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MODIFICAÇÃO DA COBRANÇA DO ISS PARA O DESTINO 17/09/2020
ABORTO EM CASO DE ESTUPRO 17/09/2020 Há muito tempo a legislação penal brasileira permite a realização da interrupção de uma gravidez de feto gerado pelo ato criminoso do estupro (artigo 213 do Código Penal), não havendo qualquer consequência criminal ao médico que o realiza, sendo direito da mulher violentada. Leia mais
MEDIAÇÃO: REPERCUSSÕES NA ADVOCACIA E NO PODER JUDICIÁRIO 17/09/2020 A cultura da Mediação vem se consolidando no Brasil, sobretudo com o advento da Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a Mediação como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos, seja no âmbito judicial ou extrajudicial. Leia mais
LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA – RESPONSABILIDADE 17/09/2020 A doutrina denomina limbo jurídico previdenciário e trabalhista, o período compreendido entre a negativa da previdência social em manter o benefício, devido à doença ou acidente do trabalho, e o reconhecimento de inaptidão por parte do médico do empregador para autorizar o retorno do empregado ao trabalho para desempenhar as suas funções.Leia mais
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