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A LAMENTÁVEL SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT RFB Nº 13/2018

22/10/2020 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 15/03/2017, definiu em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 574.706/PR, que o “o ICMS (em sua totalidade) não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Leia mais

 

LGPD: MUDANÇA DE PARADIGMA SOCIAL E CULTURAL

22/10/2020

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil - “LGPD”) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor no mês de setembro de 2020. Essa lei se inspira no modelo europeu que estabelece padrões sobre a exposição dos dados pessoais, porque estes são vistos como “sensíveis”, trazendo ainda regras de como essas informações pessoais podem ser tratadas e armazenas pelas empresas.Leia mais

 

RESOLUÇÃO Nº 17/2020 E A INDÚSTRIA TÊXTIL

22/10/2020

A pandemia ocasionada pela COVID-19 trouxe várias consequências em diversos setores da sociedade: economia, relações sociais, formas de exercícios de profissões, dentre outras mudanças.Leia mais

 

DISPENSA POR JUSTA CAUSA – DESVIO DE DADOS SIGILOSOS

22/10/2020

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, elenca em seu artigo 482 hipóteses que autorizam o rompimento do contrato de trabalho por justa causa.Leia mais

 

 
 


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