indenização por congelamento de preços na década de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano. O valor é de R$ 5,6 bilhões, com quitação de 15% até dezembro, e o restante em cinco parcelas. Um discreto escritório de advocacia, no entanto, vai receber uma bolada à vista. Leia mais

 

STF derruba liminar contra mudanças no imposto sobre herança do Rio

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Cármen Lúcia: prazo de 90 dias para entrada em vigor da lei já foi cumprido

Mergulhado em uma das piores crises fiscais, o Estado do Rio de Janeiro conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) uma derrota que poderia custar R$ 450 milhões por ano. Esse é o valor estimado a mais na arrecadação deste ano do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD), o chamado imposto sobre herança, depois das alterações promovidas pela Lei nº 7786/17. Leia mais

 

Operação da PF investiga fraudes a fundos de pensão Postalis e Serpros

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Publicado em 12/04/18 às 07:42

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 12, a operação Rizoma, mais um desdobramento da Lava Jato, que investiga os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção. Cento e quarenta agentes estão nas ruas no Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo para cumprir dez mandados de prisão preventiva e outros e 21 mandados de busca e apreensão. Leia mais

 

Ressarcimento ao SUS atinge R$ 585 milhões

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

O valor cobrado dos planos em 2017 deverá crescer nos próximos anos com efetividade da coleta e apoio jurídico

Vivian Ito • São Paulo

Publicado em 12/04/18 às 05:08

O repasse da ANS ao SUS atingiu no ano passado R$ 585,41 milhões, maior montante desde 2000, quando criada a autarquia. Para a agência, a alta de 85% em 2017 ocorre após o aprimoramento da metodologia de análise. Isso, somado à decisão judicial que reconhece a obrigatoriedade do ressarcimento das operadoras ao SUS, deve aumentar o montante nos próximos anos. Leia mais

 

Prazo em recuperação judicial é contado em dias corridos

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 12/04/18 às 05:08

A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

 

Descumprimento de cota de aprendiz

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 12/04/18 às 05:08

A rede de supermercados Viscardi, do Paraná, foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil por não contratar aprendizes no percentual previsto em lei. Leia mais

 

STJ define a TR como índice de correção monetária do FGTS

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

A Taxa Referencial (TR) deve ser mantida como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão desta quarta-feira  (11/4). O entendimento vale como orientação para todos os tribunais do país que julgarem a mesma matéria, já que trata-se de um recurso repetitivo. Leia mais

 

Lei que muda TCU dá segurança jurídica, afirma especialista

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Laís Alegretti

Brasília

O professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma que as críticas a projeto que modifica a competência do TCU são alarmistas e injustas.

"É uma crítica muito conspiratória. Estamos buscando segurança jurídica e segurança jurídica interessa para o controle", afirmou. 

Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) dedicaram quase. Leia mais

 

Projeto que permite saque do FGTS a quem pede demissão avança no Congresso

Hoje, fundo só pode ser sacado em caso de desligamento sem justa causa

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Anaïs Fernandes Daniel Camargos

São Paulo

​A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de pedido de demissão do trabalhador. Leia mais

 

STJ determina dias corridos para prazos da recuperação judicial

Quarta-feira 11 de Abril de 2018.

por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília e São Paulo

Ministro Luis Felipe Salomão: contagem em dias úteis poderia prejudicar o sistema de recuperação judicial

As empresas em recuperação judicial perderam uma importante discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma decidiram que o prazo de 180 dias de blindagem, ou seja, período em que não podem ser movidas ações de cobrança pelos devedores, deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis - que, por excluir feriados e fins de semana, tornariam os prazos mais longos. Leia mais

 

Conselho julga autuações bilionárias contra banco

Quarta-feira 11 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Tiago Conde: operação para fusão entre bancos não é ilegal

O Itaú Unibanco conseguiu ontem pela manhã, em decisão unânime, afastar uma autuação bilionária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Porém, poucas horas depois, sofreu uma derrota parcial em outro julgamento na mesma turma do tribunal administrativo. Leia mais

 

Cármen Lúcia ou maioria do STF deve barrar requerimento de Marco Aurélio

Quarta-feira 11 de Abril de 2018.

A prisão após condenação em segunda instância voltará à pauta do plenário do Supremo hoje, menos de uma semana após o julgamento que permitiu a prisão do ex-presidente Lula, sábado

Abnor Gondim • São Paulo

Publicado em 11/04/18 às 05:08

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deverá rejeitar ou derrubar com apoio da maioria do plenário o requerimento que será apresentado hoje (11), pelo ministro Marco Aurélio Mello, para rediscutir a prisão de condenados em segunda instância. Leia mais

 

Cancelamento administrativo das empresas que não registraram atos na Junta Comercial nos últimos 10 (dez) anos

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) prorrogou para 30/04/2018 o prazo para que as 27.754 empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos na JUCEMG evitem de ser canceladas administrativamente. O prazo antes fixado era 31/12/2017. Leia mais

 

Como a inteligência artificial está mudando o trabalho dos consultores

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Por Letícia Arcoverde | De São Paulo

Patricia Feliciano, diretora executiva da área de talentos da Accenture Strategy, diz que hoje a tecnologia dá mais precisão para o trabalho do consultor

Quando lidera projetos de gestão da mudança com clientes da Accenture Strategy , braço de consultoria da empresa, a diretora executiva da área de talentos e organização, Patricia Feliciano, tem uma ajuda constante. Um algoritmo avançado que usa os dados dos clientes para gerar e testar hipóteses, recomendações e o melhor ritmo para as mudanças. Por meio de respostas coletadas com 44 perguntas feitas aos funcionários, o resultado que a máquina entrega lembra um mapa, dando notas a temas como a eficiência dos gestores, a disponibilidade de recursos e até a energia dos funcionários, que varia da determinação ao medo. Leia mais

 

Setor de beleza perde no Carf disputa milionária sobre IPI

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogada Daniela Floriano: ponto central da discussão em turma do Conselho foi a definição de praça

As empresas do setor de higiene e beleza começaram a perder uma disputa sobre IPI travada nas turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Desde que o órgão passou por reformulação, em 2015, a Receita Federal conseguiu vencer três processos - apresentados por Natura, Avon e Delly Kosmetic. A alegação é a de que as fabricantes estabeleceram, na venda a distribuidores próprios, valores muito baixos para seus produtos para reduzirem o imposto a pagar. Leia mais

 

Fiesp consegue barrar na Justiça aumento de taxa ambiental

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Helcio Honda: entidade tentou sensibilizar o governo estadual, mas não restou outra alternativa

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) conseguiram liminar que garante às mais de 174 mil empresas ligadas às entidades o direito de pagar a taxa de licenciamento ambiental sem o aumento instituído pelo Decreto estadual nº 62.973. A norma entrou em vigor no fim do ano passado com um novo método de cálculo que chega a elevar a taxa em até 1.000%. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pela Tecnoguarda Vigilância e Transporte de Valores, de Cuiabá (MT), a um vigilante que teria permitido que bandidos passassem pela porta giratória em assalto ocorrido na Sicoob - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, em abril de 2016. Por unanimidade, os ministros da 8ª Turma entenderam que houve descuido grave do empregado, que descumpriu as normas de segurança da empresa (RR-710- 82.2016.5.23.0005).

Roubo em estacionamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja.

Transtorno psiquiátrico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico.

Leia mais

 

Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Rosangela Gazdovich: maior equilíbrio nos distratos, pois há casos em que adquirente recebeu mais do que pagou

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos - casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador e decide que deve haver tratamento diferenciado aos que adquiriram o bem para investimento e não para uso próprio. Leia mais

 

Carf começa a julgar auto de R$ 1,2 bi contra securitizadora

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar a validade de uma autuação de R$ 1,2 bilhão lavrada contra a Itaú Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros por aquisição de créditos podres, em 2007. Por ora, apenas o relator votou, de forma favorável à empresa. O julgamento, suspenso por pedido de vista, deve ser retomado em abril. Leia mais

 

Você gostaria que a empresa escaneasse as suas emoções?

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Por Stela Campos

Imagine que você está em sua mesa de trabalho em um dia ruim. Aquele em que nada deu certo desde o momento em que você acordou. O elevador do prédio quebrou, você estava atrasado para o trabalho e lembrou que ainda precisava passar no posto de gasolina. Leia mais

 

MPT vê legalidade em contribuição sindical aprovada em assembleia

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) considerou legal o recolhimento de contribuição sindical, em 2018, pelos membros do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará. Isto porque, segundo a decisão, o tema foi tratado e aprovado em assembleia geral da categoria, realizada ao final de 2017. Leia mais

 

Carf profere decisões divergentes em casos envolvendo o Grupo Boticário

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu em março decisões diferentes em processos relativos a uma reestruturação societária promovida pelo grupo Boticário em 2008. A operação gerou ágio total de R$ 1,7 bilhões, que o conglomerado excluiu das bases tributáveis pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Multas a operadoras de planos de saúde aumentam 10% em 2017

Novas regras sobre o tema deverão ser votadas na diretoria colegiada até junho

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Maria Cristina Frias

A ANS (Agência Nacional da Saúde) registrou alta de 10% no valor das multas aplicadas a operadoras de saúde complementar em 2017 na comparação com 2016. Leia mais

 

Se a Quarta Revolução Industrial é a resposta, cibersegurança é a pergunta

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Aconteceu na semana passada a edição latino-americana do Fórum Econômico Mundial, realizada em São Paulo. No evento, foi possível ver um apanhado de temas que estão na pauta do mainstream global. Tecnologia foi um dos assuntos centrais. Leia mais

 

Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Por Arthur Rosa e Sílvia Pimentel | De São Paulo

Dânia Fiorin Longhi: retirada de contribuição deveria ser gradativa para dar tempo aos sindicatos de se planejarem

Ponto polêmico da reforma trabalhista, o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical está sendo combatido na Justiça. Pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus empregados. Há decisões de primeira e segunda instâncias. Leia mais

 

Confaz publica norma para benefícios indevidos

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gabriela Miziara Jajah: despacho explica como as informações devem ser transmitidas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os Estados deverão publicar as normas que concederam incentivos relativos ao ICMS, sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação comprobatória no órgão, os Estados vão conseguir o perdão pela concessão de benefícios inconstitucionais. Leia mais

 

Mobilização de juízes afeta parte dos tribunais do País

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Estadão Conteúdo

15.03.18 9:26 PM

A mobilização convocada por magistrados federais e do trabalho não paralisou o funcionamento dos tribunais do País nesta quinta-feira, 15. Além de não contar com a participação dos juízes de tribunais estaduais, a mobilização não afetou nenhum dos cinco Tribunais Regionais Federais - órgãos de segunda instância da Justiça Federal. Leia mais

 

‘Se você aplica a lei, é chamado de fascista’, diz Alexandre de Moraes

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Um dia após o assassinato da vereadora Mariele Franco, no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu medidas mais duras no combate à criminalidade no país, sem que isso seja interpretado como “fascismo”. Para o ministro, “qualquer tratamento rigoroso com criminalidade” é classificado como “ditadura”, enquanto, no Brasil, “se confunde moleza com pessoas progressistas”. Leia mais

 

STF: execução após 2ª instância é regra e liberdade precisa ser justificada

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

A publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, do acórdão de julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 é uma nova etapa na disputa em torno da possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância. Leia mais

 

Em paralisação, juízes reivindicam aumento salarial de 40%

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Juízes federais e integrantes do Ministério Público da União paralisaram os trabalhos, nesta quinta-feira (15/3), para reivindicar reajuste de 40%, que seria a defasagem salarial das categorias desde 2005. Eles alegam que todas as carreiras do serviço público tiveram aumento nos vencimentos nos últimos anos, exceto a magistratura, e que isso seria uma retaliação por parte do Congresso Nacional e do Executivo federal contra as recentes operações de combate à corrupção. Leia mais

 

Julgamento no Carf de autuação de R$ 1,27 bilhão do Itaú está empatado

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relatora do caso, Lívia de Carli Germano: voto pelo cancelamento da autuação que foi seguido por dois conselheiros representantes dos contribuintes

Faltam dois votos para que o processo do Banco Itaú contra autuação fiscal de R$ 1,27 bilhão, por causa da operação de fusão com o Unibanco em 2008, seja definido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por ora, a votação está empatada e deve ser finalizada em abril pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção. Leia mais

 

STJ terá que reiniciar a análise sobre intervenção no Sesc do Rio

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: voto para manter o interventor no comando das entidades do Sistema S

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a disputa pela presidência do Sesc/Senac do Rio de Janeiro. Porém, por uma questão processual, a análise terá que ser reiniciada e os votos novamente apresentados. Foram proferidos dois dos cinco votos, todos para manter a intervenção no comando das instituições. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Litigância de má-fé

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão é da 3ª Turma, em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1663193).

Apropriação indébita

 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte por apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, parágrafo 1º, do Código Penal).

Carteira de habilitação

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias no órgão de trânsito não pode impedir que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, já que essa infração, de caráter administrativo, não se relaciona com a segurança do trânsito e não impõe riscos à coletividade.

Leia mais

 

Curtas

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Bagagem de juiz

Devido à mudança nas regras de movimentação de bagagens promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução 212, que altera a Resolução 124, em vigor desde 2013.

Gestantes na prisão

O Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou a existência, no fim de fevereiro, de 685 detentas gestantes ou amamentando nos presídios do país. Leia mais

 

Oposição e equipe econômica querem aprovar tributos a fundos exclusivos

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Apesar de adversários, parlamentares defendem manter texto original de medida provisória que fixa cobrança semestral de Imposto de Renda de aplicações de valores elevados de pessoas físicas Leia mais

 

CNMP suspende promotor que faltou ao trabalho 40 vezes em um ano

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (13/3), aplicar pena administrativa disciplinar de suspensão por 45 dias ao promotor Wenceslau Braz, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), por ele ter faltado ao trabalho 40 vezes em dias úteis, sem justificativa, no período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015. O promotor também terá de devolver a remuneração referente aos dias não trabalhados. Leia mais

 

CVM condena acusados por spoofing, modalidade de manipulação de mercado

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou dois acusados por spoofing, uma modalidade de manipulação de mercado, no primeiro processo envolvendo essa prática julgado pelo regulador do mercado de capitais no Brasil. Leia mais

 

Dodge: condução coercitiva com aval de juiz não trata alvo como culpado e não é excesso

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

PGR pede derrubada da decisão liminar de Gilmar Mendes que suspendeu aplicação do instrumento no país

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (13/3) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu uma liminar para suspender a condução coercitiva para interrogatório em todo o país (leia a íntegra do agravo). Leia mais

 

Limite à liberdade de informação divide especialistas

Audiência pública na OAB-SP contou com exposições de advogados e jornalistas

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Flávio Ferreira

São Paulo

Advogados e jornalistas divergiram quanto à necessidade de fixar limites à liberdade de informar e debateram sobre as relações entre a imprensa e o sistema da Justiça, em audiência pública na seção de São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na terça-feira (13). Leia mais

 

Cláusula de não concorrência deve estabelecer prazo e indenização

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Por Zínia Baeta | De São Paulo

Advogada Mayra Palópoli: trabalhador precisa ser compensado para que possa manter o seu padrão de vida durante o período de afastamento

Proibido de trabalhar na concorrência por dois anos, um ex-coordenador de vendas de São Paulo obteve na Justiça do Trabalho indenização de R$ 400 mil. Apesar da previsão contratual para se manter fora do mercado durante o período, em caso de rescisão, o trabalhador não foi remunerado pelo afastamento. Leia mais

 

Multinacionais pagam menos impostos do que dez anos atrás

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Por Rochelle Toplensky | Financial Times, de Bruxelas

Grandes multinacionais estão pagando alíquotas de imposto significativamente menores do que antes da crise financeira de 2008, de acordo com análise do "Financial Times", que mostra que dez anos de esforços governamentais para reduzir déficits e reformar a taxação deixaram o mundo corporativo em grande medida ileso. Leia mais

 

Ancine promete R$ 1 bi para fomento em 2018

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Agência reformula linhas de recursos e confirma novos editais em abril; produtoras, distribuidoras, exibidoras de pequeno porte e canais do Legislativo serão beneficiados Leia mais

 

Correios pode cobrar mensalidade por plano de saúde

Terça-feira 13 de Março de 2018.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou, nesta segunda-feira (12/3), a cobrança de mensalidade dos funcionários dos Correios e de seus dependentes. O colegiado também mudou as regras de coparticipação, ou seja, a parte do valor de consultas que o funcionário paga para dividir os custos de tratamento com a empresa. Leia mais

 

Sem pauta polêmica em abril, STF vai julgar regras para interceptações telefônicas

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Pressionada a sinalizar alguma definição para o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, decidiu divulgar a pauta de julgamentos do mês de abril com bastante antecedência e sem previsão para análise do habeas corpus preventivo do petista. Normalmente, a previsão de matérias que serão analisadas pelos ministros para o período subsequente é divulgada na última semana do mês em andamento. Desta vez, o calendário está disponível com três semanas. Leia mais

 

União gasta R$ 4 bi com ações trabalhistas

Mesmo tendo uma série de vantagens servidores vão à Justiça para ampliar benefícios

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Maeli Prado

Brasília

A União gasta cerca de R$ 4 bilhões todo os anos para fazer frente a ações judiciais de servidores públicos na ativa, mostram dados do Ministério do Planejamento. Leia mais

 

Após perder ação trabalhista, vendedor terá de pagar R$ 750 mil à empresa

Pagamento de indenização por trabalhador está previsto na reforma trabalhista

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Filipe Oliveira

Após ter uma ação contra seu antigo empregador, a concessionária Mônaco Diesel, rejeitada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso, o vendedor Maurício Rother Cardoso terá de pagar aproximadamente R$ 750 mil para seu antigo empregador. Leia mais

 

ICMS e ISS podem sair da base do PIS/Cofins

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Por Fabio Graner | De Brasília

O governo estuda a possibilidade de retirar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS/Cofins na minirreforma tributária que está sendo preparada. Essa possibilidade foi apresentada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI) na sexta-feira, conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor. Leia mais

 

Boa ideia de funcionário não pode ser tributada

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogada Diana Piatti Lobo: decisão de turma do Carf não é um precedente para premiações em geral

Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisou a tributação de um prêmio pago pela Samarco Mineração a funcionários que apresentaram projetos sobre meio ambiente, processos de trabalho e afins. Ainda cabe recurso à Câmara Superior. Leia mais

 

Receita em São Paulo eleva valor médio de autuação

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Formada por 60 auditores fiscais, a equipe da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) do Estado de São Paulo planeja fiscalizar este ano 3.431 pessoas jurídicas "diferenciadas" ou "especiais" - com receita bruta em 2017 acima de R$ 200 milhões ou R$ 1,8 bilhão, respectivamente. A estratégia do órgão inclui o uso crescente de ferramentas tecnológicas de mineração de dados e a adoção de uma linha de cobrança mais incisiva sobre crédito de maior qualidade - com baixas chances de ser derrubado nas esferas administrativa ou judicial. Leia mais

 

Destaques

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão.

Diário Eletrônico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a intempestividade do recurso ordinário interposto por uma cuidadora de idosos com base na data de intimação da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Responsabilidade civil

O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública.

Leia mais

 

Nova legislação trabalhista causa avalanche de processos

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

No ranking dos assuntos mais frequentes no TRT-15, em Campinas, multas por atraso ou não cumprimento de prazo de indenizações ocupam a liderança

12.03.18 5:09 AM

A lei da reforma trabalhista, que passou a vigorar em 11 de novembro de 2017, provocou a entrada de 27.418 novas ações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, na semana que precedeu o início da vigência. Leia mais

 

Dono de corretora é condenado a 32 anos de prisão em ‘maior fraude da história do SFN’

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Investigação do BC apontou desvios superiores a R$ 200 milhões praticados pela Oboé

A Justiça Federal do Ceará condenou José Newton Lopes de Freitas, ex-controlador do grupo financeiro Oboé, a 32 anos e sete meses de prisão por gestão fraudulenta, divulgação de informação falsa, emissão e negociação de títulos mobiliários falsos, desvios de verba, operações irregulares, formação de quadrilha e outros crimes. De acordo com o Banco Central, essa é a “maior fraude da história do Sistema Financeiro Nacional”, com um prejuízo estimado em cerca de R$ 200 milhões. Leia mais

 

Justiça Federal de SP exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo permitiu a exclusão do Impostos sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A liminar atendeu o pedido da empresa de consultoria Ernest&Young (hoje denominada EY). Leia mais

 

O ranking dos ministros do STF mais citados no Twitter

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

A atuação no processo contra o presidente Michel Temer e os recentes embates com o colega Gilmar Mendes fizeram do ministro Luís Roberto Barroso o segundo membro do Supremo Tribunal Federal com maior volume de menções no Twitter, em sites de notícias e blogs no Brasil, desde o fim de fevereiro. Normalmente, Gilmar e a presidente Cármen Lúcia são os dois ministros mais citados na internet, e com boa distância para os demais. Leia mais

 

Juízes apostam em maioria no STF para compensar extinção de auxílio-moradia

Painel

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Com jeito vai A poucos dias da paralisação em defesa do auxílio-moradia dos juízes, associações à frente do movimento avaliam que 6 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal são favoráveis a uma solução que, ao mesmo tempo, permita extinguir o benefício e ofereça compensação para os magistrados. Ministros de tribunais superiores que acompanham as negociações temem que o protesto de quinta (15) prejudique essa costura. Ninguém no STF gosta de decidir sob pressão, diz um deles. Leia mais

 

Legalização do jogo deverá demorar e não ser ampla, diz Mansueto

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Nas últimas semanas, grupos econômicos visitaram parlamentares apresentar seus estudos.

Mesmo depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vetar a legalização de jogos de azar, empresas ainda se mobilizam pela sua aprovação, mas, se ela vier, não será logo, nem tão ampla quanto alguns esperam. Leia mais

 

Futuro do Código Florestal ainda é incerto no Supremo

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ricardo Lewandowski: em seu voto defendeu o que chamou de "in dubio pro natura", em referência ao "in dubio pro réu", que dá decisão favorável ao réu em caso de dúvida

Apesar de faltar apenas um voto, não é possível ainda definir o futuro do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento de 22 pontos da norma foi suspenso após o relator, ministro Luiz Fux, se ausentar para comparecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Último a votar, o ministro Celso de Mello deverá se pronunciar na próxima quarta-feira. Leia mais

 

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Ministra Regina Helena Costa: critérios para se identificar insumos seriam a essencialidade e a relevância

Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância - essencialidade e relevância - do insumo para a atividade do empresário. Leia mais

 

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